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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327691574

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TIAGO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327690622

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

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GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

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ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Rocco Roseti x Leve Saude Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 261946786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846869-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROCCO ROSETI

Polo Passivo:

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR

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ANA CAROLINA ABRAHAO DE AMORIM TEIXEIRA

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ERICA DA FONSECA DIAS CORREA

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URSULA GABOR DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0846869-98.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCCO ROSETI RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ROCCO ROSETI , devidamente qualificado na inicial, propõe ação, em face de LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, igualmente qualificada, alegando ser idoso, com cerca de 80 anos de idade, com diagnostico de síndrome demencial há cerca de 1 ano, provável Alzheimer, aneurisma cerebral com clipagem há anos, desde então permanecendo com perda funcional, permanecendo maior parte do tempo acamado e dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária. Afirma ser conveniado ao Plano Leve Saúde – Registro Beneficiário 4180292226575903, administrado pela empresa ré. Sustenta que têm necessidades diárias de cuidados no ambiente domiciliar (home care), as quais não podem ser interrompidas, com risco de sequelas permanentes, serviços estes fundamentais, já que o paciente se vê obrigado a viver acoplado a sonda de gastrostomia endoscópica percutânea – GTT e apresenta importantes sequelas decorrentes dos AVC´s, condição que demanda amplo atendimento de equipe multidisciplinar de saúde em tempo integral. Afirma que a demandada notificou o consumidor no dia 04 de dezembro de 2024 quanto ao encerramento unilateral do contrato firmado. Sustenta que, caso não seja restabelecido o plano, o requerente, que é idoso e portador de doenças graves e se encontra em internação domiciliar (home care) e tratamento continuo, corre risco de ficar com sequelas por culpa única e exclusiva da empresa ré, bem como danos psicológicos e irreparáveis. Requer a gratuidade de justiça, a tutela de urgência obrigando a Ré a manter o plano de saúde do autor, com sua confirmação ao final, além da condenação da ré aos danos morais suportados, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de index 162026402/162028103 e 162650267/162650270. Deferimento da gratuidade de justiça e da tutela antecipada em índex 163332320. Contestação em index 171341020 alegando, em síntese, que notificou o autor do cancelamento do contrato, e após informação sobre a existência do home care, o processo de cancelamento foi revertido e o plano não possui mais nenhuma programação de cancelamento. Aduz que o autor não trouxe prova mínima da alegação inicial de que o contrato foi interrompido. Alega a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de index 165185618/165185627. Réplica em index 177606376. Instada as partes acerca de provas a produzir, a Ré se manifestou em index 178517858 requerendo o julgamento no estado em que se encontra, enquanto o autor requereu em índex 179310414 o julgamento do processo nos termos do art. 355. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação na qual o Autor objetiva o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da Ré a arcar com indenização por danos morais. Examinando os autos, verifica-se que o Autor é associado ao plano de saúde coletivo da Ré, conforme índex 162026422. Narra que, em agosto de 2023, recebeu notificação extrajudicial com a informação de resilição unilateral por parte da Ré, no dia 04/12/2024. Afirma que o referido comunicado pegou o autor de surpresa, considerando que paga regularmente as mensalidades do plano de saúde e necessita de tratamento, pois possui diagnóstico de doença de alzheimer. Já a Ré alega que cancelou a rescisão unilateral ao tomar conhecimento da condição de saúde do autor, não tendo, assim, praticado ato ilícito. O ponto controvertido da demanda versa sobre a falha na prestação do serviço. Desse modo, verifico que a Ré não demonstra a data em que cancelou internamente a decisão ou comunicou o autor da permanência do contrato, sendo de se presumir que somente após o deferimento da tutela antecipada de índex 163332320 a seguradora tenha deixado de excluir o autor do plano. O art. 17 da Resolução nº 195/09 da ANS estabelece que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”. A questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.846.123/SP, julgado em 22.06.2022, através do qual a Corte uniformizou o seu entendimento, fixando a Tese nº 1082 de que “[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida”. Assim, deve ser assegurada a continuidade do plano de saúde enquanto o beneficiário está em pleno tratamento médico para garantir a evolução satisfatória do seu quadro de saúde. Diante de tais fatos, verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação de serviços da Ré, uma vez que pretendeu a resilição do plano de saúde durante o tratamento médico indispensável à sobrevivência e incolumidade física do usuário do plano, enquanto perdurava a necessidade do tratamento. Neste sentido a Jurisprudência do TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, rescindido unilateralmente entre a administradora e a operadora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude do cancelamento do plano de saúde da agravada pela operadora de saúde quando em tratamento contínuo. III. Razões de decidir 3. Do sopesamento de direitos entre a saúde da agravada e o dano patrimonial que possa ser suportado pela agravante, deve prevalecer aquele. 4. Ausência de indícios de que a manutenção da tutela possa acarretar lesão grave ou de difícil reparação à agravante. 5. Hipótese de incidência do Tema 1.082 do STJ que reputa como abusiva a rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do tema 1.082 do STJ, "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º, caput da Lei 8.078/1990. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 59 do TJRJ e Tema 1.082 do STJ. (0081400-94.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 10/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) A indenização por danos morais deve ser fixada levando em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa e evitando-se que se transforme num bilhete premiado para a vítima. Ressalte-se que o sofrimento da parte autora na hipótese é perfeitamente presumível e, com certeza, imensurável, tendo em vista que a notícia de extinção indevida do plano de saúde fez com que o autor temesse por sua saúde e integridade física, o que repercutiu intensamente na esfera psicológica das partes e lhes acarretou inegável dano moral indenizável. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano apenas para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Como ensina Agostinho Alvim “quer se esteja no terreno contratual, quer no extracontratual, o que se procura é ressarcir o credor, não na medida do grau de culpa do violador do direito, mas na medida do prejuízo verificado.” (Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 5ª ed., 1980, pág. 113) A indenização por danos morais, portanto, não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que se deixou de ganhar (CC/2002, arts. 402 e 403). Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus que o legislador não estipulou, sendo carente de base jurídica a tese de que a fixação do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor, argumento que se repete sem qualquer fundamento legal. Ademais, como afirmou o Superior Tribunal de Justiça: “Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bens princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado”. (Recurso Especial nº 337.771-RJ, relator Ministro César Rocha, DJU de 19.8.2002, pág. 175) Considerando tais parâmetros, bem como o fato de que a parte Autora precisou de provimento jurisdicional para restabelecimento do plano de saúde, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, para confirmar a tutela de index 163332320 e condenar o Réu ao dever de indenizar o Autor pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja execução fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 98, parágrafo 3º do CPC) e condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 86, caput do CPC. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Processo nº 0807002-90.2024.8.10.0034

