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Teresinha Santos Do Nascimento x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 294520890

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821591-66.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0821591-66.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIA EDUARDA DINIZ, representada por sua guardiã, TERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO, moveu ação em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pedindo: a) a condenação da parte ré na obrigação de fazer, que consiste na determinação que a parte ré custeie tratamento da autora junto a Clínica de Reabilitação Infantil Follow kids, Unidade Recreio, ou outra que preste o mesmo tratamento necessário, mediante o fornecimento dos tratamentos listados no id. 29681582; b) a condenação da parte ré em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Narrou a parte autora que: “é menor absolutamente incapaz, nascido em 13/07/2018, sofre de Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F 84.0, CID 11 6A02.Z, atestado médico em anexo; Devido à gravidade de sua doença foi indicado que a autora fizesse seu tratamento junto a clinica FOLLOW KIDS (Clinica de Reabilitação Infantil Follow kids) CNPJ -13.617.875/0001-89. UNIDADE RECREIO, por ter melhor estrutura para tratamento infantil; Assim a guardiã da Autora entrou em contato com a Ré solicitando autorização para tratamento, haja vista, a referida Clínica não está cadastrada na Central de Convênio; Neste ato a Ré informou à autora que enviasse e-mail para solicitando autorização para atendimento e tratamento na Clinica de Reabilitação Infantil Follow kids, não significando que seria autorizado; A guardiã da autora enviou os e-mails, porém a Ré negou o tratamento; A autora é uma menina enferma, grau severo de autismo, com diversas comorbidades, tanto de fala, como comportamental, ocorrendo dificuldades até nas necessidades básicas, pois ainda precisa utilizar fraldas aos 4 (quatro) anos; A autora não tem condições de proceder ao seu tratamento de forma particular, pois o custo mensal é muito elevado; Ressalta-se que a guardiã da Autora está abdicando de grande parte de sua vida, de exercer função empregatícia, buscando o melhor convívio social e tratamento para a criança, porém este compromete cada vez mais a subsistência de ambas; Diante do exposto e da negativa da Ré em resolver a questão de maneira amigável, não restou alternativa a autora senão buscar amparo judicial”. Inicial com documentos no id. 29681056. No id. 32692140, decisão que concedeu gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. No id. 39429291, parecer do MP que opinou pelo deferimento da tutela de urgência. No id. 45091234, a parte ré se manifestou em contestação. Afirmou que não houve negativa administrativa ao pedido e que a parte autora estaria em período de carência contratual até 12/03/2023. Apontou que os tratamentos requeridos não constam na lista de coberturas obrigatórias da ANS, que este rol seria taxativo, não constam do contrato celebrado e se determinado seu fornecimento, haveria o desequilíbrio contratual. Acrescentou que não existiria obrigatoriedade de fornecimento de método específico sem a demonstração da ineficácia dos tratamentos oferecidos e que os fatos narrados não ensejariam reparação por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. No id. 48274645, a parte autora se manifestou em réplica, ocasião em que reiterou as alegações da petição inicial. No id. 59729237, a parte autora informou não ter novas provas a serem produzidas. No id. 62872975, a parte ré requereu a produção de prova documental e pericial. No id. 25964476, decisão que deferiu a produção de prova documental suplementar requerida pela parte ré e a inversão do ônus da prova, com abertura de novo prazo para manifestação em provas. No id. 75523303, resultado de AI, que manteve o indeferimento da tutela de urgência. No id. 107748390, decisão que determinou a realização de prova pericial e a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré. No id. 135827917, decisão que reconsiderou a proferida no ID 107748390, para indeferir a prova pericial, eis que o réu, requerente da prova pericial, não apresentou seus quesitos. Na mesma decisão foi decretado encerramento da fase instrutória e que as partes se manifestassem em alegações finais. No id. 136344928, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, com a procedência dos pedidos. No id. 139717578, parecer final do MP, ocasião em que pugnou pela procedência parcial do feito. No id. 145067730, a parte ré reiterou o pedido de realização de perícia médica e pugnou pela improcedência dos pedidos. No id. 171248209, foi encerrada a instrução do feito e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. No presente feito a parte autora afirmou ser portadora de TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 - F84), sendo imprescindível para o tratamento do quadro clínico, o fornecimento dos tratamentos médicos elencados na inicial e, em razão de sua negativa, a condenação em danos morais. Já a parte ré afirmou que os tratamentos requeridos não estão incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, de a autora estar em período de carência à época do pedido, além das terapias não terem previsão contratual. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos. Em exame detido dos autos, verifico que é incontroverso ser a autora portadora do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 - F84) e em exame dos autos, destaco os seguintes documentos: - id. 29681581 (laudo médico geneticista) e 29681582 (laudo neurologista pediátrica) – laudo médico que atestou ser a autora portadora do transtorno do espetro autista e com informação da necessidade de acompanhamento de especialistas para otimização de suas capacidades adaptativas. Após, foram listadas as especialidades que a autora necessita de acompanhamento, como psicologia (método ABA ou Denver – 20 a 30 horas semanais), terapia ocupacional (2 horas por semana), Fonoaudiologia (método TEA e ABA – 2 horas por semana), Musicoterapia e Psicomotricidade (com experiência em ABA – 1 hora por semana); - id. 29681591 – complemento ao laudo, que classifica o autismo da autora como severo; - id. 29681592 – laudo de médico neuropediatra, que ratifica a necessidade dos tratamentos indicados; De toda a documentação acima destacada, restou comprovada a necessidade do tratamento médico indicado pelos médicos assistentes, de diversas especialidades, conforme ids. 29681581, 29681582 e 29681592, para otimização de suas capacidades adaptativas e sob risco de atrasos irreversíveis à autora. A parte ré não negou a relação jurídica com a parte autora, alegou existência de carência até o dia 12/03/2023, quando a ação foi ajuizada em 14/09/2022, e que os tratamentos requeridos não seriam de fornecimento obrigatório, eis que não constam do rol da ANS. Considerando que o pleito antecipatório não foi concedido e sendo ultrapassado o período de carência, deixo de considerar esse argumento, eis que já superado tal limitação contratual. No mais, a negativa de fornecimento do tratamento pela ré foi escorada na ausência de previsão do tratamento indicado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e pela falta de previsão contratual. No entanto, a jurisprudência do E. TJRJ tem rejeitado a negativa com base nesses argumentos, pois a motivação da contratação de um plano de saúde visa assegurar a prestação dos serviços em caso de urgência e necessidade, e mesmo diante de limitações contratuais, certas exclusões limitam a própria finalidade dos contratos de saúde, motivo pelo qual não podem tais negativas subsistir. Nesse sentido: “0039679-59.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 24/10/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que o autor, menor de idade com apenas 06 (seis) anos de idade, sustenta ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84/ CID11: 6A02), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas a psicoterapia, a terapia ocupacional e a fonoaudiologia da linguagem. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, quedou-se inerte. Neste sentido, afirma que a ausência da realização das terapias propostas, ou mesmo a mitigação na periodicidade indicada pelo médico assistente, poderão causar significativa piora do quadro clínico. 2. A sentença julgou procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, condenando a parte ré ao reembolso de todas as despesas efetuadas por conta do tratamento indicado nas liminares concedidas, além de outras despesas efetuadas no curso do processo e comprovadas nos autos, a título de danos materiais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condenou, ainda, no pagamento de verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros da data da citação e correção monetária nos moldes da súmula 362 do STJ, pelos danos morais causados. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 06 anos de idade, é portador do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0; CID 11 - 6A02), necessitando do tratamento prescrito pelo médico assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que o médico que acompanha a parte autora declara em seu parecer ¿que o paciente supracitado necessita acompanhamento multidisciplinar com profissionais altamente especializados em AUTISMO, que se utilizem de uma das abordagens (ou de qualquer combinação delas) consagradas como eficazes nesse diagnóstico, como ABA (Ap-plied Behavior Analysis), ou PRT (Pivotal Response Treatment), ou ESDM (Early Start DENVER Model), ou TEACCH (Treatment and Education of Autistic Children or Communication Handicapped ones), ou DIR ® /FLOORTIME¿ (Developmental, Individual-differences, Relationship-based Model), entre outras¿. Ressalta que ¿Tais terapias são de suma importância para a melhora da interação social, comunicação e do desenvolvimento da linguagem e fundamentais para a boa evolução do estado clínico do paciente. A descontinuidade delas é, de outra forma, extremamente prejudicial a esse desenvolvimento. Todas as sessões devem ter, no mínimo, 60 minutos de duração. 6. Cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 7. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “d” 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 8. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 9. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 10. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente 11. Dano moral configurado. Afigura-se, assim, a responsabilidade objetiva da parte ré, por evidente defeito na prestação do serviço consistente na recusa da autorização para o tratamento integral da enfermidade que acomete o segurado/autor, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar. Aplicação da Súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 12. Desprovimento do recurso. INTEIRO TEOR Decisão monocrática - Data de Julgamento: 24/10/2023 - Data de Publicação: 26/10/2023 (*)” E, ainda: “0004721-38.2018.8.19.0073 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 29/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DEMANDANTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0), OBJETIVANDO COMPELIR A RÉ A ARCAR COM TRATAMENTO MULTIDISPLINAR (MUSICOTERAPIA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL), SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 608, DO C. STJ. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS. SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA, ESTE ÚLTIMO, QUANDO PRESTADO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA EM LOCALIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE ENSEJA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS TERAPIAS. METODOLOGIAS INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA, DENVER E DIR FLOORTIME QUE SE AFIGURAM TÉCNICAS MODERNAS E NÃO MÉTODOS EXPERIMENTAIS. DESCABIMENTO DA NEGATIVA DE CUSTEIO DAS PRÁTICAS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ E INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539, DE 2022, DA ANS. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, RECONHECIDA PELO C. STJ, QUE, CONTUDO, COMPORTA EXCEÇÕES. RECENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, ALTERANDO A LEI Nº 9.656/98, PARA ¿ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR¿. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS PARA O TRATAMENTO COM MUSICOTERAPIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 E 340, DESTE E. TJRJ. DESPESA REFERENTE A CONSULTA COM PROFISSIONAL NEUROPEDIATRA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL, NA REDE CREDENCIADA DA RÉ, APTO A ATENDER O AUTOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA QUE SE IMPÕE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ELEVADO, COMPORTANDO REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/06/2023 - Data de Publicação: 07/07/2023 (*)” E, por fim: “0026015-40.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autoras são gêmeas e têm hoje 14 (quatorze) anos de idade, e, conforme laudo médico às fls. 84/85, apresentam quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F-84.0), com alterações significativas de comunicação, de interação social, de comportamento, interesses restritos e repetitivos. 2. Prescrição, pelo médico assistente, prescrição de terapias como fonoaudiologia com abordagem no método PROMPT e psicologia com abordagem no método DIR Floortime, com no mínimo 50 minutos cada sessão. 3. Sentença de procedência. 4. Fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Cobertura, em número ilimitado de sessões, consoante RN ANS 465/2021. 5. Entendimento do Eg. STJ em sede de recurso repetitivo. 6. Posteriormente, houve a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, por meio da inclusão do § 13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 7. Em atenção às teses firmadas pelo Eg. STJ e a nova redação do referido dispositivo, constata-se que a taxatividade do rol poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como: ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 8. A RN ANS 539/2022 estabelece que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. 9. Parecer Técnico 25, de 1/4/2022, que apenas limita a exclusão quanto técnicas que não possam ser empregadas em atendimento ambulatorial (equoterapia, hidroterapia, terapia com vestimentas especiais, pilates, RPG). 10. Recusa indevida. 11. A recusa do plano de saúde se pautou em dúvida razoável quanto à correta interpretação das cláusulas contratuais. 12. Inocorrência de dano moral. 13. Parcial provimento ao recurso. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/09/2023 - Data de Publicação: 02/10/2023 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/04/2024 - Data de Publicação: 09/04/2024” Destaco, ainda, a recente lei de nº 14.454/2022, que acrescentou ao art. 10º, da Lei 9.656/1998, o § 13, que prevê: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. Também nesse sentido, a Resolução Normativa da ANS nº 539, que acrescentou o § 4º, ao art. 6º, da RN nº 465, de 2021, dispondo: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diante de todo o exposto, bem como da imprescindibilidade da realização do tratamento para evitar atrasos irreversíveis no desenvolvimento da autora, conforme laudos de ids. 29681581, 29681582, 29681591 e s29681592 entendo que o pleito autoral de condenação da parte ré na obrigação de fazer deve ser integralmente acolhido. Ultrapassada a análise do pedido de dano material, passo à análise do pleito de reparação por danos morais. No caso em exame foi constatado que a recusa foi indevida, no entanto, entendo que a tese sustentada pela ré possui lastro jurídico. Condená-la a responder patrimonialmente por sustentar, com fundamento, o que acredita ser o estreito cumprimento do contrato é ceifar da ré o direito de discordar dos requerimentos formulados pelos pacientes/clientes. Assim, entendo que, à luz dos razoáveis fundamentos esposados pela ré para discordar do pleito do autor, não há abalo moral, nesse caso específico, a ser compensado. Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer, que consiste no custeio dos tratamentos multidisciplinares recomendados no laudo de id. 29681582 (psicologia (método ABA ou Denver – 20 a 30 horas semanais), terapia ocupacional (2 horas por semana), Fonoaudiologia (método TEA e ABA – 2 horas por semana), Musicoterapia e Psicomotricidade (com experiência em ABA – 1 hora por semana), preferencialmente na clínica FOLLOW KIDS ou em unidade similar próxima à residência dos autores, enquanto perdurar a necessidade de tais tratamentos. Na fase de execução, após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser intimada, na forma que for determinada pelo Juiz da Execução, a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa a ser arbitrada por este mesmo magistrado, se a entender cabível. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Condeno as partes a arcarem com metade das despesas do processo e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em benefício do patrono da parte contrária, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Transitada em julgado, ao credor para requerer o que for necessário à execução em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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