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"0809363-03.2024.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Luiz Carlos Lopes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 257075299

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA, LUIZ CARLOS LOPES RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA e LUIZ CARLOS LOPES em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo, em síntese, que adquiriram um pacto de viagem por intermédio da primeira ré que incluía passagens aéreas de ida e volta disponibilizada pela segunda ré, para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Ceará, em 9 de janeiro de 2024, no valor de R$ 5.192,65. Narra que, no dia 23 de dezembro de 2023, véspera da viagem, a primeira ré recebeu um e-mail enviado pela segunda ré informando que houve uma alteração no voo, ocasião em que forneceram duas alternativas para a autora: escolhas de outros voos disponíveis ou solicitar o cancelamento completo da viagem, sem custos adicionais. Consequentemente, por razões pessoais e por motivos de ausência de justificativa da alteração do voo, solicitaram o cancelamento total da reserva no dia 28 de dezembro de 2023. Ademais, afirmam que receberam somente o estorno de R$ 854,39 da primeira ré, restando a devolução da quantia de R$ 4.338,36 pela companhia aérea, o que restou infrutífera até o presente momento, apesar de se passar mais de 290 dias da solicitação do cancelamento. Dessa forma, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, e ainda, a pagar indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de id. 158556133 - 158557265. Gratuidade de justiça deferida, determinando a citação das rés em id. 160776960. Contestação apresentada pela segunda ré em id. 165472941, acompanhada dos documentos, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência do dever de indenizar, uma vez que a compra das passagens não se deu diretamente com a Azul; que era responsabilidade da agência de viagem manter seus clientes informados acerca dos status da reserva e eventuais modificações; que a solicitação de cancelamento de viagem não foi realizado pela agência de viagens à azul, tendo a reserva permanecido em aberto até a data da viagem; inexistência de abusividade na cobrança; impossibilidade de condenação em danos materiais e morais e da inversão do ônus da prova. A primeira ré apresentou contestação no id. 166750984. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, e síntese, que atua exclusivamente como intermediadora na comercialização de passagens aéreas; que não possui ingerência sobre decisões tomadas pelas companhias aéreas, como alterações ou reprogramações de voos; inexistência de dano material e moral. Réplica apresentada no id. 168184290. No id. 168187442, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 169966579. A segunda ré informou no id. 171467371 que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Certidão cartorária de id. 174124028, informando que a parte autora se manteve inerte. Decisão saneadora em id. 174603378. As rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide em ids. 176248711 e 177349725. O cartório certificou que as rés se manifestaram tempestivamente, id. 184277000. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira ré alega em preliminar de contestação o reconhecimento da litispendência. Reconhece-se a litispendência quando é reproduzida ação que se encontra em curso, quando são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337 CPC). Contudo, não ocorre a litispendência quando houve a desistência da ação anteriormente ajuizada. Verifica-se que os processo n° 0835456-03.2024.8.19.0205 anteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível se encontra arquivado definitivamente, ante a homologação da desistência da ação formulada pelo autor. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Adotando a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial. Portanto, considerando verdadeiras as proposições autorais, verifica-se a legitimidade da primeira ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que, segundo consta na exordial, a mesma seria responsável pela negativa de reembolso da passagem junto com a companhia aérea. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo. Em sendo assim e, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Outrossim, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, no caso em análise, do fato, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos demonstram que as parte autora adquiriu o pacote de viagem junto à primeira ré e demonstra ter efetuado o pedido de cancelamento das passagens. Logo, observa-se que além de oferecer os serviços, a primeira requerida atuou como intermediadora da operação. Verifica-se, ademais, que todos os contatos visando o cancelamento da viagem foram feitos com a DECOLAR, a qual não comprovou nos autos que comunicou à AZUL que a autora optou por não realizar a viagem, possibilitando o reembolso dos valores dispendidos. Por se configurar uma cadeia de consumo, em que as rés atuam conjuntamente, a responsabilidade delas é solidária, podendo cobrarem umas das outras pelas falhas evidentes ocorridas no caso em exame. Portanto, verificado que houve conduta negligente da DECOLAR que ensejou a presente demanda, bem como que a AZUL recebeu os valores do voo que não foi usufruído pelos autores, todos devem ser solidariamente condenados a restituir os autores pelos valores gastos, sob pena de enriquecimento indevido. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. É cediço que, sob o prisma de caracterização do dano moral como violação a bens integrantes da personalidade, não se pode conceber que qualquer aborrecimento possa acarretar essa espécie de dano. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a demora do fornecedor de serviços em atender ao pedido formulado pelo consumidor para a solução do litígio enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A ideia é a de que, não resolvida a questão de pronto pelo fornecedor de produtos e serviços, o consumidor resta privado de seu tempo, no qual poderia dedicar-se a atividades laborais ou até mesmo de lazer, sendo obrigado a propor demanda no intento de resolver o problema, além de se submeter a transtornos decorrentes do descaso do fornecedor. O dano moral, em tais casos, resta configurado pelos transtornos acima referidos e pela perda do tempo útil, sendo certo que o problema enfrentado pelo consumidor poderia ser facilmente solucionado através da via administrativa. In casu, é inegável a ocorrência de dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que os autores, comprovadamente tentaram a solução administrativa, por quase um ano, consoante se observa nos e-mails trocados, sem êxito, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao arbitramento do valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, devendo ser o suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. Desta forma e tendo em conta o caráter punitivo-pedagógico da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, consideradas as peculiaridades da demanda, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 4.338,36 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); II) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Edpresley Alves Da Silva x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 316642030

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDPRESLEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR COM BR LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDPRESLEY ALVES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A., EBAZAR COM BR LTDA EDPRESLEY ALVES DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, alegando, em síntese, descumprimento dos termos do contrato de seguro. Narra ter adquirido o produto Smartwatch W28 Pro Series 8, Tela 1,95, 45mm, no importe de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), no dia 01/12/2023, através site da 1° empresa ré, produto vendido pela 2° empresa ré. Alega que também contratou uma garantia estendida, de modo que, além da garantia de fábrica de 1(um) ano, o autor estendeu sua garantia por mais 2 (dois) anos. Aduz que, em 04/12/2023, o relógio sofreu uma queda acidental, provocando trincos na tela. Alega que entrou em contato com a 1° empresa ré através do chat, com intenção de acionar o seguro para conserto do mesmo. Alega que, após entrar em contato com a 1° empresa ré, o autor foi informado que sua garantia não cobre danos acidentais ou que venham de fábrica, tendo a empresa ré informado que a garantia contratual e seguro não cobririam o conserto do produto adquirido pelo autor e orientou o mesmo a buscar ajuda em uma assistência técnica oficial para que eles possam recomendar a melhor solução produto. Alega que buscou tentativa administrativa junto a 2° empresa ré e foi informado que o bilhete de seguro havia sido vendido pela 1° empresa ré e que somente ela poderia responder pelo mesmo, contudo sobre a garantia contratual a 2° empresa ré informou que a mesma não cobriria acidentes com o produto. Narra que entrou em contato com a seguradora, então 3° empresa ré, todavia, esta permaneceu inerte. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus realizem o reparo no produto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 101705478 e 101705494, além dos documentos apresentados entre o id 102854167 e 102854184. ASSURANT SEGURADORA S/A apresentou contestação no id. 106631809, na qual suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que não há pretensão resistida no atendimento. No mérito, defende que o bilhete de seguro anexo na inicial informa que a garantia estendida não cobre defeitos estéticos causados por queda acidental. Sustenta que a garantia contratada cobre os vícios funcionais do produto, excluídos os danos estéticos. Alega ser responsável pela reparação do produto, desde que não esteja enquadrado em uma limitação ou exclusão contratual. Ressalta a existência de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da parte autora, bem como a inexistência dos requisitos dos danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida gratuidade de justiça, id. 134667380, oportunidade em que a tutela provisória de urgência restou indeferida. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA apresentaram contestação no id. 138572488, ocasião na qual suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados se relacionam ao serviço de seguro prestado pela ASSURANT. No mesmo ato, pugnaram pela denunciação da lide o vendedor, ECOMMERCE PLUSBR – CNPJ: 52.287.054/0001-83, impugnaram a gratuidade de justiça deferida à parte autora, além de suscitarem inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, defendem a ausência de responsabilidade sobre questões afetas a qualidade dos produtos comercializados pelos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 1 dos Termos e Condições, com os quais concordou a parte autora. Sustentam a regular prestação dos serviços com a finalização da transação, liberando o valor ao usuário vendedor, atribuindo a ele responsabilidade única para eventual devolução de quantias. Requerem a improcedência dos pedidos autorais, acostando os documentos expostos entre o id 138572489 e 138572494. Réplica, id. 156680162. A parte autora informou requerer a produção de prova documental, id. 158535859. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA informou não ter novas provas a produzir, id. 159731012. ASSURANT SEGURADORA S/A informou não ter novas provas a produzir, id. 161255483. Decisão de saneamento do feito, id. 181436454. Rejeitada as preliminares arguidas. Indeferida a intervenção de terceiro, requerida pelo 1º réu. Fixado como ponto controvertido a existência do vício no serviço de seguro prestado ao autor. Invertido o ônus da prova em desfavor dos réus, deferindo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação suplementar. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA informaram não ter novas provas a produzir, id. 183332628. ASSURANT SEGURADORA S/A informa não ter novas provas a produzir, id. 184635063. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por EDPRESLEY ALVES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, na qual alega descumprimento dos termos do contrato de seguro após o acionamento devido à queda acidental de seu relógio. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 757 do Código Civil dispõe: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se de verdadeiro princípio inerente ao contrato de seguro: o segurador somente responde pelos riscos contratados, não podendo ser estendida sua responsabilidade para outros riscos. Consoante afirma Arnaldo Rizzardo, “os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.” (Contratos, vol. II, 1988, pág. 802). No caso dos autos, o seguro de garantia estendida tinha início de vigência em 01/12/2023 e fim de vigência em 30/11/2026, sendo certo que a queda que originou o defeito no aparelho da autora ocorreu quatro três dias após a compra, em 04 de dezembro de 2023. Além disso, examinando o bilhete de seguro (id 101705491), verifica-se a cobertura apenas para danos elétricos e extensão da garantia original, não tendo a autora comprovado a contratação de garantia para quebra acidental. Portanto, a recusa do Réu ao pagamento do seguro é legítima, haja vista que a autora não comprovou a contratação de seguro de garantia estendida por quebra acidental para o seu relógio. Em síntese, não se vê nenhuma cláusula nula ou abusiva no contrato firmado entre as partes, valendo notar que é típico do contrato de seguro a delimitação dos riscos indenizáveis pelo segurador, que não estará obrigado a arcar com outros que não aqueles que forem expressamente estabelecidos. O dano moral não está configurado, seja porque não houve inadimplemento por parte da Ré, seja porque o mero inadimplemento contratual não justificaria a condenação da parte infratora ao pagamento de indenização por danos morais. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, tal como se vê do acórdão proferido no Recurso Especial n° 202.564-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (...) O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. (...).” (DJU de 1.10.2001, pág. 220) E, no mesmo sentido, o que restou decidido no Recurso Especial n° 201.414-PA, relator Ministro Ari Pargendler: “CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado.” (DJU de 5.2.2001, pág. 100). Outrossim, no mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça na forma das ementas que seguem: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. QUEDA ACIDENTAL. RISCO NÃO COBERTO. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC. In casu, o autor busca a substituição de seu aparelho celular, danificado em razão queda acidental, bem como o pagamento de indenização por dano moral, alegando que contratou seguro que deveria cobrir tal sinistro, uma vez que a apólice não tem qualquer menção à exclusão da cobertura por queda acidental. O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. De outro lado, temos o segurado, que é a pessoa física ou jurídica que tem interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos. Conforme documento de fls. 28/32, verifica-se que o seguro contratado pelo autor é o seguro de garantia estendida. Nessa modalidade de seguro, a seguradora oferece a extensão do prazo de garantia legal ou contratual de determinado bem de consumo, ficando responsável pelos riscos inerentes ao produto, como defeitos de fabricação, mal funcionamento e etc. Certamente, a garantia oferecida aos bens de consumo ofertados não abrange defeitos decorrentes de quedas acidentais, logo a extensão de garantia não pode gerar a cobertura por essa situação. Não socorre o autor o argumento de que a apólice de seguro não exclui expressamente a hipótese de queda acidental, tendo em vista que este tipo de sinistro não é objeto de garantia e, portanto, a extensão desta logicamente não cobre a queda acidental. Desprovimento do recurso. (0033047-54.