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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBREGA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572252

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283492552

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804967-28.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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NATHALIA GUIMARAES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0804967-28.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei no. 9099/95 c/c art.27 da Lei 12. 153/09, passo a decidir: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que pretende o autor o fornecimento de medicamento de alto custo econômico, tendo a parte autora Emendado a Inicial atribuindo-se o valor da causa R$ 224.991,44. Inobstante entendimento anterior de que a fixação da Competência dos Juizados Fazendários em demanda de saúde seria absoluta em matéria envolvendo questões de saúde, a atual posição dos Tribunais Superiores quanto do Julgamento do Tema 1234 do STF e do Tema 1076 do STJ, fixaram o entendimento da existência de caráter patrimonial nas demandas que envolvem saúde, implicando na necessidade de fixação adequada do valor da causa. O valor da causa, assim, deve observar o disposto no artigo 292, § 2º, do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano. E nas hipóteses de tratamento por prazo inferior a, o valor da causa deve corresponder ao valor do tratamento pretendido. Assim, consoante o disposto no Código Processo Civil há imposição de se atribuir correto valor à causa, devendo o mesmo ser atribuído na petição inicial em consonância com o Enunciado no. 47 do FONAJUS, conforme estipulado pelo CNJ, senão vejamos: "ENUNCIADO Nº 47 Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)” Assim, entender que a competência absoluta do Juizado Fazendário é fixada em razão da obrigação de fazer, seria ir de encontro ao E. Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça e ainda ao Código de Processo Civil e a própria Lei no. 12.153/09 que limita o valor da causa em 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos de seu art. 2o, caput. E mais, a propositura de demandas de alto valor e complexidade assoberbaram os Juizados Fazendários com demandas que não são de sua competência absoluta, trazendo enorme prejuízo a efetiva prestação jurisdicional em demandas de SUA COMPETÊNCIA, desvirtuando o seu objetivo. A observância dos Temas repetitivos e dos Enunciados do CNJ no Fórum Nacional do Poder Judiciário para saúde (FONAJUS) são de extrema importância pois visam a orientação dos Magistrados que atuam na área da saúde em âmbito Nacional, com a finalidade de fixar diretrizes e pacificar entendimentos, vem sendo respeitados no Poder Judiciário Fluminense. De tal forma, colaciono julgamento recente da Turma Recursal, senão vejamos: "CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0003115-87.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Em segredo de justiça AGRAVADO: ALYCIA LOUYSE FERNANDES DOS SANTOS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, diante de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de medicamentos. Efeito suspensivo deferido às fls.30. Agravo interno pela agravante às fls.34/40. Contrarrazões oferecidas às fls.42/60. É o breve relatório. Passo a decidir. Um dos argumentos manejados no agravo de instrumento diz respeito à competência do Juizado Especial Fazendário, tendo em vista o valor do medicamento pretendido. Em relação a esse ponto, a presente decisão representa mudança de posicionamento desta Turma em relação à questão posta. Isso porque as Turmas Recursais Fazendárias vinham adotando a orientação do Enunciado 16, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, que dispõe: "Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como a prestação de assistência hospitalar." Ocorre que, recentemente, uma série de decisões do E. STJ e do CNJ tornou superado o entendimento manifestado no referido Enunciado. Em primeiro lugar, foi julgado o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, fixando-se as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." A partir daí foi necessário que o STJ estabelecesse qual seria o valor da causa em caso de pedido de medicamentos ao Poder Público, seja para que seja fixada adequadamente a competência do Juizado da Fazenda Pública, ou para que sejam arbitrados corretamente os honorários de advogado em caso de sucesso da ação, em observância ao já referido Tema 1.076. Nesse sentido, por mais de uma vez, a jurisprudência do E. STJ já se manifestou no sentido de que o pedido de medicamentos ostenta sim conteúdo patrimonial imediato, e, portanto, deveria o valor do pedido definir não apenas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública como a própria fixação dos honorários de advogado em caso de sucesso da ação em que são pleiteados os medicamentos. A conhecida Revista Eletrônica Jurisprudência em Teses, do STJ, em sua Edição 89, dispõe, na sua Tese nº 5, que: "É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários-mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada." Tal entendimento foi reafirmado em diversos julgados daquela corte. A exemplo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários-mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito da assistida para acesso a medicamento para tratamento de nefrite lúpica (lúpus). Portanto, a competência é do Juizado Especial Federal. 3. "A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares" (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). Agravo regimental improvido. Recentemente, em julgados visando a aplicação do seu Tema 1.076, o E. STJ, enfrentou especificamente a questão da existência do benefício patrimonial envolvendo o pedido de medicamentos, deixando claro que a fixação dos honorários por apreciação equitativa se restringe às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo as de estado e de direito de família. A exemplo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ora, se os honorários de advogado devem incidir sobre o benefício patrimonial obtido em ação em que se pedem medicamentos e se o valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, evidente que é indispensável se aferir o benefício econômico pretendido, correspondente a um ano de tratamento no momento da propositura da ação, a fim de se determinar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. É preciso ainda ressaltar que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral na questão dos honorários por equidade pelo E. STF (RE 1412069), a eventual mudança jurisprudencial não retira a validade da interpretação do E. STJ sobre o valor da causa, questão essa que não é objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF. No mesmo sentido posicionou-se o E. CNJ, tendo sido fixada a seguinte tese nos Enunciados resultantes das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 47 Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Não se pode sequer alegar que a exigência de se estabelecer o valor da causa no momento da propositura da ação poderia postergar o urgente pedido de medicamentos. Isto porque, já há muito estipulado também pelo CNJ que antes do levantamento de valores é necessário que a parte forneça três orçamentos para se definir o valor a ser levantado, excetuando apenas as hipóteses de complexa definição de custos. Eis o enunciado: ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Ora, se antes de se levantar o valor a exigência é indispensável, não seria menos complexo cumprir tal exigência já no momento da propositura da ação, com a definição, naqueles casos em que esta é comportada, do valor da causa. É certo, ainda, que o valor dos medicamentos pode ser facilmente pesquisado atualmente na rede mundial de computadores ou através de pedidos de orçamentos feitos aos fornecedores, sendo estes os meios mais comuns que os autores têm utilizado para fazer prova do valor do medicamento. Assim, não existe complexidade em se definir o valor da causa na maior parte das ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em se tratando de pedido de medicamentos. O valor da causa, assim, deve observar o disposto no artigo 292, § 2º, do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano. Nas hipóteses de tratamento por prazo inferior a um ano, o valor da causa deve corresponder ao valor do tratamento pretendido. No presente caso, pretende-se o fornecimento do medicamento RISDIPLAM - 0,75 mg/ml ou 60 mg/ml (solução oral), com a posologia de 5mg ou 6,6 ml uma vez ao dia, o que resulta em 2 frascos e meio ao mês ou 29,7 frascos ao ano (cálculo feito pela parte). Segundo informado pelo Estado do Rio de Janeiro, o valor unitário do medicamento é R$90.280,48. Já a contestação do Município do Rio de Janeiro afirma um valor médio unitário de R$83.750,00. Qualquer que seja o valor dentro deste intervalo, é certo que o valor anual do tratamento da parte autora é bastante superior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão hostilizada, determinando-se que o Juízo de origem observe o Enunciado nº 47 do CNJ, o qual limita a competência do Juizado Especial Fazendário. Prejudicado o agravo interno de fls.34/40. Remetam-se ao Ministério Público. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se as cópias das decisões e votos pertinentes para o Juízo de origem, fazendo-se menção no ofício ao número do processo principal. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juíza Relatora." Não há como, salvo melhor Juízo, entender que os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional da Magistratura, atualmente, se posicionam em sentido diverso, considerando, sim, que a obrigação de fazer em casos de fornecimento de insumos e medicamentos não deixam de possuir cunho patrimonial pelos valores vultuosos dos mesmos, que são objeto de bloqueio de verbas, repercutindo no correto valor da causa, na ausência do recolhimento de custas processuais e nos honorários advocatícios. Por fim, cabe ressaltar que o CNJ através da recomendação no. 146 de 28 de novembro de 2023, foi expresso em mencionar que o objetivo do Fonajus foi adotar medidas concretas e normativas voltadas à PREVENÇÃO DE CONFLITOS JUDICIAIS E À QUALIFICAÇÃO DAS DECISÕES, razão pela qual esta Magistrada passou a aplicar na íntegra os referidos enunciados, senão vejamos: "RECOMENDAÇÃO Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos(as) magistrados(as) e desembargadores(as) para proferirem decisões técnicas e precisas; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à qualificação das decisões tomadas pelos(as) magistrados(as) e desembargadores(as), em sede de cognição sumária, além da definição de estratégias nas questões de direito sanitário, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO a importância do tratamento adequado das demandas em saúde pública com o cumprimento efetivo das decisões judiciais; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário enfrenta vários problemas relativos ao cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública, exigindo assim a formulação de estratégias para que haja a efetividade dos direitos fundamentais; CONSIDERANDO a relevância da proposta de ato normativo elaborada pelo Grupo de Trabalho para a construção de fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União, instituído pela Portaria CNJ nº 297/2022, que foi aprovado pelo Comitê Executivo do Fonajus; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ do Ato Normativonº 0007005-97.2023.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, encerrada em 17 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1° Esta Recomendação dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública [...]” (Grifos nossos). Tal entendimento também foi ressaltado na mais recente decisão da Segunda Turma Recursal Fazendária, conforme acórdão a seguir: "Agravo de Instrumento nº 0001472-60.2024.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANTONIO ROOSEVELT BORGES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e determinar o retorno dos autos ao JEFAZ de origem para que extinga o processo sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta do JEFAZ em razão do valor da causa, à conta dos seguintes fundamentos: 1) conforme pesquisa na internet, a caixa do medicamento com sessenta cápsulas, o que, de acordo com a prescrição médica do agravado, é o suficiente para um mês, custa, em média, mais de quinze mil reais, como se observa nos links https://www.drogariasaopaulo.com.br/ofev-150mg-boehringer-60-capsulas-moles/p, https://www.drogariaspacheco.com.br/ofev-150mg-boehringer-60-capsulas-moles/p, e https://www.panvel.com/panvel/ofev-150mg-60-capsulas/p-469590, apenas a título de exemplo; 2) considerando-se o critério previsto no art. 292, § 2º, do CPC, tem-se que o valor da causa deve ser o duodécuplo do valor de cada caixa do medicamento, já que, consoante a prescrição médica, o autor deve fazer uso do medicamento para o resto da vida, o que ultrapassa, em muito, o valor equivalente a sessenta salários mínimos; 3) o Enunciado nº 47 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça prevê que "não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)"; 4) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido, como se observa nos seguintes julgados: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência" (STJ, AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015)" (AgRg no REsp nº 1.354.068/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, data do julgamento: 18/06/2015, DJe 01/07/2015); "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, CUJO VALOR SEJA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada" (AgRg no AREsp nº 374.299/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 27/10/2016, DJe 21/11/2016); "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica" (AgRg no REsp nº 1.214.479/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, data do julgamento: 17/10/2013, DJe 06/11/2013). Vale esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas." Assim, tratando-se de pedido de obrigação de fazer de fornecimento de medicação por prazo indeterminado, o valor da causa deverá contemplar o custo necessário para o tratamento por 12 (doze) meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, portanto, cabe ao juiz determinar a alteração do valor da causa e, por consequência, observá-la quando da fixação de sua competência. Por fim, tal entendimento foi pacificado no XIV Encontro de Juízes De Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado no último dia 02 de setembro de 2024, conforme aviso Conjunto TJ/Cojes no.21/2024: "PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Nas ações de saúde que envolvam o fornecimento de medicamento, cabe à parte indicar, na inicial, o valor do fármaco objetivando e a quantidade pretendida, considerando o prazo previsto para o tratamento. Caso o tratamento ou medicação deva ser fornecido por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo respectivo valor anual." Em recente Decisão, a C. Segunda Câmara de Direito Público deste E. Tribunal entendeu em mesmo sentido, conforme se pode ver no julgado abaixo transcrito: "SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0068392-50.2023.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento do serviço de home care. Declínio para o juizado especial fazendário. Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Impossibilidade. Equivocado declínio de competência para o Juizado Especial de Fazenda Pública. Competência do Juízo Suscitado. Conflito provido. 1 Trata-se de Conflito Negativo de Competência deflagrado pelo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, figurando como Suscitado, o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Afirma, em síntese, que o Juízo Suscitado declinou de sua competência para o Juízo Suscitante, entretanto, não obstante o entendimento anterior de que a fixação da competência dos Juizados Fazendários seria absoluta em matéria envolvendo demanda de saúde, o atual posicionamento do STJ através do Tema Repetitivo nº 1076, fixou entendimento da existência de caráter patrimonial nas demandas que envolvam saúde, implicando na necessidade de fixação adequada do valor da causa. Requer seja afastada a sua competência, considerando-se que o benefício econômico é muito superior ao teto estabelecido para a fixação da competência deste Juizado. 3. Informação do Juízo Suscitado no índice 000021. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou no índice 000028. É o relatório. Decido. 4. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que pretende a parte autora o fornecimento de serviço de home care, nos termos do laudo médico anexado ao feito, pagando todas as despesas necessárias do serviço em hospitais particulares, de forma contínua por prazo indeterminado. 5. O Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital declinou de sua competência, argumentando que o Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital possui competência absoluta para processar e julgar as demandas envolvendo o direito à saúde. 6. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 7. No caso dos autos, verifica-se que o custo mensal do serviço de home care gira em torno de R$30.780,05 (trinta mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos), o que perfaz o valor de R$369.360,60 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos), referente a 01(um) ano de tratamento. 8. Deste modo, tal montante é superior ao valor atribuído à causa, ultrapassando o limite delimitado para a competência do Juizado Especial Fazendário, ou seja, 60(sessenta) salários-mínimos. 9. O entendimento predominante das Turmas Recursais da Fazenda Pública, baseado na jurisprudência do STJ e reafirmado pelo CNJ, é no sentido de que o pedido de medicamentos ostenta conteúdo patrimonial imediato, e portanto, deveria o valor do pedido definir não apenas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública como a própria fixação dos honorários de advogado, em caso de sucesso da ação em que são pleiteados medicamentos. 10. Assim, o valor da causa deve observar o disposto no artigo 292, §2º do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01(um) ano. 11. Deste modo, não há dúvidas de que o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital é o competente para julgar o presente feito. 12. O aludido entendimento viu-se esposado no lúcido parecer da Douta Procuradoria de Justiça do índice 000028, o qual adotamos na forma regimental. 13. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, cabendo ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital o processamento e julgamento do feito em tramitação na primeira instância. Oficie-se. Comunique-se. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator" No caso em tela, não restam dúvidas que a parte obedeceu corretamente o atual entendimento de que o fornecimento de medicamentos possui cunho patrimonial, não se limitando a mera obrigação de fazer, atribuindo-se o correto valor à causa que no entanto, supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Isto posto, considerando que o feito foi distribuído após 28 de janeiro de 2025, ou seja, posteriormente à data da implantação do sistema E-Proc nas Varas de Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos art. 27 da Lei no. 12.153/09 e art. 55 da Lei 9099/95, já que a competência é de uma das Varas Fazendárias por distribuição, ressaltando que o processo foi distribuído inicialmente na Vara de Família. Dê-se baixa e arquivem-se. Devendo o i. patrono proceder a distribuição do feito nos termos do Aviso TJ 203/2024, art. 1o, parágrafo 2o. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Processo nº 0804967-20.2024.8.15.0261

