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Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004

ID: 332104530

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804061-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EISENHOWER BATISTA PEREIRA DE SOUZA REU: AMERICA ASSISTENCIA, EXPRESS CAR PECAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA 14 de janeiro de 2025. Aduz que a seguradora dificultou a aquisição das peças e que os requeridos foram responsáveis por privar o autor de seu trabalho por vários meses: “Diante a situação o autor ficou de 27/09/2024 a 30/01/2025 sem o funcionamento do veículo, mesmo tendo que usar o veículo para o trabalho, sem que a seguradora disponibilizasse um veículo extra para sua atividade habitual. O requerente utiliza o veículo para o trabalho e ficou todo esse tempo parado sem aferir renda, ou seja, cinco meses sem poder trabalhar primeiro pelas inúmeras negligencias causadas pela oficina e a seguradora América, segunda pela falta de disponibilidade de um veículo para que o autor pudesse desempenhar suas atividades sem prejuízo financeiro.” O réu AMERICA PROTECAO VEICULAR aduz em sua contestação ausência de procuração assinada pelo autor, afirmando que o veículo foi consertado “sem qualquer problema”, aduz que a demora inicial se deu pois o autor demorou a pagar a franquia. Afirma ainda que: “O período compreendido entre a entrada do veículo e a identificação de necessidade de novas peças foi de 30 dias, e a conclusão do serviço foi menos de 30 dias. Ao proceder à desmontagem do veículo, constatou-se a necessidade de substituição de peças adicionais, o que naturalmente demandou mais tempo. Pelas imagens iniciais, era possível presumir que poucos componentes precisariam ser trocados, porém, somente com a desmontagem foi possível dimensionar a real extensão dos danos — estes, vale ressaltar, foram consequência direta de negligência do próprio autor. Por ter ocorrido embaixo do veículo que é bastante protegido boa parte dos problemas só foram vistos depois do desmonte, o que de fato é praxe.” Afirma ser inverídica a alegação de que se autorizavam peças usadas, aduzindo que em verdade o autor não aceitava o conserto de peças e exigia peças novas. Pede a improcedência dos pedidos. A requerida EXPRESS CAR PECAS E ACESSÓRIOS LTDA apresentou contestação afirmando que o veículo ficou em poder da oficina de 19/08/2024 (data da aprovação do orçamento pela seguradora) a 10 de outubro de 2024 quando houve a conclusão dos serviços. Afirma que o veículo ficou operante e posteriormente o autor fez queixas sobre o veículo, tendo sido acionado novamente o seguro, tendo após autorização retornado o veículo em 30/12/2024 para conserto e troca dos faróis, data em que o autor teria ofendido o proprietário da oficina e retirado o veículo. Quanto a preliminar de ausência de assinatura da procuração, observo ser o fato verdadeiro, porém o autor compareceu a audiência de instrução acompanhado de seu advogado, o que supre a sua assinatura, inexistindo razão para a extinção do processo. No mérito, observa-se que houve parca produção probatória pela parte autora. A despeito de invocar a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de liberar o requerente de provas mínimas de suas alegações. Não há comprovação ou sequer indícios que a troca de bateria, da qual pretende ser ressarcido o autor, tenha sido ocasionada por ação ou omissão das partes rés. Trata-se de um veículo antigo, sendo incerta a condição de uso e conservação da peça. Deve ser indeferido esse pedido. Quanto à alegação de tentativa de aplicar peças usadas ou remanufaturadas no conserto do bem também não encontro prova nos autos, aduzindo a ré que havia na verdade a recusa do autor no próprio conserto das peças avariadas. Restando incerta essa alegação, aduzida pelo autor, deve ser afastada. Quanto ao ressarcimento do dano material (lucro cessante), também não encontro prova segura nos autos nem do tempo de duração exato do serviço e tampouco de que o veículo tenha efetivamente passado 5 (cinco) meses inapto a condução. De incontroverso entre as partes, tem-se apenas que o veículo é devolvido ao autor em 10/10/2025 (150927157 ), voltando apresentar defeito dias depois, sendo incerto pelos depoimento testemunhais coligidos, que o veículo estivesse sem condições de circulação. O autor descurou-se de apresentar testemunhas capazes de prestar maiores informações sobre as circunstâncias alegadas, mormente sobre a duração total de indisponibilidade do carro por 5 meses como alega, bem assim dos valores de renda recebidos, inexistindo provas de que não tenha auferido renda nos meses alegados. Os documentos acostados comprovam o recebimento de renda antes do acidente, mas não comprovam que o autor nada recebeu da empresa UBER nos meses seguintes. Assim, considero comprometido o pedido de devolução dos danos materiais, em face da ausência dessas provas específicas, registrando que teria sido fácil ao autor pelo menos a prova testemunhal ou print do aplicativo comprovando a ausência de renda. Devemos nos debruçar portanto sobre com os fatos incontroversos no processo, e respaldados por um mínimo de prova. De que o acidente ocorreu em 03/07/2024, que o carro é entregue ao autor em 10/10/2024 e que volta a apresentar defeitos logo em seguida, tendo que retornar a outra oficina por prazo incerto, quando o problema é finalmente resolvido em definitivo. Tendo esses fatos, observa-se que a demora no conserto do veículo por prazo superior a 3 meses, tendo o carro voltado apresentar defeitos logo em seguida, configura dano moral, e ofensa extrapatrimonial mormente se considerarmos que o veículo não sai adequadamente consertado, tendo que passa por nova oficina. Levando-se em conta que o autor aufere renda do uso do móvel, a situação transborda o mero aborrecimento, trazendo repercussão e gerando direito ao ressarcimento por dado moral. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não é demais lembrar o direito do mesmo a reparação integral por danos e defeitos no serviço. “Todo o aparato legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, quer estipulando obrigações ao fornecedor, quer responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos, quer criminalizando condutas, mas tal não impede que tais danos venham a ocorrer. Por isso, é assegurado como direito do consumidor o ressarcimento do prejuízo sofrido, seja patrimonial, moral, individual, coletivo ou difuso, pois, do contrário, não haverá efetividade na tutela (CDC, art. 6º, VI).” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003. ) Presentes os elementos caracterizadores do danos moral, ressaltando o professor MIGUEL REALE, neste particular, o poder discricionário que é dado ao Juiz, em face da inexistência de um critério concreto, na legislação civil. Informa o respeitável jurista que, nesta matéria - (inciso X, do art. 5º da Constituição Federal de 1988), a prudência é o melhor termômetro para a aferição e quantificação desejadas. É a sua ponderação de que: “... a fixação do valor da indenização, por dano moral, não pode deixar de atender à situação econômica do agente do dano, sob pena de ser apenas aparente ou ilusória a sanção penal que (...) integra também a reparação exigível. Para estipulação do valor pecuniário necessário à reparação dos danos sofridos vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, bem como os transtornos sofridos. Reconhecendo que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano para a fixação do quantum da condenação. Reporto-me, pois, a abalizada lição do douto Des. AMILCAR CASTRO, que ao tratar do tema afirmou, in verbis: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento” (Rev. Forense, 93/529 - grifei). O Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização. O valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta. Na espécie, a condenação deve ser solidária, já que há cadeia de serviços, sendo impossível distinguir se a demora se deu por mera imperícia da oficina ou também por ausência de prestação adequada da seguradora. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando as rés, solidariamente ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais). Indefiro os demais pedidos pelas razões elencadas ao longo dessa decisão. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 22 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004

ID: 332104538

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804061-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICA ASSISTENCIA

