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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 298419761

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 0808889-55.2025.8.20.5124

ID: 282691281

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124 AUTOR: RENATA ARAUJO CRUZ REU: MAILDO TORRES OTERO, RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito, pelas alegações iniciais da parte autora corroboradas com os documentos acostados, onde se observa que a parte requerente informou ao condomínio sobre a cessão dos direitos sobre o imóvel (id. 152413406), bem como enviou nota extrajudicial (id. 152413404) ao segundo réu, na tentativa de resolver o conflito de forma amistosa, todavia, não obteve êxito e continuou recebendo cobranças do rés RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS. Além do mais, sendo uma relação de consumo, prima facie, estaria a autora albergada pelas normas do CDC, em especial a que trata sobre a inversão do ônus da prova. Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a parte autora, diante de reiteradas cobranças, corre o grave risco de ter seu nome inserido nos registros dos cadastros protecionistas do crédito, causando privação creditícia e, por consequência, prejuízo na aquisição de bens que supram suas necessidades primárias e mais urgentes próprias e/ou familiares. Por fim, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Sobremais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança, bem como eventual inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar perquirido e determino a intimação da parte requerida RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS para que, promova imediata suspensão de cobranças de cotas condominiais do Apartamento Residencial, Bloco C, Apartamento 110, em face da parte autora bem como NÃO realize a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Em relação a continuidade do feito, destaco que o legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento. Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para análise. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 314491345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 0811217-27.2025.8.20.5004

ID: 319648506

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811217-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0811217-27.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SALVADOR FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: JOSE MATHEUS BARBOSA DE MORAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como parte exequente uma pessoa jurídica de direito privado instituída sob a modalidade de sociedade de advogados. Quanto à legitimidade das pessoas jurídicas para figurarem como demandantes em sede de juizado especial, mais que notório o permissivo concedidos tão somente às microempresas e empresas de pequeno porte nesse sentido. O enunciado de nº 135 do Fonaje afasta qualquer dúvida ao determinar que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Da análise dos autos, verifica-se que a postulante é uma sociedade, portanto, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra numa das mencionadas categorias (microempresa ou EPP). A Lei nº 9.099/95, ao tratar das partes aptas a proporem demandas nesta justiça especializada assim se posicionou: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. A jurisprudência pátria também posiciona-se no sentido da impossibilidade de sociedades de advogados figurarem no polo ativo de ações em sede de juizados. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-12-2018) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8°, §1°, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, DE OFÍCIO, ANTE A INCAPACIDADE DO EXEQUENTE PARA PROPOR A AÇÃO NO RITO ELEITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71007965585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-09-2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95, CUMULADO COM O ART. 18-A, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 123 E O ART. 966 DO CC. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que é credora da parte executada na importância de R$ 2.225,27. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do referido montante. 2. Sentença que julgou extinta a ação, fundamentando que a sociedade autora não goza de capacidade processual no âmbito do JEC. 3. Trata-se de sociedade simples, porquanto constituída por um único advogado, perfeitamente enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC, dispondo sobre sociedades não empresárias. Ademais, salienta-se que não restou comprovado nos autos qualquer elemento de empresa. 4. O recorrente sustenta que a sociedade unipessoal de advogados é equiparável à MEI, contudo razão não lhe assiste. Ocorre que MEI é um enquadramento societário dado pelo art. 18-A, §1º da Lei Complementar 123, não um tipo societário. Ainda, a referida Lei exige que o MEI seja empresário individual enquadrado no caput do art. 966 do CC, o que o ora recorrente não é. 5. Logo, falta-lhe capacidade postulatória neste Juízo, uma vez que o art. 8 da Lei 9.099/95 estabeleceu um rol taxativo das admissões para as partes autoras no âmbito do JEC. O recorrente não se enquadra em nenhum dos incisos. Frisa-se que não se trata de MEI, ME ou EPP. 6. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008520017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019) Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial, com supedâneo no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito, arquivem-se. Natal/RN, 07 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0811217-27.2025.8.20.5004

