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Processo nº 0808895-76.2025.8.14.0000

ID: 278286360

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808895-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO – FUNATEC RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRATICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na ação de origem, a autora, ora agravante, narra que se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município de Tucuruí, regido pelo Edital nº 01/2023, para os cargos de agente de serviços gerais e agente comunitário de saúde. Relata que, no momento da inscrição, optou pela vaga de ampla concorrência por ainda não possuir laudo médico comprobatório de sua condição de pessoa com deficiência, tendo posteriormente sido diagnosticada com visão monocular. Embora aprovada na ampla concorrência, não foi classificada dentro do número de vagas. Sustenta que, caso tivesse concorrido como PCD, estaria entre os classificados, em virtude do número reduzido de candidatos nessa modalidade. Por essa razão, ajuizou a ação originária com o objetivo de obter o reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência, a retificação de sua inscrição no certame e a inclusão nas vagas reservadas à referida categoria. Em apreciação da medida de urgência, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Como se pode perceber, em mais de uma ocasião o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para optar e concorrer nas vagas destinadas aos candidatos PCDs, qual seja, o da inscrição. No caso, a autora foi explícita ao afirmar que não optou pelas cotas PCDs no momento da inscrição. Assim, a falta de opção pelo sistema de cotas importa na classificação pela ampla concorrência, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)” Inconformada com a decisão, MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista a iminência de preterição de seu direito de concorrer como PCD. Argumenta que o sistema de cotas para pessoas com deficiência visa assegurar igualdade material de oportunidades e encontra respaldo na Constituição Federal (art. 37, VIII), na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Defende que a exigência de opção pela cota no momento da inscrição não pode ser obstáculo absoluto para o exercício de direito fundamental ao trabalho, especialmente quando a condição de PCD se confirma posteriormente. A agravante assevera que o edital, embora dotado de força normativa, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer o direito material de inclusão sobre exigências meramente formais. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, como no RE 676.335/DF, e a ADI 4.717/DF, para sustentar que eventuais omissões formais não podem inviabilizar o acesso às ações afirmativas, desde que não haja má-fé, fraude ou prejuízo à lisura do certame. Por fim, requer a concessão da medida liminar, a fim de determinar aos réus a imediata retificação da sua inscrição como candidata com deficiência e sua inclusão na lista de classificados da modalidade PCD, assegurando-lhe a nomeação e posse, caso a classificação obtida seja suficiente, conforme previsão do Edital nº 01/2023. Requer, ao final, o provimento definitivo do recurso para reforma da decisão agravada, com confirmação da liminar pretendida. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, cujo objeto é a retificação da sua inscrição no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, promovido pelo Município de Tucuruí, para que seja considerada candidata com deficiência. A autora, ora agravante, sustenta que, embora tenha se inscrito na condição de ampla concorrente, sua condição de pessoa com deficiência — especificamente, visão monocular — foi constatada somente após a finalização do período de inscrição. Alega que, caso tivesse se inscrito como PCD, estaria classificada dentro das vagas reservadas. Pretende, em sede liminar, a imediata retificação de sua inscrição e a inclusão na lista de candidatos com deficiência. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece, como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, contudo, não se evidencia, de plano, a presença do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, a jurisprudência nacional, de forma reiterada, tem entendido que o edital do concurso público é a norma que rege o certame, sendo de observância obrigatória tanto pela Administração quanto pelos candidatos. No caso em análise, o Edital nº 01/2023 previa expressamente que a manifestação de interesse em concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência deveria ocorrer no momento da inscrição, mediante envio de documentação comprobatória dentro do prazo estabelecido no cronograma do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, é firme ao reconhecer a vinculação dos candidatos às regras editalícias: “O edital é a lei interna do concurso público, vinculando candidatos e Administração. A inobservância das regras editalícias implica em desclassificação legítima do candidato.” (STJ, AgRg no RMS 41.341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/03/2014) A autora, ainda que se reconheça a sua condição de pessoa com deficiência diagnosticada tardiamente, não observou os critérios temporais e formais estabelecidos no edital para habilitação à cota, razão pela qual não é possível flexibilizar, neste momento processual, a regra expressamente definida. Isso porque admitir alteração extemporânea da inscrição violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, comprometendo a segurança jurídica e a lisura do certame. Não se desconhece o papel das políticas públicas de inclusão e proteção das pessoas com deficiência, consagradas no art. 37, VIII, da Constituição da República, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Todavia, tais normas de proteção não afastam, por si sós, a necessidade de cumprimento das regras do concurso, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de qualquer impedimento material ou legal para a inscrição na modalidade PCD no momento oportuno. Pelo exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1) Comunique-se o Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se a Agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal. Cumpra-se na forma da lei. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0802023-77.2024.8.10.0069