Intimação

Advogados:

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE GUSMAO BAHIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EISENHOWER BATISTA PEREIRA DE SOUZA REU: AMERICA ASSISTENCIA, EXPRESS CAR PECAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA 14 de janeiro de 2025. Aduz que a seguradora dificultou a aquisição das peças e que os requeridos foram responsáveis por privar o autor de seu trabalho por vários meses: “Diante a situação o autor ficou de 27/09/2024 a 30/01/2025 sem o funcionamento do veículo, mesmo tendo que usar o veículo para o trabalho, sem que a seguradora disponibilizasse um veículo extra para sua atividade habitual. O requerente utiliza o veículo para o trabalho e ficou todo esse tempo parado sem aferir renda, ou seja, cinco meses sem poder trabalhar primeiro pelas inúmeras negligencias causadas pela oficina e a seguradora América, segunda pela falta de disponibilidade de um veículo para que o autor pudesse desempenhar suas atividades sem prejuízo financeiro.” O réu AMERICA PROTECAO VEICULAR aduz em sua contestação ausência de procuração assinada pelo autor, afirmando que o veículo foi consertado “sem qualquer problema”, aduz que a demora inicial se deu pois o autor demorou a pagar a franquia. Afirma ainda que: “O período compreendido entre a entrada do veículo e a identificação de necessidade de novas peças foi de 30 dias, e a conclusão do serviço foi menos de 30 dias. Ao proceder à desmontagem do veículo, constatou-se a necessidade de substituição de peças adicionais, o que naturalmente demandou mais tempo. Pelas imagens iniciais, era possível presumir que poucos componentes precisariam ser trocados, porém, somente com a desmontagem foi possível dimensionar a real extensão dos danos — estes, vale ressaltar, foram consequência direta de negligência do próprio autor. Por ter ocorrido embaixo do veículo que é bastante protegido boa parte dos problemas só foram vistos depois do desmonte, o que de fato é praxe.” Afirma ser inverídica a alegação de que se autorizavam peças usadas, aduzindo que em verdade o autor não aceitava o conserto de peças e exigia peças novas. Pede a improcedência dos pedidos. A requerida EXPRESS CAR PECAS E ACESSÓRIOS LTDA apresentou contestação afirmando que o veículo ficou em poder da oficina de 19/08/2024 (data da aprovação do orçamento pela seguradora) a 10 de outubro de 2024 quando houve a conclusão dos serviços. Afirma que o veículo ficou operante e posteriormente o autor fez queixas sobre o veículo, tendo sido acionado novamente o seguro, tendo após autorização retornado o veículo em 30/12/2024 para conserto e troca dos faróis, data em que o autor teria ofendido o proprietário da oficina e retirado o veículo. Quanto a preliminar de ausência de assinatura da procuração, observo ser o fato verdadeiro, porém o autor compareceu a audiência de instrução acompanhado de seu advogado, o que supre a sua assinatura, inexistindo razão para a extinção do processo. No mérito, observa-se que houve parca produção probatória pela parte autora. A despeito de invocar a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de liberar o requerente de provas mínimas de suas alegações. Não há comprovação ou sequer indícios que a troca de bateria, da qual pretende ser ressarcido o autor, tenha sido ocasionada por ação ou omissão das partes rés. Trata-se de um veículo antigo, sendo incerta a condição de uso e conservação da peça. Deve ser indeferido esse pedido. Quanto à alegação de tentativa de aplicar peças usadas ou remanufaturadas no conserto do bem também não encontro prova nos autos, aduzindo a ré que havia na verdade a recusa do autor no próprio conserto das peças avariadas. Restando incerta essa alegação, aduzida pelo autor, deve ser afastada. Quanto ao ressarcimento do dano material (lucro cessante), também não encontro prova segura nos autos nem do tempo de duração exato do serviço e tampouco de que o veículo tenha efetivamente passado 5 (cinco) meses inapto a condução. De incontroverso entre as partes, tem-se apenas que o veículo é devolvido ao autor em 10/10/2025 (150927157 ), voltando apresentar defeito dias depois, sendo incerto pelos depoimento testemunhais coligidos, que o veículo estivesse sem condições de circulação. O autor descurou-se de apresentar testemunhas capazes de prestar maiores informações sobre as circunstâncias alegadas, mormente sobre a duração total de indisponibilidade do carro por 5 meses como alega, bem assim dos valores de renda recebidos, inexistindo provas de que não tenha auferido renda nos meses alegados. Os documentos acostados comprovam o recebimento de renda antes do acidente, mas não comprovam que o autor nada recebeu da empresa UBER nos meses seguintes. Assim, considero comprometido o pedido de devolução dos danos materiais, em face da ausência dessas provas específicas, registrando que teria sido fácil ao autor pelo menos a prova testemunhal ou print do aplicativo comprovando a ausência de renda. Devemos nos debruçar portanto sobre com os fatos incontroversos no processo, e respaldados por um mínimo de prova. De que o acidente ocorreu em 03/07/2024, que o carro é entregue ao autor em 10/10/2024 e que volta a apresentar defeitos logo em seguida, tendo que retornar a outra oficina por prazo incerto, quando o problema é finalmente resolvido em definitivo. Tendo esses fatos, observa-se que a demora no conserto do veículo por prazo superior a 3 meses, tendo o carro voltado apresentar defeitos logo em seguida, configura dano moral, e ofensa extrapatrimonial mormente se considerarmos que o veículo não sai adequadamente consertado, tendo que passa por nova oficina. Levando-se em conta que o autor aufere renda do uso do móvel, a situação transborda o mero aborrecimento, trazendo repercussão e gerando direito ao ressarcimento por dado moral. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não é demais lembrar o direito do mesmo a reparação integral por danos e defeitos no serviço. “Todo o aparato legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, quer estipulando obrigações ao fornecedor, quer responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos, quer criminalizando condutas, mas tal não impede que tais danos venham a ocorrer. Por isso, é assegurado como direito do consumidor o ressarcimento do prejuízo sofrido, seja patrimonial, moral, individual, coletivo ou difuso, pois, do contrário, não haverá efetividade na tutela (CDC, art. 6º, VI).” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003. ) Presentes os elementos caracterizadores do danos moral, ressaltando o professor MIGUEL REALE, neste particular, o poder discricionário que é dado ao Juiz, em face da inexistência de um critério concreto, na legislação civil. Informa o respeitável jurista que, nesta matéria - (inciso X, do art. 5º da Constituição Federal de 1988), a prudência é o melhor termômetro para a aferição e quantificação desejadas. É a sua ponderação de que: “... a fixação do valor da indenização, por dano moral, não pode deixar de atender à situação econômica do agente do dano, sob pena de ser apenas aparente ou ilusória a sanção penal que (...) integra também a reparação exigível. Para estipulação do valor pecuniário necessário à reparação dos danos sofridos vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, bem como os transtornos sofridos. Reconhecendo que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano para a fixação do quantum da condenação. Reporto-me, pois, a abalizada lição do douto Des. AMILCAR CASTRO, que ao tratar do tema afirmou, in verbis: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento” (Rev. Forense, 93/529 - grifei). O Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização. O valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta. Na espécie, a condenação deve ser solidária, já que há cadeia de serviços, sendo impossível distinguir se a demora se deu por mera imperícia da oficina ou também por ausência de prestação adequada da seguradora. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando as rés, solidariamente ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais). Indefiro os demais pedidos pelas razões elencadas ao longo dessa decisão. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 22 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004

