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Maria Girlene Martins Amorim x Banco Bmg S/A

ID: 335528612

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808075-90.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRLENE MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDVALDO ONOFRE DA SILVA

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DESPACHO Nº 0808075-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA GIRLENE MARTINS AMORIM - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se … DESPACHO Nº 0808075-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA GIRLENE MARTINS AMORIM - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência interposto por Maria Girlene Martins Amorim, objetivando reformar a Decisão (fl. 88 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cívil da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Dano Moral n.º 0727633-37.2025.8.02.0001, assim decidiu: Inobstante tenha o(a) Autor(a) alegado a necessidade de concessão de tutela de urgência, tendo em conta, em tese, que os requisitos necessários a sua concessão estariam preenchidos, não os encontrando de pronto evidenciados, postergo a análise daquela, não se vislumbrando, com isso, quaisquer prejuízos às partes, muito ao contrário, representará economia e celeridade processual. [...] Em suas Razões Recursais, a parte Agravante relatou que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Agravado, através de sua correspondente, que explicou que seria uma modalidade de empréstimo consignado na qual seria sacado o valor emprestado e também permitiria o benefício de um cartão de crédito, e que nos demais aspectos seria igual aos empréstimos já contratados. Entretanto, alega que de modo diverso ao que lhe foi informado, a parte ré (ora Agravada) firmou um contrato de cartão de crédito com desconto em folha, e não um empréstimo consignado. Sustentou também que está sendo submetida a descontos mensais, em seu vencimento, vindo em seu contracheque com a descrição "Reserva de Margem Consignável - RMC", cuja incidência, afirma ser "indeterminável e oscilante" (fl. 7). Desse feita, requereu a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Juntou documentos às fls. 11/28. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado (benefício da justiça gratuita à fl. 88 dos autos de origem) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do Efeito Suspensivo. Objetivando um melhor esclarecimento da matéria, passo a realizar um breve relato dos atos processuais. Compulsando os autos, extrai-se que a autora, ora Agravante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Dano Moral, alegando que nunca solicitou a contratação de Cartão de Crédito Consignado. Por outro lado, tem-se a tentativa da Instituição Financeira de atribuir os descontos como legítimos, vez que assevera a existência de regular contratação. Imperioso ressaltar que, no caso em espeque, a relação estabelecida entre as partes litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre todas as relações entre o Consumidor e as Instituições Bancárias, sendo estas contempladas no conceito de fornecedor inserto no Art. 3º, §2º,daLegislaçãoConsumerista. Ainda, colaciono o enunciado da Súmula n.º 297, do STJ, acerca da aplicação do CDC às Instituições Financeiras: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, os Bancos, na qualidade de prestadores de serviço, respondem, de forma objetiva, pelos danos causados aos seus clientes (Consumidores), em decorrência do exercício da sua atividade, só se eximindo de tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou de que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do que preceitua o Art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao Consumidor apenas demonstrar a ocorrência da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa, bem como do dano moral, vez que este é presumido nesses casos. Em contrapartida, compete ao Réu o ônus de demonstrar e provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte demandante. Pois bem. Não obstante os diversos julgados deste Órgão Colegiado no sentido de considerar tal forma de contratação abusiva, compulsando com mais vagar os autos, entendo ser necessário evoluir meu entendimento, ante a existência, nos autos, de documentos que apontam indícios de que o Consumidor, ora Agravante teria pleno conhecimento do funcionamento do Cartão de Crédito, como o Contrato celebrado (fls. 472/474 dos autos de origem), comprovantes de saques (fls. 365/370 dos autos de origem) e realização de compras por meio do uso do Cartão (fls. 382/471 dos autos de origem). Explico. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de Cartão de Crédito Consignado em que são realizados descontos mensais no Benefício do Consumidor para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Às fls. 382/471 - autos de origem, verifica-se que o Consumidor/Agravante realizou compras em diferentes meses; bem como às fls. 365/370 a realização de diversos saques, o que denota, de forma indubitável, o uso do cartão. Da análise do Instrumento Contratual anexado pelo Banco, às fls. 472/474, verifica-se que se trata de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" bem como consta a "Autorização para Desconto" - detalha-se que serão realizados descontos mensais na remuneração do(a) Consumidor(a) em favor do Banco. Diante desses fatos, verifica-se, a princípio, que o Autor/Agravante tinha conhecimento do modo de funcionamento do Cartão de Crédito e que o valor descontado em sua folha de pagamento seria apenas o mínimo da fatura do cartão e, claramente, teria que pagar a diferença existente, o que, em não o fazendo, geraria o refinanciamento da dívida do cartão mês a mês. Para além disso, vale consignar que a situação em tela se revela distinta de outras existentes em trâmite perante o Poder Judiciário de Alagoas, uma vez que o Consumidor utilizou do serviço por meio de compras e saques. Assim, tendo em vista que os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva são conduta ilícita, dano e nexo causal, e, nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do Art. 14, do CDC, verifica-se que não está configurado o ato ilícito praticado pela instituição financeira. Nesse sentido, já decidiram as Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, nos quais o Consumidor demonstrava conhecimento do funcionamento da modalidade contratual. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A MODALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO CONTRATADA. ACOLHIDA. QUANTO A 4 (QUATRO) DOS SEUS CONTRATOS DISCUTIDOS: EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS ONDE SE VERIFICA A INDICAÇÃO SOBRE A FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. RECONHECIMENTO DA TOTAL VALIDADE DESTES E, PORTANTO, IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS QUANTO A ELES. QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS (DOIS): PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO, SEJA PARA COMPRAS, SEJA PARA SAQUES COMPLEMENTARES. QUANTO AOS SAQUES ÚNICOS, IMPERIOSA COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) PARA O AUTOR E 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA O RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Número do Processo: 0733597-50.2021.8.02.0001; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 11/09/2023) (Original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0700749-96.2021.8.02.0037; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/10/2022; Data de registro: 20/10/2022) (Original sem grifos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à Decisão Objurgada, mantendo incólume a decisão do Juízo a quo, ante o conhecimento da dinâmica contratual por parte do Consumidor. Intime-se a parte Agravada para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)

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Alberto Lopes Balbino Da Silva x Estado De Alagoas

