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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294535778

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294539270

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807994-43.2025.8.20.0000

ID: 277522650

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807994-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advogado(s): ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0806292-62.2025.8.20.0000 Impetrante: Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385) Paciente: Manoela Cristina Galdino de Medeiros Aut. Coatora: Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA INFRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, presa preventivamente após flagrante pela suposta prática de crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e pleiteou sua substituição por prisão domiciliar, com base na condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. O Juízo coator fundamentou a prisão na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela participação ativa da paciente no crime, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regularidade da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do crime, praticado com violência, mediante uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher responsável por criança, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça; como, no caso, a paciente participou ativamente de roubo majorado mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a substituição é vedada. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como ser mãe de criança menor, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente diante do perigo concreto à ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do crime, que envolveu planejamento e execução direta contra vítimas vulneráveis, bem como tentativa de fuga mediante resistência a bloqueio policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se legitimada quando demonstrados elementos concretos que evidenciem sua necessidade para garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se aplica quando o crime imputado à paciente envolve violência ou grave ameaça. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, I; 318, V; 318-A. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Lei nº 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 205.781/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo(a) advogado(a) Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385), em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN(Id.31045425). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, por decisão proferida em audiência de custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o Juízo fundamentou a medida na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, destacando que a paciente teria participado ativamente de crime de roubo majorado, inclusive ingressando no estabelecimento e interagindo diretamente com a vítima (Id. 31045434, p. 67). Em síntese, o(a) impetrante sustenta que:a) a decisão é genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito; b) inexiste periculum libertatis concreto; c) a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. Pugna ao final, liminar e meritoriamente, pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, por sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entende necessários. Liminar indeferida (Id. 31055227). Informações da autoridade coatora prestadas no Id. 31143563. Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 31240521). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e a necessidade da substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da filha da paciente, criança com 03 anos de idade, encontrar-se sem os cuidados de ambos os pais. Sem razão a impetração. Nada obstante as alegações do impetrante, tenho que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e o trâmite regular da instrução criminal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, decisão esta proferida de forma oral (Ids.31045431 e 31045432) e Termo de Audiência de Custódia no Id. 31045434, Pág. 67/68, constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que : “(...)(1:52) Especificamente, em relação à necessidade da manutenção (1:57) das prisões em flagrante, (2:01) ressalto que o Código de Processo Penal, (2:06) ele determina, em seu artigo 312, (2:12) que devem ser mantidos em prisão, (2:15) no caso, deve ocorrer a conversão da prisão em flagrante (2:25) em prisão preventiva, (2:26) em casos específicos, como o caso objeto de julgamento, (2:31) tendo em vista a necessidade da continuação das investigações, (2:34) as pessoas que foram vítimas, (2:38) elas devem ser ouvidas de maneira tranquila, (2:41) certamente estão aterrorizadas pela prática desse fato, (2:47) e também para garantia da ordem pública. (2:51) Ressaltando que, da mesma forma que o que foi ressaltado (2:55) pelo promotor de justiça, doutor Vicente Elísio, (2:59) o que chamou a atenção nesse caso específico (3:01) foi a participação efetiva da senhora (3:06) Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (3:09) na prática dos fatos, como ela bem confessou, (3:13) aquelas pessoas que foram vítimas de maneira idoso, (3:18) aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade (3:21) eram conhecidas de Manuela Cristina (3:24) da época em que a mesma era criança, (3:28) considerando, inclusive, que Manuela Cristina, (3:31) como também afirmou em seu interrogatório, (3:34) ela cresceu na cidade de São José do Ceridó, (3:37) e a situação é vista, pelo juízo, (3:44) de uma forma preocupante, de fato, (3:49) porque Manuela Cristina, de forma desliberada, (3:54) inclusive ela não ficou apenas na moto, (3:57) ela ingressou no estabelecimento com o companheiro, (4:00) ela teve uma voz ativa e não se preocupou com a sua criança (4:06) no momento em que estavam praticando o delito. (4:11) Ressaltando, inclusive, já adentrando na possibilidade (4:14) ou não de concessão da prisão domiciliar, (4:20) tendo em vista que declaram desde logo (4:23) a necessidade da manutenção da custódia preventiva (4:27) de Manuela Cristina Galdino de Medeiros (4:29) e Vitor Manuel Batiste dos Santos, (4:32) em relação ao pedido de conversão, (4:35) eu ressalto que o artigo 318-A do Código de Processo Penal, (4:41) ele é expresso no sentido de que a prisão preventiva (4:44) imposta à mulher gestante, (4:46) ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, (4:50) será substituída por prisão domiciliar, (4:53) desde que, o inciso 1º diz, (4:57) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. (5:02) Então, no caso objeto de julgamento, (5:04) a própria lei, não é interpretação do Tribunal de Justiça ou do STJ, (5:09) a própria lei é clara no sentido de que não é possível a conversão (5:15) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça. (5:20) Então, nesse caso específico, foi cometido com grave ameaça, (5:24) com utilização de arma de fogo, (5:26) contra uma pessoa que mora em uma cidade bastante pacata, (5:31) que não está sujeita a esse tipo de violência. (5:35) E ainda ressalto, o inciso 2 diz (5:38) que essa prisão não será convertida em prisão domiciliar (5:42) se não tenha cometido contra o crime, (5:45) contra o filho, que não foi o caso. ”. (Id. 31045431). E continua a autoridade coatora: “(0:00) Artigo 318a, exciso I, do Código de Processo Penal, (0:05) eu indefiro à prisão domiciliar, (0:07) e aí ressalto, inclusive, doutor Ariolan, (0:11) eu indefiro à prisão domiciliar pensando principalmente na criança. (0:16) Porque uma mãe que, deliberadamente, deixa a criança com alguém (0:22) para ir revisitar a sua cidade, (0:25) cometer um crime de roubo contra pessoas que ela sabia (0:30) que eram pessoas vulneráveis, (0:32) essa criança precisa ser protegida dessa mãe, (0:37) razão pela qual ainda determino, (0:39) mesmo dentro do procedimento de audiência de custódia, (0:43) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Caicó, (0:47) para que visite essa criança, (0:49) e verifique se não é o caso de acolhimento da criança (0:54) em proteção aos seus direitos. (0:57) Então, concluo a audiência de custódia, (1:00) mantendo as duas prisões preventivas, (1:03) e indeferindo o pedido de prisão domiciliar, (1:07) formulado pela defesa de Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (1:13) ressaltando que será encaminhado ao ofício ao Conselho Tutelar, (1:18) para visitar essa criança e verificar se, de fato, (1:22) essa pessoa que Manuela deixou a filha para praticar um roubo (1:28) é uma pessoa que, de fato, (1:30) tem condições de garantir os direitos da criança. ” (Id. 31045432) Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria (Boletim de Ocorrência nº85930/2025-A01, Auto de Exibição e Apreensão nº 6013/2025, inclusive com apreensão de arma de fogo, depoimentos prestados em Delegacia) e ostentando o delito imputado ao paciente (Artigo 157, § 2º, Inciso II, § 2º-A, Inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei n. 8.072/1990) pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada na participação ativa em crime violento, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, está legitimada a prisão preventiva, razões pelas quais não há como acolher a tese da impetração. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 31240521): “(...)o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade social da paciente, pois, ao que tudo indica, Manuela Cristina cometeu roubo majorado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e contra idoso de avançada idade (82 anos), e, em seguida, juntamente a seu comparsa, furou bloqueio policial e desobedeceu ordem de parada, sendo capturada mais à frente após acompanhamento tático (ID 31045426). Logo, é certo que a manutenção da prisão restou concretamente fundamentada na decisão de primeiro grau, vislumbrando-se, nessa toada, situação fática e jurídica que manifestamente reivindica a manutenção da custódia cautelar. Assim, no respeitante à adequação da medida, a aplicação de outra providência, diversa da prisão, não se revelaria suficiente, especialmente em face do perigo concreto à ordem pública, descabendo, portanto, a mera adoção das providências do art. 319 do Código de Processo Penal. ” Ademais, em consonância com o parecer ministerial e amparando-me nos fundamentos apresentados pela autoridade coatora, entendo inadequado deferir o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que “o art. 318-A do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, o que foi o caso dos autos onde, pelo menos de forma indiciária, MANOELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS, sabendo da tranquilidade da cidade que viveu sua infância e também, conhecendo a fragilidade das vítimas, que conhecia desde a infância, participou ativamente do crime de roubo, ora em análise, tendo planejado, por conhecer as pessoas e, também, participado da execução, isso considerando que não se resumiu a ficar na moto esperando o companheiro, mas entrou no estabelecimento e participou do roubo de forma clara e precisa, não tendo, no momento dos fatos, se preocupado com a filha, motivo pelo qual, pelo bem da criança, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (...)”. - Destaque acrescido. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807994-43.2025.8.20.0000