ID: 300029315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-90.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de co… Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA. Para tanto, alega ser servidora pública do Prefeitura Municipal de Codó, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Aponta que exerce o cargo de professora, tendo iniciado suas atividades no cargo em 23.01.2015, sob a matrícula 44026, pugnando pela aplicação da legislação municipal que prevê a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1%(um por cento) a cada ano trabalhado, vez que se encontra com valor congelado no numerário, não tendo sido atualizado, apesar do que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais. Ao final, requer a condenação do Município Requerido a Implantação do Adicional por Tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados e no pagamento do valor das Diferenças retroativas anteriores aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da Ação e honorários Advocatícios de Sucumbência Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 46734871. Defende, preliminarmente, inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos, ausência de provas, falta de interesse processual e pedido juridicamente impossível. No mérito, a improcedência da ação. Intimada para se manifestar acerca da contestação, a autora apresentou réplica em ID 131188776, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela procedência da ação. Determinada a juntada de seus contracheques, a parte autora supriu a omissão em ID nº 139954266. É o relatório. Fundamento e decido. II – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Preliminares Quanto as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas vejo que se confundem e também não merecem prosperar, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível, consoante pedido formulado dentro dos ditames da Lei n.1072/1997. Prescrição Quanto a prejudicial de mérito, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual apenas estão prescritas as parcelas que antecederam os cincos anos da propositura da demanda. No mérito Procedendo-se à análise do mérito, pelo que se depreende do conjunto probatório, a pretensão inicial deve ser acolhida. Em 2015, ingressou no serviço público em obediência ao disposto no artigo 37, XVI, “a”, da Constituição Federal. Quanto as alegações incorporação de adicional de tempo de serviço, vejo duas situações: a pendência na inclusão de anos de serviço para o computo das porcentagens referentes ao adicional vindicado e o ajustamento dos valores devidos referentes aos anos trabalhados. Explico: Observe-se que a Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos. Por sua vez, o requerido acostou aos presentes autos a Lei n.1505/2009, alegando que o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes as gratificações. Na Lei nº 1072/1997, não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistério referentes ao adicional por tempo de serviço, pois inexiste revogação sobre este tópico. Desses dispositivos é possível inferir, para o presente caso, que não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei n.1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei n. 1505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997. O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento. Assim, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 10(dez) anos, considerando 2015 a 2025, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 07.2024 e ingressou no serviço público municipal em 01.2015. Nesse entendimento, esposa o STJ e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1513357 SP 2015/0022626-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2. Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3. No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4. No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5. Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6. Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço. Segunda apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). Assim, resta reconhecido o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado, bem como as diferenças não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município de Codó a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 44026, até a devida implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tendo em vista a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem custas, face isenção legal. Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 6 de março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0802275-88.2025.8.20.5300