ID: 319019382

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807403-82.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LOPES BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0807403-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alberto Lopes Balbino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /202… DESPACHO Nº 0807403-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alberto Lopes Balbino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por ALBERTO LOPES BALBINO DA SILVA, contra a decisão de fls. 41/43, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação ordinária de cobrança c/c danos morais, distribuídos sob o nº 0759503-37.2025.8.02.0001, decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas. Nas razões recursais, sustenta o Agravante que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau não levou em consideração dois aspectos importantes, visto que apesar da sua remuneração líquida ser de R$ 25.439,69 (vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) possui despesas que totalizam R$ 17.987,94 (dezessete mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Informa que as custas judiciais perfazem o valor de R$ 17.323,53 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). Narra que para garantir o benefício da assistência judiciária gratuita junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 Código de Processo Civil. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida, a fim de conceder os benefícios da Justiça Gratuita. E, no mérito, busca a confirmação da antecipação de tutela recursal ou, subsidiariamente, que as custas sejam pagas ao final do processo, com fulcro no Princípio do Acesso à Justiça. Junta cópia de documentos, fls. 8/70. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) Assim, cabível o presente recurso, com base na disposição do inciso V, do art. 1.015 do CPC, pois se insurge de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Observo que o recurso foi interposto tempestivamente, no prazo disposto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Sobre a ausência do preparo, possui possuem amparo nas disposições do § 7º, do art.99 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Original sem grifos) Porém, considerando que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, passo a analisar sua dispensa e o pedido de efeito suspensivo buscado pelo Agravante. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada, previstos no art. 1.019, I do CPC, dada as suas excepcionalidades, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) Sobre o pedido de tutela recursal pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Analisando os motivos que levaram ao indeferimento da gratuidade na origem, entendo que a decisão recorrida NÃO merece reforma. Explico. Verifico que o Juízo de primeiro grau, após determinação, fls. 24, de juntada pelo Autor/Agravante de documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a possibilidade de parcelamento das custas, fls. 41/43, com base nestes fundamentos: [...] Analisando o caderno processual, vislumbra-se que o servidor possui vencimento bruto de R$ 39.717,59 (trinta e nove mil e setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), e líquido de R$ 25.439,69 (vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Assim, não há elementos que comprovem que a parte autora faz jus a tal benefício. Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme previsão do art. 98, 6º, do CPC. Pelo exposto, nego o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao passo que, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, concedo o direito de parcelamento das custas processuais, podendo a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais em até 6 (seis) parcelas [...] Sobre o indeferimento do pedido de justiça gratuita, dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, em seu § 2º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos) Sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira é presumida verdadeira, nos termos do § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Original sem grifos) O Autor no processo de primeiro grau requereu a concessão da justiça gratuita, declarando sua hipossuficiência financeira. Ocorre que pode se extrair da inicial, fls. 11/20, que o Agravante é servidor público estadual, com renda líquida que supera R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Apesar de o valor das custas judiciais, fls. 23, superar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), se pagas em 6 parcelas implicará em um gasto mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o que não denota excessividade. Verifico que o Agravante demonstrou gastos com cartão de crédito, fls. 29/32 e 33/36, os quais, a meu sentir, não dizem respeitos a necessidades básicas e primordiais. Ademais, ainda que conste comprovação de gastos com plano de saúde, na fatura de cartão de crédito de fls. 29/32 constam diversos parcelamentos que, na data de hoje, já não mais subsistem, visto que a fatura é de janeiro de 2025. Com isso, pelos documentos apresentados e pela renda aferida, não entendo que, atualmente, esteja em condição de hipossuficiência financeira que não possa arcar com as custas processuais de forma parcelada, como determinado. Em casos análogos, esta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas assim entende: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Arapiraca/Cível Residual que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e concedeu o parcelamento das custas em até cinco prestações. O agravante sustenta que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício e que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi devidamente fundamentada, considerando os documentos apresentados pelo agravante e os critérios legais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo quando existirem elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo. 2. No caso concreto, o juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão, destacando que o agravante não apresentou provas suficientes de sua alegada hipossuficiência financeira, além do fato de que o valor da causa elevado (R$ 50.000,00) não é compatível com a condição de vulnerabilidade econômica. 3. A ausência de documentação hábil a comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento justifica o indeferimento do pedido de gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Diante da inexistência de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da gratuidade da justiça exige a demonstração de hipossuficiência financeira, podendo o magistrado indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que indiquem a capacidade econômica da parte requerente. 2. O valor elevado da causa pode ser considerado indício de inexistência de vulnerabilidade financeira suficiente para justificar a concessão da gratuidade. 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça deve ser fundamentada, sendo legítima quando a parte não comprova de forma satisfatória sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0801793-07.2023.8.02.0000, Rel. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, 2ª Câmara Cível, j. 17.08.2023, DJe 18.08.2023. (Número do Processo: 0812599-67.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de registro: 28/02/2025) Registre-se que o parcelamento das custas, na forma como concedido, não retirou da Agravante seu acesso à Justiça. Por tudo isso, entendo ausente a probabilidade do direito do Agravante de ter deferido o benefício da gratuidade da justiça, o que torna desnecessária a análise do perigo da demora, visto serem requisitos cumulativos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo buscado pelo Agravante, visto não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO a intimação da parte agravante para realizar o recolhimento do preparo, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. DETERMINO, ainda, a intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do artigo 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)

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Processo nº 0709047-66.2020.8.07.0007

