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Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Francisco Alisson Lima Dos Santos

ID: 299487172

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0250472-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALISSON LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA VALNELIA CASTRO DA LUZ

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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MANOEL LUIZ ALVES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0250472-39.2024.8.06.0001 APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0250472-39.2024.8.06.0001 APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: FRANCISCO ALISSON LIMA DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. 2. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20394316, para "apresentar o contrato devidamente assinado, nos termos indicados no Decreto-Lei 911/69 no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial", contudo, não obstante tenha cumprido as demais determinações, deixou de anexar o instrumento contratual solicitado pelo Juízo mesmo devidamente informado pelo Magistrado singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. 3. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de documentos essenciais a sua continuidade, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 4. Assim, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de FRANCISCO ALISSON LIMA DOS SANTOS, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de emenda a inicial. Inconformada com a decisão do Juízo de origem, a requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que teria havido cerceamento de defesa na hipótese, posto que não teria sido intimado para cumprir a determinação judicial, caracterizando decisão surpresa. Ainda, afirma que o contrato eletrônico anexado aos autos seria suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica, visto que nele já constaria assinatura eletrônica, não sendo necessária a juntada do documento solicitado pelo Magistrado singular. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que prossiga sua regular tramitação. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20394316, para "apresentar o contrato devidamente assinado, nos termos indicados no Decreto-Lei 911/69 no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial", contudo, não obstante tenha cumprido as demais determinações, deixou de anexar o instrumento contratual solicitado pelo Juízo, mesmo devidamente informado pelo Magistrado singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de documentações essenciais a sua continuidade, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Isto posto, entendo devida a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 20394315). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 04 de maio de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Eveline Maria Da Silva Carneiro x Antonio Cleto Gomes