ID: 290902057

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802275-88.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER e TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER ajuizaram a presente ação contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando, em síntese, que (i) a primeira demandante, gestante de 37 (trinta e sete) semanas, apresentou complicação em seu quadro de saúde, de modo que a equipe médica que a acompanha recomendou a antecipação imediata do parto – amparada no risco iminente de morte fetal súbita e nas complicações maternas; (ii) para sua surpresa e desespero, a operadora de saúde ré negou a autorização para o procedimento, sob a alegação de carência contratual; (iii) a conduta da parte demandada representa uma afronta à vida e à saúde da autora e do feto. Com essas razões, pedem (a) tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado pelo médico, necessário à reversão do seu quadro de saúde. No mérito, pedem (b) a convalidação da tutela; e, por fim, a condenação da parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentação juntada. No plantão diurno do dia 11/04/2025 foi deferida tutela de urgência (ID 148567120), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência e determino que a promovida de forma imediata autorize e custeie integralmente o parto cesárea da autora, incluindo internação hospitalar, honorários médicos e todos os procedimentos necessários. (...) Contestação juntada no ID 150030743. Réplica no ID 150321328. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 148568094). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar e convalida-se a tutela de urgência deferida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo que o dano moral pode ser definido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando se dá uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou imagem da pessoa. Não são todos os casos de aborrecimentos que são tutelados pelo direito, não são todos que merecem uma reparação pecuniária, há que haver efetiva lesão na esfera extrapatrimonial da vítima. Nestes autos, não tenho dúvida de que isso efetivamente ocorreu. A negativa de atendimento trouxe à demandante sensação de angústia e incerteza - sentimentos que aliados às dores físicas e aos riscos de sequelas irreversíveis, são motivos suficientes para lhe causar violenta lesão na esfera moral. A meu ver, o indeferimento da internação e da realização do procedimento cirúrgico configura defeito na prestação do serviço, além de conduta abusiva e contrária ao princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Referido princípio não deve ser entendido apenas no sentido de não agir de má-fé, mas muito além, devendo as partes envidar todos os esforços para a satisfação do objeto do contrato, especialmente a prestadora do serviço. Logo, não há justificativa plausível para a atitude da empresa demandada. Com efeito, resta evidenciado que os fatos ora analisados causaram dor, aflição, angústia e constrangimento; lesando a autoestima da parte autora, seu bem-estar e sua tranquilidade - aspectos da personalidade da pessoa humana que constituem seu patrimônio ideal e que merecem a proteção jurídica, de modo que deve ser a empresa ré obrigada a ressarcir tal dano. Considerando todo o arrazoado fático e jurídico exposto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 148567120, que determinou à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO da internação e do procedimento médico cirúrgico solicitado em benefício da autora TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER. Ainda, CONDENO a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, pelos danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora a partir da citação (11/04/2025), na forma do art. 405 do CC. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não apresentado qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0802275-88.2025.8.20.5300

