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"0814967-51.2022.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 26 de 41

Processo nº 0807401-51.2022.8.20.5001

ID: 261713805

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0807401-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807401-51.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807401-51.2022.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA CELIA MENESES DA SILVA, MARIA CONCESSA GOMES FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA GERUZIA REBOUCAS LEITE, MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA PINTO, MARTA GERUSA DE SOUSA GUEDES MIRANDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Liquidação de Sentença onde a parte requerente aparelhou o pedido com documentos do processo original, além de planilhas com índices das perdas que entende terem ocorrido em razão da mudança do padrão da moeda de cruzeiro real para URV. Foi determinada a intimação do Estado do RN para se manifestar, oportunidade em que apresentou impugnação, com as respectivas planilhas de cálculos. Em face da divergência dos cálculos apresentados, determinei que os cálculos fossem submetidos à perícia judicial. Enviada a presente demanda ao Setor Contábil, o perito judicial elaborou perícia de ID 136503762, estipulando que uns exequentes tiveram ganhos salariais no período vindicado e outros tiveram perdas. Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, ambos discordaram dos cálculos do perito. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal, apurou que os exequentes MARIA CELIA MENESES DA SILVA, MARIA CONCESSA GOMES FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA GERUZIA REBOUCAS LEITE e MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA PINTO não tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores acima do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, gerando ganhos salariais; assim como, constatou que a exequente MARTA GERUSA DE SOUSA GUEDES MIRANDA teve perda salarial, uma vez que auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos referidos exequentes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 136503762, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Desde já, julgo extinto o processo com relação aos autores MARIA CELIA MENESES DA SILVA, MARIA CONCESSA GOMES FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA GERUZIA REBOUCAS LEITE e MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA PINTO a inexistência de valor devido pelo ente público executado a estes autores, uma vez que comprovadamente tais exequentes não tiveram perdas salariais. Outrossim, concedo a exequente MARTA GERUSA DE SOUSA GUEDES MIRANDA o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de abril de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802939-51.2022.8.20.5001

ID: 331457099

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802939-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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VINICIUS A. CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802939-51.2022.8.20.5001 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: DROGACENTER LTDA - ME DESPACHO Vistos etc. Através da petição de ID nº 147448590 a parte autora requereu a realização de buscas nos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG com vista à obtenção do endereço atualizado da parte ré, de modo a possibilitar sua citação. De início, impende esclarecer que o processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, pois é forma de dar efetividade e economia ao processo. É cediço que muitos processos não conseguem prosseguir se não for localizado o endereço da parte ré. Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). Como reforço, o §1º do art. 319 do CPC prevê expressamente que, se não dispuser das informações relativas à qualificação da parte ré, a parte autora poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção. No caso em exame, não obstante os esforços realizados, a parte demandante não conseguiu o endereço correto e atual da parte demandada. Assim, merece deferimento o pedido de consulta no sistema INFOJUD visando obter informações a respeito do endereço atualizado da parte requerida, para fins de possibilitar sua citação. A Secretaria consulte também o sistema PJe e verifique se há outros endereços da parte ré além dos mencionados nestes autos e dos identificados na pesquisa realizada no INFOJUD. Por oportuno, esclareça-se que não se reputa conveniente a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, haja vista que, enquanto os primeiros têm apresentado resultados desatualizados, mostrando-se inócuos para o fim pretendido, o último se trata de sistema disponibilizado pela Justiça Eleitoral, apresentando, portanto, apenas informações relacionadas a pessoas naturais. De igual modo, tem-se por desnecessária a pesquisa na ferramenta INFOSEG, uma vez que ela apresenta o mesmo banco de dados do INFOJUD, cuja consulta já foi deferida na presente decisão. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram das diligências anteriores, expeça-se novo mandado de citação da parte demandada, observando, para isso, o novo endereço identificado. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da sua citação, sob pena de extinção do feito. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802939-51.2022.8.20.5001