ID: 332104546

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804061-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESS CAR PECAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO

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ALESSANDRA DE GUSMAO BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804061-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EISENHOWER BATISTA PEREIRA DE SOUZA REU: AMERICA ASSISTENCIA, EXPRESS CAR PECAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA 14 de janeiro de 2025. Aduz que a seguradora dificultou a aquisição das peças e que os requeridos foram responsáveis por privar o autor de seu trabalho por vários meses: “Diante a situação o autor ficou de 27/09/2024 a 30/01/2025 sem o funcionamento do veículo, mesmo tendo que usar o veículo para o trabalho, sem que a seguradora disponibilizasse um veículo extra para sua atividade habitual. O requerente utiliza o veículo para o trabalho e ficou todo esse tempo parado sem aferir renda, ou seja, cinco meses sem poder trabalhar primeiro pelas inúmeras negligencias causadas pela oficina e a seguradora América, segunda pela falta de disponibilidade de um veículo para que o autor pudesse desempenhar suas atividades sem prejuízo financeiro.” O réu AMERICA PROTECAO VEICULAR aduz em sua contestação ausência de procuração assinada pelo autor, afirmando que o veículo foi consertado “sem qualquer problema”, aduz que a demora inicial se deu pois o autor demorou a pagar a franquia. Afirma ainda que: “O período compreendido entre a entrada do veículo e a identificação de necessidade de novas peças foi de 30 dias, e a conclusão do serviço foi menos de 30 dias. Ao proceder à desmontagem do veículo, constatou-se a necessidade de substituição de peças adicionais, o que naturalmente demandou mais tempo. Pelas imagens iniciais, era possível presumir que poucos componentes precisariam ser trocados, porém, somente com a desmontagem foi possível dimensionar a real extensão dos danos — estes, vale ressaltar, foram consequência direta de negligência do próprio autor. Por ter ocorrido embaixo do veículo que é bastante protegido boa parte dos problemas só foram vistos depois do desmonte, o que de fato é praxe.” Afirma ser inverídica a alegação de que se autorizavam peças usadas, aduzindo que em verdade o autor não aceitava o conserto de peças e exigia peças novas. Pede a improcedência dos pedidos. A requerida EXPRESS CAR PECAS E ACESSÓRIOS LTDA apresentou contestação afirmando que o veículo ficou em poder da oficina de 19/08/2024 (data da aprovação do orçamento pela seguradora) a 10 de outubro de 2024 quando houve a conclusão dos serviços. Afirma que o veículo ficou operante e posteriormente o autor fez queixas sobre o veículo, tendo sido acionado novamente o seguro, tendo após autorização retornado o veículo em 30/12/2024 para conserto e troca dos faróis, data em que o autor teria ofendido o proprietário da oficina e retirado o veículo. Quanto a preliminar de ausência de assinatura da procuração, observo ser o fato verdadeiro, porém o autor compareceu a audiência de instrução acompanhado de seu advogado, o que supre a sua assinatura, inexistindo razão para a extinção do processo. No mérito, observa-se que houve parca produção probatória pela parte autora. A despeito de invocar a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de liberar o requerente de provas mínimas de suas alegações. Não há comprovação ou sequer indícios que a troca de bateria, da qual pretende ser ressarcido o autor, tenha sido ocasionada por ação ou omissão das partes rés. Trata-se de um veículo antigo, sendo incerta a condição de uso e conservação da peça. Deve ser indeferido esse pedido. Quanto à alegação de tentativa de aplicar peças usadas ou remanufaturadas no conserto do bem também não encontro prova nos autos, aduzindo a ré que havia na verdade a recusa do autor no próprio conserto das peças avariadas. Restando incerta essa alegação, aduzida pelo autor, deve ser afastada. Quanto ao ressarcimento do dano material (lucro cessante), também não encontro prova segura nos autos nem do tempo de duração exato do serviço e tampouco de que o veículo tenha efetivamente passado 5 (cinco) meses inapto a condução. De incontroverso entre as partes, tem-se apenas que o veículo é devolvido ao autor em 10/10/2025 (150927157 ), voltando apresentar defeito dias depois, sendo incerto pelos depoimento testemunhais coligidos, que o veículo estivesse sem condições de circulação. O autor descurou-se de apresentar testemunhas capazes de prestar maiores informações sobre as circunstâncias alegadas, mormente sobre a duração total de indisponibilidade do carro por 5 meses como alega, bem assim dos valores de renda recebidos, inexistindo provas de que não tenha auferido renda nos meses alegados. Os documentos acostados comprovam o recebimento de renda antes do acidente, mas não comprovam que o autor nada recebeu da empresa UBER nos meses seguintes. Assim, considero comprometido o pedido de devolução dos danos materiais, em face da ausência dessas provas específicas, registrando que teria sido fácil ao autor pelo menos a prova testemunhal ou print do aplicativo comprovando a ausência de renda. Devemos nos debruçar portanto sobre com os fatos incontroversos no processo, e respaldados por um mínimo de prova. De que o acidente ocorreu em 03/07/2024, que o carro é entregue ao autor em 10/10/2024 e que volta a apresentar defeitos logo em seguida, tendo que retornar a outra oficina por prazo incerto, quando o problema é finalmente resolvido em definitivo. Tendo esses fatos, observa-se que a demora no conserto do veículo por prazo superior a 3 meses, tendo o carro voltado apresentar defeitos logo em seguida, configura dano moral, e ofensa extrapatrimonial mormente se considerarmos que o veículo não sai adequadamente consertado, tendo que passa por nova oficina. Levando-se em conta que o autor aufere renda do uso do móvel, a situação transborda o mero aborrecimento, trazendo repercussão e gerando direito ao ressarcimento por dado moral. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não é demais lembrar o direito do mesmo a reparação integral por danos e defeitos no serviço. “Todo o aparato legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, quer estipulando obrigações ao fornecedor, quer responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos, quer criminalizando condutas, mas tal não impede que tais danos venham a ocorrer. Por isso, é assegurado como direito do consumidor o ressarcimento do prejuízo sofrido, seja patrimonial, moral, individual, coletivo ou difuso, pois, do contrário, não haverá efetividade na tutela (CDC, art. 6º, VI).” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003. ) Presentes os elementos caracterizadores do danos moral, ressaltando o professor MIGUEL REALE, neste particular, o poder discricionário que é dado ao Juiz, em face da inexistência de um critério concreto, na legislação civil. Informa o respeitável jurista que, nesta matéria - (inciso X, do art. 5º da Constituição Federal de 1988), a prudência é o melhor termômetro para a aferição e quantificação desejadas. É a sua ponderação de que: “... a fixação do valor da indenização, por dano moral, não pode deixar de atender à situação econômica do agente do dano, sob pena de ser apenas aparente ou ilusória a sanção penal que (...) integra também a reparação exigível. Para estipulação do valor pecuniário necessário à reparação dos danos sofridos vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, bem como os transtornos sofridos. Reconhecendo que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano para a fixação do quantum da condenação. Reporto-me, pois, a abalizada lição do douto Des. AMILCAR CASTRO, que ao tratar do tema afirmou, in verbis: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento” (Rev. Forense, 93/529 - grifei). O Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização. O valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta. Na espécie, a condenação deve ser solidária, já que há cadeia de serviços, sendo impossível distinguir se a demora se deu por mera imperícia da oficina ou também por ausência de prestação adequada da seguradora. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando as rés, solidariamente ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais). Indefiro os demais pedidos pelas razões elencadas ao longo dessa decisão. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 22 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808620-85.2025.8.20.5004

