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Joao Maria Barbosa x Instituto Porto De Ensino Ltda

ID: 324356717

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809956-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA

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Agravo de Instrumento n. 0809956-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por JOÃO MARIA BARBOSA contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cíve… Agravo de Instrumento n. 0809956-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por JOÃO MARIA BARBOSA contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0827647-34.2023.8.20.5001, movida pelo INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA., deferiu em parte o pedido de penhora mensal de seus proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito exeqüendo. Nas razões recursais, JOÃO MARIA BARBOSA impugna a decisão acima, alegando, em suma, que não possui meios de pagar o preparo recursal. Discorre que a decisão “desconsiderou o impacto cumulativo dessa nova constrição sobre a subsistência do Agravante e de sua família, já severamente comprometida por descontos preexistentes, além de nível de endividamento bastante considerável”. Argumenta que “a adição de mais um desconto de 20% sobre um benefício já onerado por contribuições ordinárias e extraordinárias e parcelamentos de débitos em favor do Plano de Previdência PETROS (com a própria entidade de previdência privada) fatalmente comprometerá o mínimo existencial do Agravante, comprometendo, sobremaneira, a subsistência da família, considerando ainda que, em razão do divórcio, o Agravante teve que assumir novo compromisso de aluguel de um apartamento para residir com seus filhos menores, além das despesas com a educação e subsistência de seus filhos.” Relata que “encontra-se em situação de alto endividamento, e a nova constrição agravará sobremaneira este quadro, podendo levá-lo a uma situação de insolvência civil e aviltamento de sua dignidade.” Aduz que “O periculum in mora é evidente, pois a manutenção da constrição implicará na privação de parte substancial dos já reduzidos proventos do Agravante, gerando prejuízos imediatos e de difícil reparação à sua subsistência e de sua família, tornando inócua a futura apreciação do mérito recursal caso o dano já tenha se consumado”. Pede a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os “efeitos da r. decisão agravada na parte que determinou a penhora mensal de 20% sobre os proventos de aposentadoria do Agravante recebidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, até o julgamento final deste recurso”. O Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO averbou impedimento para funcionar no presente feito, nos termos do art. 147, do Código de Processo Civil. O agravante foi intimado na forma do art. 99, § 2.º, in fine, para reforçar as provas da hipossuficiência financeira e juntou documentos. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade da justiça, isentando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Assim, presentes a princípio os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. JOÃO MARIA BARBOSA pretende sobrestar os efeitos da decisão que determinou a penhora de 20% sobre os seus proventos de aposentadoria para pagar pendência de contrato de prestação de serviço escolar. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Em uma análise sumária, verifico que não deve ser concedido o efeito suspensivo almejado pela recorrente. De fato, o art. 995, parágrafo único do CPC, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão que pode ser suspensa se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Vejamos: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” Examinando os autos, em sede de cognição não exauriente, tem-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, não é absoluto e deve ser equilibrado com a necessidade de efetividade da execução. Pondere-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, visando o equilíbrio entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora, conforme abaixo transcrito: “(...) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, constato que o INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA. ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial no dia 24.05.2023, contra JOÃO MARIA BARBOSA, cobrando deste uma dívida na importância de R$ R$ 28.897,31 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais, e trinta e um centavos) proveniente do contrato de prestação de serviço educacional do ensino médio ano letivo 2022. O executado/recorrido foi citado para pagar a dívida e deixou o prazo decorrer sem pagar a dívida e sem apresentar embargos a execução. Diante dessa inércia, o exequente requereu a penhora de bens na importância atualizada de R$ 36.453,50 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), o que foi deferido pelo Juízo. Realizada a constrição no valor de R$ 4.208,23(quatro mil duzentos e oito reais e vinte e três centavos), JOÃO MARIA BARBOSA peticionou requerendo o desbloqueio do referido numerário por se tratar de verba impenhorável. O Juízo determinou o desbloqueio e, na mesma decisão acima, determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do executado/agravante limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito exeqüendo. Reclama o executado/recorrente que essa decisão deve ser imediatamente suspensa ao fundamento de que compromete o mínimo existencial de seu núcleo familiar. Analisando os documentos disponibilizados, constato que o agravante recebe dois proventos de aposentadoria, um do INSS e outro da PETROS, existindo descontos de empréstimos consignados e de contribuições exigidas pela PETROS. Demonstra o contracheque do INSS, de março de 2025, que o agravante recebeu valores por meio do Banco AGIBANK, na importância de R$ 5.075,45 (cinco mil, setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) restando-lhe, após descontos de empréstimos consignados, o montante líquido de R$ 2.606,96 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos). No contracheque de abril de 2025, constata-se que o agravante recebeu proventos de aposentadoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS pelo Banco SANTANDER na importância de R$ 18.732,00 (dezoito mil setecentos e trinta e dois reais) que, após descontos de contribuições, recebeu uma quantia líquida de R$ 5.873,21 (cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). E por meio da Declaração de Imposto de Renda, exercício 2025, ano-calendário 2024, verifica-se a informação da existência de 03 (três) dependentes, a esposa e dois filhos e os descontos realizados pela PETROS. Da prova emprestada retirada da Ação de Divórcio n. 0869115-41.2024.8.20.5001, constata-se que em agosto/2024 foram fixados alimentos para o filho menor, no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, incluindo 13º salário e férias, excluídos os descontos obrigatórios do imposto de renda e previdência social, a ser descontado em folha de pagamento e pagos mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora. A seu turno, na audiência do Divórcio realizada em fevereiro/2025 as partes ajustaram um acordo provisório até definição da guarda, observando que a criança ficará na residência paterna que se comprometeu a matriculá-la. Consta demonstrado que, em razão do divórcio, o recorrente assumiu o aluguel de um Flat na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais no qual passou a residir, segundo ele, com os dois filhos (a filha maior de 18 (dezoito) anos e o impúbere com 09 (nove) anos de idade), pagando, de acordo com o que ele informa, as despesas com a educação de ambos e subsistência deles e a própria. O recorrente acostou também um recibo recente de pagamento do colégio do infante na importância de R$ 816,91 (oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). No entanto, ao que tudo aponta, com o divórcio, o recorrente não tem mais a esposa como sua dependente. Parece-me também que, ficando ele com a guarda provisória do infante, desapareceu a ordem de desconto do percentual de 20% (vinte por cento), a título de alimentos para o filho comum, sobre os seus vencimentos e vantagens, 13º salário e férias. Por sua vez, não me deparei com documentos informando gastos com alimentos, água, energia elétrica, telefone e saúde. Desse modo, a remuneração líquida mensal do agravante decorrente dos proventos da PETROS, após descontos com as contribuições exigidas, aluguel e a escola do infante, gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Resta-lhe, ainda, a quantia líquida de R$ 2.606,96 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos) dos proventos do INSS. Assim, aparentemente, o recorrente dispõe em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sobreviver. Logo, não identifico, agora, comprometimento ao mínimo existencial do recorrente. Desse modo, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendo, pelo menos nesse momento processual, que a decisão agravada deve ser preservada pois necessária para garantir o crédito do INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA., empresa privada que presta serviços de educação e tem direito ao recebimento pelos serviços prestados. Ausente a fumaça do bom direito, despicienda a análise do perigo da demora. Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão até ulterior pronunciamento do colegiado. Intime-se a parte recorrida, por seu advogado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0806464-04.2025.8.20.0000