ID: 280856020

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-77.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Réu: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802023-23.2025.8.18.0036

ID: 277767873

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Contratos Bancários, Seguro] AUTOR: JAILSON COSME DA SILVA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260500718

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Dos alimentos provisórios em benefício do infante Felipe: Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos mensais do alimentante, percebidos a qualquer título, visto que, segundo o autor Felipe, o genitor integra o quadro societário da pessoa jurídica EWE PRODUCOES LTDA (fl. 11 - ID 114348128), abatidos, conforme o caso, somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, além de tal percentual incidir sobre eventuais valores auferidos a título de 13º salário e férias. Na hipótese de encerramento da atividade empresária e ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, do piso nacional A genitora já informou nos autos a conta bancária para depósito do percentual concernente à obrigação alimentar, qual seja, Banco Inter, conta corrente n. 5752868-3, agência n. 0001 (fl. 01 - página 14 - item "b" - ID 114342900). Intime-se o alimentante para, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, entregar o valor fixado diretamente à representante legal da criança, mediante recibo, ou, se preferir, realizar o depósito na conta bancária informada acima, valendo o comprovante bancário como recibo, ressalvada a hipótese de desconto em folha de pagamento, se for o caso. Se necessário, A CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO À EMPRESA OU EMPREGADOR do alimentante para o desconto dos alimentos provisórios, autorizada a impressão e remessa ao empregador/empresa pela própria parte ou seu patrono. 2) Designo o dia 18/06/2025, às 14 horas, para Audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. Cite-se e intime-se o réu, por OJA, ante a relevância dos interesses envolvidos (art. 192, I, CNCGJ), cientificando-o de que deverá comparecer munido de documento oficial de identificação pessoal, bem como cópia de sua CTPS ou outro comprovante de ganhos e rendimentos. Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser oportunamente designada. Intime-se, por OJA. Dê-se ciência. 3) Caso a parte ré apresente resposta ou contestação, antes da AIJ a ser designada, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Por fim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a primeira autora formulou, além do pedido de divórcio, os pleitos de partilha de bens, de guarda unilateral e regulamentação de convivência. Nota-se, ainda, que houve o recolhimento parcial das custas e taxa judiciária à fl. 34 (ID 179201354). Por conseguinte, em atenção ao princípio da economia processual, não obstante a aparente desistência manifestada à fl. 32 (ID 173055800), diga a primeira autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se retifica a sua manifestação, prosseguindo, assim, com o pleito atinente ao divórcio. De outra banda, considerando os pedidos de partilha de bens, guarda unilateral e regulamentação da convivência da criança com o genitor, estes formulados pela primeira autora, certifique a serventia quanto ao eventual e correto recolhimento das custas correspondentes. Certificada a ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária com relação a tais pedidos, autorizo o recolhimento pela primeira autora em 03 (três) parcelas. Deverá a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se, por OJA. Dê-se ciência. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular

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Processo nº 0802023-21.2024.8.10.0023

ID: 257420237

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-21.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Raimunda Furtado Do Espirito Santo x Banco Do Brasil Sa