ID: 312403401

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226901-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE MARIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EVELINE MARIA DA SILVA CARNEIRO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0226901-10.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Autor: INSTITUTO MARIA IMACULADA Réu: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Trata a presente de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por INSTITUTO MARIA IMACULADA representado por MARIA FRANCISCA ENRIQUEZ GOMEZ em desfavor do COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados na exordial de ID 116403089 e documentos acostados. Aduz a autora em síntese, que o Instituto é administrado pelas religiosas de maria Imaculada, funcionando como residência para jovens estudantes, que é consumidor de energia elétrica, tendo como número de cliente 142401, como se vê na fatura em anexo. Diz que no inicio da pandemia e a publicação do decreto estadual de paralisação em março de 2020, o número de residentes caiu de 28 para 08, reduzindo o consumo de energia, motivo pelo qual a representante do Instituo procurou a empresa requerida, solicitando uma análise do consumo pois as contas continuavam na mesma média de valores. Que em resposta, a promovida informou que os valores estavam correto e que o pagamento fosse providenciado. Porém, em 07 de julho de 2021, a instituição autora foi surpreendida com o recebimento de uma carta de cobrança comunicando que no dia 11 de maio de 2021 havia sido feito uma inspeção técnica na unidade consumidora, onde foi gerado um TOI nº 1.635.825, e que foi constatado uma deficiência no medidor que incidiu na alteração do consumo mensal, vindo anexo a carta um laudo técnico e um memorial de cálculo, com valores para a autora pagar no importe de R$ 22.997,17 referente a suposto não aferimento da energia efetivamente consumida do período de 24/12/2019 a 11/05/2021, sem apreciar que a autora procurou a Enel para questionar sobre o consumo em 14/05/2020. Alega que o Instituto não foi comunicado da vistoria e inspeção técnica do medidor, que foram realizados pelos prepostos da ré sem nada comunicar, e que a parte autora somente teve conhecimento do TOI após o recebimento da carta com o laudo técnico e a injusta cobrança. Os fatos motivaram o Instituto ajuizar a presente ação com fito de obter tutela para manter o fornecimento de energia, suspendendo a cobrança do valor apurado no TOI e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor em cadastros negativos. Requer a citação da promovida e a procedência do pedido inicial, declarando a ilegalidade da lavratura e a nulidade do TOI, com a inexistência do débito. Que seja determinado a repetição do indébito do valor cobrado e condenado a ré a indenizar o autor em valor não inferior a 20 salários mínimos. Dá-se a causa o valor de R$ 24.240,00. Decisão de ID 116396715, concedendo a gratuidade de Justiça, deferindo a tutela requestada e determinando a citação/intimação da promovida, bem como remetendo os autos à CEJUSC. Petição da promovida pedindo a reconsideração da decisão e informando que interpôs Agravo de Instrumento (ID 116401484). Despacho proferido no Agravo de Instrumento indeferindo a suspensividade (116401490 a 116401500). Audiência de conciliação sem êxito (ID 116401508). Petição de ID 116401510 do autor, informando o descumprimento da tutela. A promovida apresenta contestação de ID 116401515, alegando em suma, que em análise ao histórico da Unidade Consumidora nº 142401 fora verificado que houve um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sob nº 1635826, que após ser detectado anomalias que impedia de aferir corretamente o consumo real da UC, este foi encaminhado para análise técnica em laboratório. Que após suspeita da anormalidade do equipamento medidor, se faz necessário a realização de perícia técnica para avaliação, sendo o consumidor comunicado acerca da data e local da mencionada avaliação, para acompanhar o procedimento, portanto, garantido o contraditório. Diz que foi detectado irregularidades, causando divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado. Diz que a inspeção na unidade consumidora é regular e por isso não tem possibilidade de desconstituir o débito cobrado, já que o procedimento e os cálculos realizados são legais, pois realizado de acordo com a legislação pertinente. Que inexiste dano moral a ser indenizado e pede a improcedência total da demanda. Decisão de ID 116401520 determinando a intimação da ré para cumprir a tutela deferida. Petição d ré informando o cumprimento da tutela (ID 116402376). Réplica de ID 116402378. Petição da autora, requerendo a suspensão da cobrança do valor indevido (ID 116402379). Processo incluidona Semana da Conciliação - ID 116402381. Audiência não realizada (ID 116402389). Decisão de ID 116402393 para as partes indicarem provas a produzir. A parte informa que não pretende produzir outras provas (ID 116402395). Petição de ID 116402396 da autora, informando que parcelou o débito e que já adimpliu todas as parcelas e que não tem provas a produzir. Petição da requerida informando o cumprimento da tutela e que não tem provas a produzir (fls. 107-108). Decisão de ID 157284508 anunciando o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de dissolução de sociedade. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de prova, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Em análise aos fólios, vejo que a querela se trata de uma ação declaratória de inexistência de débito não reconhecido e cobrado a parte autora em face de TOI realizado de forma unilateral, portanto, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança do valor de R$ 22.997,17 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos). Não havendo preliminares a examinar, deve ser deliberado sobre o mérito da demanda. Inicialmente deve ser esclarecido que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicadas as regras de inversão do ônus da prova e de responsabilidade objetiva do fornecedor trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente aplicável à espécie. Um dos princípios cardeais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, milita a favor do consumidor esta presunção, incumbindo ao fornecedor produzir inequívoca prova de que, no caso concreto, existia, por exemplo, desvio de consumo causado por irregularidades na medição e por culpa do consumidor, ora Promovente. Entendo que as provas anexas/produzidas no processo, não apontam para culpa do consumidor. Em sua defesa, argumenta a Ré que o medidor da unidade consumidora da autora encontrava-se com defeito e por isso houve a necessidade de avaliação pelo INMETRO, onde foi constatado anomalias, gerando um débito por energia consumida e cobrada na ocasião, por irregularidades no medidor da unidade consumidora. Tal argumentação, ao meu sentir, não merece amparo legal, eis que ausente prova de que o equipamento estava com defeito, bem como que a autora participou da avaliação técnica. Acerca do tem versada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, de que o TOI lavrado de forma unilateral pela concessionária de energia e desacompanhado de prova pericial imparcial não gera presunção absoluta de veracidade, vejamos: "O Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, sem contraditório e sem perícia técnica, é inidôneo para comprovar irregularidade apta a justificar cobrança de valores a título de recuperação de consumo." (STJ, REsp 1.637.412/SP) . Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJCE: CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI ELABORADO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o magistrado a quo agiu com acerto ao determinar a desconstituição do débito objeto da lide. 2 . Inicialmente, salienta-se que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas estritas regras de direito do consumidor, vez que o usuário e a empresa qualificam-se conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. 3. Ressalta-se que o procedimento administrativo que culmina no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na constituição do débito para recompor a perda de receita da concessionária de serviço público por eventual irregularidade na medição de consumo de energia não tem o condão de comprovar as alegações da concessionária dado o seu caráter unilateral, exceto se a concessionária demonstrar que o TOI se pautou pelo contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que não há carta de aviso de recebimento nos autos informando acerca da avaliação técnica de medidor . Somente há registros de fotos do medidor, conforme fls. 137/155. 4. Depreende-se dos autos que os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não foram atendidos, senão veja-se: Art . 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. () § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. 5 . Perante a documentação posta nos fólios, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do TOI, afinal não há carta com aviso de recebimento acostada nos autos que ateste que o consumidor foi notificado. 6. Com efeito, não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa do consumidor pelo rito administrativo, pois não o notificou de forma prévia. Tal fato não só prejudica a cientificação do consumidor sobre o andamento do TOI, como também vicia a sua habilidade de influenciar na sua elaboração, ressaltando o caráter unilateral do documento . 7. Assim, não há como atestar a legalidade do TOI, sobretudo porque foi elaborado de forma unilateral pela concessionária de serviço público sem a observância do contraditório e da ampla defesa do consumidor. Precedentes do TJCE. 8 . Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0040912-23.2017.8 .06.0091, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00409122520178060091 Iguatu, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). É cediço que para se ter obrigação de indenizar resta necessário a existência de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra, nos termos que orienta os artigo186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante da análise dos fólios, resta inconteste a conduta antijurídica da promovida, que cobrou uma fatura da promovente sem amparo legal, assim como fez incidir no parcelamento de valor já adimplindo. Dessa forma, tais atos por certo acarretou abalos psicológicos capazes de ensejar danos à imagem da instituição promovente, vez que vários foram os transtornos gerados, ocasionando situações de sofrimento e angústia, colocando a representante legal do Instituto em situação de sofrimento moral capaz de caracterizar direito à indenização, conforme admite a jurisprudência pátria, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Tubo Leve Indústria e Comércio de Tubos e Conexões LTDA., em razão de cobrança indevida decorrente de irregularidade unilateralmente constatada pela ENEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança decorrente de suposta irregularidade constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral não constitui prova suficiente para embasar a cobrança, sendo necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa. 04. A negativação indevida do nome da autora configura dano moral indenizável. O valor fixadoem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos danos sofridos, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de energia elétrica baseada em inspeção unilateral e a negativação indevida configuram dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00, compatível com a reparação dos danos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0119754-76.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Nesse passo, considerando que o valor da indenização deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar de sopesar a tríplice funcionalidade do instituto, ou seja, pedagógica, punitiva e compensatória. Atentando-se ainda, para a gravidade objetiva do fato e seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, bem como, diante da situação posta em liça, entendo que o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) resta razoável, pois não é tão alto a ponto de causar enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão ínfimo a ponto de não gerar punição ao ofensor. Diante de tudo acima exposto, com base na Lei, Doutrina e Jurisprudência, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com arrimo no artigo 487, I do CPC, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança efetuada pela Enel, com base em TOI unilateral, no valor de R$ 22.997.17 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), em face da nulidade do referido Termo de Ocorrência; Condenar a promovida na restituição simples do valor pago pela autora em face do parcelamento realizado acerca do débito cobrado indevidamente, no importe de R$ 22.997,17 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), mediante comprovante do efetivo pagamento de referido valor, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do desembolso; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do arbitramento; Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 e ss do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 17 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0200914-04.2023.8.06.0173