ID: 276221168

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-20.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0804967-20.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA JOSE SOBRI… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0804967-20.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA JOSE SOBRINHA MELO Ré(u): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. MARIA JOSÉ SOBRINHA MELO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega, em síntese, que descontos mensais indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário em favor da parte ré, sem sua autorização, e requer a suspensão dos descontos, a restituição dos valores e indenização por danos morais. No despacho de ID 105154897, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial nos seguintes termos: "1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito [...] 2. A parte autora deve esclarecer se há fracionamento de demandas [...] 3. Intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório desta Vara [...] 4. A parte autora deverá apresentar documentação que comprove a alegação de insuficiência econômica [...]" Intimada, a parte autora apresentou petição acompanhada de documentos, com o objetivo de atender à ordem de emenda supra. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do contexto jurídico atual de combate à litigância predatória Em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária foi cientificada de um parecer homologado pelo Exm.° Sr. Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba nos autos do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: "A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, estabelece as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. [...] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. [...] Ante o exposto, [...] OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria." Portanto, há agora uma determinação oriunda de dois órgãos correicionais -- Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem da chamada "litigância predatória". A adoção dessas providências tornou-se um poder-dever cogente e não apenas uma faculdade do órgão judiciário de primeiro grau, a quem não é dado contrariar as determinações correicionais superiores. Na atualidade, as notícias de investigações sobre judicialização fraudulenta em massa se multiplicam por todo o Brasil. À guisa de exemplo, os veículos de comunicação locais noticiaram amplamente o agir do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba na investigação e repressão a esse tipo de ilícito e conexos em em novembro de 2024 ("Operação Integridade"). As condutas que foram alvos da operação consistiram em judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito. 2. Do quadro normativo aplicável à litigância predatória A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece em seu art. 1º que: "Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." Esta Recomendação do CNJ traz, em seu Anexo A, uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais se destacam: "5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; [...] apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" No Anexo B, a mesma Recomendação apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" A Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024, determina: "A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e o CENTRO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, (...) RECOMENDAM: Aos juízes de primeiro grau as seguintes medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Verificação e Cautelas Iniciais 1.1. Verificar a situação do CPF da parte autora, e demais registros identificados e lançados no Pje pelo Sistema LitisControl. [...] 1.2. Adotar cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo: a) Solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis. b) Solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora. c) Solicitação de procuração atualizada. 1.3. Conferir a similaridade das assinaturas em documentos apresentados com aquelas apostas na procuração ou em outras declarações constantes nos autos, com atenção especial às ações ajuizadas por pessoas analfabetas. 1.4. Em caso de dúvida sobre o conhecimento do autor quanto ao ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou designar audiência para a sua oitiva." As Diretrizes Estratégicas n. 7/2023 e n. 6/2024 do CNJ tratam, respectivamente, da necessidade de "regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória" e de "promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória". 3. Da jurisprudência consolidada sobre o tema 3.1. Precedentes vinculantes de Tribunais Estaduais em IRDRs O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, assentou a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por sua vez, no julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, assentou tese robusta sobre a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, da qual destacamos: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo." 3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. Trata-se do Tema Repetitivo n. 1.198 (REsp n. 2021665/MS). A Corte Especial delimitou a controvérsia nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". O Relator, Exm.° Min. Moura Ribeiro, já exarou seu voto no sentido de considerar válida a determinação judicial de apresentação de documentos aptos a "lastrear minimamente as pretensões deduzidas" e a exigência, conforme o caso concreto, de extratos bancários, contratos, comprovantes de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, entre outros. Especificamente em relação à procuração outorgada por autor a advogado, o relator ressaltou que, caso o defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida -- com a juntada aos autos, eventualmente, de nova procuração. Quanto à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por descumprimento de emenda à inicial, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou jurisprudência no sentido de que: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial." (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018). Isso porque a hipótese de extinção do processo com base no art. 321 do CPC (falta de atendimento de ordem de emenda da inicial) não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC). 4. Da ausência de interesse processual - falta de pretensão resistida O interesse processual, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, materializa-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se evidencia quando o direito pretendido não pode ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade se configura quando o processo puder propiciar resultado prático favorável à pretensão da parte. No caso em análise, constata-se a ausência de prévio requerimento administrativo, o que impede a verificação da existência de pretensão resistida, pressuposto lógico da necessidade de intervenção judicial. Sem a comprovação de que a via extrajudicial foi tentada sem êxito, não se caracteriza o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, essência da lide a justificar a movimentação da máquina judiciária. O interesse de agir, condição da ação que se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, pressupõe a demonstração de pretensão resistida. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores e teses firmadas em IRDRs, nas ações de natureza consumerista, a pretensão resistida pode e deve ser comprovada pela tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. 5. Da racionalização do acesso à justiça - condicionamento legítimo A garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não configura direito absoluto e incondicionado. Ao contrário, admite condicionamentos razoáveis que visem à racionalização dos serviços judiciários, desde que preservada a possibilidade de acesso efetivo ao Judiciário quando necessário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), consagrou a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário como pressuposto para acionar o Judiciário, estabelecendo importante precedente sobre a exigência de esgotamento prévio das vias administrativas como condição para o acesso ao sistema de justiça. Mutatis mutandis, em ações consumeristas como a presente, o interesse de agir do consumidor deve ser reconhecido mediante comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, seja via Procon, plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais disponibilizados pelo fornecedor, restando o recurso ao Judiciário quando constatada a ineficácia das vias administrativas. Essa exigência, longe de representar cerceamento de acesso à justiça, harmoniza-se com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. 6. Do combate à litigância predatória - elementos identificadores A litigância predatória caracteriza-se pelo ingresso massivo e sistemático de ações sem diligência prévia ou elementos documentais mínimos, frequentemente associada a práticas fraudulentas que comprometem a integridade do sistema judicial. Estudos realizados pelos Centros de Inteligência dos Tribunais Estaduais identificaram que aproximadamente 30% da distribuição mensal em matérias de Direito do Consumidor e obrigações contratuais consistem em litigância artificialmente criada, com indícios de finalidade puramente predatória. No caso concreto, identificaram-se elementos indicativos de possível uso predatório do sistema judicial conforme será melhor explicitado a seguir, conduta esta que merece atuação eficaz e repressiva, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário e a possibilidade de entrega de uma prestação jurisdicional a tempo e modo que a sociedade brasileira espera, dando efetividade à garantia da razoável duração do processo. 