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Processo nº 0702021-28.2025.8.07.9000

ID: 321587497

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0702021-28.2025.8.07.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA SANTOS ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0702021-28.2025.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0702021-28.2025.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: W. L. D. S. AUTORIDADE: J. D. D. D. 2. V. C. D. T. D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por GEOVANA SANTOS ANDRADE em favor de W. L. D. S., com o propósito de alcançar o relaxamento da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória ou a substituição por medidas cautelares diversas. Assevera a ilegalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que o paciente foi preso no dia 13/02/2025, em cumprimento a mandado de prisão preventiva, às 5h53min, ou seja, fora do intervalo legalmente permitido (das 6h às 18h), conforme demonstrado por imagens do circuito interno da residência, em aparente violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 245, §5º, do Código de Processo Penal. Reputa ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando o caráter excepcional da medida. Acrescenta não haver nos autos elementos a demonstrar a gravidade concreta da conduta do paciente. Chama a atenção para as suas condições pessoais favoráveis (residência fixa, não reincidência, sem antecedentes) e para o fato de apresentar quadro de hipertensão arterial e uso contínuo de medicamentos para controlar a pressão, exigindo cuidados regulares. Ademais, padece de úlcera venosa na perna direita, necessitando de tratamento médico específico, com monitoramento frequente. Afirma a ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aponta, por fim, violação ao princípio da presunção da inocência. Com tais argumentos, pugna liminarmente pelo reconhecimento da ilegalidade da prisão e consequente soltura do paciente. Subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido a liminar. Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar quando o cerceamento da liberdade estiver vinculado a ato ilegal. Consta dos autos n. 0724142-58.2024.8.07.0020 que, em 27/01/2025, o Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, ao acolher representação da Autoridade Policial da Divisão de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos – DRFV-I, decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados pelos crimes de furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O mandado foi cumprido em 13/02/2025 e, no dia seguinte, durante audiência de custódia, a Magistrada do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), por não identificar ilegalidades na execução da ordem judicial, deixou de relaxar a prisão e encaminhou os autos ao juízo que proferiu a decisão originária, para as providências cabíveis. Posteriormente, a defesa formulou pedido de relaxamento ou revogação da custódia preventiva, autuado sob o n. 0705390-04.2025.8.07.0020, o qual foi indeferido em 25/03/2025, sob os seguintes fundamentos (ID 230329807, origem): “Cuida-se de pedido de relaxamento/revogação de prisão preventiva formulado em favor de W. L. D. S., sob os fundamentos, em síntese, de ilegalidade do cumprimento de mandado de prisão deste Juízo e, ainda, porque ausentes os pressupostos legais e presentes condições pessoais favoráveis. O pedido liminar restou afastado nos termos da decisão de ID 229438207. Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fato novo (ID 230219387). É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao relaxamento da prisão preventiva, reitero que tal tese foi apreciada e rejeitada pelo Juízo do NAC (ID 229591090), portanto, não compete a este Juízo a revisão deste posicionamento. Cabe, pois, ao interessado suscitar a questão pela via adequada e Instância competente. Passo a apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva. É certo que a dimensão constitucional, no tocante à decretação ou manutenção da prisão preventiva, se orienta no sentido de que se trata de medida excepcional, haja vista consagrar princípio da presunção da inocência, ao buscar a preservação da dignidade humana. Todavia, em hipóteses como a dos autos, em que surge a confrontação de tal princípio com outros de semelhante índole, a prisão cautelar surge como regra e a liberdade provisória como exceção. Pois bem. Quando do deferimento das medidas cautelares foi enfatizado que os elementos de prova até então produzidos revelavam a existência de uma organização criminosa especializada na prática reiterada de furtos de caminhonetes no Distrito Federal, que se mantinha estruturalmente organizada e continuava a se retroalimentar do lucro auferido com as infrações penais cometidas. Contornos que evidenciavam, como ainda evidenciam, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Ademais, foram destacadas as penas máximas cominadas às infrações penais investigadas, a fim de ressaltar o cabimento da medida extrema, além de salientado que o crime de organização criminosa é de natureza formal e permanente, como forma de reconhecer a contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva e a necessidade desta para fazer cessar as práticas delituosas, garantir o desmantelamento da organização criminosa e impedir a retroalimentação do grupo criminoso, tudo com o escopo de assegurar a ordem pública. Por fim, foi salientado que os indícios colhidos indicam, em tese, que o representado é suspeito de integrar o núcleo logístico do grupo criminoso investigado. Ademais, foi ressaltado que W. L. D. S. tem vários registros criminosos, inclusive por crimes que envolvem receptação e adulteração de sinais de identificação e furto de veículos automotores, além de ter sido preso em flagrante no dia 02/10/2024, juntamente com outro supeito de integrar o grupo criminoso (Romário Martins da Silva), por receptação e adulteração de sinal identificador do TOYOTA/COROLLA, placa REP2I08, roubado no Gama no dia 13/06/2024. Registrou-se ainda que este veículo ostentava a placa BEZ9J83 e serviu de apoio em furtos de caminhonetes atribuídos à organização criminosa investigada, além de ter sido utilizado por um dos líderes do grupo criminoso (Matheus Oliveira Amora da Silva); bem como foi salientado que no celular do ora requerente foram verificados vários contatos com suspeitos de integrarem a organização criminosa investigada. Percebe-se que todos os pressupostos para a decretação da prisão preventiva foram observados. Não há qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que modifique as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando seus fundamentos intactos. Reitero, em relação à W. L. D. S., que a prisão preventiva é a única medida capaz de assegurar a ordem pública e que nenhuma outra medida diversa se mostra adequada e suficiente. Outrossim, é importante frisar que eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais, como no caso em análise (Acórdão 1620676, 07305153920228070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Igualmente, a existência de filhos menores não assegura a concessão de medidas diversas da prisão, especialmente quando não demonstrada que não existe outra pessoa responsável pelos cuidados daqueles. Pelo exposto, acompanho a manifestação ministerial, para INDEFIR o pedido de revogação da prisão preventiva de W. L. D. S.. (...)” Em seguida, a defesa do paciente renovou o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, reiterando os mesmos fundamentos anteriormente apresentados, desta vez autuado sob o nº 0710207-53.2025.8.07.0007. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento, ressaltando que a pretensão já havia sido rejeitada. Em consonância, o magistrado indeferiu o pedido e determinou o arquivamento dos autos (ID 234736544, origem). Quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, embora a impetrante alegue nulidade por ter sido o mandado cumprido antes das 6h da manhã — especificamente às 5h54 do dia 13/02/2025 — com base em imagens de câmera de segurança da residência do paciente, verifica-se, em uma primeira análise, que tal argumento não se sustenta. Ainda, faltava apenas 6 minutos para as 6h, não sendo razoável que seja declarado nulo um ato por conta de intervalo de tempo insignificante. Chama a atenção o fato de o legislador, ao tipificar a conduta de invadir domicílio fora do horário legal, que configuraria abuso de autoridade (art. 22, inciso III, da Lei n. 13.869/2019), não tipificou as condutas ocorridas entre 5h e 21h. Logo, não se pode considerar ilegal o cumprimento de mandado dentro desse intervalo. Além disso, por analogia ao regime das buscas domiciliares, o art. 245, caput, do Código de Processo Penal estabelece que tais diligências devem ser realizadas durante o dia, salvo quando houver consentimento do morador para sua execução no período noturno. A interpretação sistemática desses dispositivos permite concluir que o mandado executado às 5h54, especialmente em sede de prisão cautelar regularmente decretada, não representa ilegalidade. Este Tribunal, inclusive, já se manifestou em situação semelhante, na qual o impetrante alegou que o mandado foi cumprido às 5h30. Confira-se: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA CASA DO PACIENTE. ORDEM JUDICIAL MAIS AMPLA QUE O PEDIDO MINISTERIAL. EQUÍVOCO DA DEFESA. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. ALVORECER. CRITÉRIOS FÍSICO-ASTRONÔMICO, CRONOLÓGICO E MISTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. O pedido de busca e apreensão formulado pela autoridade coatora contemplou não só dispositivos eletrônicos como também documentos e acesso a redes sociais do investigado, o que foi autorizado pelo juízo, tornando legítima a ação policial. 2. O cumprimento do mandado de busca e apreensão às 5h30, nos primeiros sinais de luminosidade do dia, não encerra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder, porquanto atende o comando do art. 245, caput, do CPP e do art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019. 3. Na fase em que se encontra a ação penal, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando a prova da materialidade dos delitos e os indícios fortes de autoria que já ressaem do inquérito policial e indicam a prática dos crimes de uso de documento falso, fraude eletrônica continuada e associação criminosa, com prejuízo às vítimas e a inúmeras instituições financeiras, havendo notícia que parte das informações das vítimas foi obtida em site do governo federal, após invasão das contas pessoais no app SouGov.br, sendo o paciente apontado como aliciador das pessoas também envolvidas, desempenhando papel importante no grupo criminoso. 