ID: 290902066

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802275-88.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER e TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER ajuizaram a presente ação contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando, em síntese, que (i) a primeira demandante, gestante de 37 (trinta e sete) semanas, apresentou complicação em seu quadro de saúde, de modo que a equipe médica que a acompanha recomendou a antecipação imediata do parto – amparada no risco iminente de morte fetal súbita e nas complicações maternas; (ii) para sua surpresa e desespero, a operadora de saúde ré negou a autorização para o procedimento, sob a alegação de carência contratual; (iii) a conduta da parte demandada representa uma afronta à vida e à saúde da autora e do feto. Com essas razões, pedem (a) tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado pelo médico, necessário à reversão do seu quadro de saúde. No mérito, pedem (b) a convalidação da tutela; e, por fim, a condenação da parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentação juntada. No plantão diurno do dia 11/04/2025 foi deferida tutela de urgência (ID 148567120), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência e determino que a promovida de forma imediata autorize e custeie integralmente o parto cesárea da autora, incluindo internação hospitalar, honorários médicos e todos os procedimentos necessários. (...) Contestação juntada no ID 150030743. Réplica no ID 150321328. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 148568094). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar e convalida-se a tutela de urgência deferida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo que o dano moral pode ser definido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando se dá uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou imagem da pessoa. Não são todos os casos de aborrecimentos que são tutelados pelo direito, não são todos que merecem uma reparação pecuniária, há que haver efetiva lesão na esfera extrapatrimonial da vítima. Nestes autos, não tenho dúvida de que isso efetivamente ocorreu. A negativa de atendimento trouxe à demandante sensação de angústia e incerteza - sentimentos que aliados às dores físicas e aos riscos de sequelas irreversíveis, são motivos suficientes para lhe causar violenta lesão na esfera moral. A meu ver, o indeferimento da internação e da realização do procedimento cirúrgico configura defeito na prestação do serviço, além de conduta abusiva e contrária ao princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Referido princípio não deve ser entendido apenas no sentido de não agir de má-fé, mas muito além, devendo as partes envidar todos os esforços para a satisfação do objeto do contrato, especialmente a prestadora do serviço. Logo, não há justificativa plausível para a atitude da empresa demandada. Com efeito, resta evidenciado que os fatos ora analisados causaram dor, aflição, angústia e constrangimento; lesando a autoestima da parte autora, seu bem-estar e sua tranquilidade - aspectos da personalidade da pessoa humana que constituem seu patrimônio ideal e que merecem a proteção jurídica, de modo que deve ser a empresa ré obrigada a ressarcir tal dano. Considerando todo o arrazoado fático e jurídico exposto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 148567120, que determinou à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO da internação e do procedimento médico cirúrgico solicitado em benefício da autora TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER. Ainda, CONDENO a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, pelos danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora a partir da citação (11/04/2025), na forma do art. 405 do CC. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não apresentado qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 332788613