ID: 283237795

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200914-04.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200914-04.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200914-04.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: F A M FONTINELE CONFECCOES, MARIA CLESIA AGUIAR DIAS, JURANDIR MOREIRA FONTENELE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Execução, proposta em desfavor de FAM Fontinele Confecções e outros, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça. Nas razões recursais (Id 20766128), a parte apelante suscita a impossibilidade de desistência tácita da ação pelo credor. Afirma que, ainda que houvesse inércia da instituição financeira, não foram cumpridos os requisitos necessários para a extinção da ação justificada pela norma do inciso III do art. 485 do CPC. Assim, aduz que a sentença ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito. Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual. É relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Dito isto, tenho que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que, devidamente intimada, por seu patrono, deixou a parte autora de cumprir determinação judicial de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Consoante precedentes deste Tribunal de Justiça, permanecendo inerte a parte autora, que foi intimada para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, cabível é a extinção do feito, situação que independe, inclusive, da intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Intimado o representante judicial da parte agravante quando à determinação para o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, colimando efetivar a citação da parte executada, manteve-se o mesmo inerte tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na inviabilidade da citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0294255-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Aymore crédito, financiamento e investimento S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 117, publicado no dia 13 de junho de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV, do CPC. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 120, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 121/124. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0201911-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REGULAR VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão do não recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, após ter sido o autor intimado para tal fim. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas exigiria prévia intimação pessoal da parte autora; (ii) determinar se a falta de pagamento das custas do oficial de justiça caracteriza a ausência de pressuposto processual. Razões de decidir: 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, sendo obrigação da parte autora, cuja ausência, após intimação regular via advogado constituído, autoriza a extinção do feito. 4. A necessidade de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC/2015 se aplica exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, não incidindo nos casos de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme inciso IV. 5. Não há que se falar em ausência de cientificação do causídico nomeado, com exclusividade, para receber intimações, pois o Despacho de fls. 130, que determinou a intimação do exequente para recolher as custas, foi publicado em nome do referido advogado. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0001384-09.2018.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial. 2. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes as diligências do oficial de justiça (fl. 56). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, se mantendo silente, não comprovando o pagamento requestado no despacho retromencionado (fl. 59). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, registra-se destacar que desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Diante do exposto, considerando o teor dos precedentes acima colacionados, nos termos do art. 932, inciso IV e art. 926, todos do CPC, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Claudio Sousa Farias x Estado Do Ceara e outros

ID: 337940750

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0230005-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