ID: 315941742

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808620-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808620-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808620-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autora: FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS E MARIA VALNEIDE DA SILVA Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS e MARIA VALNEIDE DA SILVA, ajuizaram a presente ação em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em breve síntese, ilícitos não reparados no contrato de transporte aéreo celebrado com a companhia aérea demandada, que seria utilizado para os trechos “Natal – Foz do Iguaçu”, no dia 11.11.2023, e “Foz do Iguaçu – Natal”, com conexão em Campinas, realizado no dia 15.11.2023, que partiria às 20:35 da cidade de origem e chegaria às 02:35 do dia 16.11.2025, na cidade de destino. Aduzem que, no trecho de ida, uma das suas bagagens foi avariada e, após formalização da reclamação junto à requerida, receberam um voucher no valor de R$ 400,00, que nunca pode ser ativado junto ao aplicativo de viagens da ré. No trecho de regresso, sofreram um atraso no voo que partiria de Foz do Iguaçu às 20:35, o qual só pode decolar às 22:09, o que os fez perder a conexão que fariam em Campinas, de forma que o voo de realocação só aterrissou em Natal no dia 16.11.2023, às 12:26, ou seja, quase dez horas após o horário inicialmente previsto (02:35). Afirmam, por fim, que, por conta do atraso, receberam dois vouchers da companhia aérea para alimentação no valor de R$ 100,00, cuja ativação também nunca foi permitida pelo aplicativo da ré. Requerem, por conseguinte, o pagamento de danos materiais relativos aos vouchers não indenizados efetivamente, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o arbitramento de compensação pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro lesado. A promovida, por sua vez, anexou sua defesa técnica ao ID de nº 155341975, suscitando, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por ser norma especial, defendendo, no mérito, caso fortuito elisivo de sua responsabilidade jurídica, argumentando que o atraso na decolagem do voo realizado entre Foz do Iguaçu e Campinas, o qual desarticulou o esquema de conexão do voo de regresso dos autores, decorreu de problemas técnico-operacionais na aeronave, o que configuraria caso fortuito. Afirma, por fim, que envidou todos os esforços necessária à minoração dos prejuízos sofridos pelos demandantes com a bagagem avariada, prestando-lhes, ainda, assistência material com alimentação, oferecendo-lhes vouchers indenizatórios, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida no ID de nº 155402063. É o resumo dos fatos e alegações. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte ré de aplicação dos preceitos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e suas alterações em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as normas não dissonam em seu conteúdo, mas, ao contrário, são complementares, já que o contrato de transporte aéreo também é um contrato de prestação de serviços e, desse modo, merece ser analisado em conjunto à luz de ambas disposições normativas, atentando-se ao que for mais benéfico para a parte hipossuficiente, no caso, o usuário da avença adesiva. Ademais, o Supremo Tribunal Federal adota o Princípio da Indenizabilidade Irrestrita para as lesões extrapatrimoniais derivadas de contratos aéreos, de forma que o pleito compensatório por danos morais suscitado nos autos não se submete ao regime de tarifamento imposto pela Convenção de Varsóvia e de Montreal, e nem tampouco às previsões da Lei nº 7.565/86, no que conflitar com a Lei nº 8078/90, que lhe é posterior. No mérito, verifica-se a inexistência de controvérsia acerca do atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo contratado pela parte autora, já que os documentos anexados à exordial demonstram que o embarque efetivo só ocorreu às 22:09 do dia 15.11.2023 e o pouso na cidade de destino só aconteceu às 12:26 do dia 16.11.2023, conforme declaração de embarque acostada ao ID de nº 151865167, quando deveria ter ocorrido às 02:35 do dia 16.11.2025, conforme bilhetes aéreos originalmente adquiridos. Ademais, a parte ré reconhece o atraso no voo que faria o primeiro trecho da viagem de regresso (Foz do Iguaçu – Campinas) e a subsequente perda do voo de conexão que os autores fariam (Campinas – Natal). Do mesmo modo, não há controvérsia acerca da emissão de três vouchers pela companhia aérea ré com vistas à indenização da bagagem avariada e da assistência material prestada (alimentação), nos valores de R$ 400,00 (uma vez) e de R$ 100,00 (duas vezes). Desse modo, não há como afastar uma evidente falha na prestação dos serviços ocasionando o atraso na chegada das partes autoras ao seu destino e os desdobramentos dele decorrentes. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Com efeito, independente do motivo que ensejou o atraso, é bem verdade que tal fato acabou por gerar prejuízos às partes autoras que esperavam chegar ao seu destino sem transtorno. No entanto, não se busca no presente momento a análise de possível culpa na atuação da ré, posto que, como já mencionado acima, resta evidente a sua responsabilidade objetiva. Ademais, os supostos problemas técnico-operacionais da aeronave utilizada no trecho Foz do Iguaçu – Campinas não estão demonstradas documentalmente no processo e nem tampouco a sua gravidade a ponto de configurar “caso fortuito” elisivo de sua responsabilidade objetiva. Além disso, eventuais falhas dessa espécie não podem ser consideradas eventos imprevisíveis ou anormais, já que se inserem no contexto do Risco Operacional das companhias aéreas, que devem zelar pela perfeita manutenção de suas aeronaves e no apuro técnico dos seus esquemas operacionais de embarque e desembarque. Desse modo, demonstrada a falha na prestação do serviço oferecida, por força dos preceitos contidos no art. 14 do CDC, a ré deve ser compelida a reparar integralmente os danos causados ao consumidor. No que concerne aos danos morais, restam notórios os constrangimentos e transtornos enfrentados pelas partes autoras, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta ilícita da empresa ré com os decessos elucidados. É indubitável que os consumidores precisaram aguardar por mais de quatro horas o embarque definitivo, por circunstâncias que não deveriam ocorrer na atividade prestada pela companhia aérea, já que a presença de tripulação e a manutenção das aeronaves são condições essenciais para o exercício regular do seu mister. Tais ausências, inclusive, por si só já retiram a confiança e a tranquilidade dos passageiros, que indubitavelmente percebem a maneira temerária com que é gerida a própria companhia aérea, quando atrasos dessa espécie são atribuídos a “problemas técnico-operacionais”. Assim, não há dúvidas de que a demanda gerou com sua desídia, senão descaso, uma situação anômala e de relativa gravidade, capaz de imputar aos passageiros/autores sentimentos de angústia, desconfiança, medo e impotência, capazes de configurar abalo psíquico relevante. Ademais, quem compra uma passagem não pretende se submeter a constrangimento tão substancial, seja pela demora excessiva para usufruir de um serviço pago, seja pela angústia de não vir a cumprir a finalidade de sua viagem, situação que também é capaz de materializar abalo psíquico significativo e apto a gerar o dano moral suscitado. Logo, percebe-se que houve lesão a direitos de personalidade constitucionalmente tutelados das partes autoras, em especial os direitos à Dignidade da Pessoa Humana, à Propriedade, à Intimidade e à Saúde, já que o contrato de transporte aéreo, que deveria ser prestado regularmente, sem transtornos, acabou sendo oferecido de forma procrastinada, apreensiva e tumultuada, abalando psiquicamente os consumidores e desestruturando o seu cronograma de atividades, em notório desvio produtivo. No que atine aos danos materiais, percebe-se que já houve a composição administrativa dos ilícitos, seja no que atine à avaria da bagagem transportada no voo de ida (Natal – Foz do Iguaçu), seja na assistência material (prestada) pela companhia aérea no voo de regresso, através da concessão dos respectivos créditos em vouchers próprios, anexados ao ID 151865170, que deveriam ser ativados em aplicativo administrado pela ré. Todavia, como demonstraram as partes autoras, os vouchers não estão sendo aceitos pelo aplicativo em questão, conforme documento acostado ao ID de nº 151867536. Da mesma forma, a parte demandada não demonstrou em sua contestação que efetuou a ativação dos vouchers e nem tampouco que os pagou efetivamente aos autores, a despeito de ser ônus que lhe assistia, conforme disposição contida no art. 373, II do CPC. Dessarte, constata-se que os créditos negociados administrativamente não foram adimplidos pela demandada, de forma que as partes autoras foram lesadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia relacionada ao voucher da mala avariada (R$ 400,00) e aos dois vouchers de alimentação no valor individualizado de R$ 100,00. Assim, a requerida deve ressarcir os autores pelos créditos não pagos efetivamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Em face do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte demandada e JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a cada uma das partes autoras a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais que lhes foram infligidos. Condeno, ainda, a parte demandada a pagar aos demandantes a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais. Autorizo, outrossim, a parte demandada a realizar a invalidação dos códigos dos vouchers anexados ao ID de nº 151865170, após o pagamento em Juízo dos danos materiais por ora estipulados. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808620-85.2025.8.20.5004