ID: 277529463

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807994-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advogado(s): ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0806292-62.2025.8.20.0000 Impetrante: Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385) Paciente: Manoela Cristina Galdino de Medeiros Aut. Coatora: Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA INFRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, presa preventivamente após flagrante pela suposta prática de crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e pleiteou sua substituição por prisão domiciliar, com base na condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. O Juízo coator fundamentou a prisão na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela participação ativa da paciente no crime, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regularidade da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do crime, praticado com violência, mediante uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher responsável por criança, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça; como, no caso, a paciente participou ativamente de roubo majorado mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a substituição é vedada. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como ser mãe de criança menor, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente diante do perigo concreto à ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do crime, que envolveu planejamento e execução direta contra vítimas vulneráveis, bem como tentativa de fuga mediante resistência a bloqueio policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se legitimada quando demonstrados elementos concretos que evidenciem sua necessidade para garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se aplica quando o crime imputado à paciente envolve violência ou grave ameaça. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, I; 318, V; 318-A. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Lei nº 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 205.781/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo(a) advogado(a) Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385), em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN(Id.31045425). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, por decisão proferida em audiência de custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o Juízo fundamentou a medida na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, destacando que a paciente teria participado ativamente de crime de roubo majorado, inclusive ingressando no estabelecimento e interagindo diretamente com a vítima (Id. 31045434, p. 67). Em síntese, o(a) impetrante sustenta que:a) a decisão é genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito; b) inexiste periculum libertatis concreto; c) a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. Pugna ao final, liminar e meritoriamente, pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, por sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entende necessários. Liminar indeferida (Id. 31055227). Informações da autoridade coatora prestadas no Id. 31143563. Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 31240521). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e a necessidade da substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da filha da paciente, criança com 03 anos de idade, encontrar-se sem os cuidados de ambos os pais. Sem razão a impetração. Nada obstante as alegações do impetrante, tenho que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e o trâmite regular da instrução criminal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, decisão esta proferida de forma oral (Ids.31045431 e 31045432) e Termo de Audiência de Custódia no Id. 31045434, Pág. 67/68, constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que : “(...)(1:52) Especificamente, em relação à necessidade da manutenção (1:57) das prisões em flagrante, (2:01) ressalto que o Código de Processo Penal, (2:06) ele determina, em seu artigo 312, (2:12) que devem ser mantidos em prisão, (2:15) no caso, deve ocorrer a conversão da prisão em flagrante (2:25) em prisão preventiva, (2:26) em casos específicos, como o caso objeto de julgamento, (2:31) tendo em vista a necessidade da continuação das investigações, (2:34) as pessoas que foram vítimas, (2:38) elas devem ser ouvidas de maneira tranquila, (2:41) certamente estão aterrorizadas pela prática desse fato, (2:47) e também para garantia da ordem pública. (2:51) Ressaltando que, da mesma forma que o que foi ressaltado (2:55) pelo promotor de justiça, doutor Vicente Elísio, (2:59) o que chamou a atenção nesse caso específico (3:01) foi a participação efetiva da senhora (3:06) Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (3:09) na prática dos fatos, como ela bem confessou, (3:13) aquelas pessoas que foram vítimas de maneira idoso, (3:18) aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade (3:21) eram conhecidas de Manuela Cristina (3:24) da época em que a mesma era criança, (3:28) considerando, inclusive, que Manuela Cristina, (3:31) como também afirmou em seu interrogatório, (3:34) ela cresceu na cidade de São José do Ceridó, (3:37) e a situação é vista, pelo juízo, (3:44) de uma forma preocupante, de fato, (3:49) porque Manuela Cristina, de forma desliberada, (3:54) inclusive ela não ficou apenas na moto, (3:57) ela ingressou no estabelecimento com o companheiro, (4:00) ela teve uma voz ativa e não se preocupou com a sua criança (4:06) no momento em que estavam praticando o delito. (4:11) Ressaltando, inclusive, já adentrando na possibilidade (4:14) ou não de concessão da prisão domiciliar, (4:20) tendo em vista que declaram desde logo (4:23) a necessidade da manutenção da custódia preventiva (4:27) de Manuela Cristina Galdino de Medeiros (4:29) e Vitor Manuel Batiste dos Santos, (4:32) em relação ao pedido de conversão, (4:35) eu ressalto que o artigo 318-A do Código de Processo Penal, (4:41) ele é expresso no sentido de que a prisão preventiva (4:44) imposta à mulher gestante, (4:46) ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, (4:50) será substituída por prisão domiciliar, (4:53) desde que, o inciso 1º diz, (4:57) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. (5:02) Então, no caso objeto de julgamento, (5:04) a própria lei, não é interpretação do Tribunal de Justiça ou do STJ, (5:09) a própria lei é clara no sentido de que não é possível a conversão (5:15) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça. (5:20) Então, nesse caso específico, foi cometido com grave ameaça, (5:24) com utilização de arma de fogo, (5:26) contra uma pessoa que mora em uma cidade bastante pacata, (5:31) que não está sujeita a esse tipo de violência. (5:35) E ainda ressalto, o inciso 2 diz (5:38) que essa prisão não será convertida em prisão domiciliar (5:42) se não tenha cometido contra o crime, (5:45) contra o filho, que não foi o caso. ”. (Id. 31045431). E continua a autoridade coatora: “(0:00) Artigo 318a, exciso I, do Código de Processo Penal, (0:05) eu indefiro à prisão domiciliar, (0:07) e aí ressalto, inclusive, doutor Ariolan, (0:11) eu indefiro à prisão domiciliar pensando principalmente na criança. (0:16) Porque uma mãe que, deliberadamente, deixa a criança com alguém (0:22) para ir revisitar a sua cidade, (0:25) cometer um crime de roubo contra pessoas que ela sabia (0:30) que eram pessoas vulneráveis, (0:32) essa criança precisa ser protegida dessa mãe, (0:37) razão pela qual ainda determino, (0:39) mesmo dentro do procedimento de audiência de custódia, (0:43) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Caicó, (0:47) para que visite essa criança, (0:49) e verifique se não é o caso de acolhimento da criança (0:54) em proteção aos seus direitos. (0:57) Então, concluo a audiência de custódia, (1:00) mantendo as duas prisões preventivas, (1:03) e indeferindo o pedido de prisão domiciliar, (1:07) formulado pela defesa de Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (1:13) ressaltando que será encaminhado ao ofício ao Conselho Tutelar, (1:18) para visitar essa criança e verificar se, de fato, (1:22) essa pessoa que Manuela deixou a filha para praticar um roubo (1:28) é uma pessoa que, de fato, (1:30) tem condições de garantir os direitos da criança. ” (Id. 31045432) Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria (Boletim de Ocorrência nº85930/2025-A01, Auto de Exibição e Apreensão nº 6013/2025, inclusive com apreensão de arma de fogo, depoimentos prestados em Delegacia) e ostentando o delito imputado ao paciente (Artigo 157, § 2º, Inciso II, § 2º-A, Inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei n. 8.072/1990) pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada na participação ativa em crime violento, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, está legitimada a prisão preventiva, razões pelas quais não há como acolher a tese da impetração. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 31240521): “(...)o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade social da paciente, pois, ao que tudo indica, Manuela Cristina cometeu roubo majorado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e contra idoso de avançada idade (82 anos), e, em seguida, juntamente a seu comparsa, furou bloqueio policial e desobedeceu ordem de parada, sendo capturada mais à frente após acompanhamento tático (ID 31045426). Logo, é certo que a manutenção da prisão restou concretamente fundamentada na decisão de primeiro grau, vislumbrando-se, nessa toada, situação fática e jurídica que manifestamente reivindica a manutenção da custódia cautelar. Assim, no respeitante à adequação da medida, a aplicação de outra providência, diversa da prisão, não se revelaria suficiente, especialmente em face do perigo concreto à ordem pública, descabendo, portanto, a mera adoção das providências do art. 319 do Código de Processo Penal. ” Ademais, em consonância com o parecer ministerial e amparando-me nos fundamentos apresentados pela autoridade coatora, entendo inadequado deferir o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que “o art. 318-A do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, o que foi o caso dos autos onde, pelo menos de forma indiciária, MANOELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS, sabendo da tranquilidade da cidade que viveu sua infância e também, conhecendo a fragilidade das vítimas, que conhecia desde a infância, participou ativamente do crime de roubo, ora em análise, tendo planejado, por conhecer as pessoas e, também, participado da execução, isso considerando que não se resumiu a ficar na moto esperando o companheiro, mas entrou no estabelecimento e participou do roubo de forma clara e precisa, não tendo, no momento dos fatos, se preocupado com a filha, motivo pelo qual, pelo bem da criança, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (...)”. - Destaque acrescido. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803673-62.2025.8.20.0000

ID: 261186052

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803673-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALCIDES DO REGO LEITE e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0876669-66.2020.8.20.5001 movido em seu desfavor por Alcides do Rêgo Leite e outros, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id.131380903, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”; xii) “Decorre diretamente do texto constitucional a proibição de computar, em quaisquer vantagens pecuniárias pagas ao servidor público, outras vantagens integrantes da remuneração, nos seguintes termos: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; xiii) “No RE 561.836/RN, o STF entendeu que as eventuais perdas encontradas se dão em valor nominal, a qual deve integrar a remuneração do servidor em obediência ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Encontrada a perda, “o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (STF RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”; xiv) “Além disso, o entendimento corrente é o de que qualquer norma inserida na Lei Magna, via Emenda Constitucional, pode alterar forma de cálculo da remuneração de servidores, não havendo que se arguir direito adquirido do servidor público ou a ocorrência de ato jurídico perfeito no que tange às mudanças relativas à remuneração funcional daí decorrentes, por ter o servidor mera expectativa de direito na espécie”; xv) “Assim, caso seja devido algum valor, requer-se que tal perda seja declarada de forma nominal, e não em percentual”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Os recorridos apresentaram contrarrazões, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial dos exequentes, ora agravados, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelos exequentes, ora agravados, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803673-62.2025.8.20.0000