SERGIO MACIEL PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0230005-10.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO SOUSA FARIAS APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0230005-10.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO SOUSA FARIAS APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE SUPOSTO DELITO PREVISTO NA LEI PENAL. NOTÍCIA VEICULADA EM PÁGINA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA INTERNET. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ESTADO DO CEARÁ, em razão da divulgação, em página oficial da Polícia Militar, de notícia sobre a prisão em flagrante do autor da lide, por suposto crime de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a veiculação da prisão em flagrante, com dados pessoais do recorrente, configura ato ilícito apto a gerar dever de indenizar; (ii) definir se a absolvição posterior do autor modifica a licitude da conduta estatal à época da divulgação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso ataca de forma clara os fundamentos da sentença, discutindo a violação a direitos fundamentais e a responsabilidade do Estado. 4. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e demanda a demonstração de dano, conduta e nexo causal. No entanto, não basta a alegação do prejuízo: é necessário que a conduta seja antijurídica. 5. A divulgação da prisão em flagrante de forma factual e objetiva, sem juízo de valor ou imputação de culpa, constitui exercício legítimo do direito de informação, amparado pelo art. 220 da CF/1988. A veiculação da identidade e dos dados do preso é compatível com o interesse público na transparência da atividade policial. 6. A posterior absolvição do recorrente não desnatura a licitude da conduta estatal no momento da divulgação, especialmente diante da ausência de excesso, sensacionalismo ou difamação. 7. Não houve comprovação de que a notícia tenha ultrapassado os limites da informação objetiva, tampouco de que tenha causado os prejuízos alegados, como a impossibilidade de conseguir emprego. 8. Precedentes do STJ, TJCE e outros Tribunais Estaduais corroboram a tese de que a simples veiculação da prisão, sem adjetivações ou antecipação de culpa, não configura dano indenizável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, XIV e 220; art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; CC/2002, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0006804-33.2019.8.06.0112, Rel. Desa. Tereze Neumann, j. 02.03.2022; TJ-RJ, APL nº 0070562-60.2022.8.19.0001, Rel. Desa. Sônia de Fátima Dias, j. 25.10.2023; TJ-PE, APL nº 0047339-62.2017.8.17.2001, Rel. Des. José Fernandes de Lemos, j. 05.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao reclamo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por CLÁUDIO SOUSA FARIAS com o fito de reformar a sentença de ID 16569055, da lavra do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pleito autoral, o qual tinha por viso a condenação do ente federado ao pagamento de danos morais decorrentes de prisão em flagrante. O dispositivo do julgado ficou assim redigido: Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (ID 16569055), aduz o recorrente que foi preso em flagrante por supostamente ter cometido o delito de estupro de vulnerável. Afirma que, quando da prisão, o Estado veiculou a notícia sobre o fato em uma página da internet, informando o nome completo do ora apelante, sua idade e o seu endereço, sem que a este tenha sido dado a oportunidade de defesa ou que antes mesmo já existisse sentença condenatória transitada em julgado, há aí constatação de dano. Afirma que, em decorrência dessa exposição que considera indevida, sendo tachado de criminoso, não conseguiu mais trabalho a fim de manter sua subsistência. Diz que, posteriormente foi absolvido da acusação, mas, até a data de ajuizamento da ação, ainda constava a matéria na página da Polícia Militar na internet. Com fulcro nesses argumentos, requereu a integral reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos exordiais e invertendo-se os ônus da sucumbência. Regularmente intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões sob ID 16569062, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, refuta os argumentos recursais e pugna pela manutenção da sentença. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no sentido de que o recurso não deve ser conhecido por ofender à dialeticidade. É o relatório. VOTO De início, cumpre analisar se o recurso feriu o princípio da dialeticidade, consoante arguido pelo ente público em suas contrarrazões. Analisando a sentença, constata-se que o magistrado julgou improcedente o pedido com fundamento no direito de informação. Melhor explicando, entendeu o judicante que apenas o fato de a Polícia Militar ter exposto em sua página oficial a prisão em flagrante do ora recorrente, incluindo seus dados pessoais, insere-se no regular direito de informação, não havendo que falar em ato ilícito. Na insurgência, o promovente remete ao tema, afirmando que a notícia veiculada a sociedade por intermédio de site de propriedade do Estado põe o autor desta ação como sendo AUTOR DELITIVO de um crime de estupro de vulnerável, sem que a este tenha sido dado a oportunidade de defesa ou que antes mesmo já existisse sentença condenatória transitada em julgado, há aí constatação de dano. Destacou, ademais, que o promovido ultrapassou o direito de informação ao apresentar como culpado alguém que ainda estava a responder a ação, o que, segundo a sua ótica, fere o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, a peça recursal apresenta elementos direcionais a combater as razões de decidir, não havendo que falar em ausência de dialeticidade. Rejeitada, portanto, a preliminar. Ultrapassada a questão prejudicial, conhece-se do recurso apelatório ante o cumprimento dos requisitos legais. Como relatado, o cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de a Polícia Militar ter veiculado, em sua página oficial da internet, a notícia da prisão em flagrante do ora recorrente por, supostamente, ter cometido o delito de estupro de vulnerável. Afirma o recorrente que tal exposição da sua imagem o prejudicou perante a sociedade a ponto de não mais sair de casa, por vergonha do julgamento alheio, não conseguindo, também, um trabalho para manter sua subsistência. Diz que teve violado o seu direito à inviolabilidade do nome, da imagem e da sua honra violados, haja vista, não ter sido condenado até o momento, muito pelo contrário, o postulante foi absolvido do crime que lhe foi imputado a autoria (ID 16568964). Pois bem. Sabe-se que em se tratando de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, é imprescindível que haja o dano e que se estabeleça um nexo causal entre este e a conduta do agente estatal, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. Para um melhor vislumbre do tema, faz-se mister trazer a colação o que dispõe o art. 37, § 6º, da Lex Major (sem grifos no original): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise do supramencionado dispositivo constitucional, tem-se que, em se tratando de ato comissivo, a responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a administração pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele decorrente, e desnecessária a comprovação da culpa. Não é demais lembrar o que preconiza o artigo 43 do Código Civil, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Esclarecidas as diretrizes para a configuração do dever de indenizar, resta aferir se é devida a reforma da sentença. Não se desconhece a importância e a centralidade dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a presunção de inocência, todos eles protegidos pela Carta Magna (art. 5º, X, da CF/1988). Igualmente fundamental é o direito à informação e a liberdade de imprensa, expressamente previstos no artigo 220 da Constituição