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, no âmbito de ação revisional de contrato de financiamento proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor das parcelas contratuais e abstenção de medidas restritivas, como negativação do nome e busca e apreensão do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário; e (ii) estabelecer se é possível impedir medidas restritivas com base na simples propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações do agravante sobre cláusulas abusivas e valores excessivos são unilaterais e não encontram respaldo em prova inequívoca, exigindo dilação probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela sob pena de supressão de instância. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza, por si só, a revisão contratual liminar, especialmente quando o agravante tinha plena ciência das condições pactuadas à época da contratação. A jurisprudência do STJ exige, para afastamento da mora e negativa de inscrição em cadastros restritivos, a presença cumulativa de: impugnação do débito, aparência do bom direito e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso concreto. A propositura da ação revisional, por si só, não impede a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. Não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que eventuais valores pagos indevidamente poderão ser restituídos ao final do processo, caso reconhecida a abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo em razão da natureza adesiva do contrato. Alegações de cláusulas abusivas formuladas unilateralmente e sem respaldo documental não justificam, de forma liminar, a revisão contratual ou a abstenção de medidas restritivas. A propositura de ação revisional não impede, por si só, a caracterização da mora, sendo indispensável a comprovação de requisitos objetivos para suspensão de efeitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51; RITJPA, art. 133, XI, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; TJPA, AI nº 0813158-59.2022.8.14.0000, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 06.12.2022; TJPA, AI nº 0811565-58.2023.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 28.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento registrada sob o nº 0808349-37.2024.8.14.0006, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Cito trecho da decisão recorrida: “(...) II - DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC prevê que a antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, as provas apresentadas são insuficientes, bem como não há perigo de dano, visto que a parte já paga o valor há bastante tempo e somente agora questiona a legalidade do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. (...)” Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão do juízo a quo não se coaduna com o conjunto probatório e com a jurisprudência consolidada, ao indeferir a possibilidade de pagamento das parcelas do financiamento com base em valor tido como justo e proporcional à média do mercado, no importe de R$ 3.277,88. Alega que preenche os requisitos legais para concessão da medida de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do risco de inadimplemento contratual e de medidas restritivas como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do bem financiado. Assevera que o contrato contém cláusulas abusivas e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, requerendo a revisão contratual e a mitigação dos efeitos da mora com base no art. 6º, V, e art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: (i) concessão de efeito suspensivo ao agravo; (ii) concessão de tutela antecipada para determinar que o banco agravado emita novo carnê com as parcelas mensais de R$ 3.277,88, sob pena de o agravante ser autorizado a realizar consignação judicial desse valor; e (iii) abstenção de qualquer medida restritiva, incluindo inscrição nos cadastros de inadimplentes, cobrança judicial e busca e apreensão do bem, sob pena de multa diária. Ao final, requer o provimento integral do agravo para reformar a decisão combatida, garantindo os efeitos pretendidos na esfera recursal. Em decisão de ID 26243911, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Sem Contrarrazões. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. O recurso não comporta provimento. Explico. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica firmada entre as partes se deu através de típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas, de sorte que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em favor da agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar. Observa-se ainda que a recorrente traz como fundamento em sua exordial, para a revisão do contrato, a existência de cláusulas abusivas envolvendo encargos financeiros, embasados em alegações produzidas de forma unilateral, sem ter passado pelo crivo do contraditório. Ora, se mostra imprescindível a dilação probatória para a comprovação da existência da prática dita abusiva, obsta a concessão do provimento liminar reclamado, considerando que nos casos em são abordadas questões cuja comprovação depende, em tese, de dilação probatória, fica afastada a verossimilhança da alegação, tornando-se, por conseguinte, inviável o adiantamento da tutela jurisdicional, sob pena de supressão de instância. No que tange ao deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o STJ massificou entendimento que devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse sentido, colaciono arestos da Segunda Turma desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: REVISIONAL DE CONTRATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento: 2. No decisum ora vergastado, fora negado provimento ao recurso interposto pelo agravante, sob o entendimento de não preenchimento dos requisitos atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. Consta da decisão agravada, que a Lei nº 9.514/97, a exemplo de outras antes inseridas em nosso sistema jurídico, atribuiu ao próprio credor os atos necessários à execução de garantias contratualmente ajustadas, isso porque as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto de 1933, também não havendo vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento, como é o caso dos autos, o que faz erigir o verbete n. 380, STJ . 4. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. 5. Inexiste razão para a reforma da decisão agravada, uma vez que observou a legislação pertinente ao tema, bem assim o ordenamento jurídico vigente, razão por que merece prestígio em sua integralidade, não havendo qualquer óbice para que o pedido seja reexaminado pelo juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813158-59 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO INIBE A MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811565-58.2023.8.14.0000, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Assim sendo, a meu ver, as alegações da parte agravante não se fundam na aparência do bom direito, de modo a justificar o deferimento do pedido de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ressalto que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Desse modo, resta ausente o requisito da prova inequívoca e a probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, eis que os documentos que supostamente consubstanciariam em prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que deve decorrer das gravosas consequências advindas da suposta cobrança indevida de encargos, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a parte poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Por outro lado, importante mencionar que, nos contratos marcados pela adesão e limitados ao Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica em tela autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nessa senda, corroborado com os fundamentos trazidos neste recurso e pelos documentos acostados aos autos, vislumbro não restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada nesta sede, quais sejam, a existência de prova inequívoca a embasar a probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante. Logo, por onde quer que se analise a controvérsia, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito no juízo de origem, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 332788618

