Resultados para "0803567-04.2025.8.02.0000" – Página 26 de 30

Sindicato Dos Professores Contratados Da Rede Publica De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 328132353

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807641-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO SALES NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807641-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/OFÍCIO… DESPACHO Nº 0807641-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Nº __________.2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição de antecipação da tutela recursal, interposto pela Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais. 02. Alegou a parte agravante que "o Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas atua como substituto processual dos servidores sindicalizados, não possuindo fonte de renda suficiente para custear as custas processuais", bem como, consignou que "em razão da alta taxa de inadimplência dos sindicalizados e da contribuição sindical de apenas R$ 20,00 (vinte reais) por servidor, como demonstrado nos extratos bancários anexados aos autos, resta evidente a hipossuficiência financeira do Sindicato". 03. Assim, liminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão, confirmando a sua concessão. 04. É, em síntese, o relatório. 05. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido dos documentos necessários, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 07. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 08. Ao realizar uma análise do conteúdo da Decisão impugnada, percebo que o Magistrado a quo indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que "O extrato bancário (fls. 208/219) e uma declaração da contabilidade (fls. 207) não é documentação idônea a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. O autor poderia anexar a declaração de isenção de imposto de renda, documentos contábeis idôneos, entre outros, mas não o fez, apesar de lhe caber a prova dessa condição". 09. Sobre a matéria, inicialmente, vale registrar, por oportuno, que a benesse da justiça gratuita em momento anterior era regulada pela Lei nº 1.060/50 e, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, suas regras foram absorvidas no mencionado diploma legal, revogando, inclusive, alguns artigos da legislação apontada. 10. O art. 4º da lei da justiça gratuita, hoje revogado pela legislação processual civil, conclamava que, para o deferimento do pleito de assistência gratuita bastava a simples afirmação pela parte na própria petição inicial, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. 11. Abarcando as pessoas jurídicas como beneficiárias de tal garantia, a legislação processual em vigor estabelece expressamente, em seu art. 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 12. No entanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e desde que tal assertiva encontra mínima ressonância no acervo dos autos. Assim, tratando-se depessoajurídica, entende-se que cabe à parte interessada comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 13. Além disso, se faz necessário destacar o teor da Súmula nº 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 14. Trazendo para o contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante juntou extratos bancários da conta do Sindicato nos últimos meses (fls. 208/219), referentes ao período de outubro de 2024 a março de 2025, demonstrando que o saldo diário máximo correspondeu a apenas R$ 327,13 (trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), estando igual ou próximo de zero na maioria dos dias, o que revela pequena movimentação financeira na referida conta. 15. Assim, entendo demonstrada a impossibilidade de o Sindicato agravante arcar com as custas processuais calculadas no valor de R$ 1.559,99 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), haja vista que o pagamento dessas despesas poderia afetar diretamente o desempenho de suas atividades essenciais, em especial aquelas voltadas à defesa do interesse da categoria que representa. 16. Tal conclusão, inclusive, foi a mesma a que chegaram as Primeira e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos julgamentos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME A Ação de origem: Ação de cobrança nº 0746962-69.2024.8.02.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas (SINDIPROCORPAL) contra o Estado de Alagoas. A decisão recorrida: Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a determinação de comprovação do pagamento das custas sob pena de extinção do processo. O recurso: Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato, pleiteando a concessão de justiça gratuita devido à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O fato relevante: O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade, alegando a falta de comprovação de hipossuficiência econômica, desconsiderando documentos apresentados pelo Sindicato que evidenciam sua limitação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso de pessoas jurídicas, como sindicatos, é necessário demonstrar efetiva incapacidade financeira, o que foi feito nos autos com a apresentação de documentos que comprovam a situação de hipossuficiência econômica. A negativa do benefício, sem a devida análise da documentação, poderia comprometer o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO Voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao pedido de antecipação de tutela, concedendo à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça. (Número do Processo: 0811488-48.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/01/2025; Data de registro: 30/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. AGRAVANTE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ALUDIDA BENESSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 481 QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 99, §§2º, 3º, 4º E 7º, DO CPC/15. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0811506-69.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/12/2024; Data de registro: 05/12/2024) 17. Deve-se destacar, no entanto, que entendo possível ao Juízo do primeiro grau de jurisdição promover uma reanálise da situação, caso existam motivos para tal, porém, por ora, há de se permitir que a parte agravante goze dos benefícios da justiça gratuita. 18. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, modificando o ato judicial impugnado para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 19. Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência desta Decisão. 20. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 21. Transcorrido o prazo estabelecido ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 22. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado De Sergipe S/A x Helena Gomes Dos Santos

ID: 328943513

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808029-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Polo Passivo:

HELENA GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FLAMARION D` AVILA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAMARION DAVILA FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. REL… DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado de Sergipe S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0731890-08.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suspenda os descontos efetivados nos proventos daquela, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Além disso, determino que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). [...] (fls. 73/77 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante aduz que inexistem nos autos, até aqui, subsídios que possibilitem aferir a abusividade dos descontos devidamente contratados (empréstimos, dentre outros), a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual, pelo contrário, caso seja verificada alguma abusividade, o que com certeza não irá acontecer, a Demandante será devidamente ressarcida.. Explica que Foi a Agravada quem contraiu, assinando folha a folha, os contratos que amparam os descontos, não ha vendo nenhuma ilegalidade em tais atos, inclusive, tendo sido creditados em sua conta os valores referentes aos mesmos, com posterior utilização, vide extratos em apenso.. Sustenta, além disso, que os fatos ora combatidos são, no mínimo, estranhos, devendo ser severamente rechaçados, com a consequente revogação da liminar ora combatida.. Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, a fim de reformar a decisão vergastada, para cassar a tutela antecipada deferida . Juntou os documentos de fls. 14/210. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Consoante o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Em outros termos, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de processo civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. O parecer sumário do caso concreto será realizado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto que, de um lado, figura instituição prestadora de serviços relacionados à atividade bancária, e, do outro, consumidor usuário das atividades prestadas por aquela,nostermosdosarts.2ºe3ºdareferidalegislação.. Do exame superficial dos autos depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão recorrida, a qual determinou a suspensão dos descontos nos proventos da parte agravada, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto indevido, limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pois bem. Depreende-se de uma contraposição dos argumentos e provas lançados pelas partes que a natureza do contrato em litígio é, possivelmente, de empréstimo consignado. Com efeito, em que pesem as assertivas hasteadas pela instituição recorrente, no sentido de que o contrato tenha sido firmado em estrita observância aos requisitos legais e com total anuência do consumidor, constato que inexistem nos autos indícios capazes de corroborar com tais argumentos de forma inequívoca. Em virtude dos elementos probatórios colacionados aos autos, tem-se a verossimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo Histórico de Créditos do INSS (fls. 39/70 - autos originários), bem como Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (fls. 29/38 - autos originários), onde é possível averiguar o contrato ativo de nº 1686220066618, oriundo da instituição financeira agravada. Nesse contexto, vale ressaltar que a suspensão dos descontos, em sede de tutela de urgência, não é equivalente ao reconhecimento da ilegitimidade das ações da agravante, afinal, em caso de eventual sentença entendendo pela improcedência da ação originária, restabelecer-se-ão os descontos e as cobranças em discussão na lide. Aliás, frise-se que não há nenhum prejuízo jurídico ao agravado em efetuar, se for o caso, a negativação e a respectiva cobrança do débito na hipótese de sua comprovação, após a decisão final nos autos principais. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Considerando que o deferimento do efeito suspensivo demanda a coexistência de ambos os requisitos - relevante fundamentação e perigo de dano - tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. Eis a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível no julgamento de demandas análogas a dos autos, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) Assim, entendo que não merece reparos a decisão combatida, uma vez que a medida liminar foi concedida a partir do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Logo, não vejo como conceder o efeito suspensivo almejado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo incólume todos os termos da decisão agravada, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; e, B) COMUNIQUE-SE ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos artigos. 1.018, § 1º, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Flamarion Davila Fontes Sociedade de Advogados (OAB: 724/SE) - Flamarion D` Avila Fontes (OAB: 724/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvania Gomes Silva x Banco Bmg S/A

ID: 259124958

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804149-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO MOURA DE QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEPH CAVALCANTE SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IRLAN ALVARO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804149-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Gomes Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO Nº____/2025 Trata-se de agravo de in… DESPACHO Nº 0804149-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Gomes Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO Nº____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvania Gomes Silva contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital (págs. 65/67 da origem), nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais nº 0713714-78.2025.8.02.0001, que determinou à parte autora a emenda à inicial para apresentar o instrumento contratual, sob pena de indeferimento. Em suas razões (págs. 1/9), o agravante alegou, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, devendo ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova, determinando ao banco agravado a apresentação do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É o relatório. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita, entendo que o agravante faz jus ao benefício, visto que afirmou em sua petição que é pessoa pobre na acepção legal do termo. Ademais, o pedido foi feito também ao juízo de 1º grau (pág. 2), havendo sido juntada, ainda, a declaração de hipossuficiência à pág. 19. Assim, a ausência de manifestação do magistrado de primeiro grau quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação. (EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.) Grifos aditados. Logo, confirmo a concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo agravante. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Pretende o recorrente que seja afastada a obrigação de juntar o instrumento contratual aos autos, requerendo a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira apresente o contrato objeto da ação. Ingressando no mérito da inversão do ônus da prova, observa-se que a relação contratual celebrada pelas partes possui natureza consumerista, visto que a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviço. A propósito, confira-se o teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse mesmo sentido, existe a Súmula 297 do STJ, que dita: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, deverão ser aplicados ao caso em apreço os institutos e premissas do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a possibilidade de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC, assim disposto: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A partir da análise dos autos, é forçoso reconhecer que o contrato bancário objeto de discussão na presente demanda é documento comum a ambas as partes, motivo pelo qual entendo não haver óbice quanto à apresentação do referido documento por parte da instituição financeira, a qual detém mais poderes e meios para fazê-lo, frente à alegada hipossuficiência técnica do agravante, que sustenta a nulidade ou anulabilidade da relação jurídica. Há a hipossuficiência da parte agravante, especificamente quanto ao objeto debatido, uma vez que, em se tratando de relação de consumo fundada em contrato de adesão, sua alegação de nulidade ou anulabilidade do contrato pode ser debatida após a juntada do negócio jurídico pelo próprio agravado. Ademais, o fato de o consumidor não possuir cópia do contrato não pode ensejar a impossibilidade do pleito de nulidade do mesmo, principalmente, como já mencionado, levando em consideração que tal documentação pode ser apresentada pela parte contrária. É certo que a falta da documentação impede que a parte agravante indique com a devida precisão outros eventuais encargos e acessórios que entende abusivos. Entretanto, não impede que seja movida ação revisional de contrato e que o magistrado decida nos autos por afastar abusividades/ilegalidade se o pacto não for juntado até a fase de prolação da sentença. Ademais, importante destacar que a determinação da juntada do contrato pela instituição financeira não caracteriza, por si só, nenhuma comprovação de abusividade, mas tão somente visa possibilitar sua devida análise enquanto prova, uma vez que sua ausência torna impossível a confirmação da suposta contratação e a identificação das cláusulas abusivas e eventuais acessórios não contratados, mas incluídos no contrato de adesão, os quais dependem de outros documentos que não o contrato para comprovação da legitimidade das prestações, o que é de interesse da instituição financeira. Pelos motivos acima expostos, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau, não foi acertada ao relegar a obrigação de apresentar o contrato bancário à parte autora, ora agravante, estando preenchido o requisito da probabilidade do provimento do recurso. Da mesma forma, verifico a existência de perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de indeferimento da petição inicial que resultaria, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de manutenção da decisão atacada. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de desobrigar a juntada do instrumento contratual pela parte autora, ora agravante, determinando a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o contrato questionado, de forma que o feito prossiga regularmente. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se pessoalmente a parte agravada, por carta com aviso de recebimento, nos termos dos arts. 219 e 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado De Sergipe S/A x Helena Gomes Dos Santos