ID: 315941747

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808620-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808620-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808620-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autora: FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS E MARIA VALNEIDE DA SILVA Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS e MARIA VALNEIDE DA SILVA, ajuizaram a presente ação em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em breve síntese, ilícitos não reparados no contrato de transporte aéreo celebrado com a companhia aérea demandada, que seria utilizado para os trechos “Natal – Foz do Iguaçu”, no dia 11.11.2023, e “Foz do Iguaçu – Natal”, com conexão em Campinas, realizado no dia 15.11.2023, que partiria às 20:35 da cidade de origem e chegaria às 02:35 do dia 16.11.2025, na cidade de destino. Aduzem que, no trecho de ida, uma das suas bagagens foi avariada e, após formalização da reclamação junto à requerida, receberam um voucher no valor de R$ 400,00, que nunca pode ser ativado junto ao aplicativo de viagens da ré. No trecho de regresso, sofreram um atraso no voo que partiria de Foz do Iguaçu às 20:35, o qual só pode decolar às 22:09, o que os fez perder a conexão que fariam em Campinas, de forma que o voo de realocação só aterrissou em Natal no dia 16.11.2023, às 12:26, ou seja, quase dez horas após o horário inicialmente previsto (02:35). Afirmam, por fim, que, por conta do atraso, receberam dois vouchers da companhia aérea para alimentação no valor de R$ 100,00, cuja ativação também nunca foi permitida pelo aplicativo da ré. Requerem, por conseguinte, o pagamento de danos materiais relativos aos vouchers não indenizados efetivamente, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o arbitramento de compensação pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro lesado. A promovida, por sua vez, anexou sua defesa técnica ao ID de nº 155341975, suscitando, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por ser norma especial, defendendo, no mérito, caso fortuito elisivo de sua responsabilidade jurídica, argumentando que o atraso na decolagem do voo realizado entre Foz do Iguaçu e Campinas, o qual desarticulou o esquema de conexão do voo de regresso dos autores, decorreu de problemas técnico-operacionais na aeronave, o que configuraria caso fortuito. Afirma, por fim, que envidou todos os esforços necessária à minoração dos prejuízos sofridos pelos demandantes com a bagagem avariada, prestando-lhes, ainda, assistência material com alimentação, oferecendo-lhes vouchers indenizatórios, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida no ID de nº 155402063. É o resumo dos fatos e alegações. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte ré de aplicação dos preceitos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e suas alterações em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as normas não dissonam em seu conteúdo, mas, ao contrário, são complementares, já que o contrato de transporte aéreo também é um contrato de prestação de serviços e, desse modo, merece ser analisado em conjunto à luz de ambas disposições normativas, atentando-se ao que for mais benéfico para a parte hipossuficiente, no caso, o usuário da avença adesiva. Ademais, o Supremo Tribunal Federal adota o Princípio da Indenizabilidade Irrestrita para as lesões extrapatrimoniais derivadas de contratos aéreos, de forma que o pleito compensatório por danos morais suscitado nos autos não se submete ao regime de tarifamento imposto pela Convenção de Varsóvia e de Montreal, e nem tampouco às previsões da Lei nº 7.565/86, no que conflitar com a Lei nº 8078/90, que lhe é posterior. No mérito, verifica-se a inexistência de controvérsia acerca do atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo contratado pela parte autora, já que os documentos anexados à exordial demonstram que o embarque efetivo só ocorreu às 22:09 do dia 15.11.2023 e o pouso na cidade de destino só aconteceu às 12:26 do dia 16.11.2023, conforme declaração de embarque acostada ao ID de nº 151865167, quando deveria ter ocorrido às 02:35 do dia 16.11.2025, conforme bilhetes aéreos originalmente adquiridos. Ademais, a parte ré reconhece o atraso no voo que faria o primeiro trecho da viagem de regresso (Foz do Iguaçu – Campinas) e a subsequente perda do voo de conexão que os autores fariam (Campinas – Natal). Do mesmo modo, não há controvérsia acerca da emissão de três vouchers pela companhia aérea ré com vistas à indenização da bagagem avariada e da assistência material prestada (alimentação), nos valores de R$ 400,00 (uma vez) e de R$ 100,00 (duas vezes). Desse modo, não há como afastar uma evidente falha na prestação dos serviços ocasionando o atraso na chegada das partes autoras ao seu destino e os desdobramentos dele decorrentes. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Com efeito, independente do motivo que ensejou o atraso, é bem verdade que tal fato acabou por gerar prejuízos às partes autoras que esperavam chegar ao seu destino sem transtorno. No entanto, não se busca no presente momento a análise de possível culpa na atuação da ré, posto que, como já mencionado acima, resta evidente a sua responsabilidade objetiva. Ademais, os supostos problemas técnico-operacionais da aeronave utilizada no trecho Foz do Iguaçu – Campinas não estão demonstradas documentalmente no processo e nem tampouco a sua gravidade a ponto de configurar “caso fortuito” elisivo de sua responsabilidade objetiva. Além disso, eventuais falhas dessa espécie não podem ser consideradas eventos imprevisíveis ou anormais, já que se inserem no contexto do Risco Operacional das companhias aéreas, que devem zelar pela perfeita manutenção de suas aeronaves e no apuro técnico dos seus esquemas operacionais de embarque e desembarque. Desse modo, demonstrada a falha na prestação do serviço oferecida, por força dos preceitos contidos no art. 14 do CDC, a ré deve ser compelida a reparar integralmente os danos causados ao consumidor. No que concerne aos danos morais, restam notórios os constrangimentos e transtornos enfrentados pelas partes autoras, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta ilícita da empresa ré com os decessos elucidados. É indubitável que os consumidores precisaram aguardar por mais de quatro horas o embarque definitivo, por circunstâncias que não deveriam ocorrer na atividade prestada pela companhia aérea, já que a presença de tripulação e a manutenção das aeronaves são condições essenciais para o exercício regular do seu mister. Tais ausências, inclusive, por si só já retiram a confiança e a tranquilidade dos passageiros, que indubitavelmente percebem a maneira temerária com que é gerida a própria companhia aérea, quando atrasos dessa espécie são atribuídos a “problemas técnico-operacionais”. Assim, não há dúvidas de que a demanda gerou com sua desídia, senão descaso, uma situação anômala e de relativa gravidade, capaz de imputar aos passageiros/autores sentimentos de angústia, desconfiança, medo e impotência, capazes de configurar abalo psíquico relevante. Ademais, quem compra uma passagem não pretende se submeter a constrangimento tão substancial, seja pela demora excessiva para usufruir de um serviço pago, seja pela angústia de não vir a cumprir a finalidade de sua viagem, situação que também é capaz de materializar abalo psíquico significativo e apto a gerar o dano moral suscitado. Logo, percebe-se que houve lesão a direitos de personalidade constitucionalmente tutelados das partes autoras, em especial os direitos à Dignidade da Pessoa Humana, à Propriedade, à Intimidade e à Saúde, já que o contrato de transporte aéreo, que deveria ser prestado regularmente, sem transtornos, acabou sendo oferecido de forma procrastinada, apreensiva e tumultuada, abalando psiquicamente os consumidores e desestruturando o seu cronograma de atividades, em notório desvio produtivo. No que atine aos danos materiais, percebe-se que já houve a composição administrativa dos ilícitos, seja no que atine à avaria da bagagem transportada no voo de ida (Natal – Foz do Iguaçu), seja na assistência material (prestada) pela companhia aérea no voo de regresso, através da concessão dos respectivos créditos em vouchers próprios, anexados ao ID 151865170, que deveriam ser ativados em aplicativo administrado pela ré. Todavia, como demonstraram as partes autoras, os vouchers não estão sendo aceitos pelo aplicativo em questão, conforme documento acostado ao ID de nº 151867536. Da mesma forma, a parte demandada não demonstrou em sua contestação que efetuou a ativação dos vouchers e nem tampouco que os pagou efetivamente aos autores, a despeito de ser ônus que lhe assistia, conforme disposição contida no art. 373, II do CPC. Dessarte, constata-se que os créditos negociados administrativamente não foram adimplidos pela demandada, de forma que as partes autoras foram lesadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia relacionada ao voucher da mala avariada (R$ 400,00) e aos dois vouchers de alimentação no valor individualizado de R$ 100,00. Assim, a requerida deve ressarcir os autores pelos créditos não pagos efetivamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Em face do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte demandada e JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a cada uma das partes autoras a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais que lhes foram infligidos. Condeno, ainda, a parte demandada a pagar aos demandantes a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais. Autorizo, outrossim, a parte demandada a realizar a invalidação dos códigos dos vouchers anexados ao ID de nº 151865170, após o pagamento em Juízo dos danos materiais por ora estipulados. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