ID: 261798205

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806464-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO TARGINO BEZERRA SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806464-04.2025.8.20.0000 Origem: 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Sindicato … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806464-04.2025.8.20.0000 Origem: 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, como substituto processual do Espólio de Geraldo Targino Bezerra Advogado: Dr. Fábio Luiz Monte de Hollanda (12.555-B/RN) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual do ESPÓLIO DE GERALDO TARGINO BEZERRA, contra decisão do Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferida nos autos do cumprimento de sentença coletiva registrado sob o n.º 0830238-03.2022.8.20.5001, requerido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora agravado, reconhecendo a inexistência de prevenção para processar e julgar a execução e, por isso, determinando a sua redistribuição, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Em suas razões recursais (p. 4-14), o sindicato agravante alega que: (i) a demanda originária deriva diretamente da ação coletiva n.º 0001260-54.1998.8.20.0001, por ele ajuizada em defesa de 738 substituídos, com o propósito de obter a recomposição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV, em 1994; (ii) promoveu, em 2018, a liquidação da sentença coletiva perante a mesma Vara em que tramitou a ação principal, dando origem ao processo n.º 0830672-31.2018.8.20.5001, cujo objetivo era apurar, de forma individualizada, o índice de perda aplicável a cada um dos substituídos beneficiários do título judicial coletivo; (iii) durante a fase de liquidação o ESTADO apresentou contestação requerendo o desmembramento do processo para fins de execução com o intuito de facilitar sua defesa, o que foi acolhido pelo Juízo da liquidação, o qual determinou que a fase de execução se processasse em autos apartados, de forma individualizada ou em grupos de até 10 substituídos; (iv) a decisão homologatória dos cálculos da liquidação e que ordenou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de múltiplos recursos, todos desprovidos, o que confirma sua eficácia e imutabilidade, à luz dos arts. 502 e 508 do CPC e do art. 5.º, XXXVI, da CF, culminando com a estabilização da matéria pela coisa julgada; (v) essa sistemática de desmembramento da execução foi reiteradamente confirmada em outras decisões judiciais proferidas pelo mesmo Juízo entre os anos de 2020 e 2025, vedando-se a execução nos próprios autos da liquidação, nos quais seria permitido apenas o cumprimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento; (vi) não obstante o histórico processual e as decisões consolidadas, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória da execução, o que contraria frontalmente o disposto no art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau para processar sua execução; (vii) a execução, mesmo que processada em autos apartados, permanece coletiva, pois essa natureza subsiste, ainda que seja promovida em nome de um único substituído, desde que a divisão decorra de determinação judicial e não de vontade das partes; (viii) se trata de execução desmembrada de sentença coletiva e não de execução individual autônoma, devendo ser respeitada a competência do juízo da liquidação. Assim sendo, o agravante requer o conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e o seu provimento, reformando-se “a decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal” (p. 13). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Extrai-se dos autos que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva visando à recomposição das perdas remuneratórias oriundas da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV (1994), em favor de 738 substituídos. A sentença, proferida pela 5.ª Vara da Fazenda Pública de Natal, transitou em julgado e a liquidação foi processada no mesmo Juízo, culminando na homologação dos índices individuais de perdas. A pedido do ESTADO foi determinado, na demanda coletiva, o desmembramento do cumprimento de sentença em grupos de até 10 servidores, sendo vedada expressamente a execução nos autos principais da liquidação. Ao dar início à fase de cumprimento, o Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública, responsável pela demanda coletiva, proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória dos autos para outras Varas com a mesma competência, sob o argumento de ausência de prevenção. Pois bem. O agravante sustenta que as execuções promovidas não se configuram como individuais, mas sim como desdobramentos obrigatórios da execução coletiva, determinada judicialmente, razão pela qual a competência continuaria a ser do Juízo onde foi resolvida a liquidação. Ocorre que tal tese não merece prosperar, pois, conforme corretamente salientado pelo Juízo a quo, não se está diante de execução coletiva em sentido estrito, mas de execuções individuais promovidas em nome de substituídos nominados, com pretensão voltada à satisfação de valores individualmente devidos, o que lhes confere natureza autônoma e desprovida do vínculo de prevenção com o Juízo sentenciante. Com efeito, a partir do momento em que cada beneficiário da sentença coletiva é individualmente identificado na petição inicial da execução, deixa-se de falar em execução coletiva, ainda que a postulação seja feita pelo sindicato. E essa posição não contraria a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 823 da repercussão geral, que assentou a legitimidade da entidade sindical, de modo extraordinário, para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive em sede de liquidações e execuções de sentença. É que, no caso em apreço, a demanda originária trata de execução individual em litisconsórcio facultativo ativo, proposta em favor de titular individualizado, cuja cognição exige apreciação específica de aspectos peculiares. Não se pode ignorar, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva, enquanto título executivo judicial genérico, requer, na fase de execução, a comprovação de diversos elementos individualizados, o que a jurisprudência do STJ classifica como liquidação/execução individual, passível de distribuição por sorteio. No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n.º 50, dispondo que “[a] execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo ‘regime de competência’, relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: ‘É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte’. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF. 4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento. 2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva.’ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) – Grifei. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA JULGAR O FEITO.” (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800475-85.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) – Grifei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809808-95.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 10/02/2023) – Grifei. Dessarte, sendo pacífico o entendimento de que não há prevenção do juízo da ação de conhecimento coletiva para o processamento de execuções individuais, vejo que a decisão agravada se apresenta em harmonia com o enunciado da Súmula n.º 50 deste TJRN, com a qual está dissonante a tese defendida nas razões do presente agravo. Consequentemente, impõe-se a manutenção da redistribuição por sorteio, afastando-se a fixação de competência na 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da demanda originária. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIFERN, uma vez que a pretensão recursal contraria o enunciado da Súmula n.º 50 do TJRN. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância. Transitada em julgado a presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0806173-04.2025.8.20.0000

ID: 259701378

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806173-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN SONIA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806173-04.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN Agravantes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN E OUTRO Advogado: Dr. Geailson Soares Pereira (OAB/RN 12.641) Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de SÔNIA CAMARGO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0822663-41.2022.8.20.5001, oriunda da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou a redistribuição da execução para Varas diversas, em vez de reconhecer a competência do Juízo da liquidação para processamento da execução. Em seu arrazoado, o agravante esclareceu que a demanda originária proposta decorre diretamente da Ação Coletiva n. 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada pelo SINDIFERN em defesa de 738 substituídos, com o propósito de obter a recomposição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV, em 1994. Mencionou que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o substituto processual promoveu, em 2018, a liquidação da sentença coletiva perante a mesma Vara em que tramitou a ação principal, dando origem ao processo nº 0830672-31.2018.8.20.5001. O objetivo era apurar, de forma individualizada, o índice de perda aplicável a cada um dos substituídos beneficiários do título judicial coletivo. Apontou que, durante a fase de liquidação, o Estado do Rio Grande do Norte, ora agravado, apresentou contestação requerendo o desmembramento do processo de liquidação para fins de execução, sugerindo sua divisão em grupos de até 20 substituídos, com o intuito de facilitar sua defesa. O Juízo da liquidação acolheu o pedido do Estado e determinou que a fase de execução se processasse em autos apartados, de forma individualizada ou em grupos de até 10 substituídos. Ressaltou que a decisão homologatória dos cálculos da liquidação e ordenou o desmembramento do processo na fase de execução propriamente dita foi objeto de múltiplos recursos, todos desprovidos, o que confirma sua eficácia e imutabilidade, à luz dos artigos 502 e 508 do CPC e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, culminando com a estabilização da matéria pela coisa julgada. Aduziu que essa sistemática de desmembramento da execução foi reiteradamente confirmada em outras decisões judiciais proferidas pelo mesmo Juízo entre os anos de 2020 e 2025, quando se limitou o número de exequentes a até 10 substituídos por grupo, vedando-se a execução nos próprios autos da liquidação, onde seria permitido apenas o cumprimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Alegou que, não obstante o histórico processual e as decisões consolidadas, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória da execução, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que fixa a competência do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau para processar sua execução. Defendeu ainda que a execução, mesmo que processada em autos apartados, permanece coletiva, pois essa natureza subsiste, ainda que seja promovida em nome de um único substituído, desde que a divisão decorra de determinação judicial e não de vontade das partes. Asseverou que se trata de execução desmembrada de sentença coletiva e não de execução individual autônoma, devendo ser respeitada a competência do juízo da liquidação. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para impedir a redistribuição da execução até o julgamento final do mérito recursal. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer que o desmembramento da execução foi uma imposição judicial devidamente transitada em julgado, fixando como competente para processar e julgar os autos de execução o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN) ajuizou ação coletiva visando à recomposição das perdas remuneratórias oriundas da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV (1994), em favor de 738 substituídos. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, transitou em julgado e a liquidação foi processada no mesmo Juízo, culminando na homologação dos índices individuais de perdas. A pedido do Estado do Rio Grande do Norte na demanda coletiva, foi determinado o desmembramento do cumprimento de sentença em grupos de até 10 servidores, sendo vedada expressamente a execução nos autos principais da liquidação. Ao dar início à fase de cumprimento, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, responsável pela demanda coletiva, proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória dos autos para outras Varas com a mesma competência, sob o argumento de ausência de prevenção. Pois bem. O agravante sustenta que as execuções promovidas não se configuram como individuais, mas sim como desdobramentos obrigatórios da execução coletiva, determinada judicialmente, razão pela qual a competência continuaria a ser do Juízo onde foi resolvida a liquidação. Ocorre que tal tese não merece prosperar, pois, conforme corretamente salientado pelo Juízo a quo, não se está diante de execução coletiva em sentido estrito, mas de execuções individuais promovidas em nome de substituídos nominados, com pretensão voltada à satisfação de valores individualmente devidos, o que lhes confere natureza autônoma e desprovida do vínculo de prevenção com o juízo sentenciante. Com efeito, a partir do momento em que cada beneficiário da sentença coletiva é individualmente identificado na petição inicial da execução, deixa-se de falar em execução coletiva, ainda que a postulação seja feita pelo sindicato. E essa posição não contraria a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 823 da repercussão geral, que assentou a legitimidade da entidade sindical, de modo extraordinário, de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive em sede de liquidações e execuções de sentença. É que, no caso em apreço, a demanda originária trata de execução individual em litisconsórcio facultativo ativo, proposta em favor de titular individualizado, cuja cognição exige apreciação específica de aspectos peculiares. Não se pode ignorar, ainda, que a generalidade da sentença proferida na ação coletiva, enquanto título executivo judicial genérico, requer, na fase de execução, a comprovação de diversos elementos individualizados, o que a jurisprudência do STJ classifica como liquidação/execução individual, passível de distribuição por sorteio. No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, inclusive, editou a Súmula nº 50, dispondo que: A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) – Sem os destaques. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular.5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva."Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000 (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) – Sem os grifos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA JULGAR O FEITO (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800475-85.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) – Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809808-95.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 10/02/2023) – Sem os grifos. Diante de todo o exposto, sendo pacífico o entendimento de que não há prevenção do juízo da ação de conhecimento coletiva para o processamento de execuções individuais, vejo que a decisão agravada se apresenta em consonância com o enunciado da Súmula nº 50 deste TJRN, com a qual está dissonante a tese defendida nas razões do presente agravo. Consequentemente, impõe-se a manutenção da redistribuição por sorteio, afastando-se a fixação de competência na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para o processo e julgamento da demanda originária. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIFERN, uma vez que a pretensão recursal contraria o enunciado da Súmula nº 50 do TJRN. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