Federal, que não admite censura de qualquer natureza. Veja-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...) Nesse diapasão, o ponto nodal do recurso em apreço reside na ponderação entre esses direitos fundamentais em situações como a presente. Contudo, da análise cuidadosa dos elementos carreados aos autos, verifica-se que razão não assiste ao apelante. Efetivamente, a divulgação de informações por órgãos policiais, no âmbito de suas atribuições, sobre fatos relevantes e de interesse público, encontra amparo no dever de transparência e no direito da sociedade de ser informada. Na hipótese em discussão, a notícia veiculada pela Polícia Militar referiu-se à prisão em flagrante do apelante, situação que, à época dos fatos, representava uma ocorrência policial em andamento, com presunção de legalidade. É cediço que a prisão em flagrante é um ato de polícia judiciária que objetiva a contenção de um indivíduo surpreendido na prática de um delito, conferindo-lhe a condição de indiciado e ensejando as providências legais cabíveis. A notícia, tal como descrita, conquanto tenha informado o nome do indiciado e sua idade, dados que, no contexto de uma prisão em flagrante, são intrínsecos à identificação do envolvido e à publicidade dos atos investigatórios, não se verifica, através das informações disponíveis, que a Polícia Militar tenha feito um prévio juízo condenatório em face do recorrente, de forma a demonstrar excesso na veiculação da notícia. Vale anotar que o fato de o autor ter sido posteriormente absolvido, embora seja um desfecho relevante para sua esfera pessoal, não tem o condão de retroagir e deslegitimar a notícia veiculada no momento da prisão, quando os fatos eram apurados e de interesse público. Em situações análogas, colhem-se ilustrativos precedentes judiciais dos Tribunais Pátrios (destacou-se): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESCREVE O ENVOLVIMENTO DA AUTORA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, CONSOANTE ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. Ausência de provas de que houve divulgação de conteúdo de processo que corria em segredo de justiça. Matéria apresentou cunho puramente jornalístico, limitando-se a informar, não caracterizando o abuso do direito de livre expressão. A realização de reportagens sobre assuntos de interesse público, como na espécie, se insere no "animus narrandi" próprio da imprensa livre, não se verificando qualquer abuso no atuar da parte ré. Precedentes. No caso dos autos, não se pode interpretar a matéria como causadora de ofensa à honra da autora, e sim como um simples repasse de informação. Veicular que alguém responde a processo judicial não significa afirmar que a pessoa é culpada ou que, de fato, praticou os atos que estão sendo investigados. É inviável exigir que um meio de comunicação diário prove todas as notícias publicadas, oportunizando direito ao contraditório e instrução probatória, o que impossibilitaria o exercício da função jornalística, indispensável ao Estado Democrático de Direito. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00705626020228190001 202300181277, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 25/10/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 27/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM. IMAGEM DO AUTOR. OPERAÇÃO POLICIAL. DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Infere-se que, in casu, há um duelo de direitos fundamentais, vislumbrando-se, de um lado, o direito do ofendido à imagem, à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal), e, de outro, o direito do autor do conteúdo impugnado à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV e IX), bem como o direito de toda a coletividade à informação (art. 5º, XIV). Assim, é necessário sopesar, em cada caso concreto, as pretensões envolvidas e o risco de violação de cada um de tais direitos, a fim de compatibilizá-los, no que for possível, para melhor solução do litígio. 2. A reportagem veiculada pela ré não se afastou da objetividade própria da atividade jornalística, não se acurando excesso deliberado por sua parte que justifique a condenação pelos danos morais supostamente experimentados. Isso porque a conduta não importou ofensa aos direitos da personalidade - mediante a prática de difamação ou calúnia -, e nem apresentou julgamento de conduta de cunho sensacionalista, mas apenas exerceu o normal direito de informar. 3. Assim, não há que se falar em direito à indenização, mas em regular exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa. 4. Além disso, o fato de posterior absolvição criminal do autor não tem o condão de macular a notícia, tendo em vista que, do conteúdo da matéria e da imagem divulgada, observa-se que a notícia repercutida foi meramente informativa e tinha origem em investigação policial oficial. 5. Em razão da sucumbência do apelante/autor, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em R$ 2.000,00 para R$ 3 .000,00, em tudo observado o disposto no § 3º, art. 98, do CPC/2015, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. 6. Recurso a que se nega provimento . (TJ-PE - APL: 4733962 PE, Relator.: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019). Este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de examinar caso idêntico, seguindo na mesma linha interpretativa. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE A PRISÃO DO AUTOR NA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO DA VEICULAÇÃO DOS FATOS NA INTERNET. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. 1. O autor foi preso em flagrante delito por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 3º da lei 11.343/2006) na data de 24/02/2020, sendo veiculadas suas informações pessoais (nome, profissão, endereço) em uma página da Internet (Facebook) intitulada BP RAIO CEARÁ e no dia seguinte a página oficial da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará noticiou de sua prisão (fls. 24-29), publicando inclusive fotografia sua sem autorização, o que, segundo afirma, teria exposto sua imagem em diversos portais de notícias sensacionalistas, causando-lhe gravames psicológicos e prejuízos profissionais. 2. O conteúdo das notícias se revestiu de caráter meramente informativo, se dirigindo ao autuado em flagrante, ora demandante, sempre como "acusado", ou "suspeito", expondo simplesmente as circunstâncias em que ocorreu a custódia, sem nenhuma palavra pejorativa ou juízo de valor, afirmando que haveria prosseguimento nas investigações para apuração da verdade dos fatos. 3. O apelante não foi exitoso em demonstrar eventual ilegalidade na prisão ou erro na abordagem policial passível de apuração, a reforçar a ausência de responsabilização do Estado do Ceará na divulgação das matérias. 4. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhes cabia, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo suficientes as alegações autorais para caracterização de nexo causal entre eventual conduta comissiva dos policiais militares e os gravames que o demandante afirma haver experimentado, a afastar a responsabilidade objetiva estatal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão da exigibilidade em razão das benesses da gratuidade da Justiça. (TJ-CE - AC: 00068043320198060112 Juazeiro do Norte, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 02/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2022) Curial esclarecer que o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova de que, em virtude da exposição na mídia oficial, não foi mais aceito em vagas de emprego. Desse modo, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe. Ante a tais considerações, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada e conheço do recurso apelatório para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Jose Airton Freitas De Oliveira x Condominio Edificio Jalcy