ID: 314866113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-39.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXECUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por Raimunda Furtado do Espírito Santo e pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e mantendo a condenação por danos materiais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (ii) definir se o Banco do Brasil S/A pode ser responsabilizado pelos vícios construtivos do imóvel, considerando sua atuação como agente financeiro do programa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à extensão do dano, culpa do agente, capacidade econômica das partes e efeitos compensatório e pedagógico. 4. A quantia de R$ 3.000,00 encontra respaldo em precedentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, não havendo dissídio jurisprudencial obrigatório a justificar aumento do valor, especialmente diante das especificidades do caso concreto. 5. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A é objetiva, decorrente de sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, extrapolando a função de simples intermediário financeiro. 6. Laudo técnico juntado aos autos comprova a existência de vícios estruturais relevantes, comprometendo a habitabilidade da residência e configurando falha na prestação do serviço, com ofensa ao direito constitucional à moradia digna. 7. A jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece que os vícios construtivos presumem o dano moral, sendo desnecessária a demonstração individualizada do sofrimento ou abalo. 8. Rechaça-se a alegação de ilegitimidade passiva do banco, dado seu papel ativo no controle da obra e liberação dos recursos, configurando-se como coprotagonista da relação contratual. 9. Inviável a invocação de culpa exclusiva de terceiro (construtora), já que o banco tinha o dever de diligência e fiscalização, sendo sua omissão suficiente para caracterizar nexo causal com os danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel financiado. 2. A presença de vícios construtivos em imóvel destinado à moradia enseja responsabilidade civil objetiva do agente financeiro, sendo presumido o dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2015417/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/03/2023; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJ-SP, ApCiv nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023; TJPA, ApCiv nºs 0803924-42.2022.8.14.0133, 0802701-54.2022.8.14.0133 e 0803908-88.2022.8.14.0133, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 11 e 20/05/2025. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos por RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO e BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível, por meio da qual se deu parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, mantendo-se a condenação por danos materiais fixada na origem. Inconformada, RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que a quantia fixada está em desacordo com precedentes das 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, que teriam arbitrado valores superiores – notadamente, R$ 10.000,00 – em casos análogos, envolvendo vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. As razões recursais repousam sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial, destacando-se a importância da majoração da verba compensatória como meio de assegurar a proteção ao direito fundamental à moradia digna. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A, anuncia a incorreção quanto a responsabilização, eis que não foi quem promoveu a construção do empreendimento, mas apenas intermediou a contratação, o que por sua vez, também refrata a imposição de pagamento de dano moral e material. Contraminuta: apresentada ao ID. 26850692. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 28 de maio de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir i.) a necessidade (ou não) de se fixar os danos morais no caso em comento, em valor maior que aquele já deferido de R$ 3.000,00 (três mil reais), ii.) responsabilidade por dano (moral e material) do Banco financiador. A decisão agravada reconheceu a responsabilidade objetiva do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, pelos vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e fixando a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A agravante RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO busca a majoração desse valor para R$ 10.000,00, sustentando divergência jurisprudencial entre as Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, as quais teriam fixado montante superior em casos análogos. De início, importa destacar que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa do causador, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se perca de vista que, a composição da dinâmica fática de cada processo também é levada em consideração, evitando-se assim condenações em “lote”. No caso concreto, a quantia fixada na decisão agravada está em consonância com o patamar que vem sendo consolidado por esta relatora no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual estabelece a indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, no montante de até R$ 5.000,00, tendo a decisão agravada optado por fixar valor intermediário, de R$ 3.000,00. Ressalte-se que a simples existência de julgados de outros relatores ainda que da mesma Turma com valores mais elevados não impõe, por si só, a majoração pretendida, notadamente quando a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador e observando as particularidades do caso. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante, além de não existente (diante da falta de cotejo exauriente entre as hipóteses julgadas), não possui caráter vinculante que imponha a majoração pretendida, sobretudo diante da necessidade de observância do caso concreto em si e suas particularidades. “(...) 2. Não basta a mera transcrição de ementas ou de trechos de julgado para a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, sendo indispensável que a parte recorrente evidencie, de forma satisfatória, os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido - dando-lhe solução distinta. 3. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2015417 PR 2022/0225879-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Assim, ausentes elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada ou que demonstrem a manifesta inadequação do quantum fixado, deve ser mantida a decisão que estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., cumpre registrar que a tese já foi refutada com base no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o agente financeiro que atua como gestor ou representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) responde solidariamente pelos vícios construtivos dos imóveis financiados, quando sua participação extrapola a mera intermediação financeira, o que se verifica no presente caso. A atuação do banco no controle e fiscalização da obra, bem como na liberação dos recursos, atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que o Banco do Brasil atuou como intermediador da relação jurídica entre o consumidor e o Fundo de Arrendamento Residencial, assumindo posição de coprotagonista da operação contratual, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. No tocante à responsabilidade civil, o acervo probatório revela de forma incontestável a existência de diversos vícios de construção no imóvel entregue à autora, os quais comprometeram gravemente a habitabilidade da unidade residencial, caracterizando falha na prestação do serviço. O laudo técnico acostado comprova a ocorrência de infiltrações, problemas elétricos, descolamento de pisos e azulejos, ausência de interfone, dentre outros vícios que afrontam diretamente o direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem adotado entendimento firme no sentido de que os vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida ensejam responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo presumido o dano moral causado ao consumidor. Por derradeiro, não prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro. Ainda que se considerasse a atuação da construtora como causa primária dos vícios, o Banco do Brasil, na qualidade de agente vinculado à operação, tinha o dever de diligenciar para que o objeto financiado fosse entregue em conformidade com os padrões mínimos de qualidade e segurança, o que não ocorreu. A omissão nesse dever de controle configura nexo causal suficiente para responsabilização, afastando-se a tese de rompimento do liame causal. Consoante reiterados precedentes desta casa: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Mantida e refirmada em: TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802701-54.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025 e TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803908-88.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025. Portanto, diante do permissivo v.g. STJ - AgInt no AREsp: 2367945 SP 2023/0165479-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, mantém-se a fundamentação de que o Banco é responsável pelos vícios no imóvel, devendo ser responsabilizado, inclusive no que concerne ao dano moral, onde – de acordo com a dinâmica fática erigida dos autos – a indenização que atende ao dano suportado é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a decisão monocrática hostilizada em todos os seus termos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 02/07/2025