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Processo nº 0806173-04.2025.8.20.0000

ID: 259701558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806173-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806173-04.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN Agravantes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN E OUTRO Advogado: Dr. Geailson Soares Pereira (OAB/RN 12.641) Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de SÔNIA CAMARGO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0822663-41.2022.8.20.5001, oriunda da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou a redistribuição da execução para Varas diversas, em vez de reconhecer a competência do Juízo da liquidação para processamento da execução. Em seu arrazoado, o agravante esclareceu que a demanda originária proposta decorre diretamente da Ação Coletiva n. 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada pelo SINDIFERN em defesa de 738 substituídos, com o propósito de obter a recomposição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV, em 1994. Mencionou que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o substituto processual promoveu, em 2018, a liquidação da sentença coletiva perante a mesma Vara em que tramitou a ação principal, dando origem ao processo nº 0830672-31.2018.8.20.5001. O objetivo era apurar, de forma individualizada, o índice de perda aplicável a cada um dos substituídos beneficiários do título judicial coletivo. Apontou que, durante a fase de liquidação, o Estado do Rio Grande do Norte, ora agravado, apresentou contestação requerendo o desmembramento do processo de liquidação para fins de execução, sugerindo sua divisão em grupos de até 20 substituídos, com o intuito de facilitar sua defesa. O Juízo da liquidação acolheu o pedido do Estado e determinou que a fase de execução se processasse em autos apartados, de forma individualizada ou em grupos de até 10 substituídos. Ressaltou que a decisão homologatória dos cálculos da liquidação e ordenou o desmembramento do processo na fase de execução propriamente dita foi objeto de múltiplos recursos, todos desprovidos, o que confirma sua eficácia e imutabilidade, à luz dos artigos 502 e 508 do CPC e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, culminando com a estabilização da matéria pela coisa julgada. Aduziu que essa sistemática de desmembramento da execução foi reiteradamente confirmada em outras decisões judiciais proferidas pelo mesmo Juízo entre os anos de 2020 e 2025, quando se limitou o número de exequentes a até 10 substituídos por grupo, vedando-se a execução nos próprios autos da liquidação, onde seria permitido apenas o cumprimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Alegou que, não obstante o histórico processual e as decisões consolidadas, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória da execução, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que fixa a competência do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau para processar sua execução. Defendeu ainda que a execução, mesmo que processada em autos apartados, permanece coletiva, pois essa natureza subsiste, ainda que seja promovida em nome de um único substituído, desde que a divisão decorra de determinação judicial e não de vontade das partes. Asseverou que se trata de execução desmembrada de sentença coletiva e não de execução individual autônoma, devendo ser respeitada a competência do juízo da liquidação. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para impedir a redistribuição da execução até o julgamento final do mérito recursal. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer que o desmembramento da execução foi uma imposição judicial devidamente transitada em julgado, fixando como competente para processar e julgar os autos de execução o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN) ajuizou ação coletiva visando à recomposição das perdas remuneratórias oriundas da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV (1994), em favor de 738 substituídos. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, transitou em julgado e a liquidação foi processada no mesmo Juízo, culminando na homologação dos índices individuais de perdas. A pedido do Estado do Rio Grande do Norte na demanda coletiva, foi determinado o desmembramento do cumprimento de sentença em grupos de até 10 servidores, sendo vedada expressamente a execução nos autos principais da liquidação. Ao dar início à fase de cumprimento, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, responsável pela demanda coletiva, proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória dos autos para outras Varas com a mesma competência, sob o argumento de ausência de prevenção. Pois bem. O agravante sustenta que as execuções promovidas não se configuram como individuais, mas sim como desdobramentos obrigatórios da execução coletiva, determinada judicialmente, razão pela qual a competência continuaria a ser do Juízo onde foi resolvida a liquidação. Ocorre que tal tese não merece prosperar, pois, conforme corretamente salientado pelo Juízo a quo, não se está diante de execução coletiva em sentido estrito, mas de execuções individuais promovidas em nome de substituídos nominados, com pretensão voltada à satisfação de valores individualmente devidos, o que lhes confere natureza autônoma e desprovida do vínculo de prevenção com o juízo sentenciante. Com efeito, a partir do momento em que cada beneficiário da sentença coletiva é individualmente identificado na petição inicial da execução, deixa-se de falar em execução coletiva, ainda que a postulação seja feita pelo sindicato. E essa posição não contraria a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 823 da repercussão geral, que assentou a legitimidade da entidade sindical, de modo extraordinário, de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive em sede de liquidações e execuções de sentença. É que, no caso em apreço, a demanda originária trata de execução individual em litisconsórcio facultativo ativo, proposta em favor de titular individualizado, cuja cognição exige apreciação específica de aspectos peculiares. Não se pode ignorar, ainda, que a generalidade da sentença proferida na ação coletiva, enquanto título executivo judicial genérico, requer, na fase de execução, a comprovação de diversos elementos individualizados, o que a jurisprudência do STJ classifica como liquidação/execução individual, passível de distribuição por sorteio. No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, inclusive, editou a Súmula nº 50, dispondo que: A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) – Sem os destaques. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular.5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva."Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000 (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) – Sem os grifos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA JULGAR O FEITO (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800475-85.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) – Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809808-95.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 10/02/2023) – Sem os grifos. Diante de todo o exposto, sendo pacífico o entendimento de que não há prevenção do juízo da ação de conhecimento coletiva para o processamento de execuções individuais, vejo que a decisão agravada se apresenta em consonância com o enunciado da Súmula nº 50 deste TJRN, com a qual está dissonante a tese defendida nas razões do presente agravo. Consequentemente, impõe-se a manutenção da redistribuição por sorteio, afastando-se a fixação de competência na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para o processo e julgamento da demanda originária. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIFERN, uma vez que a pretensão recursal contraria o enunciado da Súmula nº 50 do TJRN. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

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Processo nº 0804815-04.2025.8.20.0000