ID: 319648508

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811217-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0811217-27.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SALVADOR FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: JOSE MATHEUS BARBOSA DE MORAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como parte exequente uma pessoa jurídica de direito privado instituída sob a modalidade de sociedade de advogados. Quanto à legitimidade das pessoas jurídicas para figurarem como demandantes em sede de juizado especial, mais que notório o permissivo concedidos tão somente às microempresas e empresas de pequeno porte nesse sentido. O enunciado de nº 135 do Fonaje afasta qualquer dúvida ao determinar que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Da análise dos autos, verifica-se que a postulante é uma sociedade, portanto, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra numa das mencionadas categorias (microempresa ou EPP). A Lei nº 9.099/95, ao tratar das partes aptas a proporem demandas nesta justiça especializada assim se posicionou: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. A jurisprudência pátria também posiciona-se no sentido da impossibilidade de sociedades de advogados figurarem no polo ativo de ações em sede de juizados. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-12-2018) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8°, §1°, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, DE OFÍCIO, ANTE A INCAPACIDADE DO EXEQUENTE PARA PROPOR A AÇÃO NO RITO ELEITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71007965585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-09-2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95, CUMULADO COM O ART. 18-A, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 123 E O ART. 966 DO CC. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que é credora da parte executada na importância de R$ 2.225,27. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do referido montante. 2. Sentença que julgou extinta a ação, fundamentando que a sociedade autora não goza de capacidade processual no âmbito do JEC. 3. Trata-se de sociedade simples, porquanto constituída por um único advogado, perfeitamente enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC, dispondo sobre sociedades não empresárias. Ademais, salienta-se que não restou comprovado nos autos qualquer elemento de empresa. 4. O recorrente sustenta que a sociedade unipessoal de advogados é equiparável à MEI, contudo razão não lhe assiste. Ocorre que MEI é um enquadramento societário dado pelo art. 18-A, §1º da Lei Complementar 123, não um tipo societário. Ainda, a referida Lei exige que o MEI seja empresário individual enquadrado no caput do art. 966 do CC, o que o ora recorrente não é. 5. Logo, falta-lhe capacidade postulatória neste Juízo, uma vez que o art. 8 da Lei 9.099/95 estabeleceu um rol taxativo das admissões para as partes autoras no âmbito do JEC. O recorrente não se enquadra em nenhum dos incisos. Frisa-se que não se trata de MEI, ME ou EPP. 6. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008520017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019) Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial, com supedâneo no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito, arquivem-se. Natal/RN, 07 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808598-27.2025.8.20.5004

ID: 324194801

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808598-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808598-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808598-27.2025.8.20.5004 AUTOR: MARCOS RENAN CRUZ DA FONSECA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória através da qual o autor alega que foi aluno da instituição de ensino ré no ano de 2019, mas decidiu trancar a matrícula do curo e, na ocasião, celebrou acordo de quitação de débito, mas foi surpreendido por cobranças e inscrições indevidas de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, após o ingresso de ações judiciais anteriores, houve a celebração de novo acordo entre as partes e baixa das negativações indevidas, contudo, teve seu nome novamente negativado por débito no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), o que vem dificultando o seu acesso à obtenção de crédito, devido a diminuição do “score” e imputação da condição de mau pagador. Decido. (A) Da Legislação Aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes, vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º da mesma lei. Em virtude da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do requerente, entende-se pela inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. (B) Da Restrição Creditícia Indevida / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Extrapatrimoniais: No caso concreto, verifica-se ser fato incontroverso a regular celebração de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, bem como o trancamento da matrícula no curso de Ciência da Computação pelo autor no ano de 2019, não tendo restado pendências financeiras por ocasião da rescisão contratual. Nesse contexto, caberia à empresa demandada provar a regularidade da inscrição negativa por ela efetuada, já que o requerente alega desconhecer o débito, haja vista a quitação dos valores cobrados logo após o encerramento do contrato. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que a requerida tivesse apresentado prova capaz de evidenciar a existência de débito em aberto, demonstrar, assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não logrou êxito. Portanto, sendo a única prova inequívoca nesta demanda a documental, sem a qual não se pode afirmar ter o consumidor contraído o débito em análise, conclui-se pela abusividade da anotação negativa e desconstituição do valor cobrado, no importe de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), referente ao Contrato n. 2022837718971, com vencimento na data de 29/10/2022. Quanto ao pleito indenizatório, caracterizada a irregularidade da conduta da ré, inequívoco que o consumidor sofreu lesão de ordem extrapatrimonial no momento em que teve o seu nome negativado, haja vista em decorrência de débito inexistente. O dano moral, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, caracteriza-se pela própria conduta ilícita do agente, sendo, portanto, presumido. Com efeito, ao ter o seu nome negativado, o demandante passou perante toda a coletividade a imagem de inadimplente, além de suportar durante certo lapso temporal a impossibilidade de realizar compras perante estabelecimentos comerciais, contrair novos empréstimos, abrir contas bancárias, adquirir cartões de crédito, entre outras atividades. Por esse motivo, é cediço a desnecessidade da prova do constrangimento sofrido, sendo este inerente ao ato praticado pela demandada, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. (STJ. AgRg no Ag 1192721 / SP - Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 07/12/2010, grifos acrescidos) Nesse sentido, restou comprovada a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA (ID 151830479), o que ocasionou a redução da pontuação de seu “score” (ID 151830479, p. 5), e abalo à honra e imagem do consumidor perante a coletividade por dívida provada ilegítima. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, conforme prevê o art. 944 do Código Civil, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, de modo que se arbitra o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, ratifico aos efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, DECLARO a inexistência do débito objeto da presente lide, e CONDENO a demandada a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 10 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808598-27.2025.8.20.5004