ID: 330019502

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808029-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Polo Passivo:

HELENA GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAMARION D` AVILA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAMARION DAVILA FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. R… DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado de Sergipe S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0731890-08.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suspenda os descontos efetivados nos proventos daquela, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Além disso, determino que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). [...] (fls. 73/77 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante aduz que inexistem nos autos, até aqui, subsídios que possibilitem aferir a abusividade dos descontos devidamente contratados (empréstimos, dentre outros), a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual, pelo contrário, caso seja verificada alguma abusividade, o que com certeza não irá acontecer, a Demandante será devidamente ressarcida.. Explica que Foi a Agravada quem contraiu, assinando folha a folha, os contratos que amparam os descontos, não ha vendo nenhuma ilegalidade em tais atos, inclusive, tendo sido creditados em sua conta os valores referentes aos mesmos, com posterior utilização, vide extratos em apenso.. Sustenta, além disso, que os fatos ora combatidos são, no mínimo, estranhos, devendo ser severamente rechaçados, com a consequente revogação da liminar ora combatida.. Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, a fim de reformar a decisão vergastada, para cassar a tutela antecipada deferida . Juntou os documentos de fls. 14/210. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Consoante o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Em outros termos, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de processo civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. O parecer sumário do caso concreto será realizado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto que, de um lado, figura instituição prestadora de serviços relacionados à atividade bancária, e, do outro, consumidor usuário das atividades prestadas por aquela,nostermosdosarts.2ºe3ºdareferidalegislação.. Do exame superficial dos autos depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão recorrida, a qual determinou a suspensão dos descontos nos proventos da parte agravada, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto indevido, limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pois bem. Depreende-se de uma contraposição dos argumentos e provas lançados pelas partes que a natureza do contrato em litígio é, possivelmente, de empréstimo consignado. Com efeito, em que pesem as assertivas hasteadas pela instituição recorrente, no sentido de que o contrato tenha sido firmado em estrita observância aos requisitos legais e com total anuência do consumidor, constato que inexistem nos autos indícios capazes de corroborar com tais argumentos de forma inequívoca. Em virtude dos elementos probatórios colacionados aos autos, tem-se a verossimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo Histórico de Créditos do INSS (fls. 39/70 - autos originários), bem como Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (fls. 29/38 - autos originários), onde é possível averiguar o contrato ativo de nº 1686220066618, oriundo da instituição financeira agravada. Nesse contexto, vale ressaltar que a suspensão dos descontos, em sede de tutela de urgência, não é equivalente ao reconhecimento da ilegitimidade das ações da agravante, afinal, em caso de eventual sentença entendendo pela improcedência da ação originária, restabelecer-se-ão os descontos e as cobranças em discussão na lide. Aliás, frise-se que não há nenhum prejuízo jurídico ao agravado em efetuar, se for o caso, a negativação e a respectiva cobrança do débito na hipótese de sua comprovação, após a decisão final nos autos principais. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Considerando que o deferimento do efeito suspensivo demanda a coexistência de ambos os requisitos - relevante fundamentação e perigo de dano - tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. Eis a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível no julgamento de demandas análogas a dos autos, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) Assim, entendo que não merece reparos a decisão combatida, uma vez que a medida liminar foi concedida a partir do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Logo, não vejo como conceder o efeito suspensivo almejado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo incólume todos os termos da decisão agravada, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; e, B) COMUNIQUE-SE ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos artigos. 1.018, § 1º, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator''' - Advs: Flamarion Davila Fontes Sociedade de Advogados (OAB: 724/SE) - Flamarion D` Avila Fontes (OAB: 724/SE) - Victor Matheus Araújo Santos (OAB: 7672/SE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado De Sergipe S/A x Helena Gomes Dos Santos

ID: 330019537

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808029-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Polo Passivo:

HELENA GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAMARION D` AVILA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAMARION DAVILA FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. R… DESPACHO Nº 0808029-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Estado de Sergipe S/A - Agravada: Helena Gomes dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado de Sergipe S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo n.º 0731890-08.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suspenda os descontos efetivados nos proventos daquela, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Além disso, determino que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). [...] (fls. 73/77 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante aduz que inexistem nos autos, até aqui, subsídios que possibilitem aferir a abusividade dos descontos devidamente contratados (empréstimos, dentre outros), a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual, pelo contrário, caso seja verificada alguma abusividade, o que com certeza não irá acontecer, a Demandante será devidamente ressarcida.. Explica que Foi a Agravada quem contraiu, assinando folha a folha, os contratos que amparam os descontos, não ha vendo nenhuma ilegalidade em tais atos, inclusive, tendo sido creditados em sua conta os valores referentes aos mesmos, com posterior utilização, vide extratos em apenso.. Sustenta, além disso, que os fatos ora combatidos são, no mínimo, estranhos, devendo ser severamente rechaçados, com a consequente revogação da liminar ora combatida.. Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, a fim de reformar a decisão vergastada, para cassar a tutela antecipada deferida . Juntou os documentos de fls. 14/210. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Consoante o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Em outros termos, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de processo civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. O parecer sumário do caso concreto será realizado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto que, de um lado, figura instituição prestadora de serviços relacionados à atividade bancária, e, do outro, consumidor usuário das atividades prestadas por aquela,nostermosdosarts.2ºe3ºdareferidalegislação.. Do exame superficial dos autos depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão recorrida, a qual determinou a suspensão dos descontos nos proventos da parte agravada, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto indevido, limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pois bem. Depreende-se de uma contraposição dos argumentos e provas lançados pelas partes que a natureza do contrato em litígio é, possivelmente, de empréstimo consignado. Com efeito, em que pesem as assertivas hasteadas pela instituição recorrente, no sentido de que o contrato tenha sido firmado em estrita observância aos requisitos legais e com total anuência do consumidor, constato que inexistem nos autos indícios capazes de corroborar com tais argumentos de forma inequívoca. Em virtude dos elementos probatórios colacionados aos autos, tem-se a verossimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo Histórico de Créditos do INSS (fls. 39/70 - autos originários), bem como Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (fls. 29/38 - autos originários), onde é possível averiguar o contrato ativo de nº 1686220066618, oriundo da instituição financeira agravada. Nesse contexto, vale ressaltar que a suspensão dos descontos, em sede de tutela de urgência, não é equivalente ao reconhecimento da ilegitimidade das ações da agravante, afinal, em caso de eventual sentença entendendo pela improcedência da ação originária, restabelecer-se-ão os descontos e as cobranças em discussão na lide. Aliás, frise-se que não há nenhum prejuízo jurídico ao agravado em efetuar, se for o caso, a negativação e a respectiva cobrança do débito na hipótese de sua comprovação, após a decisão final nos autos principais. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Considerando que o deferimento do efeito suspensivo demanda a coexistência de ambos os requisitos - relevante fundamentação e perigo de dano - tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. Eis a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível no julgamento de demandas análogas a dos autos, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE ASTREINTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805085-10.2017.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2018; Data de registro: 20/03/2018) (grifei) Assim, entendo que não merece reparos a decisão combatida, uma vez que a medida liminar foi concedida a partir do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Logo, não vejo como conceder o efeito suspensivo almejado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo incólume todos os termos da decisão agravada, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; e, B) COMUNIQUE-SE ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos artigos. 1.018, § 1º, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator''' - Advs: Flamarion Davila Fontes Sociedade de Advogados (OAB: 724/SE) - Flamarion D` Avila Fontes (OAB: 724/SE) - Victor Matheus Araújo Santos (OAB: 7672/SE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334979860

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ABREU DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Defiro gratuidade de justiça; Diante do conjunto probatório já trazido à colação, entende o Juízo por suficientemente demonstrada a situação de superendividamento da parte autora, com comprometimento do mínimo existencial dela, o que autoriza a tutela jurisdicional de urgência. O dano decorre da situação de superendividamento em si, com prejuízo do sustento próprio e da família da parte autora. E, considerando-se a ponderação legal entre os interesses das partes, entende o Juízo que eventual prejuízo à parte ré pelo descumprimento do contrato não pode impedir o deferimento da liminar. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que A parte autora apresente contracheque recente, em 48 horas, dando-se imediata vista à parte ré, sob pena de expedição de ofício à entidade pagadora e sobrestamento dos efeitos da decisão liminar até atendimento, com preservação dos lançamentos tais quais vem sendo realizados; Cuida-se de requerimento liminar para que sejam limitadas as deduções promovidas pelas instituições rés que superem 30% da renda da parte autora. Em que pesem os esforços argumentativos da parte autora, entende o Juízo que o legislador já se debruçou sobre o percentual da renda do devedor que entende de possível comprometimento sem vulneração relevante ao mínimo existencial, qual seja, 70% de toda a verba remuneratória, deduzidos, apenas os descontos legais obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial, por ocasião da validação de tal percentual para os integrantes das forças armadas da União. Conquanto se trate de regra típica do regime especial dos militares da União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça validou a opção legislativa, afastando a alegação de excesso desse percentual por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de n. 713892/RJ (2015/0117888-3), por ocasião da apreciação dos limites da margem consignável de militares, já que, à semelhança do que ocorre com o funcionalismo estadual, possuem regras específicas quanto ao teto da margem consignável – que, para os militares, é de 70%: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL.PATAMAR DE 70%INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. 2. O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70%de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração. Agravo regimental improvido. Assim, invoco, por analogia, tal percentual de comprometimento como critério de ponderação entre os interesses em disputa. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que os réus SUSPENDAM os lançamentos na remuneração e na conta bancária da parte autora, por 90 dias. Transcorridos os quais, e à luz do contracheque atualizado apresentado pela parte autora, REDUZAM, proporcionalmente, as parcelas que recolhem diretamente da remuneração e da conta bancária da parte autora adequando-as ao teto de 70% da remuneração da parte autora – deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios - sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno. Oficie-se à pagadoria da parte autora bem como ao banco de que é correntista para que confiram efetividade à presente, instruindo-se com cópia do contracheque trazido com a inicial e, oportunamente, com o apresentado pela parte autora. Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. Em atenção ao art. 104-C, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei 14.181/2021, DETERMINO, ainda: Exclusão dos dados da parte autora de cadastros restritivos de crédito e de cartórios de protesto, 90 dias corridos a contar da intimação da presente, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo. À parte autora para trazer certidão atualizada de restrição de crédito, a fim de que possa ser acompanhado o cumprimento da presente; Que a parte autora se abstenha de contrair novas dívidas até ultimação da repactuação objeto da lide; A fim de que seja conferida efetividade ao item c.III, supra, SUSPENDO a concessão de crédito à parte autora, incluindo-se a título de cartão de crédito e limite de crédito rotativo vinculado a conta bancária. Oficie-se à Confederação Nacional das Instituições Financeiras para que tome ciência e confira a adequada publicidade de modo a conferir efetividade à presente. Designo de Audiência Especial prevista pelo procedimento de repactuação para o dia 04-11-2025, ás 14:00 horas, na sede do Juízo; Considerando-se que o feito tramita pela forma eletrônica, disponibilizo linkpara participação não presencial ao ato, via plataforma Microsoft Teams, não sendo necessário downloadde qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc2N2QxMmMtNjJmMC00YjY2LWIzYTgtZjhkMDI3NjQ1NmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225cca4982-8c06-4d3c-8ecc-f12b73dbf5ba%22%7d Aqueles que optarem por participar da audiência de forma não presencial se responsabilizam pelo acesso e operacionalização do acesso, de modo que o não acarretará redesignação do ato. Fica ciente a parte autora que deverá prestar esclarecimentos completos sobre o plano de repactuação, notadamente sobre medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. garantias e forma de pagamento das dívidas renegociadas; Certifique se os réus que ainda não ingressaram no feito são cadastrados junto ao SISTCADPJ para fins de citação. Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. Após a realização da audiência dirá o Juízo sobre a pretensão liminar. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa indexação das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à orientação e nitidez das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio José Da Silva x Estado De Alagoas e outros