ID: 259606115

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709047-66.2020.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE LIMA PINTO MARIA DE LOURDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0709047-66.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes: JUCILENE DE LIMA PINTO, CPF: 699.714.122-68, e MARIA DE LOURDES ANTÔNIO DA SILVA, CPF: 598.907.036-53 Advogada: Heloíde Cavalcante Habib, OAB-SP 438822 Executadas: G44 BRASIL SCP, CNPJ: 31.683.153/0001-04, e G44 BRASIL S.A. (em recuperação judicial), CNPJ: 28.839.840/0001-61 Advogado: Tiago do Vale Pio, OAB-DF 73950 O Excelentíssimo Sr. Dr. Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial BRUNO HENRIQUE LOPES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 113, através do portal www.brunoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 13/05/2025, às 12:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16/05/2025, às 12:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade "B" do Lote nº 03, do Conjunto 02, da Quadra 03 do SMPW/SUL, Brasília - DF (antigo Lote nº 03 do Conjunto 508-A, do Setor MSPW/SUL, Brasília - DF), com a área privativa de 2.124,9909m², área de uso comum de 375,0091m², área total de 2.500,0000m², e a respectiva fração ideal de 0,1250 do terreno e das coisas de uso comum, medindo 51,2046m pelos lados norte e sul; e 41,50m pelos lados leste e oeste, limitando-se ao norte com a área comum do condomínio, ao sul com o Lote nº 02, do mesmo Conjunto, Quadra e Setor, a leste com a via pública e a oeste com a Unidade “D”, objeto da matrícula nº 20712 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel acima descrito possui área total 2.500,0000m² e 400m² de área construída Benfeitorias.: Medindo aproximadamente 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), de área construída, com 04 suítes, sala, cozinha, área de serviço, área de lazer com churrasqueira e piscina. Observação: Conforme consta do laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Tais benfeitorias não estão registradas na matrícula imobiliária nº 20712 no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em 22 de outubro de 2024, conforme auto de avaliação de ID 215896842 e decisão de ID 220867674. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade nos autos nº 0703950-46.2020.8.07.0020, em favor de Marcelo Reis Alves de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703974-74.2020.8.07.0020, em favor de Tiago do Vale Pio e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703979-96.2020.8.07.0020, em favor de Thiago Luis Jesus Martins, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703949-61.2020.8.07.0020, em favor de Eloi Antonio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704097-72.2020.8.07.0020, em favor de Augustus Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704176-51.2020.8.07.0020, em favor de Ana Carolina Viegas Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704025-85.2020.8.07.0020, em favor de Camila Lima Fiorese, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703972-07.2020.8.07.0020, em favor de Ana Batista Barbosa de Jesus, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704684-36.2020.8.07.0020, em favor de Adriana Claudia Moreno Cladas Garcia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704700-87.2020.8.07.0020, em favor de Lucas Pedro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704039-69.2020.8.07.0020, em favor de Tatiane Barbosa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704285-65.2020.8.07.0020, em favor de Sonia Alves Lemos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0020, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0710166-80.2020.8.07.0001, em favor de Marco Lazaro Dias Moreira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710454-28.2020.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis e Outros, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0711050-12.2020.8.07.0001, em favor de Paulo Rodrigo Alves de Souza Leite e Outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704117-63.2020.8.07.0020, em favor de Maria da Pena Batista da Cunha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0704706-55.2020.8.07.0001, em favor de Cleidiane da Silva Souza, em trâmite na 6ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0703511-35.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo Vieira da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704155-75.2020.8.07.0020, em favor de Hélcio Henrique Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704469-21.2020.8.07.0020, em favor de Jair Milhomens Lopes Filho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0704869-74.2020.8.07.0001, em favor de Amelita da Silva Sol Rebouças e Outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704722-48.2020.8.07.0020, em favor de Morgana de Paula Lima Bastos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704971-96.2020.8.07.0020, em favor de Gilberto Junior de Loyola, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705171-64.2020.8.07.0020, em favor de Karina Lima Brasiellas, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712513-86.2020.8..07.0001, em favor de Muriele Cardoso Guedes e outros, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712388-21.2020.8..07.0001, em favor de Jose mauro Alvarenga e Outros, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0711072-70.2020.8.07.0001, em favor de Amarinaldo Vaz de Oliveira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705347-82.2020.8.07.0007, em favor de Leyletuane Rodrigues Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705690-39.2020.8.07.0020, em favor de Cecilia Bernardo Mayolino, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705295-86.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0703887-21.2020.8.07.0020, em favor de Benes Augusto Silva Pereira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sá, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706198-24.2020.8.07.0007, em favor de Carmelita Antonio de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705513-17.2020.8.07.0007, em favor de Afonso Wanderley Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704154-90.2020.8.07.0007, em favor de Maria Candida Felix de Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0706718-02.2020.8.07.0001, em favor de Rayson Ribeiro Garcia, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705571-20.2020.8.07.0007, em favor de Cleusa Candida da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0714374-10.2020.8.07.0001, em favor de Heline Conceição Nava Pinto, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706236-36.2020.8.07.0007, em favor de Cecilia Alves Araujo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705633-60.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Vinicius Ferreira da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706664-18.2020.8.07.0007, em favor de Natalia da Silva Gonçalves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706579-32.2020.8.07.0007, em favor de Amanda Taissa Pereira Viana e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705297-17.2020.8.07.0007, em favor de Fellipe Pereira Miguel, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705007-41.2020.8.07.0007, em favor de Julio Cesar Rodrigues de Figueiredo, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704236-63.2020.8.07.0007, em favor de Diego Gomes Claudino, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705530-53.2020.8.07.0007, em favor de Silvia Rosa dos Reis Maecava Kirihara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0713449-14.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Vivian, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702142-51.2020.8.07.0005, em favor de Ruy Rubens marinho de Assis Filho, em trâmite na Vara Cível de Planaltina/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706194-84.2020.8.07.0007, em favor de Mauro Ferreira Climaco, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705299-84.2020.8.07.0020, em favor de Ingrid Albuquerque Silva e Outro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0714821-95.2020.8.07.0001, em favor de Lucia Araujo Pinheiro Bastos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706683-24.2020.8.07.0007, em favor de Meire Lucia da Silva Paiva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705446-52.2020.8.07.0007, em favor de Katia Carvalho Omendes, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705030-84.2020.8.07.0007, em favor de Valeria dos Santos Morais e Outro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0705338-43.2020.8.07.0007, em favor de Jhonathan de Araujo Pereira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0713809-46.2020.8.07.0001, em favor de Geoavane Virmecati, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705424-91.2020.8.07.0007, em favor de Jaqueline Batista Ferreira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706487-54.2020.8.07.0007, em favor de Severino Pereira Silva Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705520-09.2020.8.07.0007, em favor de Edson Tsutomu Maekawa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704827-83.2020.8.07.0020, em favor de Renata Moreira Correa de Araujo Faria e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0007, em favor de Debora Aparecida de Morais, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705422-82.2020.8.07.0007, em favor de Bruno Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711064-87.2020.8.07.0003, em favor de Maria Salete Vilar Montenegro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0715447-17.2020.8.07.0001, em favor de Renato Wandermurem Pasti, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710996-40.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0711424-22.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0708830-23.2020.8.07.0007, em favor de Wender da Silva Sobre, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0707647-17.2020.8.07.0007, em favor de Kewys Alves da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0720524-07.2020.8.07.0001, em favor de Zailton Holanda Batalha, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0721083-61.2020.8.07.0001, em favor de Ana Paula Gomes, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0709451-20.2020.8.07.0007, em favor de Sara Carvalho da Silva em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722420-85.2020.8.07.0001, em favor de Jaime da Silva medeiros e Outro, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712499-05.2020.8.07.0001, em favor de Rauney Caldeira de Moura, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0001, em favor de Debora Aparecida de Morais e Outros, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0709944-94.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Alecsander Alves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712050-41.2020.8.07.0003, em favor de Antonio da Silva Melo Neto, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721371-09.2020.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710001-15.2020.8.07.0007, em favor de Jessica Maria Ribeiro Chaves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0704319-40.2020.8.07.0020, em favor de Rosalina Inacio Mota Souza e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719585-27.2020.8.07.0001, em favor de Maria Flavia Rodrigues Silva, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718960-90.2020.8.07.0001, em favor de Monik Oliveira, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0738238-14.2019.8.07.0001, em favor de Clevercy Soares dos Reis, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708685-64.2020.8.07.0007, em favor de Eduardo Nunes Matias, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1012163-84.2020.8.26.0554, em favor de Carlos Alberto Sabara da Silva e outro, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0704691-86.2020.8.07.0020, em favor de Josimar Militão de Oliveira e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0707127-18.2020.8.07.0020, em favor de Marina Lopes de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710475-83.2020.8.07.0007, em favor de Mario Cavalcante de Sousa e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711574-09.2020.8.07.0001, em favor de Edson Bertolino e Outros, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722205-12.2020.8.07.0003, em favor de Deginaldo Rodrigues Campos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713853-59.2020.8.07.0003, em favor de Roseane Mota Sobrinho Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708677-81.2020.8.07.0009, em favor de Danielle Amorim dos Santos e outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709563-86.2020.8.07.0007, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722238-02.2020.8.07.0001, em favor de André Kuhl, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709741-35.2020.8.07.0007, em favor de Elias Dino Gonçalves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711590-42.2020.8.07.0007, em favor de Ygor Almeida Dourado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0727178-62.2020.8.07.0016, em favor de Marinelia Ribeiro Bonfim, em trâmite na Vara Juizado Especial de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0720427-07.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo da Mata Tini, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726418-76.2020.8.07.0001, em favor de Debora Hoffmann Pazza, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711707-33.2020.8.07.0007, em favor de Lucio Alfredo Machado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0724871-83.2020.8.07.0003, em favor de Tiago Ferreira da Fonseca, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722808-85.2020.8.07.0001, em favor de Camila Azevedo Bergamaschi e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0721284-53.2020.8.07.0001, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712079-79.2020.8.07.0007, em favor de Mariana Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0723177-79.2020.8.07.0001, em favor de Rogerio Gonçalves de Alencar, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709922-36.2020.8.07.0007, em favor de Cleiton Lavarini Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709949-19.2020.8.07.0007, em favor de Tawana Freitas de Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710700-06.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Fernando Leite da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719887-56.2020.8.07.0001, em favor de Bruno Fernandes de Oliveira Leite, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711234-47.2020.8.07.0007, em favor de Gisele Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712224-38.2020.8.07.0007, em favor de Pedro Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0726396-03.2020.8.07.0001, em favor de Marcus Luiz Barboza de Carvalho, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708319-83.2020.8.07.0020, em favor de Jurcilene Felis de Lima, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709844-42.2020.8.07.0007, em favor de Elisangela Lima de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709783-84.2020.8.07.0007, em favor de Eliana Rubia Miranda Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711969-80.2020.8.07.0007, em favor de Andressa Vieira de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711503-86.2020.8.07.0007, em favor de Dalvani batista Teles da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721302-74.2020.8.07.0001, em favor de Vitor Hugo Santa Dias, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0727642-34.2020.8.07.0001, em favor de Maria das Graças Araújo Costa de Andrade, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715975-45.2020.8.07.0003, em favor de Maria da Conceição Bragas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0727323-66.