ID: 324194805

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808598-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808598-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808598-27.2025.8.20.5004 AUTOR: MARCOS RENAN CRUZ DA FONSECA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória através da qual o autor alega que foi aluno da instituição de ensino ré no ano de 2019, mas decidiu trancar a matrícula do curo e, na ocasião, celebrou acordo de quitação de débito, mas foi surpreendido por cobranças e inscrições indevidas de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, após o ingresso de ações judiciais anteriores, houve a celebração de novo acordo entre as partes e baixa das negativações indevidas, contudo, teve seu nome novamente negativado por débito no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), o que vem dificultando o seu acesso à obtenção de crédito, devido a diminuição do “score” e imputação da condição de mau pagador. Decido. (A) Da Legislação Aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes, vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º da mesma lei. Em virtude da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do requerente, entende-se pela inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. (B) Da Restrição Creditícia Indevida / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Extrapatrimoniais: No caso concreto, verifica-se ser fato incontroverso a regular celebração de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, bem como o trancamento da matrícula no curso de Ciência da Computação pelo autor no ano de 2019, não tendo restado pendências financeiras por ocasião da rescisão contratual. Nesse contexto, caberia à empresa demandada provar a regularidade da inscrição negativa por ela efetuada, já que o requerente alega desconhecer o débito, haja vista a quitação dos valores cobrados logo após o encerramento do contrato. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que a requerida tivesse apresentado prova capaz de evidenciar a existência de débito em aberto, demonstrar, assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não logrou êxito. Portanto, sendo a única prova inequívoca nesta demanda a documental, sem a qual não se pode afirmar ter o consumidor contraído o débito em análise, conclui-se pela abusividade da anotação negativa e desconstituição do valor cobrado, no importe de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), referente ao Contrato n. 2022837718971, com vencimento na data de 29/10/2022. Quanto ao pleito indenizatório, caracterizada a irregularidade da conduta da ré, inequívoco que o consumidor sofreu lesão de ordem extrapatrimonial no momento em que teve o seu nome negativado, haja vista em decorrência de débito inexistente. O dano moral, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, caracteriza-se pela própria conduta ilícita do agente, sendo, portanto, presumido. Com efeito, ao ter o seu nome negativado, o demandante passou perante toda a coletividade a imagem de inadimplente, além de suportar durante certo lapso temporal a impossibilidade de realizar compras perante estabelecimentos comerciais, contrair novos empréstimos, abrir contas bancárias, adquirir cartões de crédito, entre outras atividades. Por esse motivo, é cediço a desnecessidade da prova do constrangimento sofrido, sendo este inerente ao ato praticado pela demandada, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. (STJ. AgRg no Ag 1192721 / SP - Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 07/12/2010, grifos acrescidos) Nesse sentido, restou comprovada a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA (ID 151830479), o que ocasionou a redução da pontuação de seu “score” (ID 151830479, p. 5), e abalo à honra e imagem do consumidor perante a coletividade por dívida provada ilegítima. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, conforme prevê o art. 944 do Código Civil, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, de modo que se arbitra o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, ratifico aos efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, DECLARO a inexistência do débito objeto da presente lide, e CONDENO a demandada a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 10 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004