ID: 339354151

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0267738-10.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JALCY

Intimação

Advogados:

DANNY MEMORIA SOARES

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JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0267738-10.2022.8.06.0001 APELANTE: JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA e outros AP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0267738-10.2022.8.06.0001 APELANTE: JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA e outros APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO JALCY Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JALCY, para condenar o réu ao pagamento de parcelas vencidas a partir de 10.01.2018, com correção monetária e juros de mora. A reconvenção foi extinta por ausência de interesse processual. 2. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à exigência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação limitou-se a repetir argumentos já enfrentados na sentença, sem impugnação concreta aos fundamentos que ensejaram a procedência da ação e a extinção da reconvenção. 5. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RMS 40.539/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 19.03.2013, DJe 25.03.2013; STJ, REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; TJCE, AgInt nº 0050347-02.2021.8.06.0085, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, DJe 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível proposta por JOSÉ AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA, no escopo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 36a. Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Cobrança de taxa condominial ajuizada contra a parte ora apelante em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JALCY, julgou procedente o pedido autoral. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida (ID 16982067), julgando procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR o réu ao pagamento das despesas condominiais, desde 10/01/2018 e demais parcelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora em 1% (hum por cento) ao mês, ambos a partir de cada parcela vencida e não paga; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovido é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. EXTINGO a reconvenção sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC; Fixo o valor da causa da reconvenção em R$ 28.226,69 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e nove centavos); e condeno o réu/reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o reconvinte é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I." Irresignada, a parte autora, apela (ID 16982069), alegando tão somente preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Contrarrazões do banco réu apresentadas (ID 16982076). Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O De plano, assevero que deixo de analisar o mérito do Recurso de Apelação Cível, com arrimo no art. 932, III, do CPC/15, posto que a parte recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos da sentença ora atacada. Pelo que consta nos autos, a parte apelante, cuidou apenas de alegar preliminar de ilegitimidade passiva do síndico do condomínio, e isto sob os mesmos argumentos lançados na contestação, situação esta escorreitamente rebatida pelo juiz em sua sentença. Sustentou, ainda, de maneira equivocada, a ocorrência de prescrição. Contudo, a cota condominial mais antiga objeto da cobrança data de 10.01.2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2022, dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. O juiz, ao deferir o pleito autoral, o fez sob o fundamento de que o síndico tem legitimidade para representar o condomínio autor, pois o "artigo 13º e 14º da convenção do Condomínio, fl. 15, dispõe que as decisões das assembleias gerais serão tomadas por maioria de votos, isto é, metade mais um de todos os condôminos presentes, salvo quando se tratar de assunto que exija unanimidade ou maioria qualificada; as assembleias gerais, para serem realizadas em primeira convocação, exigirão a presença no mínimo, da metade os condôminos do edifício, quando em segunda convocação funcionarão com qualquer número de presença". Tal previsão está em conformidade com o art. 1.353 do Código Civil. Por sua vez, a ata da assembleia juntada aos autos estabelece que o ato ocorreu em segunda convocação, tendo os presentes confirmado sua participação (o art. 18 da convenção). No mérito, a reconvenção foi declarada extinção por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC) e a cobrança das taxas descritas na inicial foi acolhida na sua totalidade, dizendo o magistrado em sua sentença que: "[…] O artigo 1.336, inciso I, do Código Civil dispõe que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Não há obrigatoriedade legal de que o condômino seja o proprietário do imóvel, para ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Ademais, o promovente esclarece que a posse do réu sobre o imóvel decorre de contrato de compra e venda não registrado, objeto do Processo nº 0186352-31.2017.8.06.0001, o qual tramita na 27ª Vara Cível, onde pretende o réu usucapir o imóvel, por ter adquirido a unidade em meados de 1990. […] Alega o promovido que não há prova do débito, no entanto, conforme supra, a obrigação de arcar com o rateio dos custos e taxas do condomínio decorre da posse que o réu exerce sobre a sala 504, sendo encargo do promovido a prova do pagamento dos valores cobrados. O Código Civil dispõe no art. 319, que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Portanto, como regra geral, a prova do pagamento se faz com a quitação, ou seja, prova-se mediante recibo, ou qualquer outro meio que permita concluir o adimplemento da obrigação, ônus que compete ao devedor. […] O autor não apresentou qualquer prova para demonstrar o pagamento do débito objeto da demanda, ressaltando que foi intimado para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, deixando de comprovar o adimplemento da obrigação. […]" Tais constatações não foram abordadas na apelação, o que possibilitaria o exame nesta Corte Recursal. Nesse passo, a irresignação apresentada pela parte recorrente não apresenta nenhum elemento contra a fundamentação aos argumentos apresentados pelo magistrado de piso. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de fundamentar adequadamente suas razões, de forma a atacar, de maneira específica e objetiva, os fundamentos da decisão judicial impugnada. No caso, a peça recursal carece de impugnação concreta aos fundamentos que ensejaram a procedência da ação, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos reais motivos da sentença recorrida. Este princípio, como se sabe, exige que a insurgência estabeleça um diálogo direto com a decisão impugnada, apresentando de forma clara os fundamentos pelos quais a parte Recorrente considera ter ocorrido um erro de julgamento ou de procedimento. Não basta repetir argumentos anteriores sem confrontá-los com a decisão questionada. Em outras palavras, é necessário que o pedido de reforma demonstre, mediante contraposição à decisão impugnada, que a parte Recorrente possui razão mais consistente. Conforme entendimento assente, "o princípio da dialeticidade, norteador da sistemática recursal, consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica à decisão sobre a qual recai a irresignação, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. É ônus da parte que pretende a modificação do decisum apontar o equívoco cometido pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de inadmissão do recurso por irregularidade formal" (TJCE - APL: 02031613820138060001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2017). A propósito, FREDIE DIDIER JÚNIOR discorre: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 55 ). Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça é incisivo: É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, impugnando genericamente o decisum combatido. Inteligência da Súmula 283 do STF. (AgRg no RMS 40.539/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). E mais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) ***** PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1813456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) O mencionado posicionamento é acompanhado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A, em face da decisão monocrática que conheceu dos recursos interpostos pelas partes, negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento à apelação da autora, alterando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n° 0050347-02.2021.8.06.0085, proposta por Talita da Conceição Timbo. 2.Tendo em vista o princípio da dialeticidade, deve o suplicante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência, oriunda dos ditames da boa-fé e do contraditório visa, de um lado, evitar a mera apresentação de peças processuais, bem como permitir que o recorrido possa, nos termos delineados no recurso, elaborar as suas contrarrazões. 3. Da análise dos pressupostos recursais, verifica-se, portanto, que o polo recorrente restringiu-se tão somente a repetir as teses já enfrentadas, deixando de trazer aos autos argumentos e elementos novos e/ou consistentes que atacassem efetivamente a decisão de mérito. Ademais, expõe o enunciado n° 43 da súmula deste Sodalício, que: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 4. Recurso não conhecido. (TJCE. AgInt nº 0050347-02.2021.8.06.0085. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024) ***** DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPROCHE QUANTO AO MÉRITO. DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DISPOSITIVO SUFICIENTE PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. DEVIDO O ADICIONAL REQUESTADO DE 1% (HUM POR CENTO) AO ANO DESDE INGRESSO NO CARGO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES TJCE. APELO QUE SE LIMITOU A ARGUIR OS PONTOS VENTILADOS EM CONTESTAÇÃO SEM ENFRENTAR A FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A SENTENÇA HOSTILIZADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOMENTE APÓS APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO JULGADO (ART. 85, § 4, INCISO II, DO CPC). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora, servidora público do Município de Mombaça/CE, possui direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (Anuênio) previsto no art. 118 da Lei Municipal nº. 378/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mombaça). 2. Recurso de Apelação do Município de Mombaça/CE. De imediato, convém asseverar que a pretensão recursal vindicada pela parte Apelante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não estão presentes todos os pressupostos indispensáveis à sua aceitação. Nas razões da insurgência, a parte Apelante limitou-se unicamente em repetir as razões exaradas em sede de Contestação. Vale ressaltar que a mera repetição, por si só, não acarreta em afronta ao princípio da Dialeticidade. Contudo, no caso em comento, a municipalidade não refutou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Magistrado em Sentença. Dessa maneira, não conheço do Recurso. (...) 6. Recurso de Apelação não conhecido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada em parte para alterar o momento da condenação em Honorários Advocatícios em razão da iliquidez do julgado (art. 85, § 4, inciso II, do CPC). (TJCE, AP e RN nº 0009651-97.2018.8.06.0126, Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/02/2020; Data de registro: 04/02/2020) Sobre o tema, trago, ainda, o teor da Súmula 43 desta Eg. Corte de Justiça: SÚMULA 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, não compete ao Tribunal deslindar o recurso que não apresenta os motivos pelos quais impugna o decisório recorrido. ISSO POSTO, não conheço do APELO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Segue majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, entretanto, mantenho a suspensividade de seu pagamento por força do entabulado no art. 98, §3o. do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Marcos William Leite de Oliveira Desembargador