ID: 316178313

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804815-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804815-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804815-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Documentos comprobatórios de insuficiência econômica. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cleide Alves da Silva contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte. A agravante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais no valor de R\$ 1.554,09, argumentando que sua renda líquida mensal, embora superior ao salário mínimo, encontra-se integralmente comprometida com despesas essenciais. Apresentou documentação comprobatória e requereu a concessão do benefício ou, alternativamente, o parcelamento dos encargos, nos termos da Resolução nº 17/2022 do TJRN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a condição de insuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, conforme os critérios legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. O direito à assistência judiciária gratuita é assegurado àqueles que comprovam insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4. A declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante provas que indiquem capacidade econômica incompatível com o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. A agravante instruiu o recurso com documentos que demonstram que sua renda mensal está comprometida com despesas ordinárias e extraordinárias necessárias à sua subsistência e à de sua família, não havendo elementos nos autos que contradigam tais alegações. 6. A ausência de impugnação específica por parte do agravado enfraquece os fundamentos da decisão de origem e reforça a necessidade de concessão da medida requerida. 7. Estando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela provisória anteriormente deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa e só pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica. 2. A apresentação de documentos que evidenciem que os rendimentos da parte são inteiramente comprometidos com despesas básicas autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º; art. 300; Resolução nº 17/2022 do TJRN. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0815935-15.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024; TJRN, AI nº 0806697-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, interposto por Cleide Alves da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0885634-91.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. Nas razões recursais (id 30118136), a insurgente defendeu a reforma do pronunciamento, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela demandante, uma vez que, embora aufira renda líquida mensal no valor de R$ 5.866,52, esse montante se encontra integralmente comprometido com despesas essenciais para sua sobrevivência e de sua família; ii) Os gastos mensais com despesas ordinárias, como cartão de crédito (para custeio de itens básicos), plano de saúde, seguro, plano telefônico e alimentação, além das despesas extraordinárias, como IPVA, alcança a totalidade de sua remuneração líquida, o que evidencia a falta de sobra financeira para arcar com as custas processuais no valor de R$ 1.554,09; iii) Com efeito, o indeferimento da gratuidade com base exclusivamente no valor de sua renda configura negativa de acesso à justiça, violando o disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além do próprio art. 98 do CPC; iv) Nos termos da jurisprudência pátria e da legislação vigente, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova em sentido contrário, ônus que caberia ao Estado, o que não ocorreu no presente caso; e v) Ademais, mesmo que a benesse não fosse concedida, o magistrado a quo deveria ter observado o art. 1º da Resolução nº 17/2022 do TJRN, possibilitando à agravante o parcelamento das despesas processuais em até 8 (oito) vezes, de forma a garantir o acesso ao Judiciário sem prejudicar a subsistência da demandante. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo a atribuição do efeito suspensivo, a fim de que se determine a suspensão da decisão recorrida e conceda a AJG. Alternativamente, suplicou pela reformada da decisão para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) parcelas mensais, na forma da Resolução nº 17/2022 do TJRN. Instruindo o recurso, foram anexados documentos pessoais da agravante, juntamente com comprovantes de gastos com saúde, moradia, educação, energia elétrica, internet, supermercado, cartão de crédito e IPVA. A medida liminar foi deferida pelo Relator originário, Desembargador Cornélio Alves, consoante decisão acostada no id 30170429. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão anexada no id 31545926. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a gratuidade judiciaria formulada pela demandante, ora agravante, ao argumento de que a remuneração por ele percebida revela capacidade para suportar os encargos financeiros decorrentes do processo. Com razão a recorrente, pelas razões expostas a seguir. É pacífico que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, assegurando o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por esse motivo, essa Casa de Justiça entende que o deferimento da assistência judiciária não pode ser irrestrito, sendo necessária a análise dos elementos de prova apresentados, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (realces aditados) À luz da legislação mencionada, observa-se que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, na qualidade de parte ou interveniente, goza de presunção relativa (juris tantum), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante a existência de elementos concretos que a infirmem. Além disso, ao tratar da tutela de urgência, o CPC exige o atendimento dos seguintes pressupostos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se depreende do ordenamento jurídico vigente, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A primeira pressupõe a existência de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações e a verossimilhança do direito invocado; o segundo, por sua vez, diz respeito à existência de ameaça concreta de que a demora na prestação jurisdicional comprometa a eficácia do provimento final. Cuida-se, portanto, de mecanismo destinado a resguardar a utilidade prática da tutela jurisdicional e a proteger a parte contra os efeitos prejudiciais da morosidade processual. Na espécie, a recorrente demonstrou que sua remuneração é insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, circunstância esta corroborada pela documentação acostada tanto nos autos de origem quanto no presente recurso. Nessa linha de raciocínio, restam atendidos os requisitos previstos no caput do art. 300 do CPC, autorizando o deferimento da tutela provisória requerida. Importa salientar, ademais, que o agravado, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito (id 31545926), permaneceu silente, deixando de apresentar elementos capazes de afastar a alegação de insuficiência econômica do agravante, o que enfraquece, ainda mais, os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau. Seguindo essa mesma orientação, esta Câmara Cível já se posicionou a respeito do tema, conforme demonstram os julgados a seguir transcritos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam a insuficiência de recursos. Reforma da decisão. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte. A parte agravante alega insuficiência de recursos, sustentando que sua renda líquida é destinada ao próprio sustento e ao de sua família, estando impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas despesas básicas. Requereu a reforma da decisão e a concessão do benefício de assistência judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a quem comprovar insuficiência de recursos, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo o acesso à Justiça. 4. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração de pobreza é relativa (juris tantum) e somente pode ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 5. No caso, a parte agravante apresentou documentação que comprova a insuficiência de seus rendimentos líquidos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, incluindo contracheques e comprovantes de despesas ordinárias. 6. Não foram identificados nos autos elementos que corroborem a tese de capacidade econômica adotada pelo juízo a quo, restando inviabilizada a manutenção do indeferimento do benefício. 7. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão do benefício é medida que se impõe, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente de declaração de pobreza apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos concretos que indiquem capacidade econômica contrária. 2. A comprovação documental de que a parte não possui recursos para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento impõe a concessão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0815935-15.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024; TJRN, AI nº 0806697-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/08/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814910-30.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, § 3º, CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815935-15.2023.8.20.0000, DES. CLAUDIO SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/06/2024, PUBLICADO EM 11/06/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU ALUDIDO PLEITO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO A QUO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806697-69.2023.8.20.0000, DES. CORNÉLIO ALVES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/08/2023, PUBLICADO EM 14/08/2023) (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão impugnada destoa do conjunto fático-jurídico dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência consolidada desta Corte, sua alteração é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 03 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804815-04.2025.8.20.0000

ID: 316179002