ID: 311795625

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807262-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807262-85.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO RUBENS LOPES Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FRANCISCO RUBENS LOPES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas com a demandada saindo de Brasília para Natal com conexão em Guarulhos, sendo o embarque em Brasília às 18:30 do dia 14/02/2025, chegada em Guarulhos às 20:45 e saída as 22:10, com previsão de pouso em Natal para às 01:35 do dia 15/02/2025. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso por falta de tripulação, decolando às 19:30 e chegando no aeroporto de conexão às 22:10. O autor afirma que lhe foi repassada a informação que o voo de conexão para Natal seria mantido, entretanto, ao verificar a sua passagem percebeu que a viagem tinha sido alterada, com retorno para Natal às 08:15 do dia 15/02/2025, a qual também sofreu atraso por falta de tripulação. Assim, aduz que chegou ao destino somente às 12:20, bem como não teve assistência material enquanto aguardava o voo, precisando desembolsar o valor de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) para se alimentar. Em razão disso, requer indenização por danos morais e materiais. A empresa Ré apresentou defesa requerendo a adoção do juízo 100% digita e alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, afirma que o atraso do voo ocorreu por força maior, em virtude da falta de tripulação técnica, mas que reacomodou o autor no voo subsequente e forneceu assistência material com alimentação e transporte. Dessa forma, impugna os pedidos autorais. Em Réplica à Contestação, a autor rebateu as preliminares de ausência de pretensão resistida e conexão processual. Ademais, sustenta a falha na prestação do serviço e que a falta de tripulação constitui fortuito interno, além de afirmar que a ré não comprovou o fornecimento da assistência material, por esse motivo reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar de ausência de pretensão resistida Preliminarmente a parte demandada requer a extinção do pleito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Fundamenta que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, alegando que jamais se esquivou de tratativas conciliatórias. Contudo, entendo que o argumentado suscitado de não tentativa de resolução administrativa anterior não afasta do jurisdicionado a tutela do Estado, sendo uma escolha com base na autonomia da vontade das partes. Preliminar de conexão Afasto a prevenção entre a presente ação e as de nº 0806739-73.2025.8.20.5004, 0806740-58.2025.8.20.5004, 0806741-43.2025.8.20.5004, correspondentes ao mesmo voo, pois relacionam-se a passageiros distintos sem nenhum risco de julgamento conflitante. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO A relação de consumo envolvendo as partes no contrato de prestação de serviço de transporte aéreo restou comprovada através do Cartão de Embarque, tanto do voo original, quanto do voo que foi remarcado, sem impugnação pela ré. De acordo com o contexto probatório dos autos, o voo do autor, marcado para o dia 14/02/2025 às 18:30, sofreu atraso por falta de tripulação, fato que repercutiu para que ele não embarcasse no voo de conexão que tinha saída programada para as 22:10. Assim, o autor foi realocado para novo voo, com saída somente às 08:15 do dia seguinte e chegando no destino desejado às 12:20, com cerca de 11 horas de atraso do planejado. Por sua vez, a parte ré confirma o atraso, afirmando que decorreu da falta de tripulação, mas que forneceu assistência material com transporte, alimentação e reacomodação em novo voo. Em que pese sustentar que a falta de tripulação constitui caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade civil, a respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Veja-se, então: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. Não comprovou a companhia aérea que o cancelamento do voo decorreu do mal súbito que teria acometido o copiloto e, ainda que assim o fosse, esta situação não se enquadra dentre as excludentes de responsabilidade, mas em fortuito interno que não afasta a sua responsabilidade. III. O longo tempo de atraso (aproximadamente 24 horas), decorrente de cancelamento de voo, gera transtornos e sofrimentos que suplantam os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. IV. Sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, resta configurada a falha na prestação do serviço de transporte, bem como os danos morais passíveis de ressarcimento. V. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Nesse sentido, explica a lição de SÉRGIO CAVALIERI: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. p. 314/315). Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” Reitere-se que a venda da passagem aérea foi feita com antecedência e que o atraso do voo só foi comunicado no aeroporto. Após isso, o autor não conseguiu chegar a tempo de embarcar na conexão, tendo que aguardar a madrugada inteira até o próximo voo marcado para a manhã do dia seguinte, com chegada 11 horas após o previsto. Ademais, ainda precisou arcar com as despesas do café da manhã que não foi fornecido. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar a autora pelos transtornos daí advindos. Importante pontuar também que, conforme a Resolução 414/2010 da ANAC, a companhia aérea é obrigada não só a reacomodar o passageiro para voo compatível, mas a oferecer assistência material, tais como hospedagem, alimentação e transporte em caso de atraso superior a 4h. Entretanto, não há prova nos autos de que a ré tenha fornecido assistência material suficiente ao autor, visto que, apesar de constar a emissão de vouchers de refeição e transporte, o autor precisou pagar pelo café da manhã após espera de uma noite inteira pelo novo voo. A sucessão de tantos percalços para o cumprimento do contrato, o cansaço e o desgaste impostos à parte autora configuram o dano moral alegado pela parte. O fato de ter sido providenciada a realocação do autor não é suficiente para afastar o ato ilícito cometido e tampouco as consequências para o passageiro posto nesta situação. O cancelamento de voo é, por si só, fato potencialmente ofensivo, capaz de gerar danos morais a quem os vivencia. Os desdobramentos decorrentes do atraso do voo constituem consequências ainda mais gravosas e devem ser analisados para a configuração dos danos morais. Pois bem. No caso concreto, o aumento de 11 horas na data de chegada gera transtornos aptos a ensejarem o dano moral pleiteado. Comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o atraso ter extrapolado em muito o limite de 4 horas aceitável pela ANAC e o fato de não ter havido assistência material suficiente durante o período de espera, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para o autor, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. Além disso, entendo devido o pagamento do valor de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) gasto com alimentação pelo autor, visto que se tratou de despesa realizada em decorrência do atraso ocasionado pela demandada, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta do réu. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, em 15/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0807262-85.2025.8.20.5004