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Leandro Carneiro Da Silva

ID: 306745896

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203959-34.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LEANDRO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203959-34.2023.8.06.0167 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203959-34.2023.8.06.0167 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: ANTONIO LEANDRO CARNEIRO DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO BEM E DO APELADO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 19789404, para "no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência certificada ao id. 124537098. No mesmo prazo, deverá promover a citação e indicar a localização do bem ou requerer o que entender cabível para o seguimento do feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC". Entretanto, não se desincumbiu do ônus de fornecer dados suficientes acerca da localização do automóvel e do endereço correto do requerido, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva. 4. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 5. Assim, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de ANTÔNIO LEANDRO CARNEIRO DA SILVA, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que restariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. Irresignado com a decisão do Juízo a quo, o requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que em observância ao princípio da vedação das decisões surpresa, o Magistrado singular deveria ter intimado pessoalmente a parte para se manifestar acerca da ausência do pagamento, o que não teria ocorrido no caso concreto, razão pela qual a extinção do feito seria indevida. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem, para que siga sua regular tramitação. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça relata em certidão de ID 19789403: "Certifico que DEIXEI DE DAR FIEL CUMPRIMENTO A ESTE, em virtude do mesmo não ser conhecido pelos moradores e nem ter sido localizado tanto o veículo quanto o requerido Antonio Leandro Carneiro da Silva na extensão do endereço indicado: rua Luis Santos Aquino - Cidade Dr Jose Eucl. Ainda: o número da residência (276) não foi encontrado. Registre-se que as pessoas daquele bairro tem receio em dar informações." Após, o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 19789404, para "no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência certificada ao id. 124537098. No mesmo prazo, deverá promover a citação e indicar a localização do bem ou requerer o que entender cabível para o seguimento do feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC". Entretanto, vislumbra-se que o banco demandante não se desincumbiu de seu dever de fornecer dados minimamente suficientes acerca da localização do automóvel e do endereço correto do requerido, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva no prazo estipulado pelo Juízo, mesmo devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Assim, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco Honda S/A. x Franklin Sampaio Costa

ID: 295930039

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0269345-24.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

FRANKLIN SAMPAIO COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0269345-24.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: FRANKLIN SAMPAIO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0269345-24.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: FRANKLIN SAMPAIO COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE A APREENSÃO DO VEÍCULO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20346618, para "apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução". Entretanto, em manifestação de ID 20312891, informou o endereço localizado na cidade de Russas/CE, sendo determinado pelo Juiz singular (ID 20312899), que deveria "a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender". 4. Todavia, não se desincumbiu de seu dever de fornecer informações acerca da apreensão ou paradeiro do veículo, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. 5. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 6. Logo, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível com fins de prequestionamento, interposta por BANCO HONDA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de FRANKLIN SAMPAIO COSTA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignado com a decisão do Juízo singular, o requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença recorrida padeceria de nulidade, haja vista que não teria ocorrido a intimação pessoal do demandante para dar seguimento ao feito, o que seria indispensável das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que prossiga sua regular tramitação. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante em informar o endereço correto do requerido para fins de citação. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça atesta em certidão de ID 2032884: "Certifico que, em cumprimento ao mandado de nº. 001.2024/089793-6, fls. 108, deixei de proceder à apreensão nele ordenada, por não localizar o veículo indicado nas buscas realizadas no endereço constante, estando o veículo em local por mim desconhecido. Diante do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins de direito." (Grifei) Após, apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20346618, para "apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução". Entretanto, em manifestação de ID 20312891, informou o endereço localizado na cidade de Russas/CE, sendo determinado pelo Juiz singular (ID 20312899), que deveria "a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender". Todavia, não se desincumbiu de seu dever de fornecer informações acerca da apreensão ou paradeiro do veículo, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Assim, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Itau Unibanco Holding S.A. x Elvis De Carvalho Silva