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Processo nº 0802023-88.2023.8.10.0012

ID: 300175628

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-88.2023.8.10.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 … PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o Exequente requer o prosseguimento da execução, acompanhado de cálculos. A Executada no presente caso é a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, sendo público e notório, seu pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido por decisão judicial, aos 31/08/2023, nos autos do Processo no 5194147-26.2023, que tramita na 1a Vara Empresaria da Comarca de Belo Horizonte, nos seguintes termos, in verbis: “ordeno a suspensão, pelo prazo e 180 dias, contados da publicação da presente, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outro meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-las aos Juízos competentes”. Ocorre que o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido de soerguimento da empresa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sofrendo novação ope legis, conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LREF). No presente caso, os fatos que sustentam o fato gerador de origem remetam à compra, realizada aos 05/03/2023, conforme sentença condenatória. Logo, tais créditos são anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuindo, portanto, natureza concursal. Destaca-se que, consoante Tema 1.051 do STJ, precedente judicial afetado em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante, foi consolidada a seguinte tese jurídica: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Em outras palavras, o crédito reconhecido em decisão judicial, decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal, a teor do art. consoante estampa o artigo 49 da lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De tal modo, após a constituição do título judicial, processar-se-á no Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do crédito respectivo, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda, por força da universalidade do juízo de falências. Nesse mesmo sentido, o Enunciado no 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ora, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas aos bens, aos interesses e aos negócios do devedor. Por conseguinte, não há falar em suspensão destes autos, mas tão somente a extinção do feito e seu arquivamento, devendo ser expedida a certidão de dívida. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 6o, da Lei 11.101/2005 c/c art. 51, inc. IV, da Lei no. 9.099/95. Autos a Secretaria para intimação da 123 Milhas, para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão de crédito, com a indicação do nome e a qualificação dos Exequentes e da empresa Executada, o número do processo e o valor da dívida, possibilitando a habilitação nos autos da recuperação judicial, notificando-se os Exequentes sobre a disponibilização do expediente no sistema. Implementadas tais providências, certifique-se e arquivem-se com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Jose França Ribeiro Juíza de Direito 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0802023-60.2020.8.10.0120

ID: 311908456

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-60.2020.8.10.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

Sentença (expediente)