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, no âmbito de ação revisional de contrato de financiamento proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor das parcelas contratuais e abstenção de medidas restritivas, como negativação do nome e busca e apreensão do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário; e (ii) estabelecer se é possível impedir medidas restritivas com base na simples propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações do agravante sobre cláusulas abusivas e valores excessivos são unilaterais e não encontram respaldo em prova inequívoca, exigindo dilação probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela sob pena de supressão de instância. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza, por si só, a revisão contratual liminar, especialmente quando o agravante tinha plena ciência das condições pactuadas à época da contratação. A jurisprudência do STJ exige, para afastamento da mora e negativa de inscrição em cadastros restritivos, a presença cumulativa de: impugnação do débito, aparência do bom direito e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso concreto. A propositura da ação revisional, por si só, não impede a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. Não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que eventuais valores pagos indevidamente poderão ser restituídos ao final do processo, caso reconhecida a abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo em razão da natureza adesiva do contrato. Alegações de cláusulas abusivas formuladas unilateralmente e sem respaldo documental não justificam, de forma liminar, a revisão contratual ou a abstenção de medidas restritivas. A propositura de ação revisional não impede, por si só, a caracterização da mora, sendo indispensável a comprovação de requisitos objetivos para suspensão de efeitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51; RITJPA, art. 133, XI, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; TJPA, AI nº 0813158-59.2022.8.14.0000, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 06.12.2022; TJPA, AI nº 0811565-58.2023.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 28.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento registrada sob o nº 0808349-37.2024.8.14.0006, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Cito trecho da decisão recorrida: “(...) II - DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC prevê que a antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, as provas apresentadas são insuficientes, bem como não há perigo de dano, visto que a parte já paga o valor há bastante tempo e somente agora questiona a legalidade do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. (...)” Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão do juízo a quo não se coaduna com o conjunto probatório e com a jurisprudência consolidada, ao indeferir a possibilidade de pagamento das parcelas do financiamento com base em valor tido como justo e proporcional à média do mercado, no importe de R$ 3.277,88. Alega que preenche os requisitos legais para concessão da medida de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do risco de inadimplemento contratual e de medidas restritivas como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do bem financiado. Assevera que o contrato contém cláusulas abusivas e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, requerendo a revisão contratual e a mitigação dos efeitos da mora com base no art. 6º, V, e art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: (i) concessão de efeito suspensivo ao agravo; (ii) concessão de tutela antecipada para determinar que o banco agravado emita novo carnê com as parcelas mensais de R$ 3.277,88, sob pena de o agravante ser autorizado a realizar consignação judicial desse valor; e (iii) abstenção de qualquer medida restritiva, incluindo inscrição nos cadastros de inadimplentes, cobrança judicial e busca e apreensão do bem, sob pena de multa diária. Ao final, requer o provimento integral do agravo para reformar a decisão combatida, garantindo os efeitos pretendidos na esfera recursal. Em decisão de ID 26243911, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Sem Contrarrazões. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. O recurso não comporta provimento. Explico. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica firmada entre as partes se deu através de típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas, de sorte que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em favor da agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar. Observa-se ainda que a recorrente traz como fundamento em sua exordial, para a revisão do contrato, a existência de cláusulas abusivas envolvendo encargos financeiros, embasados em alegações produzidas de forma unilateral, sem ter passado pelo crivo do contraditório. Ora, se mostra imprescindível a dilação probatória para a comprovação da existência da prática dita abusiva, obsta a concessão do provimento liminar reclamado, considerando que nos casos em são abordadas questões cuja comprovação depende, em tese, de dilação probatória, fica afastada a verossimilhança da alegação, tornando-se, por conseguinte, inviável o adiantamento da tutela jurisdicional, sob pena de supressão de instância. No que tange ao deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o STJ massificou entendimento que devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse sentido, colaciono arestos da Segunda Turma desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: REVISIONAL DE CONTRATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento: 2. No decisum ora vergastado, fora negado provimento ao recurso interposto pelo agravante, sob o entendimento de não preenchimento dos requisitos atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. Consta da decisão agravada, que a Lei nº 9.514/97, a exemplo de outras antes inseridas em nosso sistema jurídico, atribuiu ao próprio credor os atos necessários à execução de garantias contratualmente ajustadas, isso porque as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto de 1933, também não havendo vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento, como é o caso dos autos, o que faz erigir o verbete n. 380, STJ . 4. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. 5. Inexiste razão para a reforma da decisão agravada, uma vez que observou a legislação pertinente ao tema, bem assim o ordenamento jurídico vigente, razão por que merece prestígio em sua integralidade, não havendo qualquer óbice para que o pedido seja reexaminado pelo juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813158-59 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO INIBE A MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811565-58.2023.8.14.0000, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Assim sendo, a meu ver, as alegações da parte agravante não se fundam na aparência do bom direito, de modo a justificar o deferimento do pedido de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ressalto que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Desse modo, resta ausente o requisito da prova inequívoca e a probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, eis que os documentos que supostamente consubstanciariam em prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que deve decorrer das gravosas consequências advindas da suposta cobrança indevida de encargos, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a parte poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Por outro lado, importante mencionar que, nos contratos marcados pela adesão e limitados ao Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica em tela autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nessa senda, corroborado com os fundamentos trazidos neste recurso e pelos documentos acostados aos autos, vislumbro não restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada nesta sede, quais sejam, a existência de prova inequívoca a embasar a probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante. Logo, por onde quer que se analise a controvérsia, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito no juízo de origem, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0807002-37.2018.8.20.5106