ID: 283165176

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0277283-70.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ELVIS DE CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0277283-70.2023.8.06.0001 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: ELVIS DE C… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0277283-70.2023.8.06.0001 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: ELVIS DE CARVALHO SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR, MESMO INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO BEM E DO ENDEREÇO DO APELADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais à análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. 2. O apelante foi intimado para se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça, do seguinte teor: "em improrrogáveis 15 (quinze) dias, apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Caso apresente o local, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Portal de Serviços do eSAJ, sem o qual não haverá efeito de pagamento. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC.". Não se desincumbiu, entretanto, do ônus de fornecer as corretas informações acerca da localização do automóvel e do endereço correto do requerido, bem como, não requereu a conversão do feito em ação executiva, mantendo-se inerte. 3. Quanto à necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do CPC, dispõe que os litigantes somente serão intimados, pessoalmente, nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 ano, por negligência das partes (inciso II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando nas hipóteses legais. 4. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já foi intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou extinta sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada contra ELVIS DE CARVALHO SILVA, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, posto que o autor não teria indicado o endereço correto do requerido, nem a localização exata do bem. Irresignado com a decisão do Juízo a quo, o requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que seria indevida a extinção, posto que não teria havido tentativa de citação por edital e que o veículo ainda não teria sido apreendido. Ainda, alega que não se verifica ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, nem teria havido a intimação pessoal do autor para cumprir a determinação judicial. Requereu o conhecimento e o provimento da Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que dê regular seguimento ao feito. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais à análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. Nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva, verbis: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Se assim não o fizer, contudo, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. O oficial de justiça relata em certidão de ID 19110998, litteris: "Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me diversas vezes ao endereço indicado com a finalidade de proceder à apreensão do veículo nele descrito, contudo deixei de fazê-la em virtude de não o encontrar no local. Assim sendo, devolvo o mandado à Secretaria para os devidos fins. O referido é verdade. Dou fé." (Grifei) Após, o apelante foi intimado em despacho de ID 19111000, nos seguintes termos "em improrrogáveis 15 (quinze) dias, apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Caso apresente o local, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Portal de Serviços do eSAJ, sem o qual não haverá efeito de pagamento. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC." Posteriormente, em petição de ID 19111005, houve requerimento de pesquisa de informações via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E CIEL, cujo resultado, constante em ID 19111013, não foi objeto de manifestação ou requerimento pelo Banco demandante, mesmo intimado em despacho de ID 19111014. O Apelante não se desincumbiu de seu dever de fornecer corretas informações acerca da localização do automóvel e do endereço correto do requerido, nem requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto à necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do CPC, dispõe que os litigantes somente serão intimados, pessoalmente, nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 ano, por negligência das partes (inciso II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando nas hipóteses legais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025)(GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Relator. (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Relator. (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025)(GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV, do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7. (AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (GN) Isso posto, entendo devida a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já foi intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (ID 19111016). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, conheço da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 7 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Processo nº 3024241-05.2024.8.06.0001

ID: 277610468

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3024241-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3024241-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3024241-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MANOEL NUNES XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão, proposta em desfavor de Manoel Nunes Xavier, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça. Nas razões recursais (Id 20437063), alega a parte apelante, em suma, que a extinção do feito não pode subsistir, pois embora não tenha juntado aos autos o comprovante do recolhimento das custas do oficial no tempo hábil, não deixou de cumprir a determinação. Defende a necessidade de observância aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Aduz que a sentença ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito. Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual. É relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Dito isto, tenho que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que, devidamente intimada, por seu patrono, deixou a parte autora de cumprir determinação judicial de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Destaca-se que a instituição financeira somente efetuou o pagamento em referência após a prolação da sentença (Id 20437046). Consoante precedentes deste Tribunal de Justiça, permanecendo inerte a parte autora, que foi intimada para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, cabível é a extinção do feito, situação que independe, inclusive, da intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Intimado o representante judicial da parte agravante quando à determinação para o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, colimando efetivar a citação da parte executada, manteve-se o mesmo inerte tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na inviabilidade da citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0294255-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Aymore crédito, financiamento e investimento S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 117, publicado no dia 13 de junho de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV, do CPC. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 120, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 121/124. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201911-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto buscando a reforma de decisão da douta Relatoria que me antecedeu, proferida nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em ação de busca e apreensão, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. II. Questão em discussão: 2. Busca a empresa agravante a reforma da decisão monocrática proferida pela Relatoria anterior, que negou provimento à apelação cível, alegando que para a extinção processual seria necessário a intimação pessoal da parte autora, bem como seria nula a decisão por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação. III. Razões de decidir: 3. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas para a diligência do Oficial de Justiça para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. 4. No que toca à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A ausência de recolhimento das custas de Oficial de Justiça configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0200836-80.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial. 2. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes as diligências do oficial de justiça (fl. 56). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, se mantendo silente, não comprovando o pagamento requestado no despacho retromencionado (fl. 59). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, registra-se destacar que desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Diante do exposto, considerando o teor dos precedentes acima colacionados, nos termos do art. 932, inciso IV e art. 926, todos do CPC, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3024241-05.2024.8.06.0001

ID: 277610549

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3024241-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3024241-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3024241-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MANOEL NUNES XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão, proposta em desfavor de Manoel Nunes Xavier, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça. Nas razões recursais (Id 20437063), alega a parte apelante, em suma, que a extinção do feito não pode subsistir, pois embora não tenha juntado aos autos o comprovante do recolhimento das custas do oficial no tempo hábil, não deixou de cumprir a determinação. Defende a necessidade de observância aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Aduz que a sentença ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito. Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual. É relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Dito isto, tenho que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que, devidamente intimada, por seu patrono, deixou a parte autora de cumprir determinação judicial de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Destaca-se que a instituição financeira somente efetuou o pagamento em referência após a prolação da sentença (Id 20437046). Consoante precedentes deste Tribunal de Justiça, permanecendo inerte a parte autora, que foi intimada para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, cabível é a extinção do feito, situação que independe, inclusive, da intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Intimado o representante judicial da parte agravante quando à determinação para o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, colimando efetivar a citação da parte executada, manteve-se o mesmo inerte tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na inviabilidade da citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0294255-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Aymore crédito, financiamento e investimento S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 117, publicado no dia 13 de junho de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV, do CPC. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 120, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 121/124. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201911-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto buscando a reforma de decisão da douta Relatoria que me antecedeu, proferida nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em ação de busca e apreensão, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. II. Questão em discussão: 2. Busca a empresa agravante a reforma da decisão monocrática proferida pela Relatoria anterior, que negou provimento à apelação cível, alegando que para a extinção processual seria necessário a intimação pessoal da parte autora, bem como seria nula a decisão por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação. III. Razões de decidir: 3. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas para a diligência do Oficial de Justiça para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. 4. No que toca à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A ausência de recolhimento das custas de Oficial de Justiça configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0200836-80.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial. 2. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes as diligências do oficial de justiça (fl. 56). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, se mantendo silente, não comprovando o pagamento requestado no despacho retromencionado (fl. 59). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, registra-se destacar que desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Diante do exposto, considerando o teor dos precedentes acima colacionados, nos termos do art. 932, inciso IV e art. 926, todos do CPC, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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