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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Maria Ines Ribeiro Gava x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328681632

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831221-20.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RIBEIRO GAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831221-20.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA INES RIBEIRO GAVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o réu, em síntese, dentre várias teses, que: 1.a sentença transitada em julgado de index 151135339 expressamente extinguiu o feito com resolução de mérito apenas quanto às parcelas vincendas, sendo que eventual cobrança das diferenças vencidas deve ser promovida por meio de ação autônoma 2.que o IRDR n.º 0026631-20.2016.8.19.0000 esclarece que o imbróglio se iniciou do fato de ter sido extinto o sistema de remuneração por horas aulas, com a sua incorporação no vencimento-base da categoria. Após a incorporação, contudo, a Administração, por equívoco, não ter retirou a rubrica Gratificação de Regência da remuneração de parte dos servidores inativos 3.a tese firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.000 – única parte que possui efeito vinculante – não adentrou à questão da incidência, ou não, da prescrição sobre a pretensão de aplicação de índices de reajustes pretéritos ao valor que os servidores vinham recebendo a título de Gratificação de Regência a tese fixada “o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais”. 4.A tese fixada, contudo, não adentrou à questão da extensão temporal da aplicação de índices de reajustes pretéritos ao valor que a parte autora vem recebendo. Intimado o autor afirma, em síntese apertada, que o tema em questão refere-se UNICAMENTE AO TEMA PISO NACIONAL, e estes autos versam exclusivamente sobre o tema REGÊNCIA DE CLASSE - RUBRICA 1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365. Era o breve relatório. A sentença transitada em julgado afirma: 1.Pelo exposto, reconheço a prescrição parcial do período de janeiro/2019 a julho/2019 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na forma do art. 487, I, CPC/15 para CONDENAR os réus, solidariamente, para realizar o reajuste da gratificação objeto dos autos segundo o índice geral de correção dos servidores públicos, devendo proceder ao reajuste da gratificação de regência prevista na Lei Estadual 2.365/94 segundo os parâmetros fixados no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. 2.Outrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pleito de pagamento das diferenças salariais diante da iliquidez, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 e enunciado 13, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Foi certificado o trânsito em julgado da sentença no id. 159369213 em 29 de novembro de 2024. O autor trouxe cálculos de 2019 a agosto de 2024, período anterior a sentença e que foi por ela extinto, sendo, portanto, pertinente a impugnação, porquanto o que nela se postula não está enquadrado na sentença transitada em julgado. Os valores a serem cobrados neste feito são exclusivamente aqueles não corrigidos após o trânsito em julgado da sentença, na forma da Lei 12153/09, art. 12 ( O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. ), não cabe, neste demanda, cobrar as parcelas vencidas antes ou depois do processo, pois estas foram julgadas extintas pela sentença transitada em julgado. As demais teses do réu encontram-se superadas pelo trânsito em julgado da sentença. Conforme assentado pelas Turmas Recursais, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0026631-20.2016.8.19.0000 foram fixadas as seguintes TESES JURÍDICAS: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Ao assim decidir, foi afirmado que ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é assegurada pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola, por consequência, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. Se assim o é, reconhecer a prescrição aos índices de correção desde a instituição da referida gratificação, seria o mesmo que contrariar aquilo que foi decidido no IRDR, ou seja, vaticinar a estagnação desta gratificação, só reconhecendo o direito ao seu reajuste com índices dos 5 anos anteriores à distribuição da demanda, esvaziando quase que por completo o direito reconhecido pelo IRDR. A prescrição, portanto, não pode ser dos índices, mas, tão somente, das prestações vencidas a mais de cinco anos, contados da data da distribuição da demanda, conforme apurado pela recorrida. Cumpre ainda observar que o mesmo IRDR afirmou que há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. Decidindo que o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora-aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos, porque, sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. O IRDR, portanto, não restringiu a aplicação desses índices de correção anteriores aos cinco anos antecedentes à distribuição da demanda, mas os ratificou, sendo, pois reconhecido o direito dos professores aposentados em ter o reajuste da verba denominada regência de classe, de acordo com os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais da ativa (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00026038220198190064 202029601821, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023); a prescrição da qual fala, portanto, são apenas das prestações vencidas há mais de 5 anos. Assim, expressões do tipo "ao longo dos anos" utilizada em algumas e decisões desse jaez não ferem a observância da prescrição quinquenal, pois tal expressão trata do período considerado para a aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitando-se, porém a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que na acertada sentença recorrida considera prescritas apenas as parcelas anteriores a 5 anos contados retroativamente da data da distribuição da presente demanda; que, no entanto, no caso, deverão ser apurados em ação própria, dada a extinção do feito por iliquidez, transitada em julgado. Nesta presente demanda, deve o autor provar que tal gratificação não foi paga de forma corrigida pelos índices de reajustes dos professores, após o trânsito em julgado, tão somente; o que ainda não fez. O réu adunou ao id 172181215 documentos que teoricamente comprovariam o cumprimento da obrigação, mas o fez com valores equivocados, não aplicando, em tese, os índices de reajustes reconhecidos pelo juízo e pelas Turmas Recursais, mas, mui provavelmente, adotando a tese da prescrição dos índices já afastada pelo juízo. Todavia, não há cálculos adequados dos valores devidos após o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença. Preclusa a decisão, venham contracheques posteriores ao trânsito em julgado demonstrando o não pagamento atualizado da gratificação de regência, pelos índices de correção dos vencimentos dos professores estaduais no prazo de 15 dias, sob pena de novo arquivamento. PIC NITERÓI, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

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Eduardo Ciattei Penna x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308744923

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813179-20.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CIATTEI PENNA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813179-20.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDUARDO CIATTEI PENNA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo ajuizada por EDUARDO CIATTEI PENNA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega, em resumo, ser policial militar desde 01/03/1983. Em 03/08/2018. Foi promovido ao posto de Tenente Coronel em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei n°216/75, a contar de 25 de Dezembro de 2006, conforme boletim da Policia Militar n° 094 de 03 de agosto de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de agosto de 2018. Aduz que, em 26/09/2018, requereu sua transferência para Reserva Remunerada, que foi deferida e publicada no Boletim da PM n° 135 de 02 de outubro de 2018. Ocorre que em 05/11/2018, foi surpreendido com uma publicação no Boletim da PM n° 155, que tornou “insubsistente” o pedido anteriormente deferido, transformando a sua transferência para a reserva remunerada, anteriormente deferida, em transferência ex officio para a reserva remunerada, a contar de 1º de julho de 2010. Afirma ter recorrido da decisão, requerendo que a norma prevista no artigo 31 do Decreto – Lei n° 216/75, fosse aplicada a contar de 03 de agosto de 2018, data em que foi promovido a Tenente Coronel. Acresce que em 28 de setembro de 2018, foi emitido parecer pela Seção Jurídica do Gabinete do Comando Geral, no qual foi dito que o Oficial/Autor não figurou no quadro de acesso, pois nas datas mencionadas pela Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA), ainda era Major PM e que apesar de ter sido promovido em 03 de agosto de 2018, a contar de 25 de dezembro de 2006, JAMAIS poderia ter figurado no quadro de Acesso, por ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL E JURÍDICA, pois estava afastado do direito à promoção nas citadas datas, por motivos alheios a sua vontade, que em derradeiro, vieram a não mais existir. O referido parecer diz, ainda, que a Administração não pode efetuar interpretação analógica à norma, criando uma ficção jurídica do exercício da função de Tenente Coronel desde 2006, sendo que o Autor só foi promovido em 2018, COM EFEITOS MERAMENTE RETROATIVOS AO ANO DE 2006. O exercício NÃO FOI REAL. Sendo assim, JAMAIS DEIXOU DE FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO COMO TENENTE CORONEL, POIS ERA MAJOR e NÃO TENENTE-CORONEL, como preceitua a norma. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, para que seja anulado o ato de transferência para reserva remunerada ex officio do Autor, publicado em Boletim da Polícia Militar n 091 de 22 de maio de 2019 e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de mesma data; que seja considerada a data da Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2019, pagina 15, parte I, como a data da transferência do Autor para a Reserva Remunerada e não a data fictícia de 01 de julho de 2010, pois o Autor esteve no serviço ATIVO até 22 de maio de 2019; seja aplicado o artigo 5°, I e parágrafo único da Lei n° 279 de 26 de novembro de 1979, que diz que a retroatividade dos efeitos, se dá de forma meramente pecuniária; e, ainda, que seja recalculado o tempo de serviço do Autor, tempo este que foi suprimido em quase nove anos. Instruem a inicial os documentos dos indexes 113966025 usque 113966038. Regularmente citado, o Réu ofereceu, tempestivamente, a contestação do index 123481323, afirmando que o Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação, de acordo com publicação contida no Boletim Reservado da PM de 11 de julho de 2006, quando se encontrava no posto de Major. Por tal razão, ficou obstado de ser promovido, conforme determina o Decreto-Lei 216/75, art. 29, alínea "e". Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, o Autor foi promovido ao posto de Tenente Coronel, em ressarcimento de preterição, a contar de 25 de Dezembro de 2006, conforme boletim da Polícia Militar n° 094 de 03 de agosto de 2018. Na medida em que foi realizada a promoção por ressarcimento de preterição do Autor, a sua data de promoção, para todos os efeitos legais, inclusive na questão de antiguidade, passou a ser 25/12/2006. Tendo em vista a promoção por ressarcimento de preterição realizada na data de 03/08/2018 se deu a contar de 25/12/2006, conforme BOL PM nº 094 de 03AGO18, restou configurado que o Autor permaneceu por 3 (três) vezes consecutivas excluído dos Quadros de Acesso por Merecimento, para as promoções de 25 de dezembro de 2009, 21 de abril de 2010 e 21 agosto de 2010, em razão de não possuir o requisito do exercício de funções específicas, previsto no artigo 8º, inciso III do Decreto nº 532/75. Nestas ocasiões, figuraram nos respectivos Quadros de Acesso por Merecimento, oficiais mais modernos que, por não estarem respondendo a processo disciplinar, lograram obter os requisitos necessários para ascensão na carreira. E, ainda, considerando que o Autor foi incluído na corporação em 01/03/1983, ele completara 25 anos de serviço em 01/03/2008, incidiu no caso o disposto na Lei 443/81, artigo 96, VI, I, cabendo sua transferência ex officio na data de 1º de julho de 2010. Sustenta a legalidade dos atos administrativos e requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Acompanham a resposta do Réu os documentos dos indexes 123481324 usque 123481328. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do index 124347163, tão somente para dizer que não há nos autos interesse que justifique sua intervenção. Projeto de sentença (index 143143101) devidamente homologado (index 143163822), sentença anulada (index 196370468). Autos conclusos. EIS O SUSCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No caso em tela, entendo não assistir razão ao Autor. Verifica-se, pelo exame da documentação carreada aos autos, que o Autor, em virtude de um processo administrativo disciplinar, instaurado em 11 de julho de 2006, ficou impossibilitado de ser promovido, tendo ajuizado demanda judicial na qual obteve provimento jurisdicional em agravo de instrumento que reconheceu a prescrição punitiva estatal e que somente transitou em julgado em 2015. Em decorrência dessa decisão, foi promovido por ressarcimento de preterição ao cargo de Tenente Coronel com data retroativa a 25/12/2006. Ressalte-se, por oportuno, que o Autor deixou de figurar por três vezes seguidas nos quadros de acesso por Merecimento, para as promoções de 25 de dezembro de 2009, 21 de abril de 2010 e 21 agosto de 2010, em razão de não possuir o requisito do exercício de funções específicas, previsto no artigo 8º, inciso III do Decreto nº 532/75. Nas ocasiões, figuraram nos respectivos Quadros de Acesso por Merecimento, oficiais mais modernos que, por não estarem respondendo a processo disciplinar, lograram obter os requisitos necessários para ascensão na carreira. Desta forma, considerando que o Autor foi incluído na corporação em 01/03/1983, ele completou 25 anos de serviço em 01/03/2008, incidiu no caso o disposto na Lei 443/81, artigo 96, VI, I, cabendo sua transferência ex-officio na data de 1º de julho de 2010. Na hipótese em comento, não há qualquer prova de irregularidades no processo administrativo que resultou na transferência ex officio do Autor para a reserva remunerada. Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo, tendo sido observados a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, temos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO AUTOR EM PERMANECER NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE TER COMETIDO TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO MOTIVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CORREGEDOR GERAL COMPETENTE PARA IMPOR A PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 3º DA LEI Nº 3.403/2000. PUNIÇÃO APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR TRANSGRESSÃO DA DISCIPLINA, DE NATUREZA GRAVE, QUE INDEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO CRIMINAL INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO MILITAR. PRESTÍGIO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido, mas não provido. (0004703-20.2016.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 27/05/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Saliente-se que ao Poder Judiciário somente é permitida a apuração de vícios de ilegalidade, quando os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. Neste cenário, é cabível à Justiça a fiscalização da legalidade ou legitimidade do concurso público. In casu, a modificação da transferência “ex -Oficio” para a reserva remunerada a contar de 2010 foi realizada com total amparo legal, com observância do disposto no art. 31 do Decreto-Lei 216/75 c/c art. 96, VI, item 1 da Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do ERJ), in verbis: Decreto-Lei 216/75, art. 31- O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivos ou não em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, à exceção dos Capitães PM que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO ). Lei nº 443/81, art. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos: VI- quando, em se tratando de Tenente-Coronel: 1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço; A data de transferência para reserva remunerada do Autor foi fixada a contar de 01/07/2010 uma vez que teve como ponto de partida a data de promoção por ressarcimento (25/12/2006) combinado com art. 31 do Decreto-Lei 216/75 c/c art. 96, VI, item 1 da Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do ERJ), bem como Decreto nº 532/75, art. 6º c/c art. 8º, III. Art. 6º - Interstício, para fins de ingresso em Quadros de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições: (...) - Tenente-Coronel PM – 36 (trinta e seis) meses. Art. 8º - As condições de acesso a que se refere o inciso III, da letra “a” do art. 14 do DecretoLei n.º 216, de 18 de julho de 1975, são: (...) III – exercício de funções específicas; Decreto-Lei 216/75 Art. 31- O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivos ou não em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, à exceção dos Capitães PM que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO ). Lei nº 443/81 Art. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos: VI- quando, em se tratando de Tenente-Coronel: 1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço; À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 25 de junho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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