ID: 342615356

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808320-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS FAZENDA PúBLICA ESTADUAL SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE - SESAU

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LARYSSA PAMELLA GABRIEL DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808320-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FÁBIO JOSÉ DA SILVA - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: … DESPACHO Nº 0808320-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FÁBIO JOSÉ DA SILVA - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência interposto por FÁBIO JOSÉ DA SILVA, inconformado com a decisão interlocutoria de fls. 134/136 (dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos de Ação Ordinária tombada sob o n. 0703225-60.2024.8.02.0051, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Assim, é fundamental a realização de prova pericial para que se especifique: i) a necessidade da OPME pleiteada, observado o histórico da parte; ii) a existência de OPME fornecida pelo SUS e sua eventual adequação ao autor; iii) a existência de outras OPMEs, ou parte dela, que eventualmente satisfaçam a condição do autor; iv) o preço, observados inclusive eventual tabela e preço máximo de venda para o Estado; v) os fornecedores no Brasil. Em caso análogos, o Natjus tem se manifestado pela inexistência de urgência ou emergência médica em diversos pareceres neste Juízo. Do exposto, indefiro a tutela pretendida. [...] (Grifo no original). Em suas razões recursais de fls. 01/21 sustenta a parte agravante a urgência no fornecimento da prótese pleiteada, pois portador de "amputação traumática a nível de 1/3 proximal do fêmur direito (CID S78.1) devido a complicações causadas por câncer", cujo médico especialista indicou: "PRÓTESE PARA M.I.D, TRANSFEMURAL, COM ENCAIXENU-FLEX SIV EM TERMOPLÁSTICO FLEXÍVEL E FIBRA DE CARBONO, LINER DESILICONE COM (05) CINCO ANÉIS DE VEDAÇÃO DE AR, SISTEMA DE VÁCUO ATIVOHIPOBÁRICO AGREGADO AO CHASSIS DO PÉ, JOELHO POLICÊNTRICO HIDRÁULICO,PÉ DE RESPOSTA DINÂMICA EM FIBRA DE CARBONO COM LÂMINAS BIPARTIDAS ECAPA COSMÉTICA". Salienta, ainda, a primazia do laudo médico apresentado pelo profissional que acompanha o paciente e a imprescindibilidade da prótese pleiteada. Alfim, requer a atribuição do efeito ativo à apelação, para que seja determinado o fornecimento da prótese consoante prescrição médica, "seja através de imediata aquisição, seja mediante o depósito judicial do valor correspondente ao equipamento, possibilitando ao apelante sua aquisição direta, garantindo, assim, a efetividade da decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais)". É o relatório. Devidamente preenchidos os necessários requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido liminar (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. Como visto, o recurso cuida de impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar por não ter sido possível "vislumbrar a probabilidade do direito, ainda que neste momento de cognição rasa, assim como também não foi possível constatar o perigo da demora ". Pois bem. Relativo ao direito à saúde, cumpre destacar que a doutrina constitucionalista classifica-o como direito fundamental social, por ser oriundo do direito à vida, motivo pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Assim, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe a Lei 8.080/90, em seus arts. 2º, §1º, 4º e 7º, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original). Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: [...] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tais dispositivos asseguram a todos, por parte do Poder Público, de maneira indistinta e com absoluta prioridade, o auxílio integral a uma vida digna. Dessa forma, o ente estatal tem de realizar de imediato as providências necessárias, para que seja garantida a efetividade destes direitos previstos constitucionalmente. No caso dos autos, é incontroverso que o agravante possui uma amputação traumática a nível de 1/3 proximal do fêmur direito (CID S78.1), e necessita de uma prótese. Entretanto, não há nos autos qualquer relatório descritivo ou exame que comprove a impossibilidade de o autor utilizar próteses convencionais fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Da mesma forma, não há elementos que indiquem a indispensabilidade da prótese de alto custo solicitada na inicial. Em parecer de fls. 49/52 (feito originário), o NATJUS foi claro ao afirmar que não há evidências suficientes que demonstrem a superioridade da prótese pleiteada em relação à fornecida pelo SUS. A saber: Ademais, o parecer informa que não restou caracterizada URGÊNCIA na utilização da prótese pleiteada, concluindo no sentido de que " não há elementos técnicos para suportar o tratamento pleiteado". Dessa forma, como sabido, para o deferimento da antecipação da tutela é necessário que restem demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo o que, no caso dos autos, não se vislumbra. Forte nessas considerações, INDEFIRO o pleito para concessão do efeito suspensivo/ativo, mantendo incólume a decisão objurgada. OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, para os fins do artigo 1.018, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. APÓS, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB: 22186/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juli Joi Fortunato x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313877019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-16.