ID: 331457106

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802939-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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VINICIUS A. CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802939-51.2022.8.20.5001 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: DROGACENTER LTDA - ME DESPACHO Vistos etc. Através da petição de ID nº 147448590 a parte autora requereu a realização de buscas nos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG com vista à obtenção do endereço atualizado da parte ré, de modo a possibilitar sua citação. De início, impende esclarecer que o processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, pois é forma de dar efetividade e economia ao processo. É cediço que muitos processos não conseguem prosseguir se não for localizado o endereço da parte ré. Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). Como reforço, o §1º do art. 319 do CPC prevê expressamente que, se não dispuser das informações relativas à qualificação da parte ré, a parte autora poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção. No caso em exame, não obstante os esforços realizados, a parte demandante não conseguiu o endereço correto e atual da parte demandada. Assim, merece deferimento o pedido de consulta no sistema INFOJUD visando obter informações a respeito do endereço atualizado da parte requerida, para fins de possibilitar sua citação. A Secretaria consulte também o sistema PJe e verifique se há outros endereços da parte ré além dos mencionados nestes autos e dos identificados na pesquisa realizada no INFOJUD. Por oportuno, esclareça-se que não se reputa conveniente a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, haja vista que, enquanto os primeiros têm apresentado resultados desatualizados, mostrando-se inócuos para o fim pretendido, o último se trata de sistema disponibilizado pela Justiça Eleitoral, apresentando, portanto, apenas informações relacionadas a pessoas naturais. De igual modo, tem-se por desnecessária a pesquisa na ferramenta INFOSEG, uma vez que ela apresenta o mesmo banco de dados do INFOJUD, cuja consulta já foi deferida na presente decisão. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram das diligências anteriores, expeça-se novo mandado de citação da parte demandada, observando, para isso, o novo endereço identificado. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da sua citação, sob pena de extinção do feito. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0800682-16.2025.8.20.0000

ID: 282352688

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800682-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800682-16.2025.8.20.0000 Polo ativo MARZULI FERREIRA BEZERRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800682-16.2025.8.20.0000 Polo ativo MARZULI FERREIRA BEZERRA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COEXISTÊNCIA COM EXECUÇÃO COLETIVA SINDICAL. EXCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do substituído do cumprimento de sentença coletivo quando já existe cumprimento individual de sentença em tramitação, ajuizado anteriormente pelo próprio beneficiário. III. Razões de decidir 3. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo havendo execução pelo ente sindical que propôs a ação coletiva. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 5. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo resguarda seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, além de evitar o risco de pagamentos em duplicidade. 6. No caso concreto, a agravante já possui cumprimento individual em curso, distribuído anteriormente ao cumprimento coletivo proposto pelo sindicato, tendo apresentado requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a imediata exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.09.2018; TJRN, AI 0802901-07.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível; TJRN, AI 0809956-09.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARZULI FERREIRA BEZERRA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0853481-73.2022.8.20.5001, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN, indeferiu o pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. Nas razões de ID 28983810, a agravante alega que já possui cumprimento individual de sentença transitado em julgado (processo nº 0844455-51.2022.8.20.5001), anterior ao ajuizado pelo sindicato, e que não autorizou o SINTE/RN a atuar em seu favor, requerendo sua exclusão do processo coletivo para evitar duplicidade de pagamento. A agravante aduz que propôs o cumprimento individual em 17/06/2022, anteriormente ao cumprimento coletivo ajuizado pelo SINTE/RN em 19/07/2022, o que configuraria litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Sustenta que declarou expressamente não ter autorizado o sindicato a atuar em seu favor, tendo optado por constituir advogado particular para defender seus interesses. Argumenta que o juízo a quo, ao interpretar o Tema 823 do STF, desconsiderou precedentes do TJRN que reconhecem a possibilidade de execução individual independente da coletiva, bem como ignorou sua manifestação expressa pela execução individual e o risco de pagamento em duplicidade. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada sua exclusão do processo nº 0853481-73.2022.8.20.5001, possibilitando o prosseguimento apenas do cumprimento individual que já transitou em julgado. Deferida a antecipação da tutela recursal (ID 28986755). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30172797). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30224067). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. Trata a insurgência de matéria reiteradamente conhecida e enfrentada neste órgão fracionário, sendo imperioso reconhecer plausibilidade à tese defendida no recurso, uma vez que a jurisprudência do Colendo STJ adota entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) Cito julgados da 1ª Câmara Cível desta Corte, a respeito da matéria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802901-07.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA SENTENÇA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809956-09.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) No caso concreto, observo que a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0844455-51.2022.8.20.5001), distribuído em 17/06/2022, portanto anterior ao cumprimento coletivo proposto pelo SINTE/RN em 19/07/2022. Ademais, apresentou requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo, neste contexto, além de resguardar seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, milita em favor da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de pagamentos em duplicidade e a tramitação desnecessária de dois feitos executivos com mesmo objeto e beneficiário. O perigo de dano, por sua vez, decorre não apenas da própria natureza alimentar da verba executada, mas também do fato de que o cumprimento individual já se encontra em fase avançada, com cálculos homologados, aguardando apenas a exclusão da agravante do feito coletivo para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a imediata exclusão da agravante Marzuli Ferreira Bezerra do cumprimento de sentença coletivo originário. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800682-16.2025.8.20.0000