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804815-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804815-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804815-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Documentos comprobatórios de insuficiência econômica. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cleide Alves da Silva contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte. A agravante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais no valor de R\$ 1.554,09, argumentando que sua renda líquida mensal, embora superior ao salário mínimo, encontra-se integralmente comprometida com despesas essenciais. Apresentou documentação comprobatória e requereu a concessão do benefício ou, alternativamente, o parcelamento dos encargos, nos termos da Resolução nº 17/2022 do TJRN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a condição de insuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, conforme os critérios legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. O direito à assistência judiciária gratuita é assegurado àqueles que comprovam insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4. A declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante provas que indiquem capacidade econômica incompatível com o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. A agravante instruiu o recurso com documentos que demonstram que sua renda mensal está comprometida com despesas ordinárias e extraordinárias necessárias à sua subsistência e à de sua família, não havendo elementos nos autos que contradigam tais alegações. 6. A ausência de impugnação específica por parte do agravado enfraquece os fundamentos da decisão de origem e reforça a necessidade de concessão da medida requerida. 7. Estando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela provisória anteriormente deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa e só pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica. 2. A apresentação de documentos que evidenciem que os rendimentos da parte são inteiramente comprometidos com despesas básicas autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º; art. 300; Resolução nº 17/2022 do TJRN. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0815935-15.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024; TJRN, AI nº 0806697-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, interposto por Cleide Alves da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0885634-91.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. Nas razões recursais (id 30118136), a insurgente defendeu a reforma do pronunciamento, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela demandante, uma vez que, embora aufira renda líquida mensal no valor de R$ 5.866,52, esse montante se encontra integralmente comprometido com despesas essenciais para sua sobrevivência e de sua família; ii) Os gastos mensais com despesas ordinárias, como cartão de crédito (para custeio de itens básicos), plano de saúde, seguro, plano telefônico e alimentação, além das despesas extraordinárias, como IPVA, alcança a totalidade de sua remuneração líquida, o que evidencia a falta de sobra financeira para arcar com as custas processuais no valor de R$ 1.554,09; iii) Com efeito, o indeferimento da gratuidade com base exclusivamente no valor de sua renda configura negativa de acesso à justiça, violando o disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além do próprio art. 98 do CPC; iv) Nos termos da jurisprudência pátria e da legislação vigente, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova em sentido contrário, ônus que caberia ao Estado, o que não ocorreu no presente caso; e v) Ademais, mesmo que a benesse não fosse concedida, o magistrado a quo deveria ter observado o art. 1º da Resolução nº 17/2022 do TJRN, possibilitando à agravante o parcelamento das despesas processuais em até 8 (oito) vezes, de forma a garantir o acesso ao Judiciário sem prejudicar a subsistência da demandante. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo a atribuição do efeito suspensivo, a fim de que se determine a suspensão da decisão recorrida e conceda a AJG. Alternativamente, suplicou pela reformada da decisão para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) parcelas mensais, na forma da Resolução nº 17/2022 do TJRN. Instruindo o recurso, foram anexados documentos pessoais da agravante, juntamente com comprovantes de gastos com saúde, moradia, educação, energia elétrica, internet, supermercado, cartão de crédito e IPVA. A medida liminar foi deferida pelo Relator originário, Desembargador Cornélio Alves, consoante decisão acostada no id 30170429. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão anexada no id 31545926. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a gratuidade judiciaria formulada pela demandante, ora agravante, ao argumento de que a remuneração por ele percebida revela capacidade para suportar os encargos financeiros decorrentes do processo. Com razão a recorrente, pelas razões expostas a seguir. É pacífico que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, assegurando o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por esse motivo, essa Casa de Justiça entende que o deferimento da assistência judiciária não pode ser irrestrito, sendo necessária a análise dos elementos de prova apresentados, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (realces aditados) À luz da legislação mencionada, observa-se que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural, na qualidade de parte ou interveniente, goza de presunção relativa (juris tantum), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante a existência de elementos concretos que a infirmem. Além disso, ao tratar da tutela de urgência, o CPC exige o atendimento dos seguintes pressupostos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se depreende do ordenamento jurídico vigente, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A primeira pressupõe a existência de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações e a verossimilhança do direito invocado; o segundo, por sua vez, diz respeito à existência de ameaça concreta de que a demora na prestação jurisdicional comprometa a eficácia do provimento final. Cuida-se, portanto, de mecanismo destinado a resguardar a utilidade prática da tutela jurisdicional e a proteger a parte contra os efeitos prejudiciais da morosidade processual. Na espécie, a recorrente demonstrou que sua remuneração é insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, circunstância esta corroborada pela documentação acostada tanto nos autos de origem quanto no presente recurso. Nessa linha de raciocínio, restam atendidos os requisitos previstos no caput do art. 300 do CPC, autorizando o deferimento da tutela provisória requerida. Importa salientar, ademais, que o agravado, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito (id 31545926), permaneceu silente, deixando de apresentar elementos capazes de afastar a alegação de insuficiência econômica do agravante, o que enfraquece, ainda mais, os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau. Seguindo essa mesma orientação, esta Câmara Cível já se posicionou a respeito do tema, conforme demonstram os julgados a seguir transcritos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam a insuficiência de recursos. Reforma da decisão. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte. A parte agravante alega insuficiência de recursos, sustentando que sua renda líquida é destinada ao próprio sustento e ao de sua família, estando impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas despesas básicas. Requereu a reforma da decisão e a concessão do benefício de assistência judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a quem comprovar insuficiência de recursos, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo o acesso à Justiça. 4. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração de pobreza é relativa (juris tantum) e somente pode ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 5. No caso, a parte agravante apresentou documentação que comprova a insuficiência de seus rendimentos líquidos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, incluindo contracheques e comprovantes de despesas ordinárias. 6. Não foram identificados nos autos elementos que corroborem a tese de capacidade econômica adotada pelo juízo a quo, restando inviabilizada a manutenção do indeferimento do benefício. 7. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão do benefício é medida que se impõe, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente de declaração de pobreza apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos concretos que indiquem capacidade econômica contrária. 2. A comprovação documental de que a parte não possui recursos para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento impõe a concessão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0815935-15.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024; TJRN, AI nº 0806697-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/08/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814910-30.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, § 3º, CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815935-15.2023.8.20.0000, DES. CLAUDIO SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/06/2024, PUBLICADO EM 11/06/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU ALUDIDO PLEITO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO A QUO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806697-69.2023.8.20.0000, DES. CORNÉLIO ALVES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/08/2023, PUBLICADO EM 14/08/2023) (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão impugnada destoa do conjunto fático-jurídico dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência consolidada desta Corte, sua alteração é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 03 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Joao Garuffi e outros x Municipio De Parnamirim