7. Dos deveres do advogado e da boa-fé processual O Código de Processo Civil de 2015 consolidou o princípio da boa-fé objetiva como norma fundamental do processo civil (art. 5º), impondo a todos os sujeitos processuais o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé. Ademais, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece como deveres do advogado prevenir litígios sempre que possível (art. 2º, parágrafo único, VI) e desaconselhar lides temerárias (art. 2º, parágrafo único, VII). A ausência de qualquer tentativa prévia de resolução administrativa, especialmente em casos nos quais existem meios eficientes e acessíveis para tanto, pode indicar descumprimento desses deveres legais e deontológicos, configurando possível comportamento contrário à boa-fé processual. No presente caso, chama atenção a propositura da ação sem a juntada de documentos essenciais, tais como comprovantes de tentativa de solução extrajudicial, contratos e prova da relação jurídica, demonstra falta de diligência da parte autora. Tal conduta contraria os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), além de violar o princípio da cooperação, dificultando a análise adequada da pretensão. A falta desses documentos pode justificar a intimação para regularização, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). 8. Do poder-dever do magistrado - garantia da probidade processual Ao magistrado incumbe o poder-dever de garantir a regularidade da relação processual, evitar atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações protelatórias, nos termos dos arts. 139, 370 e 378 do CPC. Cabe ao juiz zelar pela probidade processual e pela boa-fé objetiva, aplicando, quando necessário, as penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé. A análise econômica do Direito, cada vez mais incorporada ao pensamento jurídico contemporâneo, oferece importantes subsídios para avaliar se os benefícios da ação justificam os recursos públicos consumidos pelo sistema de justiça. Nessa perspectiva, nem todo acesso ao Judiciário deve ser absorvido indiscriminadamente, cabendo ao magistrado zelar pela regularidade do exercício do direito de ação. 9. Da relativização dos benefícios processuais em caso de litigância predatória A combinação de benefícios processuais como a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, quando associada a práticas predatórias, pode potencializar a distribuição de ações temerárias, associando uma demanda sem risco econômico à dispensa do ônus de demonstrar minimamente os fatos alegados. Tal cenário impõe cautela redobrada na análise dos pressupostos processuais e condições da ação, sendo legítima a exigência de comprovação da pretensão resistida como pressuposto para o reconhecimento do interesse processual, especialmente quando verificados indícios de uso predatório do sistema de justiça. 10. Análise do caso concreto No caso em apreço, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos listados nos [itens] do despacho transcrito no relatório, com fundamento no art. 320 c/c o art. 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a intimação, a parte autora apresentou petição com documentos visando atender à ordem de emenda. Item 1: Não atendido. A autora juntou aos autos apenas cópia de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço de e-mail da parte ré, sem qualquer comprovação de recebimento válido. O documento apresentado (ID 105026121) não contém aviso de recebimento, resposta institucional, protocolo de atendimento ou qualquer outro elemento que permita verificar que houve, de fato, a entrega da solicitação à parte adversa. Segundo os precedentes consolidados sobre o tema, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial deve ser feita por meio de canais oficiais ou por mecanismos formais e rastreáveis, como SAC com número de protocolo, reclamações em órgãos públicos (Procon, Consumidor.gov.br) ou correspondência com Aviso de Recebimento. A mera alegação de envio, desacompanhada de confirmação de recebimento, não atende à exigência, pois não é idônea para comprovar a existência de pretensão resistida. Item 2: Atendido. Alegou inexistência de fracionamento de ações, com base na jurisprudência, afirmando que o pedido decorre de um único contrato e que não há identidade de causa de pedir ou partes em outros processos. Item 3: Não atendido. A parte autora deixou de comparecer pessoalmente ao cartório desta Vara, como determinado no despacho, para fins de confirmação de sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento da presente demanda. Apesar de alegar estar residindo temporariamente em São Paulo por motivos pessoais, a justificativa apresentada — embora revele intenção de colaborar com o processo — não é suficiente para afastar a obrigação imposta pelo juízo. A ausência de comparecimento poderia ter sido suprida por meio da apresentação de procuração pública lavrada em cartório, instrumento hábil para comprovar de forma inequívoca a vontade da parte em constituir advogado e autorizar o ajuizamento da ação, com validade e fé pública reconhecida. Não tendo sido apresentado tal instrumento, nem havido o comparecimento presencial exigido, a diligência restou frustrada. Tal exigência visa garantir a autenticidade da representação processual e a higidez da demanda, especialmente em contextos de enfrentamento à litigância predatória, em que se multiplicam casos de ajuizamento sem a ciência dos autores. Item 4: Atendido. A autora apresentou declaração de hipossuficiência e extrato bancário demonstrando o recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, o que se revela suficiente, neste momento, para justificar o pedido de gratuidade da justiça. Conclui-se, portanto, que os itens 1 e 3 não foram atendidos, permanecendo vícios que comprometem a regularidade formal da inicial e o reconhecimento das condições da ação. 11. Do não atendimento à ordem de emenda da inicial Como já exposto, houve descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial, especificamente quanto ao item 1 e item 3. O Código de Processo Civil preceitua: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como a ordem de emenda não foi atendida em sua integralidade, impõe-se o indeferimento in limine da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme jurisprudência pacífica do STJ. É importante esclarecer que este Juízo não pretende, com essa decisão, criar qualquer tipo de obstáculo ao acesso à justiça. Pelo contrário, busca-se assegurar que o sistema de justiça seja efetivamente utilizado por aqueles que dele necessitam de forma legítima, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário com demandas que não cumprem requisitos mínimos de admissibilidade ou que apresentam indícios de litigância predatória. 12. Dos indicativos de litigância predatória no caso concreto Ressaltam-se os seguintes indicativos em negrito de condutas potencialmente abusivas diagnosticados neste caso concreto, previstos no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024: "apresentação em juízo de notificações extrajudiciais [...] sem regular comprovação de recebimento" "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais [...] sem coincidência de sede" "ausência de comparecimento pessoal para confirmação de ciência do processo" Esses elementos, considerados em conjunto, evidenciam indícios de litigância abusiva, reforçando a necessidade de filtragem e controle da judicialização predatória. 13. PRECEDENTE VINCULANTE O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, conforme estabelece o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido, ao vislumbrar elementos caracterizadores de litigância predatória no caso concreto, é dever do magistrado aplicar as diretrizes do Tema 1198, exigindo da parte autora a apresentação de documentos idôneos para comprovação da relação jurídica controvertida e do interesse de agir, evitando o uso do sistema judiciário de maneira abusiva ou artificial. O julgamento desse tema reflete uma resposta institucional ao aumento de ações judiciais massificadas e padronizadas, frequentemente desprovidas de lastro probatório mínimo. A exigência de emenda da inicial, quando presentes tais indícios, visa garantir o devido processo legal e coibir práticas que comprometem a eficiência do Judiciário, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024. No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora não demonstrou adequadamente o interesse de agir, sendo cabível a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1198 do STJ, reforçando a necessidade de extinção do feito ante a ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 485, I, art. 330, III e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro à parte demandada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de angularização processual. Ressalto que a presente decisão não impede a propositura de nova ação após a comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, preservando-se assim o acesso à justiça em sua dimensão qualificada e responsável. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Havendo apelação, conclusos os autos para o fim do art. 485, §7°, do CPC. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.900,00