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Carlos Rodrigues da Silveira, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709963-03.2020.8.07.0007, em favor de Neide Maximina Maldi Dias, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711592-12.2020.8.07.0007, em favor de Jonas Nogueira de Souza, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713619-65.2020.8.07.0007, em favor de Severino Avelino Rocha de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713503-59.2020.8.07.0007, em favor de Otavio Alves Cavalcante, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709985-61.2020.8.07.0007, em favor de Joelyson da Conceição, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710433-34.2020.8.07.0007, em favor de Haroldo Cordeiros de Menezes, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710824-86.2020.8.07.0007, em favor de Maria Jose dos Santos, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704206-07.2020.8.07.0014, em favor de Alex Pessoa de Queiroz, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 0719709-10.2020.8.07.0007, em favor de Arlete Ines Anesi de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0707088-63.2020.8.07.0006, em favor de Alberto mateus Pires, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712614-08.2020.8.07.0007, em favor de Iracema Horn e outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712062-55.2020.8.07.0003, em favor de Maria do Socorro Rodrigues Nunes Melo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711389-62.2020.8.07.0003, em favor de Carlos Alberto Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 072936-29.2020.8.07.0001, em favor de Clayton Kelvin Rossato, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0720616-82.2020.8.07.0001, em favor de Ana Ramalho, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722021-56.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Andrade Oliveira e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0723339-74.2020.8.07.0001, em favor de Sergio Abrahão Aspahan e outros, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726815-23.2020.8.07.0001, em favor de Airton Lima da Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0009102-94.2020.8.26.0309, em favor de Glauco Fidelis Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Existência de Ação nos autos nº 0716461-18.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Carlos Rodrigues Moraes Muniz, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0713141-57.2020.8.07.0007, em favor de Sheyla Silva Miranda, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716464-70.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Albero Viera Brun, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0728524-93.2020.8.07.0001, em favor de Greice de Jesus Souza, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728473-82.2020.8.07.0001, em favor de Aline Cristina Montes Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728445-69.2020.8.07.0001, em favor de Raphaella de Jesus Fontenele Barbosa, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 1007485-15.2020.8.26.0590, em favor de Suelen Silva Souza de Andrade e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715488-63.2020.8.07.0007, em favor de Maria Alian Martins Pivaro Laranja, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715527-60.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Peres da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Lourival Francisco de Jesus, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711151-43.2020.8.07.0003, em favor de Patricia Montenegro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0716228-39.2020.8.07.0007, em favor de Sidney Fabricio Correia Lima, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF;Sequestro nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0007, em favor de Flavio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719412-82.2020.8.07.0007, em favor de Elaine Alves da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0729221-17.2020.8.07.0001, em favor de Rogeria Laurinda Ferreira Rocha, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712588-68.2020.8.07.0020, em favor de Carlos de Sousa Rodrigues Filho, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5007955-77.2020.8.13.0480, em favor de Lucas Monteiro Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Bloqueio nos autos nº 0735254-23.2020.8.07.0001, em favor de Marcos Jose de Marco e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0738480-36.2020.8.07.0001, em favor de Lucas Diogo Guedes de Souza, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704596-74.2020.8.07.0014, em favor de Nivaldo Oliveira da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0709476-27.2020.8.07.0009, em favor de Remolo de Andrade Junior, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708971-03.2020.8.07.0020, em favor de Deuzimar Ferreira Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0720349-92.2020.8.07.0007, em favor de Jose de Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008534-25.2020.8.13.0480, em favor de Caio Henrique Moreira Vilaça, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0722228-55.2020.8.07.0001, em favor de Ana Cristina dos Santos e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5007553-93.2020.8.13.0480, em favor de Neide Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0711243-09.2020.8.07.0007, em favor de Gislane Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711596-49.2020.8.07.0007, em favor de Taylane Bernardino Soares, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711593-94.2020.8.07.0007, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0710914-55.2020.8.07.0020, em favor de Joelilde Sousa de oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712013-75.2020.8.07.0015, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719446-57.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Sales da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0719657-93.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Alves Duarte, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0719770-47.2020.8.07.0007, em favor de Creche Hora de Aventura Eireli e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0717710-04.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Alves de Andrade e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716735-79.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Rodrigues Filizola e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716345-12.2020.8.07.0007, em favor de Alberto Rodrigues Monteiro Junior e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719775-69.2020.8.07.0007, em favor de Gleidson Marlon Urbano Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716450-86.2020.8.07.0007, em favor de Angela Maria Beserra de Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719646-64.2020.8.07.0007, em favor de Ana Paula da Silva Mourão e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719534-95.2020.8.07.0007, em favor de Expedito Silva Sales e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0720016-43.2020.8.07.0007, em favor de Dennis Meier e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718527-68.2020.8.07.0007, em favor de Clodovel Bastos Ferreira e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716734-94.2020.8.07.0007, em favor de Larissa Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008652-98.2020.8.13.0480, em favor de Weslenjosé Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008639-02.2020.8.13.0480, em favor de Jhonata David da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008572-37.2020.8.13.0480, em favor de Maike José Alves Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0720009-51.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Antonio Costa Reis, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1011651-90.2020.8.26.0008, em favor de Marilda Aparecida Pires Bellintani e outros, em trâmite na 2ª Vara Empresaria e Conflitos Arbitragem de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 5008161-91.2020.8.12.0480, em favor de Lazaro Junior Oseias de Santana, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008196-51.2020.8.13.0480, em favor de Sebastiana Rosângela da Silva Gomes, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0711591-27.2020.8.07.0007, em favor de Ilkias Alves de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0739873-93.2020.8.07.0001, em favor de Lauri Luiz Haupenthal, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724656-10.2020.8.07.0007, em favor de Felipe Rodrigues Bezerra, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0714758-13.2020.8.07.0020, em favor de Carlene Gomes Rodrigues, em trâmite na Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0709996-90.2020.8.07.0007, em favor de Raphael Vilarouca Telles, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0723310-24.2020.8.07.0001, em favor de Vivian Soares Francisco, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008580-14.2020.8.13.0480, em favor de Neuzira Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008640-84.2020.8.13.0480, em favor de Leory de Souza Ferreira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Penhora nos autos nº 0700067-91.2020.8.07.0020, em favor de Avando Alves dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702534-48.2021.8.07.0007, em favor de Tyago Bernardes Cabral de Paula, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703544-79.2020.8.07.0002, em favor de Holdi Henrique Horn, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0727902-14.2020.8.07.0001, em favor de Ernandes Alves Chaves e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703535-72.2020.8.07.0017, em favor de Walkiria Sebastiany dos Santos, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Arresto e Indisponibilidade nos autos nº 0719248-20.2020.8.07.0007, em favor de Elias Batista da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0701143-76.2021.8.07.0007, em favor de Marcia Helena Correa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0703727-19.2021.8.07.0001, em favor de Daniel Arabge Romani, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702303-21.2021.8.07.0007, em favor de Cristiano Chaves Vicente Rosa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706662-39.2020.8.07.0010, em favor de Alessandra Aguiar Veras e outros, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0702355-17.2021.8.07.0007, em favor de Monalisa Cardoso de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0709146-36.2020.8.07.0007, em favor de Eneias Ferreira de Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711244-91.2020.8.07.0007, em favor de Geni Maria da Gloria Silva, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0717575-89.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0715976-18.2020.8.07.0007, em favor de Silvana da Silva Lara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5001548-21.2021.8.13.0480, em favor de Lelyo Moura de Azevedo, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira de Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5002001-16.2021.8.13.0480, em favor de Leonardo Leles de Brito, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0727901-29.2020.8.07.0001, em favor de Aline Garcia Chaves Noronha e outros, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0733520-37.2020.8.07.0001, em favor de Adriane Alves de Almeida e outros, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0712256-27.2021.8.07.0001, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0716630-05.2020.8.07.0007, em favor de Daniele Calisto Gomes e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0714730-68.2021.8.07.0001, em favor de Abner Diego Pinto Siqueira, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0718803-02.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Bernardino da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0701251-87.2021.8.07.0007, em favor de Flavia de Barros Gonzaga e Outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719398-98.2020.8.07.0007, em favor de Edenilson da Silva Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706523-62.2021.8.07.0007, em favor de Efigenia da Silva Morais, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0707185-39.2020.8.07.0014, em favor de Shirlei Gomes da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 5001647-88.2021.8.13.0480, em favor de Marcos Antônio de Carvalho, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5005897-07.2021.8.13.0479, em favor de Rafael Barbosa de Fátima, em trâmite na Vara Cível de Passos/MG; Arresto nos autos nº 1000849-76.2020.8.26.0511, em favor de Werlem Barbosa de Souza, em trâmite na Vara Única de Rio das Pedras/SP; Indisponibilidade nos autos nº 5565309-82.2020.8.09.0037, em favor de Joarez Antônio de Oliveira, em trâmite no Juizado Cível de Cristalina/GO; Arresto nos autos nº 1024264-26.2020.8.26.0564, em favor de Monica Basílio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Ação Premonitória nos autos nº 0722112-15.2021.8.07.0001, em favor de Felicissimo Bezerra do Nascimento, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0702053-98.2020.8.07.0014, em favor de João Paulo Bandeira Leite, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0704727-31.2021.8.07.0020, em favor de Flavio Fernandes de Oliveira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716766-83.2021.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008535-10.2020.8.13.0480, em favor de Celenita Francisca da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0710663-18.2021.8.07.0015, em favor de Jeremias Oliveira de Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5004155-07.2021.8.13.0480, em favor de Eletricio José de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008197-36.2020.8.13.0480, em favor de Valdirene Maria da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0736510-64.2021.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 1019365-96.2021.8.26.0451, em favor de Rosana Dechen, em trâmite na 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Arresto nos autos nº 1000965-82.2020.8.26.0511, em favor de Merloto & Cypriani Ltda., em trâmite na Vara Única de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 0707135-13.2020.8.07.0014, em favor de Brandon Frederick Anderson, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0738649-86.2021.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713933-58.2022.8.07.0001, em favor de Joyce Luiza Ribeiro Gonzaga, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5486701-57.2022.8.09.0051, em favor de Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/GO, em trâmite na 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 0007766-51.2021.8.26.0590, em favor de Talita Santana de Souza Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715056-28.2021.8.07.0001, em favor de Asafe Bruno Pinto Siqueira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 1006987-84.2021.8.26.0362, em favor de João Carlos Domingos Filho, em trâmite na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP; Penhora nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0001, em favor de Flávio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0708920-89.2020.8.07.0020, em favor de Remualdo Francisco de Souza, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Penhora nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0005366-03.2022.8.26.0405, em favor de Sara Palmeira, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº 0715436-85.2020.8.07.0001, em favor de Marcia Mora Demarco, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0016996-43.2020.8.19.0204, em favor de Gabriel Costa Amaro, em trâmite na 29º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ; Existência de Ação nos autos nº 0702375-08.2021.8.07.0007, em favor de Guilherme Henrique Gialluisi, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706584-54.2020.8.07.0007, em favor de Ana Claudia Cardoso Gomes Monteiro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0711394-72.2020.8.07.0007, em favor de Italo Vaz de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709923-21.2020.8.07.0007, em favor de Lilian Rodrigues Moreira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0722087-36.2020.8.07.0001, em favor de Gabriela Rodrigues Ximenes, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0011556-45.2023.8.26.0405, em favor de Ana Paula do Nascimento leite, em trâmite na 5ª Vara Cível de Osasco/SP; Penhora nos autos nº 0728867-89.2020.8.07.0001, em favor de Luiz Ednaldo de Moraes, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Outros eventuais constantes da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.190,49 (dezesseis mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), em 22 de julho de 2024 (doc. ID 204942453). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.brunoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada G44 BRASIL S.A., CNPJ: 28.839.840/0001-61, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão da leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pela mesma no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeiro fará jus à comissão. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica deste documento. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Francisca Januário Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280147292