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO, qualificado nos autos, em desfavor da sentença proferida por este Juízo (IDs 135771675 e 136756805), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A demanda original foi ajuizada sob a alegação de que o requerente contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de um contrato de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, modalidade diversa daquela que pretendia. A sentença (IDs 135771675 e 136756805) rejeitou a impugnação à justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC era de seu "inteiro conhecimento", com base na análise das faturas (IDs 54652906 e 54652907) e na utilização do referido cartão de crédito, afastando o vício de consentimento e validando o negócio jurídico. Inconformado, o autor opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 137144055), alegando omissão da sentença quanto ao pedido de produção de prova pericial documental no contrato (ID 54652905) e omissão/erro na análise das "faturas" (IDs 54652906 e 54652907), que, segundo ele, seriam meros extratos de simples conferência e não comprovariam o recebimento, desbloqueio ou utilização do cartão. O embargante requereu a eliminação da omissão e a concessão de efeito modificativo para a procedência da demanda. A tempestividade dos embargos foi certificada (ID 144091956). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante aponta omissões que, segundo alega, justificariam a modificação do julgado. No entanto, após detida análise dos autos, verifico que os embargos não merecem prosperar. As questões levantadas pelo embargante, relativas à necessidade de produção de prova pericial e à análise das faturas, foram devidamente consideradas e fundamentadas na sentença embargada. A sentença apreciou o conjunto probatório dos autos, incluindo o contrato e as faturas apresentadas, concluindo que o autor tinha conhecimento da natureza do contrato de RMC. A decisão explicitou os motivos pelos quais considerou que não houve vício de consentimento, validando o negócio jurídico. O pedido de produção de prova pericial, por sua vez, foi implicitamente indeferido, uma vez que o Juízo entendeu que as provas documentais já eram suficientes para formar seu convencimento, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC. A magistrada não está obrigada a se manifestar expressamente sobre todos os pedidos de produção de prova, bastando que indique os fundamentos que embasaram sua decisão. Ademais, cumpre ressaltar que a matéria relativa à validade dos contratos de RMC e à distribuição do ônus da prova já foi amplamente debatida e pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016. A sentença embargada observou as teses fixadas no referido IRDR, aplicando-as ao caso concreto. Nesse contexto, a pretensão do embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida na sentença, sob o pretexto de omissão, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, nem a corrigir eventual error in judicando, devendo a parte embargante, caso inconformada com a decisão, utilizar-se dos meios recursais adequados para impugná-la. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0802024-76.2025.8.18.0078

ID: 327731250

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802024-76.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

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VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

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ADAIR LUIZ MONTES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802024-76.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802024-76.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

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Raimundo Nonato Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317106977

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-87.2021.8.18.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-87.2021.8.18.0060 APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-87.2021.8.18.0060 APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de tutela de urgência cautelar antecedente cumulada com danos morais, repetição de indébito, pedido de liminar, multa diária e exibição de documentos, sob o fundamento da ocorrência de prescrição. O apelante alegou inocorrência da prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo. Contudo, durante a tramitação do recurso, foi constatado o falecimento do autor antes da prolação da sentença, sem que houvesse habilitação de seus sucessores nos autos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem a prévia habilitação de seus sucessores no polo ativo da demanda. 3. A morte da parte autora antes da sentença impõe a suspensão do processo, conforme o art. 313, I, do CPC, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 689 do mesmo diploma. 4. A ausência de sucessão processual válida torna nulos todos os atos processuais praticados após o óbito da parte, incluindo a sentença, por faltar pressuposto subjetivo de validade. 5. A nulidade decorrente da ausência de capacidade processual pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. 6. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO SILVA em face da sentença proferida nos autos da Tutela De Urgência Cautelar De Caráter Antecedente Cc Danos Morais E Repetição Do Indébito Cc Pedido De Liminar E Multa Diária Com Exibição De Documentos, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.. Na sentença (id. 9683038), o d. Juízo de origem julgou improcedente a ação, verificada a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Nas razões recursais (id. 9683040), o apelante requer, em suma, a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, sob o argumento de não ocorrência da prescrição, mormente por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões (id. 9683044), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem. Consoante certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (id. 14960391), sobreveio aos autos notícia do óbito da parte apelante – RAIMUNDO NONATO SILVA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Assim, dele conheço. II. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, sendo imprescindível a regularização da representação processual por meio da habilitação dos sucessores, conforme previsto no art. 689 do mesmo diploma. Além disso, o art. 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão no processo, pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores." No caso concreto, é incontroverso que o requerente/apelante RAIMUNDO NONATO SILVA faleceu em 19.01.2022 (id. 14960391), ou seja, antes da prolação da sentença recorrida (27.06.2022 – id. 9683038), de modo que todos os atos processuais subsequentes ao óbito são nulos, ante a ausência de capacidade processual válida no polo ativo da demanda. Assim, a sentença proferida após o falecimento da parte, sem a prévia habilitação dos sucessores, é nula de pleno direito, devendo ser anulada de ofício. Tal orientação decorre da ausência de pressuposto subjetivo válido, tornando-se imprescindível o retorno dos autos para regularização da lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nestes autos e assim DETERMINO o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, observando-se o óbito do apelante. Por consequência, julgo prejudicado o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se, Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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