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/02/2021 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CIÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATO DE QUEDA ACIDENTAL DO APARELHO. LAUDO TÉCNICO DA FABRICANTE DE QUE O DEFEITO DECORRERA DE OXIDAÇÃO POR CONTATO COM LÍQUIDOS. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O DEFEITO OU VÍCIO NO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DECORRA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ OU MESMO REQUEREU A RESPECTIVA PROVA PERICIAL. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE O DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 11%, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0004695-18.2021.8.19.0208 – APELAÇÃO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 04/03/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)” Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço dos réus e, por conseguinte, não há que falar em indenização por alegado dano moral. Desta forma, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC/15. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809363-36.2023.8.10.0060

ID: 321771557

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809363-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809363-36.2023.8.10.0060 APELANTE: ROSILENE RAMOS ARAÚJO ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIG… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809363-36.2023.8.10.0060 APELANTE: ROSILENE RAMOS ARAÚJO ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. CRÉDITO COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiária previdenciária que alegava não ter contratado empréstimo consignado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de empréstimo consignado, com autorização da autora; e (ii) avaliar a pertinência da condenação por litigância de má-fé e eventual revisão do percentual da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos que atestam a solicitação do empréstimo por representante legal da autora, mediante uso de cartão e senha pessoal, além da liberação do valor de R$ 1.500,00 diretamente na conta da apelante. 4. De acordo com a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2019 do TJMA, é suficiente a apresentação de documento que revele a manifestação de vontade do consumidor para afastar a alegação de inexistência de contrato. 5. A ausência de prova de fraude, vício de consentimento ou de que os valores não foram recebidos torna incabível a inversão do ônus da prova, mantendo-se a validade do contrato e a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. A alteração da verdade dos fatos pela parte autora caracteriza litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do CPC, justificando a imposição de multa. No entanto, considerando a condição socioeconômica da apelante, a multa foi reduzida para 1,1% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,1% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo realizada por meio de representante legal com poderes específicos, sendo ônus do consumidor comprovar ausência de autorização. 2. A existência de contratação regularmente documentada afasta o dever de indenizar e configura litigância de má-fé quando negada de forma infundada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 81. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2019, Rel. Des. Jaime Ferreira Araújo; STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.10.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSILENE RAMOS ARAÚJO, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela juíza de direito Raquel Araújo castro Teles de Menezes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos do Procedimento Comum Cível, proposto em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, uma vez que alega ter sido surpreendido ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização (Contrato nº 107267402), pleiteando, também, uma indenização por danos morais e danos materiais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 39609879), que julgou improcedentes os pedidos formulados sob o argumento de que a contratação foi regularmente celebrada em terminal de autoatendimento, com expressa anuência da apelante e liberação dos valores em sua conta-corrente. Condenou, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça, além de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (Id 39609881), a instituição financeira requerida não comprovou a contratação do empréstimo consignado com a juntada do respectivo instrumento e comprovante de transferência, tampouco ficou demonstrado que realmente teria sido realizado em terminal eletrônico. Argumenta, também, que não está caracterizada quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé. Ao final requer o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes em sua integralidade. Contrarrazões no id. 39609885. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer do dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (id. 40590713), manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito em razão do caso não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. O mérito recursal, este diz respeito à celebração ou não de contrato de empréstimo pela apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, bem com o acerca do dever de indenizar pelos danos morais e materiais que lhe teriam sido causados. No caso, verifico que não assiste razão à apelante. Explico. Analisando detidamente os argumentos trazidos a coleção entendo que restou provado nos autos, em especial por meio do comprovante de empréstimo – CDC (id. 39609855), acompanhado de Termo de Responsabilidade para Uso de Assinatura Eletrônica (id. 39609857), regularmente assinado por sua representante legal, sra. Andreia Vanessa de Paula Sousa, constituída por procuração pública (id. 39609861), que as transações foram realizadas através de cartão da conta-corrente ou meio eletrônico (aplicativo) e senha pessoal, que o valor do mútuo correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foi devidamente creditado na conta da apelante em 8/4/2022. Logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do Juízo de origem não vislumbro a verossimilhança das alegações recursais. Nesse mister, a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), em especial e, a título de exemplo, que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária. Ao contrário, consta nos autos a prova de que o crédito foi liberado em sua conta. Assim, restando demonstrada a existência da contratação de empréstimo e disponibilização do numerário na conta da apelante, é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." É cediço, e a Corte Cidadã já pacificou entendimento, que o cartão magnético e sua respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar todos os cuidados para impedir seu uso por outras pessoas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base noCódigo de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Nesse contexto, ausente a ilicitude da conduta da parte apelada, deve ser mantida a sentença primeva. Portanto, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais, nem cancelamento do contrato de empréstimo, haja vista que o Apelado apenas exerceu regular direito seu. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. VALOR CONTRATADO DIREITO NO CAIXA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Compulsando detidamente os autos verifico que embora o Apelante defenda a ilegalidade do empréstimo realizado junto ao banco, ante a não apresentação do instrumento contratual, restou comprovado por meio dos extratos anexados na contestação que a parte contratou empréstimo pessoal. II. Ressalto que o Crédito Direto ao Consumidor – CDC é uma modalidade de contratação que pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da instituição bancária. Nesse contexto, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador, que o faz mediante utilização de seu cartão e senha pessoais. Realizado o empréstimo nas condições descritas, entendo que o banco cumpre seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca em relação às condições do negócio jurídico celebrado. Vale ressaltar que a operação contratada advém do desenvolvimento do sistema financeiro e se revela como ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio de cartão magnético. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada vez que o Banco comprovou a realização do empréstimo pessoal assim como o crédito na conta do Apelante. IV. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0807450-50.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. II – É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). Apelo improvido. (ApCiv 0801702-39.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/09/2023) Com efeito, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, inexistiria no presente caso a conduta ilícita e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao banco apelado. Logo, não há que se falar em qualquer tipo de reparação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Nesse contexto, correta está a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, tendo em vista que ficou comprovada a alteração dos fatos pela demanda, questão de mérito da presente apelação, conforme recentes julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTASIO DOS SANTOS JÚNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) (Grifei) No mesmo sentido: ApCiv n.º 0801006-46.2020.8.10.0101, SEXTA CÂMARA CÍVEL. Rel: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual realizada no período de 30/09/2021 a 07/10/2021; DJe: 22/10/2021; ApCiv nº 0804850-18.2018.8.10.0022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Rel: Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf. Sessão Virtual de 16 a 23 de abril de 2020; ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 30/04/2020 a 07/05/2020. Destaco, por fim, o entendimento firmado no Fórum de Magistrados que culminou no Enunciado nº 10: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, mover a máquina estatal com inverdades buscando o enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que o apelante é pessoa idosa, pensionista, e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelante, motivo pelo qual hei por bem reduzi-la ao importe de 1,1% sobre o valor da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para reduzir o valor da condenação por litigância de má-fé para o percentual de 1,1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

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Edpresley Alves Da Silva x Assurant Seguradora S.A. e outros

Processo nº 0809363-36.2023.8.10.0060