ID: 309317424

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805494-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GARUFFI MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805494-04.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO GARUFFI e outros Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805494-04.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO GARUFFI e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS PRESCRITAS COMO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por JOAO GARUFFI, contra decisão proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, no Processo nº 0802127-23.2025.8.20.5124, proposto em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ora Agravado, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Em sua peça recursal, a parte Agravante aduz, em suma, que: a) “Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de concessão de tutela provisória de natureza antecipada, proposta contra o Município de Parnamirim/RN. A tutela antecipatória foi concedida em decisão de ID. 142523479. Devidamente citado, o Município manifestou-se, pleiteando a reconsideração da decisão favorável ao requerente, com base na inclusão do insumo solicitado na exordial (fraldas geriátricas) no Programa Federal Farmácia Popular. Em ID. 144457362 a parte autora pugnou pela manutenção da decisão provisória, bem como requereu o bloqueio de verbas públicas a fim de efetivar o direito pleiteado. Sobreveio decisão de ID. 144894829 revogando a decisão anteriormente proferida.”; b) “Conforme relatado em exordial, segundo laudo médico circunstanciado, elaborado pelo Dr. Thiago Augusto Dantas Vila Nova, médico da família e da comunidade, (CRM/RN 6004), é imprescindível à saúde do Agravante o uso de FRALDAS GERIÁTRICAS, NO TAMANHO XG, em uma quantidade estimada de 150 unidades mensais. A indicação tem por fundamentação o risco de agravamento das infecções urinárias recorrentes e o desenvolvimento de dermatites decorrentes da troca insuficiente das fraldas, de modo que faz-se imperativo o uso de fraldas geriátricas descartáveis conforme indicado pelo médico responsável.”; c) “Informa-se que, embora contemplada pelo programa a parte Recorrente não vem recebendo os insumos conforme prescrito em laudo circunstanciado. O agravante recebe fraldas geriátricas no tamanho GG, sendo que o tamanho do qual faze necessidade é XG, o que torna necessário o fornecimento de um maior número de unidades de fralda. Saliente-se que, a ausência do fornecimento adequado dos insumos prescritos pode acarretar graves prejuízos à saúde do assistido, incluindo o agravamento das infecções urinárias recorrentes e o desenvolvimento de dermatites decorrentes da troca insuficiente das fraldas. Insta mencionar que a parte suplicante é pessoa idosa e hipossuficiente, assim não é possível que a parte irresignada disponha de seus próprios recursos para adquirir os insumos necessários a sua saúde sem prejuízo à satisfação de suas demais necessidades e às necessidades de seu núcleo familiar.”; d) “No caso em questão, o Município não demonstrou, de forma objetiva e concreta, que o programa federal é capaz de suprir as necessidades específicas do requerente. Não há comprovação de que existam farmácias conveniadas acessíveis, de que a parte autora será efetivamente contemplada pela política pública ou de que não há barreiras que possam impedir o acesso do autor aos insumos solicitados.”; e) “No contexto normativo da Constituição Federal de 1988, verifica-se que, além do amplo catálogo de direitos fundamentais sociais previstos expressa e implicitamente, o § 1º do art. 5º da Constituição determina que ‘as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata’. Em âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde, trouxe à tona diversos princípios e diretrizes, dos quais são destaques: a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; e a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral (art. 7º).”; f) “No que tange ao requisito da probabilidade do direito, está visivelmente estampada nos autos, haja vista que o Agravante possui o DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e acostou aos autos toda a documentação necessária, demonstrando que o agravante é portador de deficiência neurológica, tendo sofrido acidente vascular encefálico – CID-10:I69.4 –, de modo que tem a NECESSIDADE da utilização de 150 fraldas geriátricas mensais tamanho XG, além de ter apresentado a negativa do ente público em fornecer o insumos necessários para o tratamento.”; g) “Dessa forma, desde logo, o Agravante requer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR QUE O AGRAVADO seja compelido ao cumprimento de seus deveres e forneça, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou através de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelo Agravado, o insumo pleiteado, conforme laudo médico.”. Assim sendo, pede, a parte Recorrente, o conhecimento e provimento deste Agravo para, inclusive em sede de antecipação de tutela da pretensão recursal, reformar o decisum atacado, “determinando-se, ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, que proceda com o fornecimento de FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG, na quantidade mensal de 150 unidades, consoante laudo médico, sob pena de expedição de ordem de bloqueio de verbas públicas para garantir o acesso ao suplemento, na forma do que autorizam os arts. 497 e 536, ambos do CPC” (Pág. Total - 7, negritos e maiúsculas no original). Após decisão concedendo a antecipação da tutela recursal, determinando ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providenciasse o fornecimento mensal de 150 fraldas geriátricas tamanho XG ao Agravante, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficientes para garantir o acesso ao insumo, a parte Agravada interpôs Embargos de Declaração, os quais restaram desprovidos. A parte Agravada, em sede de contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste Recurso. Pretende a parte Agravante a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de tutela provisória para determinar que a parte Agravada, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, forneça, mensalmente, 150 fraldas geriátricas tamanho XG necessárias ao tratamento de sua saúde. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual deferi o pedido de antecipação da tutela recursal postulado no presente Recurso, cujo entendimento, ressalte-se, está em harmonia com o parecer ministerial, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse Órgão colegiado: (...) Como relatado, a parte Agravante almeja a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN o fornecimento mensal de 150 fraldas geriátricas tamanho XG. Pede, inclusive, em caráter liminar, a antecipação da pretensão recursal. Creio que o rogo do Agravante deva ser atendido. Com efeito, em análise perfunctória própria deste momento, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de antecipação de tutela da pretensão recursal, quais sejam a probabilidade do direito do agravante (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora). A julgadora de primeiro grau, por entender que “[o] Município de Parnamirim informou a existência de programa governamental que assegura o fornecimento gratuito das fraldas geriátricas solicitadas, evidenciando a implementação de política pública específica para a distribuição do insumo. Dessa forma, restou demonstrado que a necessidade da parte autora pode ser suprida diretamente pelo programa público, o que afasta, em princípio, a necessidade de intervenção judicial para a aquisição do produto.” (p. 71), reconsiderou a sua decisão que concedeu a tutela provisória ao Agravante. Pois bem. O laudo médico circunstanciado de Pág. Total – 32/35, assinado pelo neurologista Dr. Tiago Augusto Dantas Vila Nova (CRM/RN 10.281), que assiste o Agravante, atesta que este tem “é portador de deficiência neurológica, tendo sofrido acidente vascular encefálico” (CID 10:69.4), relatando que o mesmo, tem histórico de infecções urinárias de repetição, assim, necessitando de trocar de fralda a cada 4 horas, sob pena de repetição de infecção do trato urinário e dermatites. Não há dúvida, portanto, que o Agravante necessita do uso das fraldas geriátricas, as quais não tem condições de adquirir, dado o custo elevado (Pág. Total – 35/37) para a sua condição de hipossuficiência econômica, já que percebe pouco mais de um salário-mínimo de benefício previdenciário (p. 29-30). Ora, comprovada a enfermidade e a necessidade do uso de fraldas na quantidade estabelecida na prescrição médica, bem como a falta de condições do Paciente e da respectiva família para adquiri-las sem prejuízo do próprio sustento, compete aos entes públicos o seu devido fornecimento, em respeito ao direito à saúde, assegurado nos arts. 6.º e 196 da CF, e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por serem um insumo necessário à saúde do Paciente acamado, como o Agravante, as fraldas geriátricas não são uma mera comodidade, tendo o médico assistente alertado, inclusive, que o seu não uso pode acarretar sérios problemas dermatológicos (dermatites) e infecções urinárias em repetição, revelando-se aí, a meu sentir, a urgência necessária a possibilitar a antecipação da tutela recursal, sob pena de lesão grave e de difícil reparação a direito do Agravante, com a piora da sua qualidade de vida e provável complicação do seu já precário quadro clínico, uma vez que o Município Agravado, momentaneamente, não está cumprindo com a sua obrigação de fornecer referido insumo, conforme declaração de p. 31. Nesse sentido, aliás, confira-se a jurisprudência em casos semelhantes: Agravo de Instrumento – Ação de procedimento comum – Tutela de urgência – Saúde – Município de Mairiporã interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu ao agravado, portador de câncer de próstata e incontinência urinária, o fornecimento de 120 fraldas geriátricas por mês – A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo fornecimento de insumos de saúde, especificamente fraldas geriátricas, ao agravado – A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme atestado médico que comprova a necessidade do insumo – O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, sendo dever de todos os entes federados, incluindo o Município, garantir o acesso aos insumos necessários – A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde justifica a manutenção da decisão agravada, sem necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372497-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada postulada pela Autora, no sentido de determinar que o Município Réu forneça à mesma fraldas geriátricas. Autora que apresenta quadro de Alzheimer (CID 10: G 30), em estágio avançado. Prova documental com a inicial que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autora. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do CPC de 2015. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste E. TJ/RJ. Aplicação de seqüestro de verba públicas. Deve ser considerado que eventual descumprimento, em se tratando de fornecimento de medicamento e, portanto, de urgência, com a hipótese dos autos, deve dar ensejo à adoção de outras medidas. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0098272-24.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) – Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. Precedentes. 2. Descabida qualquer justificativa no sentido de que o fornecimento de fraldas trata-se de mera comodidade às pessoas portadoras de doenças graves, porquanto o respeito pelo ser humano deve se dar em todas as fases de sua vida. 3. No caso, a parte agravante comprovou ter preenchido os requisitos do art. 300 do CPC, sendo devido o fornecimento de fraldas geriátricas nos termos que postulado. 4. Descumprida a determinação judicial de fornecimento do insumo requisitado ao ente público, possível o bloqueio do valor correspondente, justificando-se a medida excepcional ante a supremacia do bem jurídico que se objetiva resguardar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70072478902, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-04-2017) – Grifei. Assim sendo, configurada a fumaça do bom direito do Agravante e evidenciado o perigo na demora, com esteio no que dispõe o inciso I do art. 1.019 do CPC, defiro, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento mensal de 150 (cento e vinte) fraldas geriátricas tamanho XG ao Agravante, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficientes para garantir o acesso ao insumo. (...) Natal, 07 de abril de 2025. (id 30399437) Assim, entendo que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, impondo-se a reforma da decisão recorrida, por estar demonstrada, a princípio, a necessidade dos insumos para tratamento de saúde prescritos pelo profissional que acompanha a parte Agravante Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, da lavra da 13ª Procuradoria de Justiça, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o Ente Público, ora Agravado, consoante as razões acima expostas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento mensal de 150 (cento e vinte) fraldas geriátricas tamanho XG ao Agravante, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficientes para garantir o acesso ao insumo. É o voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Anick Dos Anjos Gouvea x J. M. Dos A. D.