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Banco Pan S.A. x Maria Isabel Da Conceicao Macedo

ID: 281459571

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807390-45.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO

87

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0830645-04.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CASTRO PEREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800324-47.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0803327-09.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEONIDAS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0802611-45.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re, reformando a sentenca para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o onus de sucumbencia, a fim de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade.. Ordem : 5 Processo nº 0800437-38.2023.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, para fixar a titulo de condenacao em danos morais o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 6 Processo nº 0800446-44.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : ANNA CARLA DE LACERDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0805478-79.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800706-57.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : Banco Cetelem (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802586-52.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800465-54.2019.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0807050-85.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0805533-79.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800768-83.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800486-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo : TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801580-36.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800996-03.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0754523-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0833646-55.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GASPAR FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800813-10.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800628-95.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800271-27.2023.8.18.0055 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANGELITA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0802471-89.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800519-98.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800579-53.2024.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA MORAIS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801620-02.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0803035-34.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIR MARIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800383-42.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800249-84.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo : MARIA DIVA FERREIRA FREITAS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0800977-42.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO do banco requerido, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas dos beneficios do requerente, com juros moratorios a partir da citacao, conforme art. 405, do Codigo Civil e correcao monetaria a partir da data de cada desconto mensal, e VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da requerente a fim de majorar a indenizacao a titulo de dano moral para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora a partir da citacao e nos termos da Sumula 362 do STJ. Invertendo o onus de sucumbencia.. Ordem : 36 Processo nº 0804192-28.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS BISPO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800171-50.2024.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CELINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000317-81.2016.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ARLI BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIELCIO DE JESUS SERRA (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0813914-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : F DAS C R DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0827045-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AMADEUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0802313-74.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802028-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0800024-06.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA DE AQUINO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0806199-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800198-46.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800457-06.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802192-30.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO REGINALDO SANTOS MESQUITA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0803165-63.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREUDIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803129-22.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800915-65.2022.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA MAGALHAES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800359-65.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIRENE PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0801741-51.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800811-92.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801254-65.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE DA SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0821056-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800404-72.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0801505-81.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0757338-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORDY WILKER FILEMOM CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0802661-39.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0801386-83.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000790-70.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0759360-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0804967-50.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAFFAEL EDDIE GONCALVES DOURADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803636-30.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0764328-17.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESMERALDA DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : JAQUELINE DA SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0846266-36.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0753849-62.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0801385-56.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0802444-38.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE DOS SANTOS MOTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, condenando as empresas res ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca em seus demais termos, consequentemente, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO as partes res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao.. Ordem : 73 Processo nº 0800034-44.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO ESAU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801041-75.2021.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0801959-30.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801294-54.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0762533-73.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : LAIANE DA SILVA MARQUES SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801113-85.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0017681-17.2016.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALBA DOROTEIA AMORIM COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0803882-94.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITALO MACEDO PIRES (EMBARGANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800059-21.2019.8.18.0063 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0806418-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELISABETE SILVEIRA XAVIER (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0863420-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J. G. DE OLIVEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MANOEL JOAQUIM DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL CORDEIRO HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801290-76.2021.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ISABEL VELOSO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0822816-30.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0803600-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALERIA STEFANI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0800413-52.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LAURINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800678-17.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo : IRINEU LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0801630-96.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JASAN FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800854-33.2021.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE VALMIR DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0754684-50.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : KATIA MARIA MARABUCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0800396-86.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONILDA DOROTEU DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802199-16.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0826407-34.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0800241-58.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCIMAR DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0843914-42.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : BETINA DOS SANTOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0802235-93.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0804615-60.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800199-77.2022.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0802903-75.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0762957-18.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO SARAIVA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0802418-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PAULO SOBRAL JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800098-71.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0756867-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo : 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0800284-32.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE REIS RAMIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0755312-05.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0804093-58.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800088-28.2020.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AUGUSTO ROSENDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0807390-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0804297-71.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800325-30.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0806467-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0810631-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0827130-53.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOAO LUIS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800349-02.2023.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALFREDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800332-21.2024.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0848298-77.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0802829-31.2020.8.18.0037 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : BENEDITA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0802611-67.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA BERNARDETE DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para modificar a sentenca recorrida, com o fim de condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relacao aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correcao monetaria a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). MAJORANDO os honorarios fixados no r. Juizo de 1 Grau, a titulo de sucumbencia recursal, para quinze por cento (15%) sob o valor atualizado da condenacao (art. 85, 11, do CPC).. Ordem : 151 Processo nº 0801416-06.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO RABELO CALACA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0800152-98.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801809-12.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0801207-78.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0804467-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0804031-33.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800605-85.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ NUNES DE BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804376-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0800028-75.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803422-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0803976-73.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANISIA ISABEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, determinando a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a condenacao em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 167 Processo nº 0800852-03.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0809822-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA IRIS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0801931-47.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0804688-13.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : REGINA MARIA SANTOS BONA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0802506-36.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0802260-05.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0843368-84.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DE SOUSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0804097-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0804679-70.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : SAMARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0802725-18.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0758466-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0843014-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO PESSOA DA SILVA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800353-12.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800099-85.2024.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OTACILIO PEREIRA PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACI FERREIRA LOPES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800416-57.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0800962-29.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0834725-06.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0806024-52.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0805089-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MELQUESEDEQUE NEVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0802219-22.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARGARIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0801144-43.2018.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANA MARCIA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 10 Processo nº 0800531-78.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 17 Processo nº 0803927-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 29 Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0812190-54.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 90 Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 93 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 99 Processo nº 0800765-52.2018.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAIANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : LUIS ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0803934-90.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 101 Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELO PESSOA CABRAL NETO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 102 Processo nº 0754030-63.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAYLLENA HENRIQUE PIRES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 103 Processo nº 0800636-79.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CLAUDIO DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 104 Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 105 Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE JESUS COSTA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 106 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE RODRIGUES MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 109 Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA AMELIA DE ANDRADE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 110 Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 118 Processo nº 0801077-63.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO EVERARDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 120 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 131 Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 132 Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 141 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 143 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 146 Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 147 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 152 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 163 Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 168 Processo nº 0800656-80.2020.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 182 Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 193 Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 194 Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 196 Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 197 Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 198 Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 199 Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 200 Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 201 Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 202 Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 203 Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 204 Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 205 Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 206 Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 207 Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 208 Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 209 Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 210 Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 211 Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 212 Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 213 Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 214 Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 215 Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 216 Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 217 Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 218 Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 219 Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 220 Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 221 Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 222 Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 223 Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 70 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEDI DANTAS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo : UNITED CAR LTDA. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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Maria Minervina De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 281459574

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801537-26.2022.8.18.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MINERVINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

87

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

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AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0830645-04.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CASTRO PEREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800324-47.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0803327-09.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEONIDAS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0802611-45.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re, reformando a sentenca para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o onus de sucumbencia, a fim de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade.. Ordem : 5 Processo nº 0800437-38.2023.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, para fixar a titulo de condenacao em danos morais o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 6 Processo nº 0800446-44.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : ANNA CARLA DE LACERDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0805478-79.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800706-57.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : Banco Cetelem (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802586-52.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800465-54.2019.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0807050-85.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0805533-79.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800768-83.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800486-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo : TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801580-36.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800996-03.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0754523-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0833646-55.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GASPAR FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800813-10.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800628-95.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800271-27.2023.8.18.0055 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANGELITA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0802471-89.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800519-98.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800579-53.2024.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA MORAIS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801620-02.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0803035-34.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIR MARIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800383-42.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800249-84.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo : MARIA DIVA FERREIRA FREITAS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0800977-42.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO do banco requerido, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas dos beneficios do requerente, com juros moratorios a partir da citacao, conforme art. 405, do Codigo Civil e correcao monetaria a partir da data de cada desconto mensal, e VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da requerente a fim de majorar a indenizacao a titulo de dano moral para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora a partir da citacao e nos termos da Sumula 362 do STJ. Invertendo o onus de sucumbencia.. Ordem : 36 Processo nº 0804192-28.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS BISPO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800171-50.2024.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CELINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000317-81.2016.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ARLI BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIELCIO DE JESUS SERRA (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0813914-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : F DAS C R DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0827045-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AMADEUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0802313-74.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802028-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0800024-06.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA DE AQUINO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0806199-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800198-46.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800457-06.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802192-30.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO REGINALDO SANTOS MESQUITA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0803165-63.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREUDIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803129-22.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800915-65.2022.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA MAGALHAES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800359-65.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIRENE PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0801741-51.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800811-92.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801254-65.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE DA SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0821056-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800404-72.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0801505-81.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0757338-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORDY WILKER FILEMOM CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0802661-39.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0801386-83.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000790-70.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0759360-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0804967-50.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAFFAEL EDDIE GONCALVES DOURADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803636-30.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0764328-17.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESMERALDA DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : JAQUELINE DA SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0846266-36.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0753849-62.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0801385-56.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0802444-38.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE DOS SANTOS MOTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, condenando as empresas res ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca em seus demais termos, consequentemente, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO as partes res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao.. Ordem : 73 Processo nº 0800034-44.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO ESAU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801041-75.2021.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0801959-30.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801294-54.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0762533-73.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : LAIANE DA SILVA MARQUES SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801113-85.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0017681-17.2016.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALBA DOROTEIA AMORIM COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0803882-94.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITALO MACEDO PIRES (EMBARGANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800059-21.2019.8.18.0063 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0806418-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELISABETE SILVEIRA XAVIER (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0863420-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J. G. DE OLIVEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MANOEL JOAQUIM DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL CORDEIRO HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801290-76.2021.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ISABEL VELOSO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0822816-30.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0803600-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALERIA STEFANI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0800413-52.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LAURINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800678-17.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo : IRINEU LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0801630-96.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JASAN FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800854-33.2021.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE VALMIR DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0754684-50.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : KATIA MARIA MARABUCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0800396-86.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONILDA DOROTEU DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802199-16.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0826407-34.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0800241-58.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCIMAR DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0843914-42.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : BETINA DOS SANTOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0802235-93.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0804615-60.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800199-77.2022.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0802903-75.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0762957-18.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO SARAIVA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0802418-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PAULO SOBRAL JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800098-71.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0756867-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo : 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0800284-32.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE REIS RAMIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0755312-05.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0804093-58.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800088-28.2020.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AUGUSTO ROSENDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0807390-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0804297-71.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800325-30.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0806467-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0810631-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0827130-53.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOAO LUIS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800349-02.2023.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALFREDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800332-21.2024.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0848298-77.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0802829-31.2020.8.18.0037 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : BENEDITA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0802611-67.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA BERNARDETE DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para modificar a sentenca recorrida, com o fim de condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relacao aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correcao monetaria a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). MAJORANDO os honorarios fixados no r. Juizo de 1 Grau, a titulo de sucumbencia recursal, para quinze por cento (15%) sob o valor atualizado da condenacao (art. 85, 11, do CPC).. Ordem : 151 Processo nº 0801416-06.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO RABELO CALACA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0800152-98.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801809-12.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0801207-78.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0804467-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0804031-33.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800605-85.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ NUNES DE BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804376-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0800028-75.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803422-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0803976-73.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANISIA ISABEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, determinando a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a condenacao em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 167 Processo nº 0800852-03.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0809822-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA IRIS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0801931-47.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0804688-13.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : REGINA MARIA SANTOS BONA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0802506-36.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0802260-05.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0843368-84.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DE SOUSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0804097-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0804679-70.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : SAMARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0802725-18.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0758466-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0843014-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO PESSOA DA SILVA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800353-12.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800099-85.2024.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OTACILIO PEREIRA PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACI FERREIRA LOPES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800416-57.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0800962-29.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0834725-06.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0806024-52.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0805089-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MELQUESEDEQUE NEVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0802219-22.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARGARIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0801144-43.2018.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANA MARCIA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 10 Processo nº 0800531-78.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 17 Processo nº 0803927-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 29 Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0812190-54.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 90 Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 93 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 99 Processo nº 0800765-52.2018.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAIANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : LUIS ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0803934-90.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 101 Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELO PESSOA CABRAL NETO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 102 Processo nº 0754030-63.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAYLLENA HENRIQUE PIRES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 103 Processo nº 0800636-79.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CLAUDIO DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 104 Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 105 Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE JESUS COSTA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 106 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE RODRIGUES MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 109 Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA AMELIA DE ANDRADE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 110 Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 118 Processo nº 0801077-63.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO EVERARDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 120 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 131 Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 132 Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 141 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 143 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 146 Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 147 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 152 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 163 Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 168 Processo nº 0800656-80.2020.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 182 Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 193 Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 194 Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 196 Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 197 Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 198 Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 199 Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 200 Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 201 Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 202 Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 203 Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 204 Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 205 Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 206 Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 207 Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 208 Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 209 Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 210 Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 211 Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 212 Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 213 Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 214 Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 215 Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 216 Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 217 Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 218 Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 219 Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 220 Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 221 Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 222 Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 223 Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 70 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEDI DANTAS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo : UNITED CAR LTDA. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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Domingas Alves Da Silva Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 281459586