ID: 321384215

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805785-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004 Autor: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA Réu: NEON PAGAMENTOS S.A SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004 Autor: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA Réu: NEON PAGAMENTOS S.A SENTENÇA RODRIGO FERNANDES DE PAIVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de NEON PAGAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que teve seu nome e CPF indevidamente inseridos nos cadastros de inadimplentes (SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e da SERASA) por suposta dívida que afirma não reconhecer, no valor de R$ 9.857,01 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo). Em razão disso, ajuizou a presente demanda pugnando pela determinação de retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar concedida (ID 148315066) Citação realizada. Contestação juntada (ID 151075433). Não houve composição entre as partes. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. De início, rejeito a preliminar de segredo de justiça formulado pela parte ré em sede de defesa, haja vista que não vislumbro a presença de qualquer hipótese legal prevista no art. 189 do Código de Processo Civil. Desse modo, a presente demanda versa sobre relação de consumo e não envolve qualquer conteúdo sigiloso, intimidade das partes ou qualquer outra circunstância excepcional. Adentro ao mérito. Na hipótese, com respaldo no art. 5° da Lei n. 9.099/95, pelo qual o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas além daquelas já lançadas nos autos. Desnecessária, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento. Em resumo, narra a parte autora a inclusão indevida de seu nome em cadastro de devedores, ao fundamento de que desconhece a relacionada dívida. Saliente-se, ademais, que por inserir-se em uma relação jurídica de consumo e em face da verossimilhança de sua narração, a parte demandante conta com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. Seria, aliás, desarrazoado impor à parte autora provar que não mantém ou manteve qualquer relação jurídica com a parte ré. Dessa forma, restaria ao demandado provar a regularidade das cobranças efetuadas, já que a parte autora alega desconhecer a dívida. Assim, a apresentação de “selfie” associada à prints de sistema interno não substitui a exigência mínima de instrumento contratual assinado, autorização expressa ou demonstração inequívoca de ciência e anuência do consumidor à contratação, sobretudo diante da alegação específica de ausência de relação jurídica. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que a parte ré tivesse anexado substrato probatório capaz de evidenciar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes – a demonstrar, desse modo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim não procedeu, no entanto. Por isso, reiterando que o demandado permaneceu inerte na sua obrigação de afastar as provas trazidas pela autora, devo concluir pela abusividade do lançamento. No que tange à indenização por danos morais, cumpre observar que a parte demandante não apresenta outra inscrição junto ao SPC ou SERASA, conforme documentos acostados aos autos. A esse respeito, o STJ considera, na súmula 385, que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição" – destaquei. No presente caso, todavia, não há outras inscrições anteriores e válidas, razão pela qual acolho o pedido de indenização por danos morais. O dano moral, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, caracteriza-se pela própria conduta ilícita do agente, sendo, portanto, presumido. É cediço que todos aqueles que possuem seus nomes incluídos em referidas instituições amargam amplas limitações perante o mercado consumerista, durante o interstício de tempo em que perdura a anotação, não podendo, por exemplo, realizar compras a crédito em estabelecimentos comerciais, contrair novos empréstimos, abrir contas bancárias, adquirir cartões de crédito, por exemplo. No presente caso, verifica-se que o autor já havia obtido decisão favorável em processo anterior, tendo inclusive logrado a condenação da ré por danos morais e multa por descumprimento de ordens judiciais, o que revela conduta reiterada da parte ré em desrespeitar determinações judiciais e aumenta a gravidade do abalo sofrido pelo autor, justificando majoração da indenização. Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Isto posto, com fundamento no art. 319 do CPC e no art. 6º, VIII do CDC, confirmo, agora em definitivo, a decisão de antecipação de tutela deferida nos presentes autos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o NEON PAGAMENTOS S.A. a: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 9.857,01 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), atribuído ao autor pela parte ré; c) Além disso, a pagar, pelos danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 do STJ – e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a partir da citação (04/04/2025). Por fim, determino em definitivo o decidido na liminar de ID 148315066. Arbitro multa única de R$ 2.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento deste preceito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004