ID: 311795628

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807262-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUBENS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA KAROLINE DE SOUSA MACHADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807262-85.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO RUBENS LOPES Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FRANCISCO RUBENS LOPES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas com a demandada saindo de Brasília para Natal com conexão em Guarulhos, sendo o embarque em Brasília às 18:30 do dia 14/02/2025, chegada em Guarulhos às 20:45 e saída as 22:10, com previsão de pouso em Natal para às 01:35 do dia 15/02/2025. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso por falta de tripulação, decolando às 19:30 e chegando no aeroporto de conexão às 22:10. O autor afirma que lhe foi repassada a informação que o voo de conexão para Natal seria mantido, entretanto, ao verificar a sua passagem percebeu que a viagem tinha sido alterada, com retorno para Natal às 08:15 do dia 15/02/2025, a qual também sofreu atraso por falta de tripulação. Assim, aduz que chegou ao destino somente às 12:20, bem como não teve assistência material enquanto aguardava o voo, precisando desembolsar o valor de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) para se alimentar. Em razão disso, requer indenização por danos morais e materiais. A empresa Ré apresentou defesa requerendo a adoção do juízo 100% digita e alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, afirma que o atraso do voo ocorreu por força maior, em virtude da falta de tripulação técnica, mas que reacomodou o autor no voo subsequente e forneceu assistência material com alimentação e transporte. Dessa forma, impugna os pedidos autorais. Em Réplica à Contestação, a autor rebateu as preliminares de ausência de pretensão resistida e conexão processual. Ademais, sustenta a falha na prestação do serviço e que a falta de tripulação constitui fortuito interno, além de afirmar que a ré não comprovou o fornecimento da assistência material, por esse motivo reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar de ausência de pretensão resistida Preliminarmente a parte demandada requer a extinção do pleito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Fundamenta que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, alegando que jamais se esquivou de tratativas conciliatórias. Contudo, entendo que o argumentado suscitado de não tentativa de resolução administrativa anterior não afasta do jurisdicionado a tutela do Estado, sendo uma escolha com base na autonomia da vontade das partes. Preliminar de conexão Afasto a prevenção entre a presente ação e as de nº 0806739-73.2025.8.20.5004, 0806740-58.2025.8.20.5004, 0806741-43.2025.8.20.5004, correspondentes ao mesmo voo, pois relacionam-se a passageiros distintos sem nenhum risco de julgamento conflitante. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO A relação de consumo envolvendo as partes no contrato de prestação de serviço de transporte aéreo restou comprovada através do Cartão de Embarque, tanto do voo original, quanto do voo que foi remarcado, sem impugnação pela ré. De acordo com o contexto probatório dos autos, o voo do autor, marcado para o dia 14/02/2025 às 18:30, sofreu atraso por falta de tripulação, fato que repercutiu para que ele não embarcasse no voo de conexão que tinha saída programada para as 22:10. Assim, o autor foi realocado para novo voo, com saída somente às 08:15 do dia seguinte e chegando no destino desejado às 12:20, com cerca de 11 horas de atraso do planejado. Por sua vez, a parte ré confirma o atraso, afirmando que decorreu da falta de tripulação, mas que forneceu assistência material com transporte, alimentação e reacomodação em novo voo. Em que pese sustentar que a falta de tripulação constitui caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade civil, a respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Veja-se, então: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. Não comprovou a companhia aérea que o cancelamento do voo decorreu do mal súbito que teria acometido o copiloto e, ainda que assim o fosse, esta situação não se enquadra dentre as excludentes de responsabilidade, mas em fortuito interno que não afasta a sua responsabilidade. III. O longo tempo de atraso (aproximadamente 24 horas), decorrente de cancelamento de voo, gera transtornos e sofrimentos que suplantam os meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. IV. Sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, resta configurada a falha na prestação do serviço de transporte, bem como os danos morais passíveis de ressarcimento. V. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Nesse sentido, explica a lição de SÉRGIO CAVALIERI: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. p. 314/315). Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” Reitere-se que a venda da passagem aérea foi feita com antecedência e que o atraso do voo só foi comunicado no aeroporto. Após isso, o autor não conseguiu chegar a tempo de embarcar na conexão, tendo que aguardar a madrugada inteira até o próximo voo marcado para a manhã do dia seguinte, com chegada 11 horas após o previsto. Ademais, ainda precisou arcar com as despesas do café da manhã que não foi fornecido. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar a autora pelos transtornos daí advindos. Importante pontuar também que, conforme a Resolução 414/2010 da ANAC, a companhia aérea é obrigada não só a reacomodar o passageiro para voo compatível, mas a oferecer assistência material, tais como hospedagem, alimentação e transporte em caso de atraso superior a 4h. Entretanto, não há prova nos autos de que a ré tenha fornecido assistência material suficiente ao autor, visto que, apesar de constar a emissão de vouchers de refeição e transporte, o autor precisou pagar pelo café da manhã após espera de uma noite inteira pelo novo voo. A sucessão de tantos percalços para o cumprimento do contrato, o cansaço e o desgaste impostos à parte autora configuram o dano moral alegado pela parte. O fato de ter sido providenciada a realocação do autor não é suficiente para afastar o ato ilícito cometido e tampouco as consequências para o passageiro posto nesta situação. O cancelamento de voo é, por si só, fato potencialmente ofensivo, capaz de gerar danos morais a quem os vivencia. Os desdobramentos decorrentes do atraso do voo constituem consequências ainda mais gravosas e devem ser analisados para a configuração dos danos morais. Pois bem. No caso concreto, o aumento de 11 horas na data de chegada gera transtornos aptos a ensejarem o dano moral pleiteado. Comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o atraso ter extrapolado em muito o limite de 4 horas aceitável pela ANAC e o fato de não ter havido assistência material suficiente durante o período de espera, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para o autor, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. Além disso, entendo devido o pagamento do valor de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) gasto com alimentação pelo autor, visto que se tratou de despesa realizada em decorrência do atraso ocasionado pela demandada, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta do réu. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, em 15/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923591

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923597

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NAKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806874-85.2025.8.20.5004