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800098-71.2022.8.18.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

87

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0830645-04.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CASTRO PEREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800324-47.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0803327-09.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEONIDAS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0802611-45.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re, reformando a sentenca para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o onus de sucumbencia, a fim de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade.. Ordem : 5 Processo nº 0800437-38.2023.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, para fixar a titulo de condenacao em danos morais o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 6 Processo nº 0800446-44.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : ANNA CARLA DE LACERDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0805478-79.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800706-57.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : Banco Cetelem (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802586-52.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800465-54.2019.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0807050-85.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0805533-79.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800768-83.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800486-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo : TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801580-36.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800996-03.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0754523-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0833646-55.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GASPAR FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800813-10.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800628-95.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800271-27.2023.8.18.0055 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANGELITA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0802471-89.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800519-98.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800579-53.2024.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA MORAIS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801620-02.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0803035-34.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIR MARIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800383-42.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800249-84.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo : MARIA DIVA FERREIRA FREITAS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0800977-42.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO do banco requerido, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas dos beneficios do requerente, com juros moratorios a partir da citacao, conforme art. 405, do Codigo Civil e correcao monetaria a partir da data de cada desconto mensal, e VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da requerente a fim de majorar a indenizacao a titulo de dano moral para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora a partir da citacao e nos termos da Sumula 362 do STJ. Invertendo o onus de sucumbencia.. Ordem : 36 Processo nº 0804192-28.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS BISPO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800171-50.2024.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CELINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000317-81.2016.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ARLI BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIELCIO DE JESUS SERRA (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0813914-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : F DAS C R DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0827045-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AMADEUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0802313-74.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802028-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0800024-06.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA DE AQUINO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0806199-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800198-46.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800457-06.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802192-30.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO REGINALDO SANTOS MESQUITA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0803165-63.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREUDIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803129-22.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800915-65.2022.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA MAGALHAES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800359-65.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIRENE PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0801741-51.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800811-92.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801254-65.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE DA SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0821056-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800404-72.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0801505-81.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0757338-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORDY WILKER FILEMOM CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0802661-39.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0801386-83.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000790-70.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0759360-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0804967-50.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAFFAEL EDDIE GONCALVES DOURADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803636-30.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0764328-17.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESMERALDA DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : JAQUELINE DA SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0846266-36.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0753849-62.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0801385-56.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0802444-38.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE DOS SANTOS MOTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, condenando as empresas res ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca em seus demais termos, consequentemente, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO as partes res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao.. Ordem : 73 Processo nº 0800034-44.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO ESAU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801041-75.2021.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0801959-30.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801294-54.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0762533-73.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : LAIANE DA SILVA MARQUES SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801113-85.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0017681-17.2016.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALBA DOROTEIA AMORIM COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0803882-94.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITALO MACEDO PIRES (EMBARGANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800059-21.2019.8.18.0063 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0806418-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELISABETE SILVEIRA XAVIER (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0863420-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J. G. DE OLIVEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MANOEL JOAQUIM DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL CORDEIRO HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801290-76.2021.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ISABEL VELOSO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0822816-30.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0803600-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALERIA STEFANI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0800413-52.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LAURINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800678-17.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo : IRINEU LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0801630-96.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JASAN FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800854-33.2021.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE VALMIR DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0754684-50.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : KATIA MARIA MARABUCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0800396-86.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONILDA DOROTEU DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802199-16.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0826407-34.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0800241-58.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCIMAR DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0843914-42.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : BETINA DOS SANTOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0802235-93.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0804615-60.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800199-77.2022.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0802903-75.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0762957-18.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO SARAIVA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0802418-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PAULO SOBRAL JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800098-71.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0756867-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo : 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0800284-32.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE REIS RAMIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0755312-05.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0804093-58.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800088-28.2020.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AUGUSTO ROSENDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0807390-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0804297-71.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800325-30.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0806467-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0810631-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0827130-53.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOAO LUIS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800349-02.2023.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALFREDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800332-21.2024.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0848298-77.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0802829-31.2020.8.18.0037 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : BENEDITA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0802611-67.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA BERNARDETE DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para modificar a sentenca recorrida, com o fim de condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relacao aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correcao monetaria a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). MAJORANDO os honorarios fixados no r. Juizo de 1 Grau, a titulo de sucumbencia recursal, para quinze por cento (15%) sob o valor atualizado da condenacao (art. 85, 11, do CPC).. Ordem : 151 Processo nº 0801416-06.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO RABELO CALACA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0800152-98.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801809-12.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0801207-78.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0804467-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0804031-33.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800605-85.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ NUNES DE BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804376-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0800028-75.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803422-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0803976-73.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANISIA ISABEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, determinando a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a condenacao em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 167 Processo nº 0800852-03.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0809822-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA IRIS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0801931-47.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0804688-13.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : REGINA MARIA SANTOS BONA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0802506-36.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0802260-05.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0843368-84.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DE SOUSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0804097-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0804679-70.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : SAMARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0802725-18.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0758466-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0843014-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO PESSOA DA SILVA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800353-12.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800099-85.2024.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OTACILIO PEREIRA PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACI FERREIRA LOPES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800416-57.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0800962-29.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0834725-06.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0806024-52.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0805089-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MELQUESEDEQUE NEVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0802219-22.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARGARIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0801144-43.2018.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANA MARCIA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 10 Processo nº 0800531-78.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 17 Processo nº 0803927-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 29 Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0812190-54.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 90 Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 93 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 99 Processo nº 0800765-52.2018.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAIANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : LUIS ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0803934-90.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 101 Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELO PESSOA CABRAL NETO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 102 Processo nº 0754030-63.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAYLLENA HENRIQUE PIRES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 103 Processo nº 0800636-79.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CLAUDIO DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 104 Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 105 Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE JESUS COSTA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 106 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE RODRIGUES MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 109 Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA AMELIA DE ANDRADE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 110 Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 118 Processo nº 0801077-63.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO EVERARDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 120 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 131 Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 132 Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 141 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 143 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 146 Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 147 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 152 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 163 Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 168 Processo nº 0800656-80.2020.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 182 Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 193 Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 194 Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 196 Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 197 Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 198 Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 199 Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 200 Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 201 Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 202 Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 203 Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 204 Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 205 Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 206 Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 207 Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 208 Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 209 Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 210 Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 211 Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 212 Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 213 Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 214 Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 215 Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 216 Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 217 Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 218 Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 219 Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 220 Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 221 Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 222 Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 223 Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 70 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEDI DANTAS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo : UNITED CAR LTDA. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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Maria Raimunda Da Conceicao x Banco Itau Consignado S/A