ID: 312264447

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810732-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANICK DOS ANJOS GOUVEA

Polo Passivo:

J. M. DOS A. D.

Intimação

Advogados:

DANIEL BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810732-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES, ANICK DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810732-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES, ANICK DOS ANJOS GOUVEA ADVOGADO(A): ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS AGRAVADO: JOSÉ MANUEL DOS ANJOS DURÃES ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Manuel da Palma Neto Durães contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Acordo Homologado nº 0829244-67.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor de J. M. D. A. D., representado por Anick dos Anjos Gouvea, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos processos executivos derivados de acordo judicial. No seu recurso, o agravante narra que o presente feito tem por escopo a anulação de acordo judicial celebrado em 09 de agosto de 2019 e homologado no processo de execução de alimentos nº 0119877-11.2014.8.20.0001, sustentando que referido pacto impôs ao requerente obrigações flagrantemente desproporcionais, juridicamente inviáveis e materialmente inexequíveis, desnaturando a própria essência protetiva do direito alimentar. Afirma que, sob coação indireta e pressionado por múltiplas execuções alimentares fundadas em planilhas infladas e omissas quanto a pagamentos realizados entre 2012 e 2018, reconheceu dívida superior a R$ 212 mil reais, comprometeu-se a transferir um imóvel que se encontrava impedido judicialmente por determinação do próprio juízo, e ainda se obrigou à construção de residência no referido bem, sob pena de multa de R$ 59.000,00, tudo isso sem qualquer lastro em comprovação das reais necessidades do alimentando ou de sua capacidade contributiva. Aduz que, à época da celebração do acordo, já constava nos registros cartorários a averbação de indisponibilidade do imóvel dado em pagamento, fato público e notório, de conhecimento do próprio juízo, que ainda assim homologou o pacto sem verificar a exequibilidade da obrigação assumida. Menciona que até o ano de 2024 o imóvel permaneceu impedido, não tendo sido sequer oficiado o cartório competente, conforme previsto na própria sentença homologatória. Assevera que, demonstrando inequívoca boa-fé, adimpliu integralmente, ainda no ano de 2019, os valores pactuados no processo de execução por prisão civil e, desde então, vem cumprindo regularmente a obrigação alimentar, no patamar de 60,12% do salário mínimo vigente. Argumenta que, não obstante o cumprimento da obrigação, a parte ré ajuizou duas execuções autônomas fundadas em cláusulas penais do acordo: uma delas visa compelir o requerente à construção da residência em terreno ainda indisponível, e a outra cobra multa de 10% sobre valor venal superior a R$ 340.000,00, valores que, somados, ultrapassam R$ 400.000,00. Contesta a decisão agravada, alegando que se fundamenta exclusivamente na existência de título judicial regularmente homologado, deixando de enfrentar os vícios substanciais da formação do pacto, a impossibilidade jurídica do objeto, a omissão do próprio juízo na efetivação do desimpedimento do imóvel e o adimplemento regular da obrigação alimentar pelo requerente. Impugna o contexto fático que compromete não apenas a validade do título, mas também a razoabilidade e proporcionalidade das execuções dele derivadas, as quais colocam em risco concreto o patrimônio e a dignidade do alimentante, que jamais se furtou ao dever alimentar. Defende que o acordo tinha por finalidade aparente a quitação integral dos valores vencidos e vincendos da obrigação alimentar, de modo que o devedor estaria desonerado de prestar alimentos no futuro, ao assumir o pagamento global e antecipado, com o acréscimo da doação de imóvel e da obrigação de construir uma casa em favor do alimentando. Questiona que o próprio objeto central do acordo era juridicamente impossível, uma vez que o imóvel se encontrava impedido por decisão judicial lançada na matrícula, fato ignorado à época e que não recebeu qualquer providência prática do juízo. Argumenta que, mesmo após a celebração do acordo que, em tese, substituiria a obrigação alimentar ordinária, jamais deixou de cumprir o dever de sustento do filho, seguindo pagando, mês a mês, 60,12% do salário mínimo, ainda que a avença o desobrigasse da pensão. Alega que o acordo foi celebrado em contexto de pressão processual e clara desigualdade entre as partes, transformando o dever alimentar em instrumento de penalidade patrimonial, com a previsão de cláusulas que extrapolam os limites do razoável. Sustenta que as execuções derivadas do referido pacto não podem seguir tramitando como se o título que lhes serve de fundamento estivesse imune à impugnação, sendo necessária a suspensão da execução quando presente relação de prejudicialidade externa. Menciona que permitir que execuções de natureza acessória, oriundas de pacto viciado, prossigam contra o alimentante que segue cumprindo a pensão mensal com regularidade, é inverter a lógica do sistema, violando o postulado da dignidade da pessoa humana e o equilíbrio indispensável às relações familiares. Aborda que, se o título executivo encontra-se no cerne de uma ação anulatória que ataca sua essência, não há como reputar o crédito como líquido, certo e exigível, afrontando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende que o prosseguimento das execuções com base em título impugnado pode causar ao executado dano grave, irreversível ou de incerta reparação. Assevera que a negativa da tutela de urgência submete o agravante a risco concreto e iminente de dano irreparável, uma vez que o simples prosseguimento das execuções, com a adoção de medidas constritivas fundadas em cláusulas que podem vir a ser declaradas nulas, é suficiente para comprometer gravemente seu patrimônio e sua dignidade. Argumenta que permitir a marcha de execuções que cobram valores exorbitantes, penalidades desproporcionais e obrigações materialmente inexequíveis, quando o título que as embasa está sob juízo de nulidade por vício de consentimento, é inverter a lógica da proteção jurídica. Menciona que o dano é real e palpável, manifestando-se nas execuções que tramitam para cobrar mais de R$ 400.000,00, nas cláusulas que impõem a construção de um imóvel sobre bem então indisponível, na multa de R$ 59.000,00 por descumprimento de obrigação impossível, e no desgaste psíquico, emocional e financeiro de quem segue pagando pensão equivalente a 60,12% do salário mínimo. Alega que a concessão do efeito suspensivo não causa qualquer prejuízo irreparável à parte exequente, tratando-se de dívida de natureza patrimonial, que poderá ser satisfeita oportunamente, caso mantido o título. Ao final, requer seja conhecido e regularmente processado o presente Agravo de Instrumento, que seja o recurso recebido com atribuição de efeito suspensivo em razão da presença dos requisitos da relevância jurídica das alegações e do risco de dano grave e de difícil reparação, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, a intimação do Ministério Público por se tratar de demanda que envolve obrigação alimentar e interesse de menor, que em sede liminar seja suspensa imediatamente a tramitação das execuções derivadas do acordo impugnado, notadamente os processos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, impedindo a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial com base em título cuja validade se encontra sob análise judicial, e que ao final seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para que seja determinada, de forma definitiva, a suspensão das execuções mencionadas, com o consequente sobrestamento de seus efeitos até o julgamento final da ação anulatória. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência voltada à suspensão imediata da tramitação das execuções derivadas do acordo impugnado, notadamente os processos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, impedindo a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial com base em título cuja validade se encontra sob análise judicial. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida. O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinada à suspensão imediata dos processos executivos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, ambos derivados de acordo judicial celebrado em 09 de agosto de 2019 e homologado nos autos da execução de alimentos nº 0119877-11.2014.8.20.0001. Em sua insurgência recursal, o agravante articula extensa argumentação centrada na alegada nulidade do pacto homologado, sustentando a existência de vícios de consentimento, impossibilidade jurídica do objeto e desproporcionalidade das obrigações assumidas. Aduz que o acordo foi celebrado sob coação indireta, em contexto de múltiplas execuções alimentares, impondo-lhe obrigações flagrantemente desproporcionais, incluindo o reconhecimento de dívida superior a R$ 212.000,00, a transferência de imóvel judicialmente impedido e a construção de residência, sob pena de multa de R$ 59.000,00. Sustenta, ainda, que à época da celebração do acordo já constava nos registros cartorários a averbação de indisponibilidade do imóvel dado em pagamento, circunstância que tornaria juridicamente impossível o cumprimento da obrigação assumida. Argumenta que, não obstante ter adimplido integralmente os valores pactuados no processo de execução por prisão civil e vir cumprindo regularmente a obrigação alimentar no patamar de 60,12% do salário mínimo vigente, a parte adversa ajuizou execuções autônomas fundadas em cláusulas penais que totalizam valores superiores a R$ 400.000,00. Defende a existência de relação de prejudicialidade externa entre a presente ação anulatória e as execuções em curso, pugnando pela suspensão destas últimas até o deslinde final da controvérsia principal, sob pena de configuração de dano irreparável ao seu patrimônio e dignidade. Compulsando detidamente os autos e analisando criteriosamente os argumentos expendidos pelo agravante, verifico que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com efeito, o instituto do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional, cuja concessão demanda a demonstração inequívoca dos pressupostos elencados no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No tocante ao primeiro requisito – relevância da fundamentação –, não se vislumbra, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pelo agravante. O acordo judicial impugnado foi celebrado com a participação efetiva das partes e de seus respectivos patronos, em ambiente processual devidamente assistido pela autoridade judiciária, tendo sido homologado após minuciosa análise de suas cláusulas e condições. A circunstância de ter transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos desde a homologação do pacto, com o consequente trânsito em julgado da decisão homologatória, confere ao título executivo judicial presunção robusta de legalidade e legitimidade. A alegação de vícios de consentimento e impossibilidade jurídica do objeto, embora passível de investigação no bojo da ação principal, não apresenta, neste momento processual, densidade probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do ato jurisdicional homologatório. Ademais, o fato de o agravante ter cumprido parcialmente as obrigações assumidas no acordo, quitando integralmente os valores da execução por prisão civil, bem como ter mantido o adimplemento regular da pensão alimentícia, não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar a nulidade do pacto. Ao contrário, tais circunstâncias podem indicar o reconhecimento tácito da validade e exigibilidade das obrigações assumidas. Quanto ao segundo requisito – risco de dano grave ou de difícil reparação –, observo que as execuções em curso têm por objeto créditos de natureza patrimonial, cujos eventuais prejuízos podem ser adequadamente reparados mediante restituição pecuniária, caso venha a ser reconhecida a nulidade do acordo na ação principal. Não se configura, portanto, a irreversibilidade dos efeitos que justificaria a concessão da medida suspensiva. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico confere especial tutela aos créditos de natureza alimentar, reconhecendo-lhes caráter privilegiado em razão de sua essencialidade para a subsistência do alimentando. A suspensão indiscriminada de execuções fundadas em título judicial regularmente constituído poderia comprometer a efetividade dessa tutela, em detrimento dos interesses do menor alimentando. Não se pode olvidar, outrossim, que a eventual procedência da ação anulatória não gerará situação de irreversibilidade para o agravante, uma vez que os valores eventualmente pagos em excesso poderão ser objeto de restituição nos próprios autos executivos, preservando-se o equilíbrio patrimonial das partes. Por outro lado, a concessão da medida suspensiva, sem a adequada demonstração dos seus pressupostos, poderia ensejar prejuízo ao alimentando, que se veria privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência e desenvolvimento, considerando a natureza alimentar dos créditos em execução. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado de forma restritiva quanto à concessão de efeito suspensivo em recursos interpostos contra decisões que envolvem créditos alimentares, exigindo demonstração cabal dos requisitos legais, especialmente em casos nos quais o título executivo goza de presunção de legalidade decorrente do trânsito em julgado. Destarte, não vislumbrando a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. A análise aprofundada das questões suscitadas pelo agravante encontrará momento oportuno quando do julgamento do mérito recursal, ocasião em que será possível examinar, com a amplitude necessária, todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes, bem como as provas coligidas aos autos. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito do recurso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Oficie-se o juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0810732-04.2025.8.20.0000