ID: 261188198

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803673-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALCIDES DO REGO LEITE e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0876669-66.2020.8.20.5001 movido em seu desfavor por Alcides do Rêgo Leite e outros, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id.131380903, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”; xii) “Decorre diretamente do texto constitucional a proibição de computar, em quaisquer vantagens pecuniárias pagas ao servidor público, outras vantagens integrantes da remuneração, nos seguintes termos: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; xiii) “No RE 561.836/RN, o STF entendeu que as eventuais perdas encontradas se dão em valor nominal, a qual deve integrar a remuneração do servidor em obediência ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Encontrada a perda, “o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (STF RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”; xiv) “Além disso, o entendimento corrente é o de que qualquer norma inserida na Lei Magna, via Emenda Constitucional, pode alterar forma de cálculo da remuneração de servidores, não havendo que se arguir direito adquirido do servidor público ou a ocorrência de ato jurídico perfeito no que tange às mudanças relativas à remuneração funcional daí decorrentes, por ter o servidor mera expectativa de direito na espécie”; xv) “Assim, caso seja devido algum valor, requer-se que tal perda seja declarada de forma nominal, e não em percentual”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Os recorridos apresentaram contrarrazões, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial dos exequentes, ora agravados, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelos exequentes, ora agravados, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Washington Luiz Araujo Gadelha Simas x Maria Aparecida De Araujo Gadelha

ID: 259565089

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802121-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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MARIA JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802121-62.2025.8.20.0000 Polo ativo WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802121-62.2025.8.20.0000 Polo ativo WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS Advogado(s): MARIA JOSE DA SILVA Polo passivo MARIA APARECIDA DE ARAUJO GADELHA Advogado(s): NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDA EXEQUENDA E CRÉDITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E PARTILHA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento da execução do débito exequendo, não obstante alegada compensação com crédito hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a compensação de dívida exequenda com crédito hereditário supostamente reconhecido em inventário ainda não finalizado, ante a ausência de partilha homologada e da apuração do quinhão hereditário do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação exige, nos termos do art. 368 do Código Civil, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, requisitos que não estão presentes quando se trata de crédito hereditário ainda pendente de partilha. 4. A ausência de partilha homologada inviabiliza a aferição da liquidez do crédito, tornando incerta a existência e a extensão do quinhão hereditário que caberia ao agravante. 5. A mera existência de sentença no inventário que reconheça, em tese, a possibilidade de compensação não supre a exigência de liquidez, pois sua eficácia está condicionada à definição concreta da herança. 6. A jurisprudência é no sentido de que a compensação de valor cuja liquidez depende de confirmação em juízo não é admitida. 7. A suspensão da execução, nas condições do caso, violaria os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, comprometendo o direito do espólio ao recebimento do valor reconhecido em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compensação entre dívida exequenda e crédito hereditário é juridicamente inviável antes da homologação da partilha, diante da ausência de liquidez e certeza do quinhão. 2. A eficácia de sentença que reconhece, em tese, direito à compensação no inventário depende da apuração definitiva do valor da herança. 3. A suspensão da execução com base em crédito hereditário incerto afronta os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Dispositivos citados: CC, arts. 368, 369, 380; CPC, arts. 200, 921 e 922. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 1.757.300/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2021, DJe 01.07.2021; TJ-RS, Apelação Cível nº 70079277190, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2019; TJ-PR, APL nº 0037547-60.2013.8.16.0014, Rel. Des. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 21.09.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0827411-58.2018.8.20.5001, assim decidiu (Id 134504043): “Assim, em face da convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados, e com fulcro no artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado, nos termos estabelecidos no ID. 126971076, págs. 1 a 2, datado de 01/07/2024, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os interessados, e, com fundamento nos artigos 921 e 922 do mesmo diploma processual, DECLARO SUSPENSA a presente execução, apenas em relação à obrigação que vincula ambos os acordantes, FABIANA DE SOUZA PEREIRA e WASHINGTON LUIZ DE ARAÚJO GADELHA SIMAS, até o prazo de 120 dias, a partir de 07/07/2024. Encerrado o referido prazo, intime-se a citada exequente para informar sobre o adimplemento do débito, no intervalo de 10 (dez) dias. Expeça-se o competente alvará de liberação da quantia de R$ 66.329,81 (sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), bloqueada em conta judicial, via SISBAJUD, conforme ID. 119894787, págs. 1/3, em favor da causídica, Fabiana de Souza Pereira, e consequentemente, a juntada dos comprovantes de tais operações neste feito. No mais, determino o prosseguimento da presente execução em relação ao débito exequendo, que tem como interessado, o espólio de Maria Aparecida de Araújo Gadelha, através de seu inventariante SÍLVIO EDUARDO GADELHA”. Em suas razões recursais, alega: a) a sentença proferida homologou o acordo entre Washington Luiz de Araújo Gadelha Simas e Fabiana de Souza Pereira referente aos honorários advocatícios; b) foi mantida a continuidade da execução em desfavor de Washington Luiz de Araújo Gadelha Simas, no que se refere ao débito originado da sentença de condenação de Prestação de Contas id: 28583997, com certidão de trânsito em julgado id: 28584005; c) há um pedido de compensação da dívida executada nos autos do inventário nº 0027923-30.2004.8.20.0001, conforme os IDs: 28583997 e 65447955, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal/RN; d) “O presente agravo de instrumento visa à suspensão da decisão proferida no que diz respeito à continuidade da execução contra WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS. Isso se deve ao fato de que a sentença de mérito proferida no inventário possibilitou a compensação do débito na parte que lhe cabe na herança. Portanto, não se trata de arrependimento em relação ao acordo pactuado nos autos”; e) “a continuidade da presente execução no que tange ao saldo remanescente revela-se arbitrária, uma vez que a compensação do valor devido pelo executado, WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS, foi expressamente deferida por sentença transitada em julgado, conforme sentença abaixo id: 28583997”; f) “A compensação do débito em questão é medida necessária e plenamente justificável no presente caso. Washington Luiz Araújo Gadelha Simas, além de ser devedor do espólio de Maria Aparecida de Araújo Gadelha, também se tornou herdeiro da própria credora, uma vez que ela faleceu sem deixar filhos, transmitindo sua herança aos irmãos”; g) “há um evidente cruzamento patrimonial entre crédito e débito, o que torna ainda mais viável a compensação da dívida com o quinhão hereditário de Washington no inventário de seus pais”; h) “a continuidade da execução contra Washington Luiz Araújo Gadelha Simas configura um ato excessivamente oneroso e desproporcional diante dos fatos apresentados”; i) “A compensação do valor devido pelo executado, WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS, foi expressamente deferida por sentença transitada em julgado (ID: 28583997), tornando-se imutável e de cumprimento obrigatório (Id 50244626 – processo nº 0027923-30.2004.8.20.0001)”. Requer, ao final: a) “O recebimento do presente agravo de instrumento, com a imediata concessão de efeito suspensivo, para suspender a execução em decorrência da possibilidade compensação do débito, nos termos da lei”; b) “A reforma da decisão recorrida, determinando que a compensação da dívida do herdeiro Washington Luiz Araújo Gadelha Simas seja imediatamente aplicada no inventário, conforme a sentença transitada em julgado”. A tutela de urgência restou indeferida. A parte agravada apresentou contrarrazões, em que pugna pelo desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento da execução do débito exequendo, não obstante alegada compensação com crédito hereditário. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de se compensar o valor executado com quinhão hereditário, ao argumento de que o executado é também herdeiro da credora originária — falecida Maria Aparecida de Araújo Gadelha, sem deixar descendentes ou cônjuge. O agravante fundamenta sua pretensão com base nos artigos 368 e 380 do Código Civil, além de sentença supostamente transitada em julgado nos autos do inventário n.º 0027923-30.2004.8.20.0001, sustentando que há direito subjetivo à compensação. No entanto, entende-se que a compensação pretendida pelo agravante não pode ser deferida diante da indefinição acerca da divisão dos bens e da forma de realização da partilha antes da prolação da sentença do inventário. Além disso, não há nos autos elementos objetivos que permitam aferir qual é o quinhão hereditário do agravante em relação ao espólio. Nesse sentido, a doutrina estabelece que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Portanto, as dívidas devem ser: i) certas quanto à existência, e determinadas quanto ao valor (líquidas); ii) vencidas ou atuais, podendo ser cobradas; e, iii) constituídas por coisas substituíveis (ou consumíveis, ou fungíveis), como, por exemplo, o dinheiro (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. - 14. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Método, 2024). Sobre o primeiro requisito, cite-se julgado do Superior Tribunal de Justiça que considerou não ser possível a compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo: PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM JUÍZO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no art. 369 do Código Civil, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. 2. O art. 369 do Código Civil fixa os requisitos da compensação, que só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, o que não ocorre no caso. Com efeito, havendo dúvida sobre a existência de crédito, não se pode dizer que esse seja líquido. In casu, o crédito que se deseja compensar ainda é incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação judicial diversa. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 14 da Lei do Mandado de Segurança, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Ainda que superado o referido óbice ao conhecimento do recurso, o fato é que o art. 14 da Lei 12.019/2009 não teria comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto a autoexecutoriedade da sentença proferida em Mandado de Segurança não se confunde com a certeza do crédito ali discutido, não sendo apto, portanto, a amparar o pleito de compensação em processo diverso. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.757.300/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Desse modo, conclui-se que a ausência de liquidez, que decorre da inexistência de partilha homologada no inventário em que o recorrente é herdeiro, inviabiliza a compensação pretendida, porquanto não se pode antever o valor exato do quinhão hereditário. Outrossim, mesmo que eventual sentença tenha reconhecido a possibilidade de compensação no inventário, sua eficácia está subordinada à apuração definitiva da herança, o que ainda não se consumou. Em reforço, destacam-se os seguintes precedentes que bem retratam a situação dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COM O FUTURO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Considerando que o inventário não está findo, não há certeza e liquidez do valor que comporá o quinhão hereditário do embargante Mario, razão pela qual se mostra inviável a compensação da dívida para com o espólio com o seu quinhão. Afora isso, parte da dívida é da esposa do embargante, também executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, o que faz com que a herança do embargante Mario seja excluída da comunhão (art. 1659, I, do Código Civil). Logo, não sendo herdeira, nem tampouco credora do Espólio, inviável a compensação do quantum devido por ela com o futuro quinhão hereditário de seu marido, a não ser que haja concordância dos demais herdeiros. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os devidos acréscimos. Honorários majorados nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079277190 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COM O FUTURO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Considerando que o inventário não está findo, não há certeza e liquidez do valor que comporá o quinhão hereditário do embargante Mario, razão pela qual se mostra inviável a compensação da dívida para com o espólio com o seu quinhão. Afora isso, parte da dívida é da esposa do embargante, também executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, o que faz com que a herança do embargante Mario seja excluída da comunhão (art. 1659, I, do Código Civil). Logo, não sendo herdeira, nem tampouco credora do Espólio, inviável a compensação do quantum devido por ela com o futuro quinhão hereditário de seu marido, a não ser que haja concordância dos demais herdeiros. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os devidos acréscimos. Honorários majorados nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079277190, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079277190 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE). APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À FALECIDA GENITORA DA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS RECURSAIS: (i) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO: REJEIÇÃO. FERIADO LOCAL APONTADO PELO SISTEMA PROJUDI; (ii) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO: REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. (iii) TESE DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ: REJEIÇÃO. PARTES QUE, DE COMUM ACORDO, ESTIPULARAM PRAZO PARA PRÁTICA DO ATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 191 DO CPC; (iv) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DA APROPRIDAÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, DO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA RÉ. ATO ILÍCITO (ART. 398, CC E SÚMULA 54 DO STJ). (v) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM QUINHÃO HEREDITÁRIO: INVIABILIDADE. (vi) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00375476020138160014 Londrina 0037547-60.2013.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Ademais, permitir a suspensão da execução em tais condições afrontaria os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, podendo colocar em risco o interesse do espólio em receber valores já reconhecidos em título executivo judicial. Por fim, ressalte-se que não se está a negar o direito material à compensação, mas sim afirmando a inadequação do momento e da via, que exige liquidez da obrigação compensanda. Assim sendo, a decisão agravada se mostra juridicamente escorreita e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0842891-32.2025.8.20.5001