ID: 339218570

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807002-37.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA ANDREIA SAMPAIO PEIXOTO

Intimação

Advogados:

LUISA ANDREIA SAMPAIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807002-37.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: LUCIANA MONTEIRO DE SANTANA e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em desfavor da executada acima nominada. Exceção de pré-executividade protocolada no evento de ID nº 153218405, na qual o excipiente alega a inocorrência do fato gerador, tendo em vista que a baixa da empresa executada ocorreu em 31/12/2008, ou seja, em data anterior à exigência das taxas de TLL referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2016. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID n°157274469). É o relatório. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Portanto, a inexigibilidade do crédito tributário, quando amparada por prova documental, é suscetível de veiculação por esta via. In casu, a presente execução fiscal visa a cobrança de débitos decorrentes de Taxa de Licenciamento e Localização (TLL), quanto aos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3). Acerca da taxa de TLL, assim dispõe o Código Tributário Municipal (LC nº 096/2013): Art. 124 – A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para instalação de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a exercer atividades dentro do território do Município, mesmo que imune ou isenta, as quais deverão promover sua inscrição como contribuinte no Cadastro de Contribuintes. § 1º - A Licença de Localização será concedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º - A concessão da licença para primeira instalação implica na licença de funcionamento para o exercício fiscal correspondente e excluída a incidência da Taxa de Licença de Funcionamento. Art. 125 – A Taxa de Licença de Localização será devida pela instalação de quaisquer estabelecimentos distintos, ainda que em funcionando em imóvel ocupado por outro estabelecimento. Pretende o excipiente o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos de TLL e PUB, dos exercícios de 2014 a 2016, uma vez que a baixa da empresa se deu no ano de 2008. Para comprovar o alegado, a excipiente acostou aos autos comprovante de inscrição da empresa executada perante a Receita Federal, o qual aponta que está foi baixada em 31/12/2008 (ID nº 153219530). Portanto, nos períodos de cobrança da TLL (2014 a 2016), a empresa executada já se encontrava inativa, inexistindo qualquer indício de prestação de serviços após a baixa de sua situação cadastral perante a Receita Federal. Dessa forma, considerando que a executada se encontrava inativa desde dezembro/2008, evidentemente não há falar em fato gerador da TLL para os exercícios fiscais de 2014 a 2016, até porque, se não existia prestação de serviços, não havia a mínima possibilidade de o município haver exercido o seu poder de polícia fiscalizatório. Com efeito, merece acolhimento o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos créditos relativos a Taxa de Licença de Localização (TLL), dos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3), tendo em vista a ausência de fato gerador após a baixa da empresa em 2008. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território.2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período.3. Precedentes do TJRN (AC n.º 0818712-54.2018.8.20.5106, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/02/2021)4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806145-44.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) - (Grifou-se). Por outro lado, eventual ausência de comunicação de baixa das atividades à Secretaria Municipal de Tributação configura mero descumprimento de obrigação acessória, não possuindo o condão de legitimar a constituição dos tributos. Sobre a matéria, segue entendimento do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA Q JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA PERANTE A JUCERN E A RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. [...] 2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período. 3. A ausência de baixa do registro da apelada perante a Secretaria Municipal de Tributação caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória, não tendo o condão de legitimar a constituição e cobrança dos tributos em questão, que, no caso, somente teriam ocorrido caso restassem verificados os respectivos fatos geradores. 4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.001276-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/08/2017), do TJRS (AC n.º 70078154747, Rel. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/07/2018) e do TJMG (AC n.º 1.0319.10.001629-8/001 , Rel. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, Oitava Câmara Cível, julgado em 16/02/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJRN – 2ª Câmara Cível – AC 2017.019674-3 – Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR – Julgamento: 28-08-2018) (Grifos e destaques nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território.2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período.3. Precedentes do TJRN (AC n.º 0818712-54.2018.8.20.5106, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/02/2021)4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806145-44.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) (Grifos e destaques nossos). Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser suportado pela executada, em razão da aplicação do princípio da causalidade, porquanto deu causa à presente execução fiscal, ao não cumprir obrigação acessória, concernente à atualização cadastral. Tal entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ALEGADA. EXECUÇÃO FISCAL BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO DA RECORRIDA NO FEITO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP Nº 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO COM EFEITOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.002-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Embargos de declaração, conhecidos e providos. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2018.002908-1/0001.00, 1ª Câmara Cível, Desembargador Cornélio Alves, data do julgamento 28/05/2019). (Grifos e negritos destacados). Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade (ID nº 153218405), para DECLARAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da inexigibilidade do crédito de TLL dos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3), ante a inexistência de relação tributária, nos termos do art. 156, X, do CTN e art. 924, III, c/c artigo 925, do CPC. Por conseguinte, autorizo o levantamento das restrição existente no sistema RENAJUD (ID nº 126779337). Face o princípio da causalidade, condeno a executada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, com base no art. 85 § 8º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106