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805057-61.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANUáRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

JUSSARA TEIXEIRA DA SILVA SANTANA

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DIÓGENES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

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JOÃO VICTOR CUNHA GRANJA

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DESPACHO Nº 0805057-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisca Januário dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se… DESPACHO Nº 0805057-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisca Januário dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Francisca Januário dos Santos, com o objetivo de modificar a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital (fls. 57/59 dos autos de nº 0719679-37.2025.8.02.0001), que indeferiu o seu pedido de inversão do ônus da prova, bem como determinou a juntada do contrato vindicado aos autos. Em suas razões recursais, a parte recorrente narra que possui em seu benefício previdenciário a sua única fonte de renda, de forma que os descontos mensais e recorrentes atingiriam a sua subsistência. Somado a isto, aduz que não teria contratado esse serviço bancário. A partir desse cenário, defende que a inversão do ônus da prova é a medida que deve prevalecer, pois a parte agravada se adequaria perfeitamente nos requisitos previstos no art. 3º, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, afirma que teria juntado prova documental do desconto supostamente indevido, cabendo ao banco colacionar ao caderno processual a minuta contratual contestada no processo originário. Assim, argumenta que os requisitos autorizativos da antecipação da tutela pleiteada estão preenchidos, razão pela qual deve ser determinado o prosseguimento do feito, sem necessidade de apresentação do contrato ou de novas informações pela parte agravante, assim como para suspender a cobrança feita em sua folha de pagamento. Então, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original). Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de deferir o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, de modo a determinar a instituição financeira a proceder com a juntada do contrato debatido na ação de origem, bem como em examinar a hipótese de suspender os descontos tidos como ilegais pelo recorrente. Deve-se assentar que, no caso em análise, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e os bancos se subsomem ao conceito de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de natureza bancária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem grifos no original) Súmula 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (sem grifos no original) Tomando isso como pressuposto, entende-se que são incidentes as disposições do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova e da sua interpretação pró-consumidor. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sabe-se que a doutrina majoritária e a jurisprudência preconizam que o momento mais adequado para a concessão da inversão do ônus da prova é a fase saneadora ou a fase instrutória do processo. Neste sentido, a doutrina esclarece o seguinte: Alexandre Freitas Câmara: Não se pode, registre-se, aceitar que a inversão se dê logo no despacho inicial do processo, já que nesse momento ainda não é sequer possível determinar qual será o objeto da prova (afinal, ainda não se sabe que fatos se tornarão controvertidos). 235 Humberto Theodoro Jr.: [...] pela garantia do contraditório e ampla defesa, as partes, desde o início da fase instrutória, têm de conhecer quais são as regras que irão prevalecer na apuração da verdade real sobre a qual se assentará, no fim do processo, a solução da lide. Sergio Cavalieri Filho: Na hipótese de inversão por obra do juiz (ope iudicis), existe a necessidade de uma decisão judicial, pelo que não pode o juiz utilizar a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. As partes não podem ser surpreendidas por uma decisão do juiz ao final da lide. Esse tema já está pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 802.832/MG, consolidou a orientação de que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade. Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Dessa forma, entendo que caberá ao juiz, na audiência de instrução e julgamento, determinar a inversão do ônus da prova, inquirindo diretamente o fornecedor se ele tem alguma prova a produzir. Sendo afirmativa a resposta, e não sendo possível produzi-la na própria audiência, cabe ao juiz redesignar a audiência, dando ao fornecedor a oportunidade de se desincumbir do ônus que recebeu. Caso o fornecedor não tenha provas a produzir, o juiz prossegue normalmente com o procedimento, considerando que o contraditório, nesse caso, não será violado com a inversão seguida imediatamente da prolação de sentença. Inclusive, o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já definiu que, em regra, o momento oportuno para a concessão da inversão do ônus da prova é a fase de saneamento ou, ao menos, deve-se assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Confira-se: Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO ''OPE JUDICIS'' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (''ope legis''), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (''ope judicis''), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão ''ope judicis'' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão ''ope judicis'' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 802.832/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 21/9/2011.) (Sem grifos no original) No caso específico dos autos, o que se observa é que a parte consumidora busca discutir contrato que alega não ter acesso, relativo a empréstimo que diz nunca ter realizado. Nesse contexto, argumenta que o recorrido possui muito mais aptidão para produzir a referida prova. Contudo, as alegações da parte demandante não guardam verossimilhança. Explica-se. O caso em testilha tem particularidades que corroboraram a atitude do julgador de origem e a manutenção do decisum. Ao analisar os autos, percebe-se a realização de pedidos genéricos, com base em fundamentos que adviriam da contratação em debate, mas acabam por se revelar impugnações de cláusulas contratuais das quais a parte sequer teria ciência, já que alega falta de acesso ao instrumento. Por isso, o juízo a quo determinou a juntada de documentos que entendeu como indispensáveis para a propositura da inicial (fls. 57/59 dos autos principais). Entretanto, a parte agravante se limitou a reiterar os argumentos já lançados na inicial, sem acostar qualquer outro documento, tampouco demonstrou ter tentado obter administrativamente o instrumento do negócio que questiona. Além disso, como é cediço, são milhares as ações de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de empréstimo consignado comum que têm se multiplicado no Poder Judiciário, muitas com pedidos genéricos e sem fundamento contratual. Nesse cenário, foram identificadas pelo CIJE/TJAL e pelo NUMOPEDE algumas práticas que caracterizam a litigância abusiva, especialmente "o ajuizamento de ações cujas petições iniciais são marcadas pela generalidade na narrativa dos fatos, muitas vezes até mesmo contraditórios, contendo pedidos igualmente genéricos e às vezes dissociados da causa de pedir alegada, desacompanhadas de documentos idôneos, de forma que impossibilitam o fiel conhecimento da pretensão autoral e dificultam o exercício da ampla defesa pelas instituições financeiras demandadas." Sobre a temática, a Diretriz Estratégica nº 7, dada pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2023, determina aos tribunais "regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, em que se recomenda "(...) aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Na mesma recomendação, no art. 3º, recomenda-se que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, atento à nova realidade de litigância abusiva, editou as Notas Técnicas nºs 8 e 9, em novembro e dezembro de 2024, respectivamente, as quais visam implementar nesta Corte as orientações que constam da Recomendação nº 159/CNJ. Outrossim, em 13 de março de 2025, a tese proposta pelo Min. Moura Ribeiro no REsp nº 2021665/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ensejando a instauração do Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça, foi votada e aprovada pela Corte Superior, nestes termos: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova". Reitere-se que, mesmo após intimada, a parte autora se limitou a reapresentar o pedido de inversão do ônus da prova, mas em momento algum trouxe aos autos qualquer informação relativa a eventual negativa da instituição financeira demandada para a apresentação do contrato. Ou seja, não se vislumbra a existência de qualquer impasse à obtenção da documentação solicitada pelo magistrado a quo. Observa-se que existem diversos meios disponíveis ao consumidor para solicitar o contrato bancário, seja através do SAC e/ou ouvidoria da respectiva instituição financeira, ou por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, notificação extrajudicial, e-mail e a plataforma do www.consumidor.gov.br. Logo, não se verifica a existência de maiores dificuldades da parte consumidora em relação à obtenção dos documentos solicitados pelo magistrado a quo. Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, como já consignado, contudo, em que pese a legislação consumerista tenha o condão de proteger o consumidor, é importante salientar que a inversão do ônus probandi disciplinada no art. 6º, VIII, não ocorre de maneira automática. Na realidade, trata-se de medida excepcional, que exige o preenchimento alternativo da verossimilhança da alegação ou quando for possível vislumbrar a hipossuficiência do consumidor, revelada na vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, que, por conseguinte, leva a uma maior dificuldade na produção probatória. Ou seja, a inversão do ônus da prova, com fundamento no aludido artigo, ocorre a critério do juiz (ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior explicita como se deve dar, em termos práticos, a análise dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório: A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. [...] Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. [...] Naturalmente, quando o consumidor seja pessoa esclarecida e bem informada, quando tenha ciência do defeito do produto ou da causa do prejuízo, tenha acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato que alega, não haverá razão para desobrigá-lo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. A inversão não terá cabimento, a não ser que, diante dos indícios já deduzidos em juízo, se torne verossímil sua versão. Já, então, não será a hipossuficiência que justificará a medida, mas a verossimilhança. Esta, porém, é importante destacar, não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo. Sobre estes é que o juiz, segundo as regras da experiência, poderá chegar ao juízo de probabilidade. Indícios são fatos certos que permitem, por raciocínio lógico, a extração de juízos sobre fatos incertos. Dos indícios extraem-se presunções. Presunção, todavia, não se confunde com suposição. Enquanto esta se forma na simples especulação imaginativa, aquela parte de fatos conhecidos para chegar a conclusões lógicas acerca de fatos não conhecidos. Sem fato provado, portanto, não é admissível pensar em indício e presunção e, consequentemente, em verossimilhança da alegação. (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que o exame da verossimilhança das alegações identifica-se com um juízo de probabilidade, o qual perpassa a análise dos fatos narrados na inicial e da documentação acostada pela parte consumidora, a qual deve indicar a verossimilhança das alegações autorais. No que concerne à hipossuficiência, em termos probatórios, deve-se perquirir acerca da existência de uma dificuldade do consumidor em obter os documentos necessários ao julgamento do mérito da demanda, ponderando se o fornecedor não estaria em melhores condições de produzi-los. No caso dos autos, não se vislumbra a hipossuficiência da parte autora, pois, como já apontado, a documentação solicitada pelo magistrado a quo poderia ser facilmente obtida pela parte demandante, tendo em vista os diversos canais postos à disposição da parte autora para obtenção do contrato, sejam oficiais públicos (SouGov.Br) ou da própria instituição (SACs, ouvidoria, notificações e e-mails), todos eles já explanados no presente pronunciamento. Ademais, ainda que outrora, em demandas similares, tenha este Órgão Julgador decidido de maneira diversa ao que aqui se decide, o recente posicionamento do STJ no Tema 1198, coligado com a observância da realidade das demandas envolvendo bancos que são submetidas a julgamento nesta Corte, cujas similaridades e generalidades - e o alto número - superam o razoável, ainda mais, atento às transformações que o acesso às informações online trouxe às relações jurídicas no mundo contemporâneo, desafiando as diversas instâncias do Poder Judiciário e outras instâncias de poder da sociedade, tem-se que é preciso evoluir o entendimento, para que a verdade no processo não se torne refém de afirmações dúbias e desprovidas de fundamento material, ou pelo menos de prova pela busca deste. Logo, não se vê probabilidade do direito da parte quanto ao pleito de inversão antecipada do ônus da prova. Noutro giro, a parte agravante pretende também a suspensão dos descontos promovidos pela parte recorrida em seu benefício previdenciário, por considerá-los ilegais. O empréstimo consignado é espécie de mútuo bancário em que a prestação mensal para pagamento das parcelas devidas é descontada diretamente da folha de pagamento do contratante ou de seu benefício previdenciário. Trata-se de espécie de empréstimo destinada a servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada. Como o desconto é realizado na folha, há baixíssimo risco de inadimplência, o que faz com que as instituições bancárias cobrem juros mais baixos. Porém, no intento de evitar o superendividamento destes contratantes, o legislador tratou de limitar o percentual de remuneração/benefício passível de ser atingido pela consignação em folha de pagamento. Trata-se da margem consignável, que representa porcentagem máxima da remuneração, pensão ou aposentadoria que pode ser utilizada mensalmente para o pagamento de empréstimos. A aludida limitação se encontra prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a qual, inclusive, foi recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, para ampliar esse percentual. Senão vejamos: Lei nº 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) [...] (sem grifos no original) Em que pese a existência de legislação sobre o tema, a doutrina esclarece que milhões de consumidores fazem uso dos empréstimos consignados, e essa matéria se renova cada vez mais nos tribunais para se estabelecer um teto de desconto e enfrentar o grave problema da margem consignável por intermédio do cartão de crédito. Nesse sentido, vem crescendo o número de contratações em que as instituições financeiras realizam a reserva de margem consignável para pagamento parcial de cartão de crédito. Reitere-se que a lei permite que seja reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Com base nesta autorização legal, os bancos oferecem um cartão de crédito para seus clientes, fazendo uma reserva da margem consignável referente a este percentual, de modo que esta parcela do salário ou da remuneração fica vinculado ao cartão. Porém, tal modalidade de cartão não se presta apenas à realização de compras, podendo o cliente realizar saques, que funcionam como um empréstimo, contudo são cobradas taxas de juros que não se comparam com aquelas cobradas na modalidade empréstimo consignado. Considerando que um percentual do benefício/salário será destinado ao pagamento da fatura deste cartão, em face da reserva de margem consignável, o restante deverá ser pago de forma independente pela parte. Na espécie, o que se observa é que a parte consumidora aduz o seu pleno desconhecimento quanto ao negócio jurídico que deu origem às deduções em seu benefício. Segue alegando que não teve acesso às informações necessárias sobre o conteúdo da contratação e, ainda, que não foi esclarecida que se tratava de desconto do valor mínimo do cartão de crédito, não o pagamento do valor integral. Com efeito, verifica-se que se trata de contrato de cartão de crédito, sendo certo que os empréstimos solicitados pela parte consumidora são considerados saques efetuados nesse mesmo cartão, cujas prestações mensais são pagas mediante desconto mínimo, realizados pelo banco, em folha de pagamento. No entanto, o valor da reserva de margem consignável não é suficiente para quitar a dívida mensal, de modo que o restante vai se acumulando, já que incidem juros de cartão de crédito, bastante superiores àqueles cobrados nos casos de empréstimo consignado propriamente dito. A partir dessas balizas, vê-se que a parte recorrente juntou aos autos seu histórico de empréstimo consignado (fls. 14/19), que demonstra que o banco agravado vem promovendo descontos em seus proventos a partir da reserva de margem consignável. Entretanto, conforme já exposto, a agravante não colaciona outros documentos que indiquem a suposta ilegalidade do negócio jurídico vindicado, limitando-se a defender que não possuía a intenção de firmar contrato na modalidade de empréstimo consignado com cartão de crédito. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300 do CPC, não há como deferir a antecipação da tutela, tornando-se, ademais, despicienda a análise do periculum in mora, haja vista a necessidade de concomitância dos requisitos. Registra-se, por fim, que nada impede, que demonstrada a probabilidade através de novos documentos, a parte possa renovar o pedido liminar, desde comprove indícios mínimos do direito alegado. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, considerando o momento processual e o que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Victor Cunha Granja (OAB: 13677/AL) - Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL) - Jussara Teixeira da Silva Santana (OAB: 13610/AL)

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Processo nº 0704353-37.2025.8.02.0001