ID: 321384218

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805785-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004 Autor: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA Réu: NEON PAGAMENTOS S.A SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0805785-27.2025.8.20.5004 Autor: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA Réu: NEON PAGAMENTOS S.A SENTENÇA RODRIGO FERNANDES DE PAIVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de NEON PAGAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que teve seu nome e CPF indevidamente inseridos nos cadastros de inadimplentes (SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e da SERASA) por suposta dívida que afirma não reconhecer, no valor de R$ 9.857,01 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo). Em razão disso, ajuizou a presente demanda pugnando pela determinação de retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar concedida (ID 148315066) Citação realizada. Contestação juntada (ID 151075433). Não houve composição entre as partes. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. De início, rejeito a preliminar de segredo de justiça formulado pela parte ré em sede de defesa, haja vista que não vislumbro a presença de qualquer hipótese legal prevista no art. 189 do Código de Processo Civil. Desse modo, a presente demanda versa sobre relação de consumo e não envolve qualquer conteúdo sigiloso, intimidade das partes ou qualquer outra circunstância excepcional. Adentro ao mérito. Na hipótese, com respaldo no art. 5° da Lei n. 9.099/95, pelo qual o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas além daquelas já lançadas nos autos. Desnecessária, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento. Em resumo, narra a parte autora a inclusão indevida de seu nome em cadastro de devedores, ao fundamento de que desconhece a relacionada dívida. Saliente-se, ademais, que por inserir-se em uma relação jurídica de consumo e em face da verossimilhança de sua narração, a parte demandante conta com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. Seria, aliás, desarrazoado impor à parte autora provar que não mantém ou manteve qualquer relação jurídica com a parte ré. Dessa forma, restaria ao demandado provar a regularidade das cobranças efetuadas, já que a parte autora alega desconhecer a dívida. Assim, a apresentação de “selfie” associada à prints de sistema interno não substitui a exigência mínima de instrumento contratual assinado, autorização expressa ou demonstração inequívoca de ciência e anuência do consumidor à contratação, sobretudo diante da alegação específica de ausência de relação jurídica. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que a parte ré tivesse anexado substrato probatório capaz de evidenciar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes – a demonstrar, desse modo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim não procedeu, no entanto. Por isso, reiterando que o demandado permaneceu inerte na sua obrigação de afastar as provas trazidas pela autora, devo concluir pela abusividade do lançamento. No que tange à indenização por danos morais, cumpre observar que a parte demandante não apresenta outra inscrição junto ao SPC ou SERASA, conforme documentos acostados aos autos. A esse respeito, o STJ considera, na súmula 385, que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição" – destaquei. No presente caso, todavia, não há outras inscrições anteriores e válidas, razão pela qual acolho o pedido de indenização por danos morais. O dano moral, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, caracteriza-se pela própria conduta ilícita do agente, sendo, portanto, presumido. É cediço que todos aqueles que possuem seus nomes incluídos em referidas instituições amargam amplas limitações perante o mercado consumerista, durante o interstício de tempo em que perdura a anotação, não podendo, por exemplo, realizar compras a crédito em estabelecimentos comerciais, contrair novos empréstimos, abrir contas bancárias, adquirir cartões de crédito, por exemplo. No presente caso, verifica-se que o autor já havia obtido decisão favorável em processo anterior, tendo inclusive logrado a condenação da ré por danos morais e multa por descumprimento de ordens judiciais, o que revela conduta reiterada da parte ré em desrespeitar determinações judiciais e aumenta a gravidade do abalo sofrido pelo autor, justificando majoração da indenização. Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Isto posto, com fundamento no art. 319 do CPC e no art. 6º, VIII do CDC, confirmo, agora em definitivo, a decisão de antecipação de tutela deferida nos presentes autos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o NEON PAGAMENTOS S.A. a: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 9.857,01 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), atribuído ao autor pela parte ré; c) Além disso, a pagar, pelos danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 do STJ – e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a partir da citação (04/04/2025). Por fim, determino em definitivo o decidido na liminar de ID 148315066. Arbitro multa única de R$ 2.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento deste preceito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0808792-27.2025.8.20.5004

ID: 330948654

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808792-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS CARNEIRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIS CARNEIRO DE SOUZA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808792-27.2025.8.20.5004 Parte autora: DOUGLAS LUIS CARNEIRO DE SOUZA SANTOS Parte ré: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS LUIS CARNEIRO DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, em desfavor de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que teve diversas compras negadas, mesmo tendo limite disponível, ao utilizar cartão crédito operado pela ré. Por fim, requereu compensação por danos morais. A parte ré, WILL FINANCEIRA, devidamente citada, sustenta que os problemas decorreram de uma instabilidade no sistema e que a situação vivida se trata de mero aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor. O autor, em réplica, reforça a falha na prestação do serviço do réu e reforça que continua a enfrentar problemas com as transações em cartão de crédito operado pela WILL. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes, na qual o autor (consumidor) utiliza-se dos serviços de crédito ofertados pelo réu (prestador de serviço). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifico a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passando à matéria fática, é incontroverso que o autor, mesmo com limite disponível, teve diversas transações negadas utilizando-se do cartão de crédito operado pela WILL FINANCEIRA. O que se discute, portanto, é se houve falha na prestação do serviço. O réu limitou-se a sustentar que não havia ato ilícito, tendo os problemas decorridos de instabilidade para autorização das transações. Constato que há falha na prestação do serviço, no momento que repetidamente, em dias diferentes, o autor tenta utilizar de seu crédito para pagamento de outros serviços e a transação é negada por problema interno da WILL FINANCEIRA, que provoca situação constrangedora. O art. 186 do Código Civil define que haverá ilícito mesmo nos casos de exclusivo dano moral. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Em regra, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 do CDC. Para excluir a responsabilidade, o fornecedor deve provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O réu não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade para o caso em análise. Quanto à compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O dano moral é evidenciado pelos sucessivos constrangimentos que tenha enfrentado o autor com as transações negadas mesmo possuindo limite de crédito disponível. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isto posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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