ID: 317923599

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806874-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A W DO NASCIMENTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806874-85.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO e outros Réu: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência movida por A W DO NASCIMENTO – ME e ANTONIO WELITON DO NASCIMENTO em face de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. A parte autora relata que adquiriu uma máquina de gelo cubo macom SRN no dia 11/02/2025, pelo valor de R$ 13.656,87. Entretanto, alega que o produto entregue não condizia com o adquirido, uma vez que os cubos de gelo produzidos tinham tamanho e formato menores e não serviam para a finalidade planejada. Em razão disso, a máquina foi levada pelo técnico, o vendedor garantiu a troca após a emissão do espelho da nota fiscal, mas que a substituição do produto não foi feito, Além disso, aduz que foi gerada a Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI no valor de R$ 1.911,96, o qual não foi paga pois o produto não foi trocado. Assim, em razão dos prejuízos por ficar sem o produto, requereu liminarmente o cancelamento da compra, devolução do valor e baixa da GRI; no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade ativa do autor e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o produto foi entregue em 21/02/2025 e somente em 07/04/2025 o autor entrou em contato com o SAC para abertura de chamado. Alega que a máquina de gelo não possui defeitos e funciona dentro das especificações, bem como iniciou os trâmites para efetuar a troca, sendo necessário aguardar o espelho da nota fiscal para sua ocorrência. Ademais, afirma que o autor não esclarece o nexo de causalidade entre o recolhimento da Guia de Recolhimento Instantâneo com a sua conduta. Assim, aponta que o autor não comprova o seu direito e os elementos que indiquem a sua responsabilidade, motivo pelo qual impugna todos os pedidos autorais. Na sequência, após análise de que a nota fiscal foi emitida em nome de Pessoa Jurídica, o demandante foi intimado para emendar a inicial com os documentos da empresa para a sua inclusão no polo ativo da ação. A liminar foi indeferida por fatos controversos e em virtude da necessidade de dilação probatória. Após, em sua réplica à contestação, a parte autora rebate as preliminares arguidas, bem como impugna a defesa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Preliminar de Ilegitimidade ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor Pessoa Física ao argumento de que o produto, conforme nota fiscal, foi vendido para Pessoa Jurídica, não tendo o autor comprovado que tenha sido atingido diretamente pelo vício alegado. Por sua vez, a parte autora afirma que se tratando de empresa individual, não há separação entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica para fins de legitimidade processual. Conforme a jurisprudência pátria, há entendimento de que o empresário individual não se distingue da pessoa física do empresário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I)LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)". (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185668-3/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Decido. Conforme depreende-se dos autos, a parte autora adquiriu a máquina de gelo para o seu comércio, não sendo, portanto, destinatário final do produto adquirido, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo não ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, sendo a relação regida pelo Código Civil de 2002. A parte autora demonstra que adquiriu uma máquina de gelo da parte demandada, contudo, ao utilizar o equipamento pela primeira vez, percebeu que os cubos produzidos eram menores do que os que precisaria para o seu negócio, tendo em vista que a compra do objeto tinha a finalidade justamente de produzir blocos de gelo maiores. Por tal razão, entrou em contato com o vendedor da ré para a substituição da máquina por uma que atendesse as necessidades do seu comércio, sendo informado de que precisaria aguardar o espelho da Nota Fiscal para que a troca fosse feita. Em que pese a parte ré alegar que o produto entregue ao autor correspondia as especificações corretas e funcionando sem vícios, no e-mail enviado por seu vendedor (Id 151886333), com intuito de substituir a máquina, é possível perceber que este informa que vendeu o produto acreditando ser outro. Conforme consta nos autos, o autor recebeu a máquina no dia 21/02/2025, tendo o vendedor enviado o pedido de substituição do objeto em 07/04/2025, ocorrendo dentro do prazo máximo de 180 dias depois da ciência do vício, uma vez que só constatou o erro quando utilizou a máquina na primeira vez, conforme previsão nos arts. Art. 441 e 445, § 1º do Código Civil, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Embora existam conversas de e-mail entre os representantes da demandada para entrega da máquina de gelo que atendia ao desejo do autor, não houve respostas de que a troca tenha ocorrido ou que o valor pago tenha sido devolvido para aquisição de outro equipamento. Em sendo assim, fica evidente que a empresa ré deixou de oferecer o produto conforme as especificações que o autor queria, uma vez que o erro na aquisição do produto decorreu do próprio vendedor. Ademais, destaca-se que o autor sequer fez o uso do produto, uma vez que ao constatar a divergência entre a máquina entregue e a que efetivamente queria, informou ao vendedor que embalou o produto para troca. Assim, houve ato ilícito por parte da empresa ré, que sequer fez a substituição do produto ou devolveu o valor do bem, impondo à parte autora a busca ao Juizado Especial para ter direito a ser restituída do que pagou por um produto de alto custo e de natureza essencial ao seu serviço. Impõe-se, assim, reconhecer que deve reembolsar o autor no valor do produto, referente a quantia de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com relação à baixa da Guia de Recolhimento Instantâneo, destaca-se que a compra se mostrou desfeita, não sendo razoável impor ao autor obrigação de arcar com o custo do tributo oriundo desta mercadoria. Conforme art. 4º, inc. II, alínea a, do Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o entendimento é de que a devolução de mercadoria anula todos os efeitos de sua operação, inclusive para efeito de aplicação do imposto. Assim também entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DA MERCADORIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circulação de mercadorias que dá ensejo à incidência do ICMS pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. A premissa para incidência do ICMS é a circulação (jurídica) da mercadoria. 2. A operação de devolução de mercadoria tem o objetivo de anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, não autorizando a incidência do ICMS. Contudo, o contribuinte deve realizar a devolução de acordo com as formalidades legais, indicando, na nota fiscal de devolução, a mesma base de cálculo e alíquota utilizadas na nota fiscal original e, ainda, mencionando tratar-se de uma devolução de mercadoria, inclusive indicando o número da nota fiscal original. 3. A inexistência de prova da efetiva devolução da mercadoria que deu ensejo à cobrança do ICMS não autoriza a declaração de inexigibilidade da exação. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11. (TJMS. Apelação Cível n. 0804509-82.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 01/08/2017, p: 02/08/2017) Desse modo, tendo em vista o cancelamento da compra, mostra-se necessária a anulação dos efeitos tributários, tal como a incidência do ICMS para a mercadoria, não tendo a parte autora comprometimento para realizar o pagamento. Assim, deve a parte ré emitir nota fiscal de devolução conforme os requisitos previstos a partir do art. 236 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, do Estado do Rio Grande do Norte, anulando os efeitos do tributo para o autor. Com relação aos danos morais, reputo potencialmente ofensiva a conduta da parte demandada em não resguardar a segurança aos clientes, na forma contratada, frustrando-lhe toda uma expectativa de obter a substituição ou até mesmo o ressarcimento de uma compra malsucedida em um tempo razoável. Portanto, tenho por configurado o dano moral sofrido pela parte autora. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Por tais fundamentos, tem-se como demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora decorrente da atitude ilícita da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quantum indenizatório O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, visto ser a empresa ré de referência no mercado em que atua, bem como do autor sendo microempresário individual, demora para resolver a devolução e tempo em que a parte demandante ficou sem utilizar o produto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para cancelar a compra e condenar a ré ao pagamento de R$ 13.656,87 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de reembolso, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da compra, em 11/02/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a data da compra em 11/02/2025, conforme Súmula 54, do STJ. Ainda, condeno a Ré a efetuar o recolhimento da máquina de gelo cubo macom SRN da residência do ator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal de devolução do produto. JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que a ré proceda ao cancelamento do recolhimento do imposto cobrado na Guia de Recolhimento Instantâneo no valor de R$ valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) emitido em nome de A W DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 06.198.539/0001-83, referente à nota fiscal nº 2176377-1. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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