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULI JOI FORTUNATO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na … Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na UTI do Hospital da Santa Casa devido a problemas de saúde. Destacou que o sistema de respiração artificial da UTI estavam com vazamentos de água e óleo, o que ocasionou a queima dos respiradores (ventilação artificial). Afirmou, ainda, que os respiradores que não queimaram, ficaram com a qualidade do ar comprometida. Informou que os resíduos de água e óleo foram para os pulmões dos pacientes, inclusive a sua genitora, que faleceu. Pontuou que a Sra Nilda de Souza Fortunato faleceu em 27 de dezembro de 2016, com insuficiência respiratória aguda, edema agudo, infarto do miocárdio. Por derradeiro, requereu a condenação do requerido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/20. Contestação da Fazenda Municipal, fls. 65/72. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da Santa Casa, fls. 77/82. Asseverou que Todo o quadro de diagnóstico e tratamento cabível e possível, foram elaborados e dispensados à de cujus, dentro dos melhores preceitos de análise e contaram com os equipamentos indispensáveis à percepção curativa da então paciente. Note nobre Julgador que, em todo o tempo que a paciente esteve nas dependências do nosocômio mantido pela 2º ré, a mesma foi atendida e teve seu quadro avaliado e discutido, não sendo aplicável o entendimento de que alguma ocorrência tenha passado sem cuidados, ou mesmo que, houvessem procedimentos que deveriam ter sido observados e não o foram, e, mais, que houveram intercorrências mecânicas nos equipamentos de suporte que não foram suficientes à manutenção da vida da paciente. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 123/129. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Fazenda Municipal requereu a produção de prova documental superveniente, fl. 142. A suplicante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, fls. 144/145. O Ministério Público asseverou a desnecessidade de intervenção do parquet no presente feito, fls. 150. Saneador, fls. 153-155. Laudo pericial, fls. 268-270. Manifestação da parte autora, fls. 282-283. Decisão a qual deferiu a produção da prova oral, fls. 290. Designação de audiência, fls. 316/317. Informação acerca da ausência de prontuário médico, fl. 342. Audiência de instrução e julgamento realizada, na forma da assentada de fls. 350-351. Audiência redesignada. Manifestação da parte autora. Na oportunidade, foi adunado aos autos o prontuário médico, fls. 365/384. Audiência de instrução e julgamento, fls. 398/399, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha, conforme arquivo audiovisual. Ao final, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. A testemunha Pedro Fernandes de Souza Alves, declarou que é presidente da Comissão de Saúde do Município. Aduziu que, faz visitas aos hospitais e que viu a parte autora muito nervosa, porque foi informado a ela que a mãe dela seria internada no CTI. Afirmou que o médico, Dr. Jairo, responsável pelo CTI, asseverou que a situação naquela época estava péssima diante da transição de governo. Pontuou que a bomba, que leva oxigênio às pessoas entubadas, estava com bastante água e óleo. Citou que o hospital tinha 07 (sete) leitos de UTI, sendo apenas 04 (quatro) em funcionamento. Destacou que realizou registro de ocorrência devido aos fatos ocorridos no Hospital. Asseverou que não pode afirmar que entrou água e óleo no respirador da mãe da parte requerente. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls.406/407. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls. 413/415. Alegações finais adunadas pelo segundo réu, fls. 417/423. Esclarecimento do perito, fls. 435/436. Termo circunstanciado, fls. 459/478. Relatados. Decido. Trata- se de ação indenizatória c/c compensatória por danos morais ajuizada em face do Município de Barra do Piraí e da Santa Casa, em razão de erro de suposto erro médio. No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos e laudo pericial de fls. 435/436. Nesse aspecto, o perito concluiu que: Informo que não há nos autos comprovação de presença de água e óleo no sistema respiratório do paciente. Causa informada no atestado de óbito como infarto agudo do miocárdio e insuficiência respiratória aguda. Informa que se houver provas consistentes deste fato em relação ao oxigênio que não consta nos autos informo que é fato grave e decisório para desencadear quadro de insuficiência respiratória aguda e edema agudo de pulmão por intoxicação. Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Nos esclarecimentos prestados às fls. 435/436, Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha na prestação de serviço mãe da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, em consulta do sistema DCP, verifiquei que o registro de ocorrência 088/00254/2017 (processo 0003668-63.2017.8.19.0006) que investigava as condições dos respiradores da Santa Casa, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP. Decisão proferida em 16/01/2018, nos seguintes termos: Acolho a promoção da ilustre representante do Ministério Público à fl. 34-verso a qual adoto como razões de decidir e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Ademais, as declarações prestadas nos ids. 459/479 não corroboram a tese autoral. Noutro giro, a testemunha Pedro Fernando de Souza Alves pontuou não ser possível afirmar que a causa da morte da mãe da suplicante foi a falha nos respiradores do CTI. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Luiz Da Mata Junior x Bernardo Buosi