ID: 323449188

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842891-32.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0842891-32.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. D. S. O.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0842891-32.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. D. S. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: WILMA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I – RELATÓRIO Aislan Benício da Silva Oliveira, neste ato representado por sua genitora Wilma Maria de Sousa Oliveira, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Hapvida Assistência Médica Lda. O autor sustenta ser beneficiário do plano de saúde réu e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F 84.0), Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90.0), Transtorno opositivo desafiador (CID10 F91.3) Transtorno de ansiedade generalizada (CID10 F93.80), Retardo mental leve (CID10 F70) e Transtorno específico de aprendizagem não especificado (CID10 F81.9). Desse modo, o médico que o acompanha prescreveu o seguinte tratamento: (1) ABA - 20 horas/semana; (2) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 3 sessões/semana; (3) Psicoterapia Cognitivo-Comportamental - 2 sessões/semana; (4) Psicomotricidade - 2 sessões/semana; (5) Psicopedagogia - 2 sessões /semana; (6) Fonoaudiologia (com PECS, PROMPT ou ABA Verbal) - 2 sessões /semana; (7) Nutrição especializada - 1 sessão/semana. Assevera que ao requerer o tratamento indicado ao plano de saúde, este autorizou parcialmente as terapias, e, as que obtiveram autorização, foram realizadas em sessões substancialmente menores do que a prescrita. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear em sua integralidade o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor pelo médico assistente, composto por: (1) ABA - 20 horas/semana; (2) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 3 sessões/semana; (3) Psicoterapia Cognitivo-Comportamental - 2 sessões/semana; (4) Psicomotricidade - 2 sessões/semana; (5) Psicopedagogia - 2 sessões /semana; (6) Fonoaudiologia (com PECS, PROMPT ou ABA Verbal) - 2 sessões /semana; (7) Nutrição especializada - 1 sessão/semana. No mérito, pediu a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo intimou a parte autora a apresentar procuração, a qual foi devidamente anexada no ID n° 156485927. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015 exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, consta que o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno opositivo desafiador, transtorno do desenvolvimento intelectual leve a moderado e transtorno específico de aprendizagem (CID 10: F84.0, F90.0, F91.3, F 93.80, F70 e F 81.9) e, em virtude de tal quadro clínico, o médico que o acompanha, Dr. Pedro Henrique Pacheco (CRM/RN 10236), prescreveu, no dia 23 de maio de 2023: “(1) ABA - 20 horas/semana; (2) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 3 sessões/semana; (3) Psicoterapia Cognitivo-Comportamental - 2 sessões/semana; (4) Psicomotricidade - 2 sessões/semana; (5) Psicopedagogia - 2 sessões /semana; (6) Fonoaudiologia (com PECS, PROMPT ou ABA Verbal) - 2 sessões /semana; (7) Nutrição especializada - 1 sessão/semana (8) musicoterapia - 1hora/semana e (9) equoterapia - 1hora/semana” (vide atestado médico de ID nº 154437788). Perante o contexto acima delineado, ressalvada as limitações inerentes ao initio litis, está demonstrada a necessidade de o autor ser submetido ao tratamento a ele prescrito. Quanto à obrigação do plano em custear o atendimento terapêutico no caso, tem-se, em primeiro lugar, que a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros de saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10, por estar inserida na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Em segundo lugar, doenças relacionadas ao transtornos globais do desenvolvimento (CID 10: F84) estão previstas como de cobertura obrigatória no Rol da ANS. Consoante o art. 18, III, da Resolução nº 465, publicada em 02 de março de 2021, que prevê a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, é estabelecido que o plano ambulatorial deve garantir a cobertura de consultas ou sessões com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e de psicoterapia, de maneira que cabe à ré custear o tratamento ora solicitado. Além disso, a Diretriz de Utilização nº 106 (item 2) - Anexo II da RN nº 465/21 da ANS, inserida pela Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, estabelece cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogo para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Ressalte-se que, embora no Rol da ANS não conste especificamente o método ABA (Applied Behavior Analysis, em português Análise de Comportamento Aplicada), pode-se considerar que a referida intervenção terapêutica está abrangida nos tratamentos assegurados pelas normativas da ANS, mesmo que não de maneira expressa. A recente alteração promovida pela Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, acrescentou o §4º em seu art. 6º, passando a prever obrigatoriedade do plano de saúde em oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento, in verbis: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) (grifou-se) Paralelamente, eis o que disciplina o item 110.41 do Anexo II da Resolução nº 465/21: 110.41 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 1. Cobertura obrigatória para pacientes de ambos os sexos com manifestações clínicas sugestivas de Transtorno do Espectro Autista, quando presentes pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II: Grupo I: a. Deficiência intelectual; b. Crises convulsivas; c. Malformação do Sistema Nervoso Central; d. Dismorfias; e. Microcefalia ou macrocefalia. Grupo II: a. Autismo isolado; b. Alterações identificadas no cariótipo; c. Síndrome do X-Frágil. A um só tempo, a ANS incluiu os tratamentos do autismo no seu rol de cobertura obrigatória e determinou a eleição do método como competência do(a) médico(a) assistente do paciente (e não do plano de saúde), confirmando as tendências jurisprudenciais trazidas alhures. Feitos esses esclarecimentos, resta avaliar cada terapia requestada na exordial. II.1–PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIÓLOGO Os planos de saúde devem autorizar tratamentos com psicoterapia, terapeuta ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo, além de outros profissionais legalmente garantidos, de acordo com o estabelecido no art. 18, inc. I-IV, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS,in verbis: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I - consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput; III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo,terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; IV - sessões de psicoterapiade acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; Tais tratamentos estão incluídos no anexo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS2, para reeducação e reabilitação de pacientes portadores de autismo (anexo I). Resta comprovada, portanto, a obrigação contratual de fornecimento dos tratamentos prescritos, dada a comprovação de prescrição médica (ID nº 139254221). Em relação à Terapia Ocupacional, conforme adiantado no capítulo anterior desta sentença, a resolução nº 539/2022 prevê a cobertura obrigatória dos tratamentos prescritos para os usuários portadores da doença,inclusive no método ou técnica indicadospelo médico assistente.Esse é, inclusive, a jurisprudência dominante do TJRN. Cita-se a ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora custeasse, no prazo de 10 dias, tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo sessões de Psicologia (TCC), Terapia Ocupacional com integração sensorial, Terapia ABA, Fonoaudiologia e Psicomotricidade, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição judicial à operadora de plano de saúde para custear integralmente tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a beneficiário com diagnóstico de TEA, mesmo quando parte das terapias não está incluída expressamente no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tratamento prescrito por profissional médico habilitado deve ser respeitado, sobretudo quando direcionado à condição específica do beneficiário e embasado em laudos técnicos, sendo abusiva a negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão expressa no rol da ANS.4. A cobertura obrigatória não se limita a procedimentos expressamente listados na regulação da ANS, devendo considerar a prescrição médica e as necessidades do paciente, conforme interpretação conferida ao art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021.5. A simples existência de rede credenciada não exime o plano da obrigação de fornecer tratamento adequado e compatível com a prescrição, tampouco autoriza a substituição de métodos terapêuticos sem justificativa técnica.6. A jurisprudência reconhece o direito à continuidade e à integralidade do tratamento para pessoas com TEA, considerando a urgência e a especificidade das terapias requeridas.7. A decisão está alinhada com a proteção dos direitos do consumidor e com o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere ao acesso à saúde em situações de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a paciente com TEA, mesmo que parte das terapias não conste expressamente no rol da ANS, desde que indicadas como necessárias por profissional habilitado.- A existência de rede credenciada não exime a operadora de fornecer tratamento adequado às necessidades do beneficiário, sendo abusiva a negativa genérica de cobertura.- O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser observado em conjunto com os princípios do CDC e a prescrição médica individualizada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; RN/ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.279.689/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.11.2018. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800763-62.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) Portanto, diante da prescrição médica fundamentada, da previsão normativa expressa nas Resoluções nº 465/2021 e nº 539/2022 da ANS, bem como da orientação consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, resta inequívoca a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, inclusive com sessões de psicoterapia, acompanhamento nutricional, terapias ABA e ocupacional com integração sensorial, entre outras. Realizadas tais considerações, entendo que há probabilidade do direito alegado pelo autor no que concerne ao tratamento pleiteado, nos seguintes termos: “(1) ABA - 20 horas/semana; (2) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 3 sessões/semana; (3) Psicoterapia Cognitivo-Comportamental - 2 sessões/semana; (4) Psicomotricidade - 2 sessões/semana; (5) Psicopedagogia - 2 sessões /semana; (6) Fonoaudiologia (com PECS, PROMPT ou ABA Verbal) - 2 sessões /semana; (7) Nutrição especializada - 1 sessão/semana”, conforme laudo médico de ID n° 154437788 e a limitação objetiva da causa (art. 492, do CPC). II.2 PERIGO DE DEMORA Quanto ao perigo da demora, encontra-se igualmente presente no caso em exame, pois já foram aplicadas técnicas convencionais que não alcançaram o resultado evolutivo pretendido pelo médico, de modo que o autor necessita da realização do método terapêutico diferenciado para possibilitar seu adequado e correto desenvolvimento, em busca da mitigação dos problemas decorrentes da sua condição de saúde. Além disso, a medida concedida é reversível, pois, caso em sede de mérito a parte autora reste vencida, é possível a restituição ao réu dos valores despendidos no tratamento autoral, ora concedido. A propósito, ressalte-se que ainda que a parte autora depois não tenha condições de pagar ao réu a quantia necessária para cobrir os custos do tratamento prescrito, gerando risco de irreversibilidade da medida, a tutela deve ser deferida, pois o direito da parte autora, que se apresenta com alto grau de probabilidade, deve preponderar sobre o risco de o réu sofrer consequências irreversíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, Hapvida Assistência Médica LTDA autorize, custeie e forneça, no prazo de 15(quinze) dias corridos a contar da intimação da presente decisão, a realização do tratamento multidisciplinar composto por: (1) ABA - 20 horas/semana; (2) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 3 sessões/semana; (3) Psicoterapia Cognitivo-Comportamental - 2 sessões/semana; (4) Psicomotricidade - 2 sessões/semana; (5) Psicopedagogia - 2 sessões /semana; (6) Fonoaudiologia (com PECS, PROMPT ou ABA Verbal) - 2 sessões /semana; (7) Nutrição especializada - 1 sessão/semana”, conforme laudo médico de ID n° 154437788, sob pena de bloqueio de valores para o seu custeio. O tratamento deverá ser fornecido por profissionais credenciados no plano de saúde aptos na aplicação do método ABA. Não havendo profissionais credenciados, deverá ser fornecido por profissionais não credenciados e reembolsado mensalmente pelo plano de saúde réu. Não havendo cumprimento, deverá ser bloqueada a quantia necessária ao cumprimento da obrigação por terceiro, caso em que será suspensa a multa diária. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 10 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Giann Christophyle Alves Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 342515598