ID: 314582326

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815069-78.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO, já qualificado(a) nos autos, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora que é usuária do Plano UNIMED Nacional, tendo como cadastro/código de usuário, o nº 0 865 000375244802 2, onde figura como beneficiária em contrato coletivo empresarial. Afirma que anteriormente, era assistida pela rede Humana de Saúde, na modalidade privada, sendo que, desde meados de 19 de dezembro de 2023, passou a ser assistida na qualidade de dependente do seu companheiro/cônjuge, pelo plano de saúde da nova empregadora, a Unimed Nacional (aqui, demandada), sendo então realizada a sua inclusão/migração sem a necessidade de cumprimento de qualquer carência, vez que com a existência de outro fora aproveitada a já cumprida no plano anterior. Aduz que, tendo descoberto estado gestacional, a autora vem sendo acompanhada através de atendimento vinculado ao próprio plano, ocasião em que, inclusive, fora diagnosticado situação de risco na gravidez, esta decorrente do desenvolvimento da Diabetes Gestacional. Assevera que estando em seus estágios finais de gravidez, e ante as complicações e riscos do caso em concreto, o médico assistente requereu a realização do parto já na 37º semana, de forma que este já ocorreria no dia 08/07/2024. Sustenta que realizou o requerimento dos procedimentos perante a demandada, incluindo hospitalização, equipe médica, exames e quaisquer outros procedimentos necessários. No entanto, quando chegado o momento de consultar o seu requerimento, a autora se deparou com resposta da demandada no sentido de negar o parto da demandante, sob o argumento de existência de carências a cumprir. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o parto da requerente, outrora já agendado para o dia 08/07/2024, incluindo todas as despesas médicas e hospitalares necessárias, como os encargos financeiros e honorários médicos, referentes aos serviços necessários, na conformidade da requisição médica, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em petição de Id. 126921823, a parte autora, informou acerca da perda do objeto quanto ao pedido liminar, dada a inadiável necessidade de realização do parto (ante as condições já mencionadas na exordial), teve de ser realizado na data de 05 de julho de 2024, através da rede pública do Sistema Único de Saúde-SUS. Requereu o prosseguimento da ação no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o demandado alegou que agiu conforme a resolução da ANS, uma vez que, tendo em vista que a autora realizou mudança para plano de saúde de operadora distinta, tendo saído da Golden gross para a UNIMED NACIONAL, há ainda a possibilidade de o plano de destino possuir carências não previstos no plano de origem – como é o caso dos autos. Afirma que, no caso de partos, a carência é de 300 dia, o que não foi cumprido pela autora. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Em petição de ID 144390229, a promovente impugnou a contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 124874342). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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