ID: 312165093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810732-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810732-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES, ANICK DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810732-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANUEL DA PALMA NETO DURAES, ANICK DOS ANJOS GOUVEA ADVOGADO(A): ISADORA BEATRIZ DE VASCONCELOS AGRAVADO: JOSÉ MANUEL DOS ANJOS DURÃES ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Manuel da Palma Neto Durães contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Acordo Homologado nº 0829244-67.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor de J. M. D. A. D., representado por Anick dos Anjos Gouvea, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos processos executivos derivados de acordo judicial. No seu recurso, o agravante narra que o presente feito tem por escopo a anulação de acordo judicial celebrado em 09 de agosto de 2019 e homologado no processo de execução de alimentos nº 0119877-11.2014.8.20.0001, sustentando que referido pacto impôs ao requerente obrigações flagrantemente desproporcionais, juridicamente inviáveis e materialmente inexequíveis, desnaturando a própria essência protetiva do direito alimentar. Afirma que, sob coação indireta e pressionado por múltiplas execuções alimentares fundadas em planilhas infladas e omissas quanto a pagamentos realizados entre 2012 e 2018, reconheceu dívida superior a R$ 212 mil reais, comprometeu-se a transferir um imóvel que se encontrava impedido judicialmente por determinação do próprio juízo, e ainda se obrigou à construção de residência no referido bem, sob pena de multa de R$ 59.000,00, tudo isso sem qualquer lastro em comprovação das reais necessidades do alimentando ou de sua capacidade contributiva. Aduz que, à época da celebração do acordo, já constava nos registros cartorários a averbação de indisponibilidade do imóvel dado em pagamento, fato público e notório, de conhecimento do próprio juízo, que ainda assim homologou o pacto sem verificar a exequibilidade da obrigação assumida. Menciona que até o ano de 2024 o imóvel permaneceu impedido, não tendo sido sequer oficiado o cartório competente, conforme previsto na própria sentença homologatória. Assevera que, demonstrando inequívoca boa-fé, adimpliu integralmente, ainda no ano de 2019, os valores pactuados no processo de execução por prisão civil e, desde então, vem cumprindo regularmente a obrigação alimentar, no patamar de 60,12% do salário mínimo vigente. Argumenta que, não obstante o cumprimento da obrigação, a parte ré ajuizou duas execuções autônomas fundadas em cláusulas penais do acordo: uma delas visa compelir o requerente à construção da residência em terreno ainda indisponível, e a outra cobra multa de 10% sobre valor venal superior a R$ 340.000,00, valores que, somados, ultrapassam R$ 400.000,00. Contesta a decisão agravada, alegando que se fundamenta exclusivamente na existência de título judicial regularmente homologado, deixando de enfrentar os vícios substanciais da formação do pacto, a impossibilidade jurídica do objeto, a omissão do próprio juízo na efetivação do desimpedimento do imóvel e o adimplemento regular da obrigação alimentar pelo requerente. Impugna o contexto fático que compromete não apenas a validade do título, mas também a razoabilidade e proporcionalidade das execuções dele derivadas, as quais colocam em risco concreto o patrimônio e a dignidade do alimentante, que jamais se furtou ao dever alimentar. Defende que o acordo tinha por finalidade aparente a quitação integral dos valores vencidos e vincendos da obrigação alimentar, de modo que o devedor estaria desonerado de prestar alimentos no futuro, ao assumir o pagamento global e antecipado, com o acréscimo da doação de imóvel e da obrigação de construir uma casa em favor do alimentando. Questiona que o próprio objeto central do acordo era juridicamente impossível, uma vez que o imóvel se encontrava impedido por decisão judicial lançada na matrícula, fato ignorado à época e que não recebeu qualquer providência prática do juízo. Argumenta que, mesmo após a celebração do acordo que, em tese, substituiria a obrigação alimentar ordinária, jamais deixou de cumprir o dever de sustento do filho, seguindo pagando, mês a mês, 60,12% do salário mínimo, ainda que a avença o desobrigasse da pensão. Alega que o acordo foi celebrado em contexto de pressão processual e clara desigualdade entre as partes, transformando o dever alimentar em instrumento de penalidade patrimonial, com a previsão de cláusulas que extrapolam os limites do razoável. Sustenta que as execuções derivadas do referido pacto não podem seguir tramitando como se o título que lhes serve de fundamento estivesse imune à impugnação, sendo necessária a suspensão da execução quando presente relação de prejudicialidade externa. Menciona que permitir que execuções de natureza acessória, oriundas de pacto viciado, prossigam contra o alimentante que segue cumprindo a pensão mensal com regularidade, é inverter a lógica do sistema, violando o postulado da dignidade da pessoa humana e o equilíbrio indispensável às relações familiares. Aborda que, se o título executivo encontra-se no cerne de uma ação anulatória que ataca sua essência, não há como reputar o crédito como líquido, certo e exigível, afrontando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende que o prosseguimento das execuções com base em título impugnado pode causar ao executado dano grave, irreversível ou de incerta reparação. Assevera que a negativa da tutela de urgência submete o agravante a risco concreto e iminente de dano irreparável, uma vez que o simples prosseguimento das execuções, com a adoção de medidas constritivas fundadas em cláusulas que podem vir a ser declaradas nulas, é suficiente para comprometer gravemente seu patrimônio e sua dignidade. Argumenta que permitir a marcha de execuções que cobram valores exorbitantes, penalidades desproporcionais e obrigações materialmente inexequíveis, quando o título que as embasa está sob juízo de nulidade por vício de consentimento, é inverter a lógica da proteção jurídica. Menciona que o dano é real e palpável, manifestando-se nas execuções que tramitam para cobrar mais de R$ 400.000,00, nas cláusulas que impõem a construção de um imóvel sobre bem então indisponível, na multa de R$ 59.000,00 por descumprimento de obrigação impossível, e no desgaste psíquico, emocional e financeiro de quem segue pagando pensão equivalente a 60,12% do salário mínimo. Alega que a concessão do efeito suspensivo não causa qualquer prejuízo irreparável à parte exequente, tratando-se de dívida de natureza patrimonial, que poderá ser satisfeita oportunamente, caso mantido o título. Ao final, requer seja conhecido e regularmente processado o presente Agravo de Instrumento, que seja o recurso recebido com atribuição de efeito suspensivo em razão da presença dos requisitos da relevância jurídica das alegações e do risco de dano grave e de difícil reparação, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, a intimação do Ministério Público por se tratar de demanda que envolve obrigação alimentar e interesse de menor, que em sede liminar seja suspensa imediatamente a tramitação das execuções derivadas do acordo impugnado, notadamente os processos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, impedindo a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial com base em título cuja validade se encontra sob análise judicial, e que ao final seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para que seja determinada, de forma definitiva, a suspensão das execuções mencionadas, com o consequente sobrestamento de seus efeitos até o julgamento final da ação anulatória. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência voltada à suspensão imediata da tramitação das execuções derivadas do acordo impugnado, notadamente os processos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, impedindo a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial com base em título cuja validade se encontra sob análise judicial. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida. O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinada à suspensão imediata dos processos executivos nº 0832958-74.2021.8.20.5001 e nº 0849252-07.2021.8.20.5001, ambos derivados de acordo judicial celebrado em 09 de agosto de 2019 e homologado nos autos da execução de alimentos nº 0119877-11.2014.8.20.0001. Em sua insurgência recursal, o agravante articula extensa argumentação centrada na alegada nulidade do pacto homologado, sustentando a existência de vícios de consentimento, impossibilidade jurídica do objeto e desproporcionalidade das obrigações assumidas. Aduz que o acordo foi celebrado sob coação indireta, em contexto de múltiplas execuções alimentares, impondo-lhe obrigações flagrantemente desproporcionais, incluindo o reconhecimento de dívida superior a R$ 212.000,00, a transferência de imóvel judicialmente impedido e a construção de residência, sob pena de multa de R$ 59.000,00. Sustenta, ainda, que à época da celebração do acordo já constava nos registros cartorários a averbação de indisponibilidade do imóvel dado em pagamento, circunstância que tornaria juridicamente impossível o cumprimento da obrigação assumida. Argumenta que, não obstante ter adimplido integralmente os valores pactuados no processo de execução por prisão civil e vir cumprindo regularmente a obrigação alimentar no patamar de 60,12% do salário mínimo vigente, a parte adversa ajuizou execuções autônomas fundadas em cláusulas penais que totalizam valores superiores a R$ 400.000,00. Defende a existência de relação de prejudicialidade externa entre a presente ação anulatória e as execuções em curso, pugnando pela suspensão destas últimas até o deslinde final da controvérsia principal, sob pena de configuração de dano irreparável ao seu patrimônio e dignidade. Compulsando detidamente os autos e analisando criteriosamente os argumentos expendidos pelo agravante, verifico que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com efeito, o instituto do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional, cuja concessão demanda a demonstração inequívoca dos pressupostos elencados no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No tocante ao primeiro requisito – relevância da fundamentação –, não se vislumbra, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pelo agravante. O acordo judicial impugnado foi celebrado com a participação efetiva das partes e de seus respectivos patronos, em ambiente processual devidamente assistido pela autoridade judiciária, tendo sido homologado após minuciosa análise de suas cláusulas e condições. A circunstância de ter transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos desde a homologação do pacto, com o consequente trânsito em julgado da decisão homologatória, confere ao título executivo judicial presunção robusta de legalidade e legitimidade. A alegação de vícios de consentimento e impossibilidade jurídica do objeto, embora passível de investigação no bojo da ação principal, não apresenta, neste momento processual, densidade probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do ato jurisdicional homologatório. Ademais, o fato de o agravante ter cumprido parcialmente as obrigações assumidas no acordo, quitando integralmente os valores da execução por prisão civil, bem como ter mantido o adimplemento regular da pensão alimentícia, não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar a nulidade do pacto. Ao contrário, tais circunstâncias podem indicar o reconhecimento tácito da validade e exigibilidade das obrigações assumidas. Quanto ao segundo requisito – risco de dano grave ou de difícil reparação –, observo que as execuções em curso têm por objeto créditos de natureza patrimonial, cujos eventuais prejuízos podem ser adequadamente reparados mediante restituição pecuniária, caso venha a ser reconhecida a nulidade do acordo na ação principal. Não se configura, portanto, a irreversibilidade dos efeitos que justificaria a concessão da medida suspensiva. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico confere especial tutela aos créditos de natureza alimentar, reconhecendo-lhes caráter privilegiado em razão de sua essencialidade para a subsistência do alimentando. A suspensão indiscriminada de execuções fundadas em título judicial regularmente constituído poderia comprometer a efetividade dessa tutela, em detrimento dos interesses do menor alimentando. Não se pode olvidar, outrossim, que a eventual procedência da ação anulatória não gerará situação de irreversibilidade para o agravante, uma vez que os valores eventualmente pagos em excesso poderão ser objeto de restituição nos próprios autos executivos, preservando-se o equilíbrio patrimonial das partes. Por outro lado, a concessão da medida suspensiva, sem a adequada demonstração dos seus pressupostos, poderia ensejar prejuízo ao alimentando, que se veria privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência e desenvolvimento, considerando a natureza alimentar dos créditos em execução. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado de forma restritiva quanto à concessão de efeito suspensivo em recursos interpostos contra decisões que envolvem créditos alimentares, exigindo demonstração cabal dos requisitos legais, especialmente em casos nos quais o título executivo goza de presunção de legalidade decorrente do trânsito em julgado. Destarte, não vislumbrando a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. A análise aprofundada das questões suscitadas pelo agravante encontrará momento oportuno quando do julgamento do mérito recursal, ocasião em que será possível examinar, com a amplitude necessária, todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes, bem como as provas coligidas aos autos. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito do recurso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Oficie-se o juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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