ID: 259368384

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704353-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARCI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0704353-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darci Maria da Silva - Trata-se de processo ajuizado em face de instituição financeira, … ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0704353-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darci Maria da Silva - Trata-se de processo ajuizado em face de instituição financeira, pela parte em epígrafe. Acerca da presente demanda, algumas considerações merecem ser feitas. Isso porque, após análise detida dos presentes autos e diversos outros que aportaram nesta Comarca, todos ajuizados pelo mesmo advogado, percebe-se elementos fortes e objetivos de se tratar de abuso do direito de demandar, caracterizando o que vem sendo chamado de litigância abusiva (ou predatória). Sobre isso, conforme Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do E. TJ/AL, para reverter o alarmante quadro de demandas predatórias, é preciso que os juízes sejam rígidos quanto à análise desse tipo de causa, desde o seu nascedouro. Nesse contexto, em absoluto respeito ao contraditório, foi determinada a intimação do advogado para se manifestar sobre possível prática irregular no ajuizamento de diversas ações em trâmite neste Juízo. Nas respostas do advogado, porém, não foram colacionados documentos ou qualquer outro elemento de informação capaz de infirmar as impressões iniciais deste Juízo, como será fundamentado doravante. As manifestações foram genéricas e não atenderam a todas as exigências feitas no despacho de emenda. Quanto às demandas em curso neste Juízo e que tiverem juízo positivo de admissibilidade anteriormente ou estão em fase mais avançada do procedimento, deve-se deixar claro que eventual uso predatório do Poder Judiciário (ou abuso do direito de demandar) não é constatável de plano, posto que, por óbvio, depende do ajuizamento quantitativo de demandas e a verificação de sua repetição mecânica e sem os devidos cuidados. Todavia, uma vez constatada a prática do abuso do direito de demandar, deve ser obstada a pretensão ilícita do causídico, pois se trata de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixadas essas premissas, cumpre destacar, por oportuno, que as conclusões expostas nesta sentença têm como base dados objetivos, consistente na repetição massiva, serial e fracionada de demandas judiciais genéricas pelo mesmo advogado não apenas nesta Unidade Judicial, como também e em diversas outras por todo o Estado de Alagoas e, inclusive, em outros Estados da Federação. É preciso destacar, ainda, que o ato de ajuizar uma demanda, mesmo que de forma serial, é atitude lícita e está abarcada pela garantia da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, o direito de ação não pode ser exercido de forma abusiva, por meio de demandas frívolas, sem a devida individualização de cada situação concreta, e com a juntada de documentos ilegítimos. Sobre isso, em recente publicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou que O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. Há ainda os que ajuízam ações com conflitos forjados ou fictícios, pretendendo obter alguma vantagem de forma ilegítima. (disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27082023-Abuso-do-direito-de-acao-o-reconhecimento-de-limites-no-acesso-a-Justica.aspx). Com igual preocupação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Rede de Informação sobre a Litigância Predatória, compilando dados sobre esse tipo de demanda em todos os Tribunais do país (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/). No sítio eletrônico do CNJ, há a indicação das características de uma litigância predatória, quais sejam: quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações genéricas; distribuição de ações idênticas. No caso dos presentes autos e em várias dezenas de outras demandas ajuizadas apenas nesta Unidade pela mesma advogada, conforme será especificado abaixo, todas as características listadas pelo CNJ podem ser verificadas. Ainda de acordo com o CNJ, com o objetivo de combater esse tipo de prática abusiva de efeitos deletérios para o Poder Judiciário ao sobrecarregar varas e tribunais com demandas artificiais, foi concebida, para o ano de 2023, a Diretriz Estratégica n. 7 para as Corregedorias, a fim de que envidem esforços no sentido de regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos e alimentação de um painel único pela Corregedoria Nacional de Justiça.No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, já existiam antes mesmo da iniciativa do CNJ, o Centro de Inteligência (vinculado à Presidência do Tribunal) e o NUMOPEDE (vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça). Ambos os Órgãos editaram Notas Técnicas para nortear as atividades dos(as) magistrados(as) no Estado de Alagoas, na mesma linha do que já vem sendo percebido e recomendado tanto pelo STJ, quanto pelo CNJ. De acordo com a Nota Técnica do NUMOPEDE do E. TJ/AL, com base nos estudos realizados junto a Numopedes e CIJs de outros tribunais, foram identificadas algumas práticas que caracterizam a advocacia predatória, as quais se destacam para análise do presente caso: 1) Uso de documentos falsos, distribuição sem consentimento da parte, apropriação indevida de valores e indicação incorreta de endereço; 2) Propositura múltipla de ações em Comarcas distintas, violando-se a coisa julgada e a litispendência com o escopo de locupletar-se indevidamente com a repetição de demandas; 3) Distribuição massiva e abusiva de ações judiciais, mediante o protocolo de enorme quantidade de petições genéricas e abstratas, que causa o afogamento das unidades jurisdicionais, prejuízo da qualidade de análise pelos magistrados e ofensa ao direito de defesa do réu; 4) Captação ilícita de clientes (Infração Disciplinar art. 34, IV, do Estatuto da OAB). Na mesma linha, a Nota Técnica nº 01/2022 (DJe de 31/08/2022) do Centro de Inteligência Estadual do TJ/AL, previu que A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica fabricada com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido. Para tanto, quem utiliza desse tipo de artifício, aposta na incapacidade das empresas, bancos e demais instituições financeiras de porte nacional de gerir adequadamente os processos judiciais e as contratações efetivadas pelos mais diversos meios no amplo território brasileiro, fazendo com que o ajuizamento maciço de ações em todo o país ou Estado, acabe por dificultar ou impedir a defesa consistente das teses levantadas. As causas fabricadas, tão logo obtenham uma decisão favorável em um Juízo, replicam-se em outras comarcas de forma itinerante, levando as empresas a firmarem acordos, ainda que não se tenha nenhuma plausibilidade do direito, para evitar novas condenações em valores superiores. O exemplo maior desse tipo de procedimento diz respeito às ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de créditos, sob alegação de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira. Vejamos, então, o enquadramento desta demanda, proposta pelo advogado HERON ROCHA SILVA (OAB/PR nº 103068 e inscrição suplementar na OAB/AL nº 22025A), nos parâmetros trazidos pelo CNJ, pelo STJ e pelo NUMOPEDE e Centro de Inteligência do TJ/AL: 1) Postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal e indícios de captação de clientela (STJ, CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): A despeito de o advogado ser original do Estado do Paraná, em consulta ao Sistema SAJPG5 constata-se que ele possui 1.211 processos em tramitação no Estado de Alagoas, todos contra instituições bancárias. Somente nesta Comarca de Capela, foram distribuídas no mês de janeiro 26 (vinte e seis) demandas, sendo que, nesse intervalo de tempo, a Comarca recebeu o total de 61 (sessenta e um) procedimentos comuns cíveis. Ou seja, quase 43% do acervo de demandas cíveis que ingressaram na Comarca de Capela no período foram distribuídas por um único advogado (e todas com petições idênticas e genéricas, conforme será exposto a seguir). Do mesmo modo, na Comarca vizinha a este Juízo (Atalaia/AL), foram distribuídos 354 processos apenas nesses primeiros meses de 2025. A despeito do volume de ações do advogado no Estado de Alagoas, verifica-se que o endereço apontado como sendo a sede do suposto escritório do patrono (Avenida Pretestato Machado, 641, Jatiúca Maceió/AL), em verdade, se trata de um coworking, que se refere a um estilo de trabalho em que indivíduos independentes compartilham um espaço comum, recursos, infraestrutura e serviços, o que não condiz com o volume extenso de demandas ajuizadas pelo causídico no Estado de Alagoas. Inclusive, em consulta pública na internet, verifica-se que não consta do prédio nenhuma fachada ou menção a um escritório de advocacia, tornando pouco crível que os autores buscaram e encontraram serviços jurídicos através do local. Por outro lado, a grande maioria dos autores patrocinados pelo advogado residem em outra comarca, algumas, cerca de 200km de distância do local indicado como sendo o de trabalho do advogado. Vale lembrar que o público-alvo de tais demandas são pessoas idosas, o que torna difícil acreditar que a parte autora, por si só, despenderia 3 horas de viagem para buscar os serviços do advogado. Nesse sentido, ante a quantidade de ações propostas pelo mesmo advogado, verifica-se que há indícios de captação de clientes, com participação de terceiro não identificado na cadeia de comunicação entre parte autora e o causídico, possivelmente incidindo em violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Ações propostas sem o conhecimento da parte autora, em manifesta fraude processual e mediante ilícito criminal Se não bastassem os fortes indícios de captação ilegal de clientela, o que se verifica nas diversas demandas ajuizadas pelo advogado HERON ROCHA é, na verdade, o cometimento de ilícitos penais, mediante o ajuizamento de demandas fraudulentas. Com efeito, nos autos do processo nº 0700030-63.2025.8.02.0041 (Comarca de Capela), foi juntado pelo réu (Banco BMG) áudio de uma conversa estabelecida com a parte autora (Sra. JUCIANE SANTOS CAETANO) por meio do qual a parte autora informou expressamente que desconhece o advogado Heron Rocha, bem como que nunca ingressou com ação contra o Banco BMG, demonstrando surpresa com a informação que teria uma demanda proposta contra a instituição financeira. Como o mesmo modus operandi, o causídico atuou em processo na Comarca de Água Branca, conforme notícia extraída da internet. Confira-se: Advogado é condenado por usar nome de idosa em ação sem autorização no interior de Alagoas Justiça de Água Branca identificou vício na procuração e arquivou processo contra banco Paulo Martins Publicado: 21/03/25 8:57 | Atualizado em 21/03/2025 08:58 O Juízo da Vara do Único Ofício da cidade de Água Branca, no interior de Alagoas, determinou o arquivamento de uma ação cível ajuizada em nome da idosa Maria José Ferreira dos Santos contra o Banco BMG S/A, após constatar que ela não tinha conhecimento do processo movido em seu nome. Segundo a sentença assinada pelo juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, a autora declarou que foi abordada por um homem que se ofereceu para ajudá-la com supostas cobranças indevidas, pedindo sua assinatura em documentos. A idosa informou não saber como seus dados foram obtidos e afirmou que outras pessoas da região também relataram abordagens semelhantes. Diante disso, o juiz considerou que a ação foi ajuizada sem o consentimento válido da parte autora, resultando em sua extinção sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O advogado responsável pela petição, Heron Rocha Silva, foi pessoalmente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e ainda será investigado por possível captação irregular de clientes. Segundo o TJAL, ele é autor de dezenas de ações semelhantes no estado, muitas com indícios de uso predatório do sistema judicial. O caso foi encaminhado à OAB de Alagoas e do Paraná, ao Ministério Público Estadual e ao Centro de Inteligência da Justiça de Alagoas para que sejam tomadas as providências cabíveis. (grifos acrescidos). (Disponível em: https://www.br104.com.br/interior/advogado-e-condenado-por-usar-nome-de-idosa-em-acao-sem-autorizacao-no-interior-de-alagoas/) 3) Distribuição de ações idênticas e/ou fatiamento de demandas (STJ, CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): todas as demandas ajuizadas pelo advogado em questão possui idêntica petição inicial, alterando-se apenas campos específicos como nome e dados da parte; dados do contrato; e valor do desconto; no mais, todos os fatos são os mesmos, o que deixa claro o ajuizamento serial das ações, notadamente pelo elevado quantitativo e pelo curto espaço de tempo entre os protocolos. Chama atenção, ainda, que em todos os processos patrocinados pelo advogado, em qualquer Comarca em que atua, as petições iniciais são idênticas, mudando-se pontualmente apenas os dados das partes. Há, também, a distribuição fatiada de demandas judiciais da mesma parte, o que se enquadra explicitamente em conduta indicativa de abuso do direito de litigar. A título ilustrativo, nesta Comarca de Capela foram distribuídas, pelo mesmo advogado, no mesmo dia, 10 ações judiciais contra instituições financeiras, da mesma parte autora (MARIA CICERA MEDEIROS DE ARAUJO, CPF 008.203.734-51), quais sejam: 0700071-30.2025.8.02.0041, 0700072-15.2025.8.02.0041, 0700074-82.2025.8.02.0041, 0700073-97.2025.8.02.0041, 0700075-67.2025.8.02.0041, 0700076-52.2025.8.02.0041, 0700077-37.2025.8.02.0041, 0700078-22.2025.8.02.0041, 0700079-07.2025.8.02.0041 e 0700080-89.2025.8.02.0041. 4) Procurações genéricas ou uso de documentos ilegítimos (CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): todas as procurações apresentadas pelo causídico em questão são genéricas, não havendo especificação detalhada do objeto da demanda que será proposta, tampouco a indicação mínima da eventual instituição financeira que irá compor o pólo passivo. 5) Petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir (CNJ, NUMOPEDE e CI do TJ/AL): nas dezenas de ações ajuizadas pelo advogado que patrocina esta demanda, não há juntada de contratos, extratos bancários ou documentos mínimos que alicercem a pretensão deduzida na inicial, apresentando-se documentação padronizada para todas as partes, o que demonstra ausência de individualização de cada caso concreto. A situação detectada enquadra-se nas características indicadas pelo NUMOPEDE do TJ/AL, consistente na massificação de ações e na genericidade argumentativa, conforme trecho da Nota Técnica destacado abaixo: A massificação de ações é facilmente identificável por meio de relatórios emitidos pelo SAJ, tomando-se como parâmetro de busca o nome dos advogados relacionados na lista de profissionais que usam de forma abusiva o serviço jurisdicional. Neste ponto, convém rememorar que os próprios juízes e desembargadores percebem essa prática pela absurda quantidade de demandas propostas pelos mesmos advogados com petições padronizadas e sem atenção às peculiaridades do caso. A genericidade argumentativa se percebe de maneira clara e escancarada pela mera leitura de milhares de petições iniciais idênticas protocoladas mês a mês. Em sua forte maioria, essas peças exordiais apresentam declaração evasiva e abstrata, declinando que o autor da demanda não contratou uma série de negócios jurídicos averbados no seu benefício previdenciário ou em sua folha de pagamento. Em suma, elas diferem-se uma das outras apenas pelo nome da parte, número e valor do contrato. Em alguns casos, os advogados sequer citam os números de contratos ou identificam de qualquer forma a relação jurídica impugnada, chegando, inclusive a manter na petição informações relacionadas a outro caso. Importante destacar que uma ou outra conduta acima isoladamente, por si só, não caracterizaria a advocacia predatória. O conjunto dos elementos, porém, não deixa dúvidas acerca do abuso do direito de demandar. Algumas das constatações acima, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo E. TJ/AL, que manteve as sentenças que extinguiram o processo sem resolução de mérito (processos das Comarcas de Murici, Palmeira dos Índios, Joaquim Gomes, União dos Palmares e Atalaia), conforme ementas de alguns julgados abaixo transcritas, cujas razões de decidir se amoldam com perfeição ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR (QUESTIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS), ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0700225-75.2021.8.02.0045; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Murici; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2021; Data de registro: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700902-05.2021.8.02.0046; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2021; Data de registro: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE VINTE AÇÕES IDÊNTICAS CONTENDO AS MESMAS PARTES AUTORAS, COM AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (Número do Processo: 0700700-58.2020.8.02.0015; Relator (a): Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Joaquim Gomes; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2021; Data de registro: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO DA MAGISTRADA QUE RESIDE NO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, E NÃO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. SITUAÇÃO QUE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0700021-95.2021.8.02.0056; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/08/2021; Data de registro: 06/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PATRONO DA PARTE AUTORA QUE DEU AZO À MOVIMENTAÇÃO DESENFREADA E INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO, EM NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0700256-13.2021.8.02.0040; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Atalaia; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/07/2021; Data de registro: 29/07/2021) Assim, vê-se que a repetição frívola de demandas judiciais é um mal que assola o Judiciário alagoano e diversos Estados da Federação, devendo ser analisado com a devida cautela, para evitar que o próprio Poder Judiciário seja inviabilizado no desempenho de sua função de salvaguarda dos direitos fundamentais e se transforme em mero meio de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, aliás, já há precedentes do C. STJ, que bem retratam a preocupação com o uso predatório do Poder Judiciário (REsp 1.817.845-MS, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019), verbis: 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Diante de todos os argumentos expostos acima, fica evidente que deve ser adotada maior cautela para não estimular o uso predatório e abusivo da máquina judiciária. Não é caso de se analisar de forma prematura o mérito ou fazer qualquer consideração acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Contudo, simplesmente receber a inicial resultará na violação de diversas regras e princípios aplicáveis ao caso concreto, a saber: (i) a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/2015); (v) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015), entre outros. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO pessoalmente o advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código Processual Civil. Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, o qual deverá ser arcado pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. OUTRAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais de Alagoas e Paraná, para apuração das atividades realizadas pelo advogado, tendo em vista a suspeita de captação irregular de clientes e ajuizamento de demandas com abuso do direito de litigar. 2. Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, § 7º, do Provimento CGJAL nº 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgar cabíveis. 3. Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Vara para que tome conhecimento dos fatos noticiados nos presentes autos e para adoção de eventuais providências de sua atribuição. 4. Após adotadas todas as providências supra e inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se ainda as recomendações delineadas nos arts. 243, § 3º, 544 a 546 e 553 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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