ID: 281459587

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800325-30.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

87

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0830645-04.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CASTRO PEREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800324-47.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0803327-09.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEONIDAS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0802611-45.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re, reformando a sentenca para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o onus de sucumbencia, a fim de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade.. Ordem : 5 Processo nº 0800437-38.2023.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, para fixar a titulo de condenacao em danos morais o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 6 Processo nº 0800446-44.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : ANNA CARLA DE LACERDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0805478-79.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800706-57.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : Banco Cetelem (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802586-52.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800465-54.2019.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0807050-85.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0805533-79.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800768-83.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800486-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo : TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801580-36.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800996-03.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0754523-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0833646-55.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GASPAR FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800813-10.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800628-95.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800271-27.2023.8.18.0055 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANGELITA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0802471-89.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800519-98.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800579-53.2024.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA MORAIS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801620-02.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0803035-34.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIR MARIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800383-42.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800249-84.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo : MARIA DIVA FERREIRA FREITAS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0800977-42.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO do banco requerido, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas dos beneficios do requerente, com juros moratorios a partir da citacao, conforme art. 405, do Codigo Civil e correcao monetaria a partir da data de cada desconto mensal, e VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da requerente a fim de majorar a indenizacao a titulo de dano moral para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora a partir da citacao e nos termos da Sumula 362 do STJ. Invertendo o onus de sucumbencia.. Ordem : 36 Processo nº 0804192-28.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS BISPO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800171-50.2024.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CELINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000317-81.2016.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ARLI BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIELCIO DE JESUS SERRA (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0813914-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : F DAS C R DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0827045-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AMADEUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0802313-74.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802028-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0800024-06.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA DE AQUINO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0806199-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800198-46.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800457-06.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802192-30.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO REGINALDO SANTOS MESQUITA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0803165-63.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREUDIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803129-22.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800915-65.2022.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA MAGALHAES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800359-65.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIRENE PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0801741-51.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800811-92.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801254-65.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE DA SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0821056-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800404-72.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0801505-81.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0757338-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORDY WILKER FILEMOM CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0802661-39.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0801386-83.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000790-70.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0759360-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0804967-50.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAFFAEL EDDIE GONCALVES DOURADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803636-30.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0764328-17.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESMERALDA DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : JAQUELINE DA SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0846266-36.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0753849-62.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0801385-56.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0802444-38.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE DOS SANTOS MOTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, condenando as empresas res ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca em seus demais termos, consequentemente, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO as partes res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao.. Ordem : 73 Processo nº 0800034-44.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO ESAU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801041-75.2021.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0801959-30.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801294-54.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0762533-73.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : LAIANE DA SILVA MARQUES SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801113-85.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0017681-17.2016.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALBA DOROTEIA AMORIM COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0803882-94.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITALO MACEDO PIRES (EMBARGANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800059-21.2019.8.18.0063 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0806418-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELISABETE SILVEIRA XAVIER (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0863420-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J. G. DE OLIVEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MANOEL JOAQUIM DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL CORDEIRO HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801290-76.2021.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ISABEL VELOSO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0822816-30.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0803600-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALERIA STEFANI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0800413-52.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LAURINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800678-17.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo : IRINEU LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0801630-96.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JASAN FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800854-33.2021.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE VALMIR DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0754684-50.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : KATIA MARIA MARABUCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0800396-86.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONILDA DOROTEU DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802199-16.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0826407-34.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0800241-58.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCIMAR DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0843914-42.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : BETINA DOS SANTOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0802235-93.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0804615-60.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800199-77.2022.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0802903-75.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0762957-18.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO SARAIVA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0802418-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PAULO SOBRAL JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800098-71.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0756867-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo : 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0800284-32.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE REIS RAMIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0755312-05.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0804093-58.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800088-28.2020.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AUGUSTO ROSENDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0807390-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0804297-71.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800325-30.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0806467-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0810631-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0827130-53.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOAO LUIS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800349-02.2023.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALFREDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800332-21.2024.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0848298-77.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0802829-31.2020.8.18.0037 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : BENEDITA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0802611-67.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA BERNARDETE DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para modificar a sentenca recorrida, com o fim de condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relacao aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correcao monetaria a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). MAJORANDO os honorarios fixados no r. Juizo de 1 Grau, a titulo de sucumbencia recursal, para quinze por cento (15%) sob o valor atualizado da condenacao (art. 85, 11, do CPC).. Ordem : 151 Processo nº 0801416-06.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO RABELO CALACA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0800152-98.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801809-12.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0801207-78.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0804467-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0804031-33.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800605-85.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ NUNES DE BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804376-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0800028-75.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803422-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0803976-73.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANISIA ISABEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, determinando a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a condenacao em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 167 Processo nº 0800852-03.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0809822-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA IRIS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0801931-47.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0804688-13.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : REGINA MARIA SANTOS BONA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0802506-36.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0802260-05.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0843368-84.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DE SOUSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0804097-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0804679-70.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : SAMARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0802725-18.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0758466-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0843014-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO PESSOA DA SILVA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800353-12.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800099-85.2024.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OTACILIO PEREIRA PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACI FERREIRA LOPES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800416-57.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0800962-29.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0834725-06.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0806024-52.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0805089-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MELQUESEDEQUE NEVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0802219-22.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARGARIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0801144-43.2018.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANA MARCIA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 10 Processo nº 0800531-78.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 17 Processo nº 0803927-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 29 Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0812190-54.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 90 Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 93 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 99 Processo nº 0800765-52.2018.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAIANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : LUIS ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0803934-90.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 101 Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELO PESSOA CABRAL NETO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 102 Processo nº 0754030-63.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAYLLENA HENRIQUE PIRES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 103 Processo nº 0800636-79.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CLAUDIO DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 104 Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 105 Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE JESUS COSTA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 106 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE RODRIGUES MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 109 Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA AMELIA DE ANDRADE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 110 Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 118 Processo nº 0801077-63.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO EVERARDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 120 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 131 Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 132 Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 141 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 143 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 146 Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 147 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 152 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 163 Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 168 Processo nº 0800656-80.2020.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 182 Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 193 Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 194 Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 196 Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 197 Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 198 Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 199 Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 200 Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 201 Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 202 Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 203 Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 204 Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 205 Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 206 Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 207 Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 208 Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 209 Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 210 Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 211 Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 212 Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 213 Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 214 Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 215 Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 216 Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 217 Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 218 Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 219 Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 220 Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 221 Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 222 Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 223 Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 70 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEDI DANTAS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo : UNITED CAR LTDA. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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Gutemberg Passos De Sousa x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 281459589

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0755312-05.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