ID: 318756628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

BERNARDO BUOSI

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente habilitados nos autos. Alegou à inicial (ID nº 130290882), em síntese, que: 1. Foi cobrado indevidamente pelo réu por dívida no valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 229266000029357066; 2. Desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado e que deu origem à negativação do seu nome, restando indevida a cobrança realizada pelo réu; 3. Sequer foi comunicado acerca da negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; 4. Tentou resolver administrativamente a problemática, mas não obteve resposta do réu; 5. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que o banco réu proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da tutela antecipada, reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (ID nº 130287174). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por este Juízo, embora o pleito por gratuidade judiciária tenha sido acolhido (ID nº 130315673). Contestação juntada pelo demandado (ID nº 133026450), alegando que, após verificação interna, consta em sua base de dados o registro em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF 119.901.184-37, e a contratação do produto cartão de crédito n° 2292 660000293570. Assinalou que a proposta de adesão ao cartão SX, Múltiplo foi formalizada em16/11/2021 através de conta digital e a contratação do cartão de créditto foi realizada na mesma data de abertura da conta corrente reconhecida pelo autor, gerando 8 faturas, com o devido pagamento espontâneo de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022. O demandado pontuou que a parte autora não efetuou o pagamento das faturas de abril, maio e de junho de 2022, situação que comentou as cobranças em seu desfavor. E argumentou, ainda que, de acordo com as faturas anexadas aos autos, existe transações realizadas presencialmente com cartão junto à "Danny Designer", nas proximidades do endereço informado pelo autor na inicial, em um raio de 190 metros, cerca de 2 minutos de distância. Por isso, pugnou pela regularidade da contratação, pedindo a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 14/10/24, sem êxito (ID nº 133503821). Apresentada a réplica pela parte autora, ratificando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 138947608). Intimada para manifestar eventual desejo de dar continuidade à produção probatória, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 138305250). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito 2.1.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. 2.1.2. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a autora, em síntese, que desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado, restando indevidas a cobrança e a negativação realizadas pelo réu. Em razão disso, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que a empresa ré proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Citado e intimado, o réu alegou, no mérito, que a cobrança é devida, uma vez que houve a regular celebração do contrato de prestação de serviços bancários diante do autor, tendo feito a cobrança e a negativação em exercício regular de direito, haja vista a inadimplência da demandante. Com efeito, juntou a documentação pertinente para fins de comprovar as suas alegações e sustenta que a cobrança é válida e a negativação se tratou de exercício regular do direito, não havendo que se falar ato ilícito gerador de dano moral. Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID nº 133026450). In casu, compreende-se que incubia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), cabendo ao réu demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, inciso II, do CPC), vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dos autos, extrai-se que a autora juntou documentação indicando que o requerido havia a inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito, em razão de dívida equivalente ao valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Outrossim, informou que não tinha qualquer relação jurídica com o demandado e, diante da impossibilidade de produção de prova negativa de tal relação, entendo que, ao menos inicialmente, há provas constitutivas do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. De outro modo, cabia a parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de afastar eventual responsabilidade pela inscrição de seu CPF em órgãos de proteção ao crédito. Dito isso e da análise da documentação acostada aos autos pelo demandado, afere-se que o banco réu comprovou a existência de fato modificativo/extintivo do direito da autora. Isso porque comprovou a origem do débito perante a autora, por intermédio de Termo de Adesão à Prestação de Serviços com assinatura digital (ID nº 133026452), além de extratos detalhados de cartão de crédito (ID nº 133026451), indicando frequentes operações realizadas pela autora, inclusive em lugares próximos à sua residência. Em verdade, identifico nas faturas a utilização frequente do cartão de crédito pela demandante, realizando compras regulares em região próxima da sua residência, inclusive com a indicação de pagamento de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022, inexistindo qualquer irresignação perante à administradora de cartão de crédito. Ademais, não há no processo qualquer impugnação específica da autora em sua réplica (ID nº 138947608) acerca das compras apresentadas nas faturas, nem qualquer informação de extravio de documentação pessoal que pudesse suscitar a possibilidade de utilização dos dados da autora por terceiro. Portanto, considero que o acervo probatório apresentado pelo réu, em seu conjunto, tem aptidão para provar a regularidade do contrato, ônus que lhe competia, motivo pelo qual concluo pela legitimidade da dívida cobrada. Assim, o pleito de declaração de inexistência de débito não merece guarida, já que restou demonstrada a presença da dívida em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO. Da mesma forma, incabível qualquer compensação por dano moral, uma vez que, pelos motivos já expostos, do conjunto probatório constante nos autos, permite-se concluir que não se está diante de qualquer dano, não restando demonstrado que a parte requerida violou direito ou causou qualquer prejuízo ao autor, seja por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, não preenchendo os requisitos legais insculpidos no art. 186, do Código Civil, e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, para a caracterização de reparação financeira por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimento pelas partes, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. D. Da S. x U. S. C. F.

ID: 281540533

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800366-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. J. D. DA S.

Polo Passivo:

U. S. C. F.

Despacho

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARISSA MIRELLE TERÊNCIO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PÂMELA DE MOURA RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800366-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: M. J. D. da S. - Agravado: U. S. C. F. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de … DESPACHO Nº 0800366-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: M. J. D. da S. - Agravado: U. S. C. F. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal interposto por Maria Juliana Duarte da Silva, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara de Rio Largo/AL nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulação de guarda, partilha e alimentos (autos nº 0701624-19.2024.8.02.0051), que atribuiu à genitora a responsabilidade pelo custeio do plano de saúde do filho menor Guilherme Duarte Sá Cavalcante, bem como deixou de fixar alimentos provisórios em favor da criança. A agravante alega, inicialmente, que encontra-se desempregada desde julho de 2024, conforme documentos anexos (aviso prévio e CTPS digital), e, por isso, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. No mérito, sustenta que a decisão recorrida violou o binômio necessidade/possibilidade, ao atribuir a ela, que se encontra sem renda e recebe ajuda de familiares, o encargo de pagar o plano de saúde do filho, em substituição ao agravado, Ubiratan Sá Cavalcante Filho, que até então arcava com tal despesa. Aduz que o agravado, ao ajuizar a ação originária, omitiu sua segunda fonte de renda proveniente do cargo de Professor de Língua Portuguesa junto à Prefeitura de Rio Largo , limitando-se a informar sua atuação como soldado no Governo de Sergipe. Com base nos documentos colacionados, afirma que o agravado aufere renda mensal média superior a R$ 7.000,00, o que lhe conferiria plena capacidade financeira para continuar a custear o plano de saúde do menor. Acrescenta que, embora o Juízo de origem tenha deferido parcialmente a tutela antecipada para disciplinar o regime de visitas, deixou de apreciar a fixação de alimentos provisórios, em afronta ao melhor interesse do menor. Defende que tal omissão compromete a dignidade da criança e a subsistência da agravante, que arca sozinha com despesas relacionadas à moradia, alimentação, lazer, vestuário, medicamentos e suporte emocional. Em reforço aos fundamentos, argumenta que o percentual de 11,64% da renda mensal do agravado, correspondente à soma das despesas com escola e plano de saúde, é desproporcional frente à obrigação alimentar que lhe compete, notadamente diante da omissão de outras despesas essenciais assumidas pela agravante. Pleiteia, portanto, a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% sobre a renda líquida do recorrido, incidindo sobre remuneração, bonificações, férias, 13º salário, horas extras e demais verbas remuneratórias. No tocante ao pedido de tutela recursal, afirma que a ausência de fixação de alimentos gera perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor, e que há verossimilhança das alegações diante dos documentos juntados. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para suspender a obrigação imposta à genitora, e a tutela provisória recursal para fixação dos alimentos. Ao final, requer o deferimento da gratuidade da justiça; b) a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que a obrigou a custear o plano de saúde do filho; c) o deferimento de tutela recursal para fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% sobre a remuneração do agravado e, ainda, d) o provimento final do agravo, para que seja revertida a responsabilidade do plano de saúde ao agravado e fixada pensão alimentícia proporcional à sua capacidade financeira. É o relatório. Fundamento e decido. A agravante postula o benefício da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Complementa o § 3º do art. 99 do mesmo diploma que a simples afirmação de hipossuficiência, na própria petição, é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em sentido contrário. No caso, a agravante é pessoa natural e declarou expressamente sua hipossuficiência econômica. Nada nos autos infirma a presunção legal conferida por sua declaração. Pelo contrário, há elementos que confirmam a narrativa da peça recursal, notadamente os documentos de fls. 24-29 destes autos. Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A controvérsia sub examine envolve a fixação de alimentos provisórios em favor de criança e a responsabilidade pelo custeio de despesas essenciais, como plano de saúde e escola, no contexto de dissolução de união estável. Trata-se de matéria de alta relevância, porquanto envolve diretamente os direitos fundamentais da criança à vida digna, à saúde e ao desenvolvimento pleno, todos assegurados constitucionalmente (CF, art. 227). Como é cediço, o dever de sustento, guarda e educação é solidariamente atribuído a ambos os genitores (ECA, art. 22), e seu inadimplemento ou desequilíbrio pode comprometer a formação do menor. Ademais, as decisões judiciais nesse campo devem ser informadas, sobretudo, pelo princípio do melhor interesse da criança, verdadeiro vetor interpretativo e imperativo normativo, que deve orientar o magistrado a garantir ao infante a máxima proteção possível. Logo, a fixação de alimentos e a distribuição de encargos deve observar não apenas a dicotomia necessidade/possibilidade, mas também a realidade concreta das partes e os ônus assumidos por cada um, com vistas a preservar a saúde física, psíquica e emocional da criança. O exame dos autos evidencia plausibilidade nas alegações da parte agravante, ao menos em sede de cognição sumária, quanto à desproporcionalidade da atribuição exclusiva do custeio do plano de saúde, bem como quanto à ausência de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada atribuiu, ainda que de forma compartilhada, à agravante, ora genitora, a responsabilidade integral pelo pagamento do plano de saúde da criança, fundamentando-se em suposta capacidade econômica da mesma, mencionando, inclusive, que sua renda giraria em torno de R$ 4.000,00. No entanto, como bem destaca a agravante, os documentos acostados às fls. 24-29 demonstram que ela foi desligada de seu vínculo empregatício em julho de 2024, não havendo nos autos comprovação de novo vínculo laboral ou fonte de renda. Tal elemento enfraquece sensivelmente o fundamento adotado pela decisão recorrida. Por outro lado, os documentos juntados ao recurso indicam que o recorrido aufere renda oriunda de dois vínculos públicos, como servidor estadual e municipal, perfazendo valor mensal superior a R$ 7.000,00, o que indica maior capacidade contributiva para arcar com despesas essenciais da prole, em que pese a discussão, ainda em avaliação nos autos de primeiro grau, quanto à licença do servidor em relação à sua atividade de docência. Destaca-se ainda que o próprio juízo de origem, ao indeferir a compensação alimentícia pretendida pelo recorrido, reconheceu, com base no princípio da imediatidade da prova, que não houve comprovação suficiente para se aferir equilíbrio de despesas entre os genitores. Tal constatação, somada à realidade dos autos, revela que não há, por ora, substrato probatório a sustentar, com segurança, que o percentual pleiteado pela agravante 30% da renda do recorrido deva ser fixado. Contudo, é possível e recomendável, no contexto da cognição típica da tutela provisória, adotar solução intermediária que preserve o direito da criança à subsistência digna e, ao mesmo tempo, observe a proporcionalidade, especialmente para fins de afastar qualquer cenário de dúvida ou insegurança jurídica, quanto a este particular. Inclusive, é importante anotar que a matéria já pende de análise e foi provocada e decidida na origem, restando necessário rever detalhes dessa temática no presente momento, tanto por força da provocação recursal, quanto em razão dos interesses em litígio, notadamente o interesse do menor. Com efeito, é prudente, neste momento processual, fixar alimentos provisórios no patamar de 15% da renda líquida do agravado, incluindo vencimentos, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas remuneratórias, percentual esse que guarda coerência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com o padrão de contribuição já reconhecido pelo próprio recorrido às fls. 187-200 dos autos de primeiro grau. Tal medida se justifica, ainda, pela informação de que o recorrido possui outro filho que demanda cuidados especiais, circunstância que impõe ponderação adicional na definição da carga alimentar, sem, no entanto, afastar a obrigação de contribuir também para a subsistência de Guilherme Duarte Sá Cavalcante. Probabilidade do direito presente, em parte, nos termos supracitados. Quanto ao perigo da demora, tenho que, nos limites mencionados acima, fica demonstrado, pois os alimentos, despesas e obrigações ora sedimentadas visam salvaguardar uma parte vulnerável, que muito precisa de seus genitores para sobreviver com um mínimo de dignidade. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal, nos seguintes termos: a) suspendo os efeitos da decisão agravada quanto à atribuição exclusiva à genitora do custeio do plano de saúde do menor, determinando que tal encargo seja assumido pelo genitor, ora agravado, até ulterior deliberação do juízo de origem; b) defiro alimentos provisórios em favor do menor Guilherme Duarte Sá Cavalcante, no patamar de 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, incidindo sobre vencimentos, férias, 13º salário, horas extras, bonificações e demais verbas de natureza remuneratória, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada nos autos. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pâmela de Moura Ribeiro (OAB: 15566/AL) - Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB: 9013/AL) - Karissa Mirelle Terêncio Costa (OAB: 13510/AL) - Roberto Barbosa de Moura (OAB: 17366/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes