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Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910715

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

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BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803670-18.2025.8.20.5106

ID: 339113146

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803670-18.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FONSECA FREIRE ADVOGADO: RENATO SILVÉRIO PINTO - OAB/RN nº 10408 REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADA: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB/SP nº 315249 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), ANTE O DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: LUCAS FONSECA FREIRE, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em suma, o que segue: 1 – É portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), vide ID de nº 143515459; 2 – Inscreveu-se, como Pessoa Com Deficiência (PCD), no Concurso Público para o cargo de Analista de Sistemas – Suporte Sistemas – da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma do edital ao ID de nº 143517586, apresentando laudo médico (ID de nº 143515459) para comprovar a sua situação; 3 – Obteve a primeira colocação entre os candidatos aprovados como PCD, mas, a banca examinadora, ao analisar a documentação relativa à condição de Pessoa com Deficiência, concluiu pela não consideração, sob a alegativa de que o laudo não estaria em consonância com os termos do edital (ID de nº 143515473). Ao final, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a demandada faça a prévia inclusão de seu nome na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência, respeitando-se a classificação obtida. Ainda, postulou pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela liminar, com a retificação da lista final dos candidatos aprovados, com vista à inclusão de seu nome, afora a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 144427516), indeferi a a tutela de urgência, de natureza cautelar, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC. Contestando (ID nº 149141858), a parte demandada, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou: a) a inscrição e aceitação das normas editalícias; b) os requisitos para concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiência; c) o prazo para envio da documentação da pessoa com deficiência. Decisão saneadora (ID nº 153244338), através da qual inacolhi a tese preliminar de ilegitimidade ad causam da demandada. Ausente a manifestação das partes (ID nº 156340910), deixando de especificar as provas que pretendiam produzir. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria sob debate se revela cognoscível pela via documental, dispensando a produção de outras provas em juízo, eis que apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434 do CPC). Dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, e indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sobretudo quando já tiver formado o seu convencimento, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS. DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – grifos nossos. “EMENTA: IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos. Aqui, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, assim disposta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como cediço, pela sistemática processual, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. AMARAL SANTOS (in Comentários, Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, sobre o tema, leciona: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." E prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." In casu, o objeto desta lide diz respeito a suposto equívoco da Banca examinadora ré, ao deixar de analisar os documentos apresentados pelo autor, como prova de sua condição especial de portador de TEA, de modo que não foi inserido na lista de aprovados como portador de deficiência no certame para o qual concorria. Nesse cenário, narrou o autor que prestou concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, concorrendo para as vagas de pessoas com deficiência, em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, porém, foi desclassificado pela banca da ré, sob a alegativa de que seu laudo médico não foi apresentado nos termos da exigência do edital. Em razão disso, pugnou pelo reconhecimento da validade do seu laudo médico, para fins de comprovação da sua condição de pessoa com deficiência, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, respeitando a classificação obtida. O demandado, em sua defesa, argumentou que o autor não atendeu aos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a sua condição. Para tanto, apesar da autora ter sido devidamente intimada para comprovar o cumprimento dos termos do edital, com a demonstração do envio de todos os documentos exigidos, quedou-se inerte, conforme certidão (ID nº 156340910). Sobre o tema, a jurisprudência pátria pacificou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APRESENTAÇÃO TARDIA DO LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O edital do concurso público possui força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 2 . O indeferimento da inscrição do recorrente como candidato PCD ocorreu em razão da apresentação tardia do laudo médico comprobatório da deficiência, fora do prazo estipulado pelo edital. 3. O ato administrativo que indeferiu a inscrição encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou desvio de finalidade. 4 . A flexibilização dos prazos editalícios sem previsão legal comprometeria a isonomia entre os candidatos, o que não se admite no âmbito de concursos públicos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (grifo nosso) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004424120208173000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) EMENTA: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. EDITAL 1 - IPREV/DF . VAGAS RESERVADAS A PESSOA DEFICIENTE. NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. MIGRAÇÃO PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. É sabido que o mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (art. 1º da Lei 12 .016/2009). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2. A controvérsia versa sobre o indeferimento da inscrição da candidata para concorrer às vagas destinadas a pessoa deficiente . 3. Não obstante a impetrante ter realizado a inscrição para concorrer às vagas reservadas a pessoa deficiente, não cumpriu as regras estabelecidas no edital. 3.1 . A candidata não enviou, no prazo e na forma previstos no edital, a documentação necessária, a fim de que a banca examinadora confirmasse a condição declarada no ato da inscrição. 3.2. Esse foi o motivo legal que conduziu ao indeferimento da inscrição da candidata para concorrência às vagas destinadas a pessoa deficiente, quando, então, migrou, de forma automática, conforme previsto no edital, às vagas de ampla concorrência . 4. Evidenciado que a decisão da Administração Pública observou os limites legais e as previsões do edital do concurso público, não havendo que se falar em ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo da impetrante. 5. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem." (grifo nosso) (TJ-DF 07248353920238070000 1766479, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Desse modo, à luz do cotejo probatório que repousa nos autos, convenço-me que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, não havendo que se falar em ilícito praticado pela demandada, que agiu no exercício regular de direito. Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher a pretensão deduzida na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LUCAS FONSECA FREIRE frente ao IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, condenando o autor, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0803670-18.2025.8.20.5106

ID: 339113151

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVÉRIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVÉRIO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803670-18.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FONSECA FREIRE ADVOGADO: RENATO SILVÉRIO PINTO - OAB/RN nº 10408 REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADA: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB/SP nº 315249 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), ANTE O DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: LUCAS FONSECA FREIRE, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em suma, o que segue: 1 – É portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), vide ID de nº 143515459; 2 – Inscreveu-se, como Pessoa Com Deficiência (PCD), no Concurso Público para o cargo de Analista de Sistemas – Suporte Sistemas – da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma do edital ao ID de nº 143517586, apresentando laudo médico (ID de nº 143515459) para comprovar a sua situação; 3 – Obteve a primeira colocação entre os candidatos aprovados como PCD, mas, a banca examinadora, ao analisar a documentação relativa à condição de Pessoa com Deficiência, concluiu pela não consideração, sob a alegativa de que o laudo não estaria em consonância com os termos do edital (ID de nº 143515473). Ao final, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a demandada faça a prévia inclusão de seu nome na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência, respeitando-se a classificação obtida. Ainda, postulou pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela liminar, com a retificação da lista final dos candidatos aprovados, com vista à inclusão de seu nome, afora a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 144427516), indeferi a a tutela de urgência, de natureza cautelar, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC. Contestando (ID nº 149141858), a parte demandada, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou: a) a inscrição e aceitação das normas editalícias; b) os requisitos para concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiência; c) o prazo para envio da documentação da pessoa com deficiência. Decisão saneadora (ID nº 153244338), através da qual inacolhi a tese preliminar de ilegitimidade ad causam da demandada. Ausente a manifestação das partes (ID nº 156340910), deixando de especificar as provas que pretendiam produzir. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria sob debate se revela cognoscível pela via documental, dispensando a produção de outras provas em juízo, eis que apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434 do CPC). Dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, e indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sobretudo quando já tiver formado o seu convencimento, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS. DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – grifos nossos. “EMENTA: IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos. Aqui, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, assim disposta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como cediço, pela sistemática processual, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. AMARAL SANTOS (in Comentários, Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, sobre o tema, leciona: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." E prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." In casu, o objeto desta lide diz respeito a suposto equívoco da Banca examinadora ré, ao deixar de analisar os documentos apresentados pelo autor, como prova de sua condição especial de portador de TEA, de modo que não foi inserido na lista de aprovados como portador de deficiência no certame para o qual concorria. Nesse cenário, narrou o autor que prestou concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, concorrendo para as vagas de pessoas com deficiência, em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, porém, foi desclassificado pela banca da ré, sob a alegativa de que seu laudo médico não foi apresentado nos termos da exigência do edital. Em razão disso, pugnou pelo reconhecimento da validade do seu laudo médico, para fins de comprovação da sua condição de pessoa com deficiência, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, respeitando a classificação obtida. O demandado, em sua defesa, argumentou que o autor não atendeu aos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a sua condição. Para tanto, apesar da autora ter sido devidamente intimada para comprovar o cumprimento dos termos do edital, com a demonstração do envio de todos os documentos exigidos, quedou-se inerte, conforme certidão (ID nº 156340910). Sobre o tema, a jurisprudência pátria pacificou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APRESENTAÇÃO TARDIA DO LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O edital do concurso público possui força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 2 . O indeferimento da inscrição do recorrente como candidato PCD ocorreu em razão da apresentação tardia do laudo médico comprobatório da deficiência, fora do prazo estipulado pelo edital. 3. O ato administrativo que indeferiu a inscrição encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou desvio de finalidade. 4 . A flexibilização dos prazos editalícios sem previsão legal comprometeria a isonomia entre os candidatos, o que não se admite no âmbito de concursos públicos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (grifo nosso) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004424120208173000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) EMENTA: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. EDITAL 1 - IPREV/DF . VAGAS RESERVADAS A PESSOA DEFICIENTE. NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. MIGRAÇÃO PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. É sabido que o mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (art. 1º da Lei 12 .016/2009). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2. A controvérsia versa sobre o indeferimento da inscrição da candidata para concorrer às vagas destinadas a pessoa deficiente . 3. Não obstante a impetrante ter realizado a inscrição para concorrer às vagas reservadas a pessoa deficiente, não cumpriu as regras estabelecidas no edital. 3.1 . A candidata não enviou, no prazo e na forma previstos no edital, a documentação necessária, a fim de que a banca examinadora confirmasse a condição declarada no ato da inscrição. 3.2. Esse foi o motivo legal que conduziu ao indeferimento da inscrição da candidata para concorrência às vagas destinadas a pessoa deficiente, quando, então, migrou, de forma automática, conforme previsto no edital, às vagas de ampla concorrência . 4. Evidenciado que a decisão da Administração Pública observou os limites legais e as previsões do edital do concurso público, não havendo que se falar em ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo da impetrante. 5. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem." (grifo nosso) (TJ-DF 07248353920238070000 1766479, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Desse modo, à luz do cotejo probatório que repousa nos autos, convenço-me que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, não havendo que se falar em ilícito praticado pela demandada, que agiu no exercício regular de direito. Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher a pretensão deduzida na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LUCAS FONSECA FREIRE frente ao IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, condenando o autor, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros x Lucileide Da Rocha Martins Silva

ID: 277174470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803833-47.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIMARIO GOMES ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA Polo passivo LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA Advogado(s): FRANCIMARIO GOMES ALVES RECURSO CÍVEL N.º 0803833-47.2024.8.20.5004 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: DR. HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA ADVOGADO: DR. FRANCIMARIO GOMES ALVES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Preliminares No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida UNIMED NATAL, entendo serem inócuos os argumentos apresentados, pois, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelas Turmas Recursais, e com o qual passei a perfilhar-me, apesar de serem entes autônomos, as diversas Unimed se tratam de um sistema, estão interligadas e se apresentam ao consumidor como uma única marca, não havendo, pois, ilegitimidade. Vejamos alguns julgados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803670-09.2020.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETOPARTE RECORRIDA: CAMILLA GLEYSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA FERREIRA CALDASJUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. UNIMED NATAL E UNIMED FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença recorrida laborou com acerto ao asseverar que "ante o intercâmbio entre as Unimeds no território brasileiro embasada na teoria da aparência, não mais se concebe a argumentação de que se tratam de empresas diversas, sem qualquer vinculação operacional, de acordo com afirmado pela ré em sua contestação, buscando isentar-se da responsabilização pelo não atendimento da autora em consultórios e unidades hospitalares desta cidade diante da não disponibilização de sua carteira de usuário, cuja apresentação torna-se indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de saúde contratados". Destarte, tendo a Unimed Natal negado o atendimento à autora/recorrida, que estava adimplente com suas obrigações contratuais perante a Unimed Federação, "o descaso que lhe foi dedicado pela parte demandada e o vexame vivenciado perante pessoas presente no consultório médico ocasionaram sentimentos de frustração e indignação na parte autora que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, considerando que se trata de tratamento de saúde, cuja essencialidade demanda urgência e prioridade no dia-a-dia, cujo atendimento não pode esperar. Dessa forma, configurados danos aos seus direitos da personalidade, a parte autora faz jus a uma indenização por danos morais, servindo-a inclusive como forma pedagógica e inibidora, para que condutas da mesma natureza não volte a ocorrer", como dito na sentença recorrida", como dito na sentença recorrida. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 se mostra compatível com o caso em exame, tendo a sentença recorrida considerado "o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Colegiado: 1ª Turma Recursal Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Data: 26/07/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, julgando desprovidos os apelos das demandadas e provido o da autora, nos termos do voto do Relator. Nº processo: 0815337-98.2020.8.20.5001. APELAÇÃO CÍVEL. Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível. Colegiado: Primeira Câmara Cível. Data: 17/02/2023 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual aduz a autora, em síntese, que em 19 de Dezembro de 2023 necessitou se submeter a atendimento hospitalar em razão de fortes dores no olho direito e a sensação de um corpo estranho dentro do olho, sendo, contudo, informado que o plano de saúde contratado estava suspenso, embora todas as mensalidades estejam quitadas. Relata que, após várias tentativas frustradas, conseguiu marcar consulta com o oftalmologista em uma clínica para o mesmo dia, porém, quando já se encontrava no local de atendimento, foi surpreendida quando a recepcionista informou que o convênio não autorizou a consulta. Aduz que, com muitas dores, sem conseguir dirigir foi até o hospital Rio Grande de urgência e emergência, lá foi informada que o convênio em questão estava suspenso. Afirma que em janeiro de 2024, desligou-se do convênio unimed Rio e hoje é assistida pelo convênio Unimed Nacional. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no ressarcimento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Regras estas que têm incidência também nos contratos de plano de saúde, seja qual for a modalidade avençada entre as partes. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, releva ponderar que o contrato de seguro de plano de saúde é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, em que aquele que toma a posição de garantidor (seguradora de saúde) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão unilateral do pacto descoberta apenas em 12/2023, após ter negado atendimento em razão de fortes dores no olho direito (Id. 116417176). Com efeito, o artigo 13, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos a comprovação de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia após o não pagamento, in verbis: ‘’Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular’’. - grifos acrescidos. No caso dos autos, pela simples análise dos comprovantes de pagamento anexados à inicial, bem como pela ausência de impugnação específica por parte das rés, observo que não restou demonstrada situação de inadimplência acumulados aptos a embasar a suspensão do plano de saúde referido nos autos. Ora, cuidou a autora em comprovar, quando da requisição de atendimento, em 12/2023, encontrava-se a consumidora em total situação de adimplência quanto às mensalidades do plano de saúde contratado. A bem da verdade, consoante o documento de id. 116417176, emitido pela Unimed Natal, foi a requerente informada em 19/12/2023 que ‘’(...) sua Unimed de origem (RIO) se encontra até o presente momento com seus atendimentos eletivos suspensos em nossa área de ação por motivos administrativos, sendo garantido os atendimentos de urgência e emergência’’, o que apenas confirma a tese autoral quanto à ausência de responsabilidade da consumidora pela suspensão unilateral da avença. Dessa forma, não comprovado justo motivo para exclusão da parte autora do quadro de beneficiários, resta ilegítima a suspensão unilateral, o que leva este Juízo a entender que as empresas rés adotaram comportamento que viola o princípio da confiança e da boa-fé objetiva, caracterizando, em última instância, abuso de direito. Sendo assim, no que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das Rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas Demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., solidariamente, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões, a recorrente Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. sustenta a legalidade de sua conduta, ao argumento de que os fatos se deram em conformidade com as cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a notificação contendo o aviso de possível rescisão contratual por inadimplência foi devidamente encaminhada à parte recorrida. Diante disso, afirma não haver dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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