87

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DA SILVA CARNEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0830645-04.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CASTRO PEREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0800324-47.2020.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0803327-09.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LEONIDAS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0802611-45.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re, reformando a sentenca para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o onus de sucumbencia, a fim de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade.. Ordem : 5 Processo nº 0800437-38.2023.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, para fixar a titulo de condenacao em danos morais o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 6 Processo nº 0800446-44.2019.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo : ANNA CARLA DE LACERDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0805478-79.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800706-57.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOVITA JOANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : Banco Cetelem (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0802586-52.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800465-54.2019.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0807050-85.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0805533-79.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800768-83.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0800486-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo : TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801580-36.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0800427-86.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800996-03.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABILIO SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0754523-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0833646-55.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GASPAR FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800813-10.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800628-95.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800271-27.2023.8.18.0055 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANGELITA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0802471-89.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800519-98.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800579-53.2024.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA MORAIS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801620-02.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0803035-34.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDIR MARIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800383-42.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NERES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800249-84.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo : MARIA DIVA FERREIRA FREITAS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0800977-42.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO do banco requerido, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas dos beneficios do requerente, com juros moratorios a partir da citacao, conforme art. 405, do Codigo Civil e correcao monetaria a partir da data de cada desconto mensal, e VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da requerente a fim de majorar a indenizacao a titulo de dano moral para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora a partir da citacao e nos termos da Sumula 362 do STJ. Invertendo o onus de sucumbencia.. Ordem : 36 Processo nº 0804192-28.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS BISPO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800171-50.2024.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CELINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000317-81.2016.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ARLI BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIELCIO DE JESUS SERRA (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0813914-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : F DAS C R DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0827045-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AMADEUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0802313-74.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802028-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0800024-06.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA DE AQUINO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0806199-46.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800198-46.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800457-06.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802192-30.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO REGINALDO SANTOS MESQUITA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0803165-63.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CREUDIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803129-22.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA GOMES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800915-65.2022.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA MAGALHAES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800359-65.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIRENE PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0801741-51.2023.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800811-92.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0801254-65.2023.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE DA SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0821056-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800404-72.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0801505-81.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0757338-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORDY WILKER FILEMOM CARDOSO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0802661-39.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0801386-83.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000790-70.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0759360-07.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0804967-50.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAFFAEL EDDIE GONCALVES DOURADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803636-30.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0764328-17.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESMERALDA DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : JAQUELINE DA SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0846266-36.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0753849-62.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0801385-56.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0802444-38.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDETE DOS SANTOS MOTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, condenando as empresas res ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca em seus demais termos, consequentemente, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO as partes res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao.. Ordem : 73 Processo nº 0800034-44.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO ESAU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801041-75.2021.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARTA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0801959-30.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0801294-54.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0762533-73.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : LAIANE DA SILVA MARQUES SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801113-85.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0017681-17.2016.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ROSALBA DOROTEIA AMORIM COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0803882-94.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ITALO MACEDO PIRES (EMBARGANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800059-21.2019.8.18.0063 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0806418-08.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELISABETE SILVEIRA XAVIER (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0863420-33.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J. G. DE OLIVEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MANOEL JOAQUIM DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL CORDEIRO HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801290-76.2021.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ISABEL VELOSO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0822816-30.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0803600-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALERIA STEFANI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0800413-52.2020.8.18.0082 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LAURINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800678-17.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo : IRINEU LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0801630-96.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JASAN FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800854-33.2021.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE VALMIR DOS SANTOS (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0754684-50.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo : KATIA MARIA MARABUCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0800396-86.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONILDA DOROTEU DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0802199-16.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0826407-34.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0800241-58.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCIMAR DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0843914-42.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : BETINA DOS SANTOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0802235-93.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0804615-60.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0800199-77.2022.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0802903-75.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 124 Processo nº 0762957-18.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : RAIMUNDO NONATO PINHEIRO SARAIVA (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0802418-64.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PAULO SOBRAL JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800098-71.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGAS ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0756867-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo : 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 128 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0800284-32.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE REIS RAMIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0755312-05.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : GUTEMBERG PASSOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0804093-58.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800088-28.2020.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AUGUSTO ROSENDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0807390-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0804297-71.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0800325-30.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0806467-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0810631-91.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0827130-53.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELANTE) e outros Polo passivo : JOAO LUIS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0800349-02.2023.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALFREDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800332-21.2024.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0848298-77.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0802829-31.2020.8.18.0037 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : BENEDITA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0802611-67.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA BERNARDETE DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para modificar a sentenca recorrida, com o fim de condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como, majorar o valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relacao aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correcao monetaria a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). MAJORANDO os honorarios fixados no r. Juizo de 1 Grau, a titulo de sucumbencia recursal, para quinze por cento (15%) sob o valor atualizado da condenacao (art. 85, 11, do CPC).. Ordem : 151 Processo nº 0801416-06.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO RABELO CALACA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0800152-98.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801809-12.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0801207-78.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0804467-30.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0804031-33.2022.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0800605-85.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ NUNES DE BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0804376-37.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0800028-75.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0803422-05.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 165 Processo nº 0803976-73.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANISIA ISABEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 166 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerida, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte requerente, determinando a devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a condenacao em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentenca nos demais termos. Por fim, majoram os honorarios advocaticios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 167 Processo nº 0800852-03.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0809822-67.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA IRIS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 170 Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 171 Processo nº 0801931-47.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 172 Processo nº 0804688-13.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : REGINA MARIA SANTOS BONA (APELANTE) Polo passivo : CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 173 Processo nº 0802506-36.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 174 Processo nº 0802260-05.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 175 Processo nº 0843368-84.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA DE SOUSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0804097-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO LIMA LUCAS (APELANTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 177 Processo nº 0804679-70.2022.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : SAMARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 178 Processo nº 0802725-18.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 179 Processo nº 0758466-31.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo : PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 180 Processo nº 0803664-95.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GONCALO PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 181 Processo nº 0843014-88.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOAO PESSOA DA SILVA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 183 Processo nº 0800353-12.2024.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0800099-85.2024.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OTACILIO PEREIRA PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRACI FERREIRA LOPES SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 186 Processo nº 0800416-57.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0800962-29.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 188 Processo nº 0834725-06.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0806024-52.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CRUZ ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 190 Processo nº 0805089-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MELQUESEDEQUE NEVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 191 Processo nº 0802219-22.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARGARIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 192 Processo nº 0801144-43.2018.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANA MARCIA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 10 Processo nº 0800531-78.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 17 Processo nº 0803927-92.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 29 Processo nº 0801583-29.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0812190-54.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 90 Processo nº 0760081-56.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0760804-75.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 93 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 99 Processo nº 0800765-52.2018.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAIANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : LUIS ISMAEL DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0803934-90.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 101 Processo nº 0800694-52.2021.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELO PESSOA CABRAL NETO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 102 Processo nº 0754030-63.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : RAYLLENA HENRIQUE PIRES (EMBARGADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 103 Processo nº 0800636-79.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO CLAUDIO DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 104 Processo nº 0802334-94.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 105 Processo nº 0759848-98.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE JESUS COSTA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 106 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0801905-43.2023.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0822665-64.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE RODRIGUES MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 109 Processo nº 0751926-06.2020.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA AMELIA DE ANDRADE SOUSA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 110 Processo nº 0760796-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 118 Processo nº 0801077-63.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO EVERARDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 120 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 131 Processo nº 0801219-69.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 132 Processo nº 0760006-17.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 141 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 143 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 146 Processo nº 0813806-59.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 147 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 152 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 163 Processo nº 0802519-86.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 168 Processo nº 0800656-80.2020.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 182 Processo nº 0801707-85.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 193 Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 194 Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 196 Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 197 Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 198 Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 199 Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 200 Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 201 Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 202 Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 203 Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 204 Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 205 Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 206 Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 207 Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 208 Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 209 Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 210 Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 211 Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 212 Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 213 Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 214 Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 215 Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros : BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 216 Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 217 Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 218 Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 219 Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 220 Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 221 Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 222 Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 223 Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 70 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSEDI DANTAS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo : UNITED CAR LTDA. (APELADO) e outros Relator : HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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