4. Não bastasse, o paciente encontra-se foragido, não sendo mais localizado desde que colocado em liberdade, quando do vencimento do prazo da prisão temporária. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1907019, 0731994-96.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no DJe: 27/08/2024.) (grifo acrescido) Já em relação ao pedido de revogação da cautelar mais gravosa, preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva pode ser decretada sempre que houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, quando presente o periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de medida excepcional, somente admitida quando não for cabível a sua substituição por outra providência cautelar, devendo a ordem de prisão ser devidamente fundamentada com base nos elementos do caso concreto, conforme art. 282, § 6º, do CPP. Na hipótese, a despeito das insurgências levantadas pela impetrante, o decisum traz, de forma acertada e suficiente, os motivos que levaram ao convencimento do julgador pela decretação da prisão preventiva. Conforme informações prestadas pela autoridade policial, as investigações envolvem organização criminosa estruturada, com atuação interestadual, especializada na subtração de veículos da marca TOYOTA, modelo HILUX, os quais seriam inseridos no mercado ilícito por meio de desmanche para comercialização clandestina de peças ou utilizados como moeda de troca por entorpecentes. Apurou-se que os veículos furtados são adulterados em seus sinais identificadores antes de serem transportados para outras Unidades da Federação que fazem fronteira com países produtores de matéria-prima destinada à fabricação de drogas ilícitas, sendo então trocados por substancial quantidade de entorpecentes. Ressaltou ainda a autoridade policial que a liderança do grupo se encontra sediada em Fortaleza/CE, mas que, à época dos furtos ocorridos no Distrito Federal, o comando da organização se hospedava em um hotel localizado em Taguatinga. Por fim, frisou serem as medidas pleiteadas necessárias para conter a escalada da organização criminosa e desmantelar o conglomerado responsável por obter recursos com a subtração de veículos de luxo e troca destes por droga em países vizinhos, bem como para robustecer ainda mais o acervo probatório. Acerca do envolvimento do paciente, assim destacou a autoridade coatora na decisão que decretou a cautelar mais gravosa (ID 223690443 - Pág. 13): “W. L. D. S. é suspeito de integrar o núcleo logístico do grupo criminoso investigado. Tem vários registros criminosos, inclusive por crimes que envolvem receptação e adulteração de sinais de identificação e furto de veículos automotores. Consta dos autos que o representado foi preso em flagrante no dia 02/10/2024, juntamente com o representado Romário Martins da Silva, por receptação e adulteração de sinal identificador do TOYOTA/COROLLA, placa REP2I08, roubado no Gama no dia 13/06/2024. Importa ressaltar que, quando da apreensão, o veículo supracitado ostentava a placa BEZ9J83 e que tal automóvel serviu de apoio em furtos de caminhonetes atribuídos à organização criminosa investigada, além de ter sido utilizado por um dos líderes do grupo criminoso (Matheus Oliveira Amora da Silva). Anote-se ainda que o celular de W. L. D. S. foi apreendido quando da prisão em flagrante susomencionada, tendo sido verificados vários contatos com Matheus Oliveira Amora da Silva e Romário Martins da Silva, ambos suspeitos de integrarem o mesmo grupo criminoso. (...)” Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, haja vista a probabilidade e não mera possibilidade, de reiteração delitiva, tendo em vista os elementos de informação amealhados, os quais demonstram a periculosidade, ousadia e destemor do paciente e demais investigados, supostamente integrantes de organização criminosa estruturada, com atuação interestadual. Assim, a despeito das insurgências levantadas pela impetrante, percebe-se que o decisum traz, de forma acertada e suficiente, os motivos que levaram ao convencimento do julgador pela decretação da prisão preventiva. Acrescenta-se que a custódia cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena. No mais, anote-se que eventuais condições pessoais favoráveis, sequer demonstradas nos autos, não são suficientes, por si sós, ao afastamento da prisão cautelar (se presentes os requisitos que a autorizam). Outrossim, vigora na jurisprudência desta Corte entendimento consolidado no sentido de que, sendo necessária a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito. Em continuidade, tampouco há falar em constrangimento ou óbice à prisão em virtude da enfermidade apresentada pelo paciente. Como se sabe, a incompatibilidade entre o tratamento e o encarceramento deve ser cabalmente demonstrada – o que não se verifica no caso. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

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