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807844-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIANN CHRISTOPHYLE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807844-62.2025.8.20.0000 Polo ativo GIANN CHRISTOPHYLE ALVES DOS SANTOS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807844-62.2025.8.20.0000 Polo ativo GIANN CHRISTOPHYLE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 523/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com o objetivo de anular a condenação. A defesa alega nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, argumentando que o réu não teve assistência de um advogado durante a audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do defensor na audiência de instrução e julgamento, sem a nomeação de um substituto pelo magistrado, configura falta de defesa técnica, apta a gerar a nulidade absoluta do processo, nos termos da Súmula 523 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, é uma garantia fundamental que se desdobra na autodefesa e na defesa técnica, esta última irrenunciável e indispensável, a ser exercida por advogado ou defensor público. 4. O Código de Processo Penal estabelece que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor (art. 261) e que o interrogatório deve ocorrer na presença de seu defensor (art. 185). Caso o defensor não compareça ao ato, o juiz deve nomear um substituto, ainda que provisoriamente (art. 265, § 2º). 5. No caso concreto, restou comprovado que o defensor dativo não compareceu à audiência de instrução, o que é corroborado pela falta de sua assinatura no termo e pela gravação do ato. O magistrado, mesmo ciente da situação, prosseguiu com o interrogatório do réu sem a presença de um defensor. 6. O juízo de primeiro grau descumpriu o seu dever de nomear um defensor substituto, violando o procedimento legal e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A situação configura falta de defesa, e não mera deficiência, o que, conforme a Súmula 523 do STF, constitui nulidade absoluta e impõe a anulação dos atos processuais a partir da audiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido revisional julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de defensor, constituído ou dativo, na audiência de instrução e julgamento, sem a nomeação de um substituto pelo juiz, caracteriza falta de defesa técnica e constitui nulidade absoluta, por violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É dever do magistrado, ao constatar a ausência do advogado do réu em audiência, nomear um defensor ad hoc (substituto) para o ato, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos dos artigos 185 e 265, § 2º, do Código de Processo Penal. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Código de Processo Penal, arts. 185 , 261 , 265, § 2º , 621, I e 626; Súmula 523 do STF. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-CE, Revisão Criminal nº 0639612-82.2022.8.06.0000; STJ, HC nº 357515 ES 2016/0137510-4. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, em conhecer e julgar procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Gian Christophyle Alves dos Santos em desfavor de édito condenatório proferido nos autos da ação penal n. 0101661-62.2018.8.20.0162, no qual restou condenado pelos crimes de Tráfico Ilícito de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/06), em concurso material (art. 69, do CP), à pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime fechado, além de 1300 dias-multa. Defende, com fundamento nos artigos 621, I do Código de Processo Penal, a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, uma vez que o requerente não teve defesa técnica durante a audiência de instrução e julgamento. Apresenta as seguintes evidências para comprovar a ausência de defesa: a) o termo de audiência, realizada em 30/07/2019, não menciona o nome do advogado do requerente, Francisco Reginaldo da Silva (OAB/RN 10025), nem contém sua assinatura.; b) a mídia da audiência revela que ao ser questionado pelo juiz, o requerente afirma não saber quem é seu advogado, tendo verbalizado apenas: "eu não sei dizer não, é um defensor". Na oportunidade, o juiz anuncia o nome do advogado responsável, "Reginaldo", mas este não se manifesta; c) durante a inquirição das testemunhas, os advogados dos outros réus fizeram perguntas, mas nenhuma defesa foi exercida em favor de Giann, que foi retirado da sala logo após. Sustenta, assim, que caso em tela configura falta de defesa, e não mera deficiência, o que impõe a anulação do processo, por ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz ainda violação aos Arts. 185 e 265, §2º, ambos do Código de Processo Penal e ao entendimento sumulado no enunciado n. 523 do STF. Alega a ocorrência de prejuízo é inarredável, pois a condenação do revisionando sem interposição de recurso de apelação pelo defensor dativo, enquanto os corréus que apelaram obtiveram reforma parcial de suas sentenças, configura dano suficiente a ensejar a nulidade do édito. Requer o reconhecimento da nulidade sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 01016611-62.2018.8.20.0162, com base na ausência de defesa técnica, determinando-se a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, assegurando ao requerente o pleno exercício de seu direito de defesa. O Acórdão transitou em julgado em 21/02/2022 (ID 31008853 - Pág. 58). Instada, a 3ª Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela procedência do pedido revisional, para que se reconheça a nulidade parcial da Ação Penal n. 0101661-62.2018.8.20.0162, a partir da audiência de instrução e julgamento, tão somente quanto ao réu Giann Christophyle Alves dos Santos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço da Revisão Criminal. Conforme relatado, Giann Christophyle Alves dos Santos restou condenado por tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas majorada à pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime fechado, além de 1300 dias-multa. O requerente objetiva revisar o édito condenatório postulando pela sua anulação, sob alegativa de ausência de defesa técnica no ato da audiência de instrução e julgamento, ocorrida na Ação Penal n. 0101661-62.2018.8.20.0162. Diga-se que a ampla defesa, garantia de índole constitucional (art. 5º, LV, CF) e consectário lógico do princípio do contraditório na modalidade direito à informação, é assegurada a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos, de modo que sua inobservância acarreta a nulidade dos atos processuais, notadamente na esfera criminal, âmbito no qual o direito fundamental à liberdade do indivíduo (status libertatis) encontra-se diretamente sob risco. Tal prerrogativa desdobra-se em duas vertentes essenciais e complementares, a autodefesa, que confere ao próprio acusado o direito de participar ativamente da instrução processual, apresentando sua própria versão sobre a imputação que lhe é dirigida; e a defesa técnica, que é indispensável e irrenunciável, a ser exercida por um profissional dotado de capacidade postulatória — advogado ou defensor público — a quem incumbe o múnus de empregar todos os meios e recursos legais para a proteção dos interesses do acusado. Nesse contexto, emerge o art. 261 do Código de Processo Penal ao prever que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". Ademais, o parágrafo único do dispositivo estabelece a necessidade de que a defesa seja efetiva, ao indicar que, "quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada". No atinente ao ato da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que normalmente se dá o interrogatório do réu, a norma processualista penal afirma que “O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado” (art. 185, do CPP). Ainda, na hipótese de o defensor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato processual deverá o magistrado “nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato” (art. 265, § 2o , do CPP). Por sua vez, “na situação de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa” (art. 265, § 3o , do CPP). Tratam-se, portanto, de premissas que asseguram o devido processo legal na seara criminal, estampado na Constituição Federal na forma do seu art. 5º, LIV e que consubstanciam de forma expressa a imprescindibilidade da defesa técnica adequada. Fixadas estas considerações, volvendo-se os olhos para a situação em exame, tem-se que Francisco Reginaldo da Silva (OAB/RN 10025), designado como seu defensor dativo do ora revisionando, embora tenha apresentado defesa prévia, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, na qual foi realizado o interrogatório de Giann Christophyle Alves dos Santos. Tal assertiva é corroborada pela ausência de assinatura do referido advogado no termo de audiência, bem assim pela própria mídia da audiência, na qual se constata a ausência de manifestação do causídico no ato e na afirmativa do réu/revisionando no sentido de que não sabia quem era seu advogado ("eu não sei dizer não, é um defensor"). Verifica-se, ademais, que a despeito da manifestação nesse sentido, o magistrado deu seguimento ao ato processual, procedendo com o interrogatório Giann Christophyle Alves dos Santos sem cientificá-lo de seu direito constitucional ao silêncio e sem aferir se ele estava assistido e havia conversado reservadamente com algum advogado presente, em clara afronta aos ditames constitucionais e ao que leciona o art. 185, do CPP. Com efeito, tendo em vista que o defensor dativo nomeado não compareceu ao ato, cabia ao juízo sentenciante nomear defensor substituto para a realização da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, verificado o abandono do feito por aquele inicialmente designado, intimar o réu a fim de que constituísse novo advogado, conforme determina o art. 265, §2º e § 3o , do CPP. Todavia, não obstante o desrespeito ao regramento processual escorreito, o juízo sentenciante proferiu sentença após o ato instrutório que, a toda evidência, fulminou o direito à ampla defesa e ao contraditório do réu/revisionando que fora interrogado sem a presença de defensor constituído ou nomeado, fazendo, portanto, emergir a aplicação do teor da Súmula 523 do STF a qual anuncia que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta”. De fato, não se trata de mera deficiência da defesa técnica, mas da inobservância da sua inafastabilidade no processo penal. Nessa toada, convém salientar que a revisão criminal, de fato, é cabível para corrigir error in judicando ou error in procedendo após o trânsito em julgado da condenação e, portanto, possibilita a absolvição do réu, a anulação do processo ou de ato processual, a modificação da pena ou alteração da classificação do crime, em consonância com o teor do art. 626, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11 .343/06). PLEITO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO . SÚMULA Nº 523 DO STF. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DEFENSOR DATIVO EM 01 (UMA) ÚNICA LAUDA, LIMITANDO-SE A REQUERER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SEM IMISCUIR-SE, AINDA QUE LIGEIRAMENTE, NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA . REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir decisão que condenou o requerente pelo crime previsto no art. 33 Lei nº 11 .343/06, pleiteando a declaração de nulidade da sentença em virtude de deficiência da defesa técnica de tal monta que lhe causou prejuízo. 2. A ampla defesa, consectário direto do princípio do contraditório na modalidade direito à informação, é verdadeira garantia constitucional deferida a todos os cidadãos, sem a qual torna-se nula qualquer decisão em seu desfavor, especialmente aquelas proferidas na seara criminal, que podem atingir diretamente o status libertatis do indivíduo. A referida proteção constitucional abrange tanto a autodefesa quanto a defesa técnica . Ou seja, deve-se possibilitar ao acusado que ele mesmo apresente sua versão acerca dos fatos que lhe são imputados, bem como assegurar que tenha à sua disposição profissional dotado de capacidade postulatória para lhe defender da melhor maneira possível. 3. Um dos desdobramentos do princípio da ampla defesa é assegurar que o acusado escolha um advogado de sua confiança para lhe defender em juízo. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou continuar atuando na ação, deve o réu ser intimado para contratar outro causídico . Somente nas hipóteses em que, mesmo após ser instado, o réu permanecer inerte, é que o juiz poderá nomear-lhe defensor, público ou dativo, ressalvado seu direito de, a todo tempo, nomear outro advogado de sua confiança. 4. Nesse sentido, o art. 261 do Código de Processo Penal prevê que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor" . Ademais, o parágrafo único do dispositivo estabelece a necessidade de que a defesa seja efetiva, ao indicar que, "quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada". 5. Fixadas estas premissas e volvendo os olhos para a situação em exame, verifica-se à fl. 149 que o requerente foi citado pessoalmente, mas não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação . Em despacho cuja cópia repousa à fl. 151 foi nomeado o Dr. João Rodrigues Neto para atuar como defensor dativo. O causídico apresentou peça defensiva à fl . 71 dos autos originários, na qual afirmou que iria melhor se manifestar sobre os fatos no curso da instrução. Realizada audiência de instrução, foi nomeado outro advogado para o ato, como se verifica em termo de fl. 82 da ação penal. Na ocasião, o advogado ad hoc não fez perguntas a nenhuma das testemunhas inquiridas . 6. Encerrada a instrução, abriu-se vista à defesa para apresentação de alegações finais (cópia à fl. 44 destes autos), tendo o defensor dativo se limitado a juntar peça de 01 (uma) lauda, cujo teor limitou-se a afirmar que não há provas de que o requerente financiou a aquisição de drogas pelo menor e a requerer a absolvição. Não se contrapôs aos argumentos e teses lançados pelo Ministério Público em suas razões finais nem fez referência aos depoimentos prestados em juízo . 7. Deve-se registrar que, no caso em tela, está comprovado que a deficiência da defesa causou prejuízos ao requerente. Isto porque alegações finais bem fundamentadas e associadas aos elementos probatórios coligidos poderiam, em tese, levar à absolvição do condenado, considerando que, na hipótese ora versada, as drogas não foram apreendidas em seu poder e que, no curso da instrução processual, nenhuma testemunha afirmou de forma categórica que ele emprestou dinheiro para o menor para que este comprasse os entorpecentes em Fortaleza/CE e, posteriormente, os vendessem conjuntamente em Tamboril/CE. 8 . Portanto, conclui-se que, na hipótese em epígrafe, muito embora os princípios do contraditório e da ampla defesa tenham sido formalmente atendidos, observa-se que, materialmente, o ora requerente não obteve defesa técnica adequada, o que enseja a nulidade da ação penal originária a partir das alegações finais, devendo ser nomeado novo defensor dativo para o ora requerente para que apresente-as de forma fundamentada. 9. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0639612-82 .2022.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da Revisão Criminal para JULGA-LA PROCEDENTE, nos termos do voto do e . Relator. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Des. Mário Parente Teófilo Neto Presidente do Órgão Julgador Des . Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - Revisão Criminal: 0639612-82.2022.8.06 .0000 Tamboril, Relator.: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 26/02/2024, Seção Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024)). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, C .C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR . AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2 . No processo penal, o acusado deve estar sempre assistido por defesa técnica, a ser exercida por profissional habilitado, tratando-se de garantia fundamental irrenunciável e indisponível.Estando o acusado desassistido, é dever do magistrado a nomeação de advogado dativo ou defensor público (art. 265, § 2º, do CPP), sob pena de afrontar o princípio constitucional da ampla defesa, a ensejar o reconhecimento de nulidade absoluta (art. 564, III, c, do CPP) . 3. Hipótese em que, a despeito do não comparecimento do defensor nomeado à audiência de instrução e julgamento, omitiu-se o julgador na constituição de um novo causídico para acompanhar a oitiva de testemunha e o interrogatório dos demais corréus. 4. Habeas corpus não conhecido . Ordem concedida, de ofício, a fim de anular o processo-crime a partir da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 06.08.2013. (STJ - HC: 357515 ES 2016/0137510-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2016) Nesse cenário, violados o devido processo legal e a ampla defesa, diante da falta de defesa técnica em favor de Giann Christophyle Alves dos Santos durante a audiência de instrução e julgamento, o que constitui nulidade absoluta, torna-se imperativa a anulação parcial da ação penal - apenas em prol do ora revisionando – a partir do referido ato, com a consequente desconstituição do decreto condenatório no que lhe tangencia. Desta feita, julgo procedente o pedido revisional para anular, no âmbito da ação penal n. 0101661-62.2018.8.20.0162, os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 30 de julho de 2019, tão somente em prol de Giann Christophyle Alves dos Santos, desconstituindo a sentença condenatória proferida em seu desfavor e apenas no que tangencia o revisionando. Por conseguinte, determino a realização, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, de novo ato de instrução e julgamento destinado ao réu/revisionando, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Comunique-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN do teor desse julgamento para cumprimento das providências que lhe competem. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio alves Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800687-51.2024.8.20.5148

ID: 261055161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800687-51.2024.8.20.5148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENDENCIAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800687-51.2024.8.20.5148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800687-51.2024.8.20.5148 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PENDÊNCIAS REU: MUNICIPIO DE PENDENCIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. Alega o parquet, em apertado resumo, que: a) em 06 de junho de 2022, foi instaurado o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000051/2022-34,com o escopo de investigar representação pela possível prática de improbidade administrativa em desfavor do Prefeito de Pendências/RN, em razão de grande número de contratos temporários sem realização de seleção. O presente procedimento é oriundo da Notícia de fato nº Documento nº 5917268 após representação de Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, por intermédio de seu advogado constituído, em desfavor de Flaudivan Martins Cabral, Prefeito do Município de Pendências/RN, pela suposta prática de improbidade administrativa; b) a denúncia sustenta-se na ação de investigação eleitoral nº 0600349- 45.2020.6.20.0047, que tramitou na 47ª Zona Eleitoral (Pendências – RN), com indícios de improbidade, com fins de alterar a normalidade e lisura do pleito eleitoral do município de Pendências/RN em 2020, visto que de janeiro a setembro de 2020 foram gastos R$ 5.981.515,93 (cinco milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos) única e exclusivamente com a contratação de pessoal por prazo determinado, o que representa quase 1/5 dos gastos daquela urbe no período, conforme informações apuradas no Portal da Transparência. Ademais, conforme determinação judicial, restou juntado aqueles autos, a lista dos contratados de forma direta e respectivas cópias dos contratos celebrados com aproximadamente mil pessoas físicas sem nenhum concurso ou processo seletivo, salvo a contratação de quarenta professores que se submeteram a este último método; c) contudo, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos autorais, visto não ter sido demonstrado o liame entre a suposta conduta irregular e o pleito, com a caracterização do atingimento do bem jurídico tutelado pela norma eleitoral que, no caso dos autos, é a legalidade e a normalidade do pleito; d) em procedimentos posteriores, verificou-se a falta de alimentação do portal da transparência desde que Flaudivan Cabral assumiu o cargo interinamente em 27.07.2019, e a ausência de resposta do gestor ante as solicitações de regularização desse instrumento de publicidade; e) no decorrer daquele litígio a parte ré forneceu cópias dos contratos temporários realizados na Prefeitura de Pendências/RN, entre janeiro e setembro de 2020, com as seguintes explicações: 1) São baseados nas datas de contratação; 2) O mês de janeiro conta com muitos contratos em razão de que no mês de janeiro se encontram a maioria das renovações de contratos, vindos do ano anterior, não se tratando, em verdade de acréscimo de pessoal; 3) O mês de fevereiro temos a volta às aulas e foram contratados 55 (cinquenta e cinco) professores através de processo seletivo público e com isso foram contratados servidores de apoio às escolas; 4) O mês de fevereiro foram contratados 20 (vinte) novos professores e 19 (dezenove) cuidadores, além de outros servidores para suprir necessidades das escolas e administração; 5) O mês de admissão não significa que os servidores estão na folha de pagamento até a presente data, uma que o contrato pode ter sido por 02 (dois) ou mesmo 1 (um) mês, podendo haver nomes contratados em mais de um mês, se tratando de um contrato por um ou dois meses e após um lapso, uma nova contratação; 6) Os contratados de um mês não devem ser somados aos contratados anteriores, porque a relação não informa data de saída e podem as contratações seguintes se tratar de substituições; 7) A contratação de pessoal de saúde se deu pela ampliação dos serviços e nesses profissionais há, infelizmente, alta rotatividade; 8) A contratação da bioquímica em setembro de 2020 se deu por estrita necessidade dos serviços, uma vez que o biomédico anterior pediu desligamento e o laboratório público não poderia, de forma nenhuma, ficar sem o profissional; f) da análise da referida ação eleitoral, esta Promotoria realizou diversas constatações a respeito da investigação, as quais foram dispostas em Despacho de documento nº 3743808. Dentre as constatações, cumpre destacar (Doc. 3743808): “A lista de contratados do Município de Pendências/RN revela os seguintes números (anexo I, Doc. 3702812, págs. 25-37): janeiro (119); fevereiro (231); março (99); junho (24); julho (25); agosto (2); setembro (1). Sendo assim, 501 pessoas constavam como contratados da Prefeitura de Pendências no recorte temporal analisando, as quais ocupavam funções de ASG, agente de combate a endemias, atendente de saúde bucal, assistente social, assessor em regulação, enfermeiro, biomédico, bioquímico, dentre outros. Após isso, foram anexados os contratos temporários, distratos e pedidos de afastamento, analisados em tabelas paralelas ao despacho (anexos: I, Doc. 3702812, págs. 28-625; II, Doc. 3707527; III de Doc. 3716178; IV de Doc. 3722848; e V de Doc. 3736777, págs. 17, 19, 21, 23-25). Ainda, constam informações na Ação de Investigação Eleitoral de que o prefeito Flaudivan Martins Cabral estaria se utilizando das contratações para fins eleitorais. Diante da imprescindibilidade da Prefeitura em prestar informações a respeito dos fatos constatados, foi, novamente, determinado envio de ofício à Prefeitura de Pendências/RN, objetivando a realização de várias diligências para o esclarecimento dos fatos (Doc. 3743808, págs. 07 a 09); g) por conseguinte, devido às consecutivas ausências de respostas aos ofícios enviados (Docs. 4087392 e 4258387), houve a designação de audiência por parte desta Promotoria com o Prefeito de Pendências (Doc. 4258633). Conforme informações contidas no Termo de Audiência Extrajudicial, realizada no dia 10 de julho de 2023, por meio de videoconferência, foi constatado o seguinte: (i) Inicialmente, foi destacado a existência de inúmeros ofícios sem o recebimento da devida resposta, ou mesmo alguma justificativa de não envio ou solicitação de prorrogação de prazo, o que acarreta no atraso dos procedimentos que tramitam nesta Promotoria de Justiça, bem como em possível prática de ato de improbidade pelo responsável e conduta criminal (art. 10 da Lei nº 7.347/85 e art. 330 do Código Penal); ii) Foi informado pelos presentes que muitos ofícios são respondidos, mas que logo em seguida vem uma reiteração requisitando tudo novamente, entretanto, reconheceram que o presente caso encontrasse realmente em atraso; iii) Em relação ao presente procedimento, foi informado que as respostas aos questionamentos feitos pelo Ministério Público estão praticamente prontos, motivo pelo qual foi conferido um prazo improrrogável de 30 dias, contados desta data, para que tudo seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Pendências/RN (Doc. 4304033); h) após, a Prefeitura de Pendências/RN procedeu com o encaminhamento da documentação solicitada (Doc. 4423258). Na oportunidade, informou que sofre há muitos anos com a falta de efetivo e que os órgãos de controle desde 2019 solicitam a realização de concurso público, o que foi impedido em face do que determinava a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que em seu art. 8º proibia aumento de despesa e a realização de concurso público. Assim, somente em 2022, quando a LC 173/2020 perdeu a validade, o município começou a estudar a possibilidade de realização de concurso público (Doc. 4423258, pág. 01). Quanto à resposta aos itens perguntados na diligência enviada, o município respondeu, sobre a existência de Lei que autorize a contratação de pessoal temporário, a última lei vigente foi a Lei Municipal nº 569/2013, cuja cópia mandou em anexo à resposta enviada aos autos (Doc. 4423258, pág. 05-08). Sobre a opção de novos contratos e não de renovação dos anteriores, a Prefeitura informou que os professores temporários, por vezes, não possuem demanda no mês de janeiro de cada ano, quando não há atividades escolares. Assim, a renovação do contrato levaria a pagar por 1 (um) mês a mais de salário. Ademais, informou que os contratos firmados com a Administração Pública devem possuir prazo determinado e que no serviço público é sempre bom renovar a necessidade de serviço temporário (Doc. 4423258, pág. 02). Nesse sentido, embora a prefeitura tenha informado a regularização dos contratos temporários, não procedeu com o envio de documentos comprobatórios que demonstrem a efetiva regularização. Bem como, que o ente público também não procedeu com o esclarecimento de várias diligências outras solicitadas por esta Promotoria no documento nº 3743808, reforçando, assim, as diversas irregularidades existentes quanto à contratação temporária; i) visto a ausência de resposta, aprazou-se a audiência ministerial, com a presença do Prefeito, Procurador do Município e o Secretário de Administração, realizada em 19 de março de 2024, restou constado em Termo de Audiência, conforme segue: “Inicialmente, foi ressaltado o motivo da presente audiência, mormente no que tange à ausência de documentos/informações não encaminhados pela Prefeitura de Pendências. Todavia, foi mencionado que alguns documentos requisitados foram encaminhados nesta data para a Secretaria Ministerial, o que realmente foi confirmado (já ocorreu a devida juntada ao procedimento). Em relação aos relatórios contábeis do pessoal contratado, questionou-se o que realmente deveria ser colocado posto que ficou esta dúvida por parte do ente público, o que ficou de ser analisado por este Órgão Ministerial e encaminhado em seguida para o ente público. Ademais, destacou-se que já foi publicado o edital de realização do concurso público da Prefeitura de Pendências (…); j) ocorre que, em que pese a realização e homologação do concurso público para suprir o déficit de servidores efetivos do município, não há nos autos qualquer documentação comprobatória acerca das perspectivas de nomeação dos aprovados, de forma a cessar as irregularidades apontadas. Pelo contrário, esta Promotoria de Justiça recebeu inúmeras denúncias de que o Município continua realizando contratações temporárias, notadamente o Edital n.º 001/2024 - Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária para composição do quadro de necessidade de pessoal da prefeitura municipal de Pendências/RN, em detrimento da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público (…); k) requer, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela, a fim de que o Município de Pendências/RN RESCINDA os contratos temporários firmados em desacordo com artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e NOMEIE todos os candidatos aprovados e habilitados legalmente no concurso público objeto do EDITAL nº. 01/2024 MUNICÍPIOS DA AMCEVALE – VALE DO AÇU, respeitada a ordem de classificação e limitado ao número de vagas divulgadas como disponíveis pelo edital. O demandado apresentou manifestação, informando que já iniciou com o procedimento de nomeações, evitando a paralisação dos serviços (ID. 136087999). Foi parcialmente deferida a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Parquet (ID. 140327210). O Demandado apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 145632581), com pedido de reconsideração, requerendo, em breve síntese: a) o concurso objeto da presente demanda (Edital nº 01/2024 Município da AMCEVALE – Vale do Açu) foi homologado em 29.05.2024, com previsão de validade por 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período; b) contabilizado o prazo de validade e prorrogação, considerando a data da homologação (29.05.2024), o Ente possui até 29.05.2026 para convocar a totalidade dos aprovados, podendo ser ampliado o prazo para 29.05.2028, em caso de prorrogação do período de validade; c) a municipalidade vem realizando as convocações dos candidatos aprovados, seguindo um planejamento estratégico e orçamentário; d) até o prazo final de validade do certamente, a Administração possui discricionariedade para efetuar as convocações de acordo com critérios de conveniência e oportunidade; e) requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, bem como a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência. Anexou procuração e documentos. Sobreveio aos autos informação de suspensão dos efeitos da tutela deferida por este Juízo, através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804255-62.2025.8.20.0000 (ID. 147272225). Passo seguinte, o Ministério Público apresentou Réplica à Contestação (ID. 147321747), aduzindo que: a) o Município demandado se utiliza de contratações temporárias para efetuar uma burla injustificada à regra do concurso público, mormente por haver concurso público homologado e em plena validade; b) não questiona a prerrogativa discricionária da Administração em convocar os candidatos aprovados dentro do prazo de validade e de acordo com seu planejamento, discorda é da utilização desse fundamento para contratar temporariamente outros profissionais em detrimento dos candidatos aprovados; c) requer a procedência total dos pedidos formulados na petição inicial. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Legitimidade Ativa Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, convém ressaltar a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura da presente demanda. No âmbito constitucional, a CF/88 em seus arts. 127 e 129, II e III, ambos da CF/88, estebelece o Parquet como instituição essencial à justiça e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Indo mais adiante, na situação concreta, tratando-se de Ação Civil Pública, a Lei nº 7.347/1985, em seus arts. 1º e 5º, reafirmam a legitimidade do Ministério Público para a propositura. Assim, resta inquestionável a legitimidade do autor da presente demandada. II.2 – Do Julgamento Antecipado do Mérito Da análise dos autos, verifica-se que para o devido julgamento não há necessidade da produção de novas provas, devendo ser consideradas suficientes as que já foram colacionadas aos autos. Ademais, refirmo, desde já, que as demais provas que forem propostas serão indeferidas, de acordo com o ensinamento trazido no artigo 370 do CPC. Assim, imperioso o reconhecimento de que estamos diante da possibilidade do julgamento antecipado da lide, que está devidamente prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À vista disso, não havendo preliminares para apreciar, e diante da presença dos pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar detalhadamente o mérito da demanda. O cerne da presente demanda consiste na análise do cumprimento, por parte do Ente Demandado, dos preceitos legais e constitucionais a respeito do concurso público e das outras espécies de contratação, e as consequências daí decorrentes. Ressalto, desde já, que, tratando-se de Ação Civil Pública, envolvendo a obrigação de convocação de candidatos aprovados em concurso público, será aplicado os ditames legais estabelecidos na Constituição Federal, especialmente o art. 37, além, é claro, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Pois bem, a previsão da obrigatoriedade do concurso público em sede constitucional é uma conquista da sociedade e um avanço da República na gestão da coisa pública e na seleção dos seus agentes pautada pelo conhecimento e qualificação, em detrimento de vontades pessoais ou predileções dos governantes em favor daqueles que podem servir de instrumento de manutenção do poder. Vejamos, o disposto no art. 37, II da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Pois bem, a figura do concurso público, em regra, é realizado por fases, que racionalizam o processo de seleção, que podem ser sintetizadas em: I – Elaboração e Publicação do Edital; II – Inscrição e Aplicação das Provas; III – Correção, Classificação e Divulgação dos Resultados; IV – Homologação do Resultado; V – Nomeação e Posse. No caso dos autos, quase todas as fases foram realizadas e finalizadas pelo Município Demandado, restando, tão somente, a nomeação e posse dos aprovados. O STF, ao decidir o Tema 161, firmou a tese de que, após a aprovação em concurso público, devidamente homologada pela Administração, o candidato possui direito subjetivo de ser nomeado, transcrevo: Tema 161/STF: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Ponderou-se, no entanto, que esse direito subjetivo, apesar de reconhecido, não possui o condão, por si só, de impor à Administração a convocação imediata, devendo observar sempre que a convocação pode ocorrer até o prazo final de validade do certame. Por outro lado, a Administração Municipal, apesar da existência de concurso público válido, finalizado e com candidatos aguardando a convocação, reluta em cumprir com seu dever, postergando a convocação dos candidatos, sob o subterfúgio que tem até o fim do prazo de validade do certamente para realizar. Para corroborar sua tese, a Municipalidade acostou aos autos um Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (ID. 145632582), aduzindo que o processo de convocação ocorrerá por etapas, de acordo com a fluidez do regime de receitas e despesas do Município. Louvável a atitude da Administração em planejar a médio e longo prazo o regime de liquidez da máquina pública. No entanto, ao aprofundar o olhar sobre o próprio Relatório, em confronto com as teses sustentadas nos presentes autos, há uma lacuna que não se preenche: o planejamento de impacto nas despesas foca no custo de manutenção de cada um dos cargos pendentes de nomeação sem considerar o impacto das contratações temporárias que reiteradamente estão sendo feitas pela gestão Municipal. Ou seja, aparentemente há sim um planejamento financeiro para convocação dos aprovados no concurso público. No entanto, o mesmo cuidado parece não haver com a despesa pública na contratação de servidores temporários, de modo que, de nada adianta calcular cada centavo de despesa com servidores efetivos e não se preocupar com a contratação de outros servidores. Saliento que, não há uma vedação legal de contratação de servidores temporários. Ao revés, a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, dispõe sobre a possibilidade do manejo de tal instrumento, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da leitura já se denota que o regime de contratação temporária é excepcional e restrita à continuidade de manutenção dos serviços públicos, tendo em vista a prioridade de formação de quadros efetivos e especializados com agentes públicos selecionados por critérios técnicos. Veja-se, com todo respeito à carreira daqueles servidores temporários, que, em dadas situações são imprescindíveis ao Serviço Público, a escolha do Constituinte em privilegiar o Concurso Público como regra de contratação segue a lógica do racional, qual seja, a seleção pautada em capacidades comprovadas em seleção igualitária, em detrimento de escolhas pautadas por posições políticas. Outro dos requisitos à contratação temporária estabelecida na CF/88 é a necessidade de regulamentação por meio de lei. No presente caso, a última lei municipal no âmbito do Município de Pendências data do ano de 2013, qual seja a Lei Municipal nº 569/2013, ou seja, 12 (doze) anos atrás. O transcurso de 12 (doze) anos seguidos, com uma cultura de contratações temporárias não pode ser considerada como uma prática natural e assertiva, notadamente com servidores qualificados e selecionados em concurso público aguardando, de longe, alguém passar à sua frente apenas por ter maior proximidade com outros agentes públicos. Neste ponto, há de se deixar claro que, o papel do Judiciário não é o de substituir o Administrador na condução da máquina pública em situações que concedem ao gestor a discricionariedade da escolha. De fato, o momento da convocação de servidores aprovados em concurso público inicia quando da homologação do resultado e só finaliza quando do encerramento do prazo de validade do certame. Neste interregno, vige a discricionariedade da Administração para o momento de contratar. No entanto, discricionariedade não se confunde com ampla liberdade, de modo que, não pode ser razoável se valer da discricionariedade para justificar a não convocação de servidores aprovados em concurso, ao mesmo passo em que reiteradamente contrata servidores temporários para o desempenho de funções nos mesmos cargos que devem ser preenchidos por concursados. Dito isto, ultrapassada a fronteira da discricionariedade, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, corrigir situações de violações que desvirtuam institutos jurídicos e violam os direitos individuais e/ou coletivos. O caso é, pois, de procedência total dos pedidos formulados na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e com fulcro no art. 37 da CF/88 e disposições da Lei nº 7.347/1985, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e condeno o MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS à obrigação de fazer consistente na nomeação dos aprovados no Concurso Público objeto do Edital nº 01/2024 – Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu, respeitada a ordem de classificação e limitada ao número de vagas ofertadas como disponíveis, observando o seguinte cronograma: I) no prazo de 30 dias, contados da ciência dessa decisão, deverá ocorrer a nomeação de, no mínimo 1/3 (um terço) dos aprovados para cada cargo, respeitada a ordem de classificação e limitado ao número de vagas divulgadas como disponíveis pelo edital, o resultado da operação, se não implicar em número inteiro, deve ser aproximado para o inteiro superior; II) no prazo de 60 dias, contados da ciência dessa decisão, deverá ocorrer a nomeação de, no mínimo 1/3 (um terço) dos aprovados para cada cargo, respeitada a ordem de classificação e limitado ao número de vagas divulgadas como disponíveis pelo edital, o resultado da operação, se não implicar em número inteiro, deve ser aproximado para o inteiro superior; III) no prazo de 90 dias, contados da ciência dessa decisão, deverá ocorrer a nomeação dos remanescentes (1/3 - um terço) dos aprovados para cada cargo, respeitada a ordem de classificação e limitado ao número de vagas divulgadas como disponíveis pelo edital, o resultado da operação, se não implicar em número inteiro, deve ser aproximado para o inteiro superior. Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e, observadas as formalidades, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. PENDÊNCIAS /RN, 14 de abril de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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