ID: 282353190

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800682-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARZULI FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800682-16.2025.8.20.0000 Polo ativo MARZULI FERREIRA BEZERRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800682-16.2025.8.20.0000 Polo ativo MARZULI FERREIRA BEZERRA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COEXISTÊNCIA COM EXECUÇÃO COLETIVA SINDICAL. EXCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do substituído do cumprimento de sentença coletivo quando já existe cumprimento individual de sentença em tramitação, ajuizado anteriormente pelo próprio beneficiário. III. Razões de decidir 3. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo havendo execução pelo ente sindical que propôs a ação coletiva. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 5. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo resguarda seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, além de evitar o risco de pagamentos em duplicidade. 6. No caso concreto, a agravante já possui cumprimento individual em curso, distribuído anteriormente ao cumprimento coletivo proposto pelo sindicato, tendo apresentado requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a imediata exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.09.2018; TJRN, AI 0802901-07.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível; TJRN, AI 0809956-09.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARZULI FERREIRA BEZERRA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0853481-73.2022.8.20.5001, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN, indeferiu o pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. Nas razões de ID 28983810, a agravante alega que já possui cumprimento individual de sentença transitado em julgado (processo nº 0844455-51.2022.8.20.5001), anterior ao ajuizado pelo sindicato, e que não autorizou o SINTE/RN a atuar em seu favor, requerendo sua exclusão do processo coletivo para evitar duplicidade de pagamento. A agravante aduz que propôs o cumprimento individual em 17/06/2022, anteriormente ao cumprimento coletivo ajuizado pelo SINTE/RN em 19/07/2022, o que configuraria litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Sustenta que declarou expressamente não ter autorizado o sindicato a atuar em seu favor, tendo optado por constituir advogado particular para defender seus interesses. Argumenta que o juízo a quo, ao interpretar o Tema 823 do STF, desconsiderou precedentes do TJRN que reconhecem a possibilidade de execução individual independente da coletiva, bem como ignorou sua manifestação expressa pela execução individual e o risco de pagamento em duplicidade. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada sua exclusão do processo nº 0853481-73.2022.8.20.5001, possibilitando o prosseguimento apenas do cumprimento individual que já transitou em julgado. Deferida a antecipação da tutela recursal (ID 28986755). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30172797). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30224067). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. Trata a insurgência de matéria reiteradamente conhecida e enfrentada neste órgão fracionário, sendo imperioso reconhecer plausibilidade à tese defendida no recurso, uma vez que a jurisprudência do Colendo STJ adota entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) Cito julgados da 1ª Câmara Cível desta Corte, a respeito da matéria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802901-07.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA SENTENÇA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809956-09.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) No caso concreto, observo que a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0844455-51.2022.8.20.5001), distribuído em 17/06/2022, portanto anterior ao cumprimento coletivo proposto pelo SINTE/RN em 19/07/2022. Ademais, apresentou requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo, neste contexto, além de resguardar seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, milita em favor da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de pagamentos em duplicidade e a tramitação desnecessária de dois feitos executivos com mesmo objeto e beneficiário. O perigo de dano, por sua vez, decorre não apenas da própria natureza alimentar da verba executada, mas também do fato de que o cumprimento individual já se encontra em fase avançada, com cálculos homologados, aguardando apenas a exclusão da agravante do feito coletivo para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a imediata exclusão da agravante Marzuli Ferreira Bezerra do cumprimento de sentença coletivo originário. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944213

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944217

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944223

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0872876-51.2022.8.20.5001

ID: 260424628

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO CARVAJAL

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVAJAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em razão do vício insanável de integralidade do título executivo, fato consubstanciado na ausência de Certidões de Dívida Ativa correspondente a mais da metade da dívida cobrada. Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 24 (vinte e quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que, em conjunto, deveriam compor o montante agregado, formando um todo que resultaria no valor de R$ 43.730,19 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e dezenove centavos). No entanto, não constam nos autos 09 (nove) dos instrumentos comprobatórios dos respectivos Títulos – as Certidões de Dívidas Ativas. Aduziu que se trata de situação de nulidade absoluta em face de ausência de pressuposto essencial e indispensável ao processo de execução, cuja apreciação deve ser apreciada em qualquer circunstância ou oportunidade. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação onde pontuou que na petição inicial consta a indicação de todas as CDAs em execução, com a apresentação de elementos necessários a adequada e perfeita individualização, entre os quais, data de origem do tributo, número da certidão, natureza do tributo e o saldo devedor com honorários. Reconheceu a ausência de algumas CDA’s justificando que ocorreu por algum erro/instabilidade no protocolo eletrônico da petição inicial e de seus anexos requerendo o recebimento das CDAs de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, e a rejeição da exceção. Subsidiariamente, que eventual extinção da execução fiscal seja parcial e restrita ao crédito fiscal cujas respectivas CDAS não foram anexadas à petição inicial. Juntou CDA’s no Id de nº 146561711. É o relatório. Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando que o processo de execução deve ser extinto por ausência de título executivo para lastrear a execução. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2022, sem parte das CDA’s mencionadas na petição inicial, tendo processo seguido seu curso sem o lastro de parte dos títulos executivos. Em que pese o Município do Natal ter acostado a sua peça impugnatória as CDA’s faltantes, descabe a emenda da petição inicial uma vez já processada a execução com a citação e manifestação da parte executada. Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção da execução que se processou sem a devida Certidão de Dívida Ativa. ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para julgar extinta sem resolução do mérito a execução proposta com base nas certidões de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, tardiamente acostadas. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor das CDA’s ausentes na execução, reduzidos à metade em face do reconhecimento do pedido parte do Município do Natal, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Processo nº 0872876-51.2022.8.20.5001

ID: 260424633

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVAJAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em razão do vício insanável de integralidade do título executivo, fato consubstanciado na ausência de Certidões de Dívida Ativa correspondente a mais da metade da dívida cobrada. Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 24 (vinte e quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que, em conjunto, deveriam compor o montante agregado, formando um todo que resultaria no valor de R$ 43.730,19 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e dezenove centavos). No entanto, não constam nos autos 09 (nove) dos instrumentos comprobatórios dos respectivos Títulos – as Certidões de Dívidas Ativas. Aduziu que se trata de situação de nulidade absoluta em face de ausência de pressuposto essencial e indispensável ao processo de execução, cuja apreciação deve ser apreciada em qualquer circunstância ou oportunidade. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação onde pontuou que na petição inicial consta a indicação de todas as CDAs em execução, com a apresentação de elementos necessários a adequada e perfeita individualização, entre os quais, data de origem do tributo, número da certidão, natureza do tributo e o saldo devedor com honorários. Reconheceu a ausência de algumas CDA’s justificando que ocorreu por algum erro/instabilidade no protocolo eletrônico da petição inicial e de seus anexos requerendo o recebimento das CDAs de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, e a rejeição da exceção. Subsidiariamente, que eventual extinção da execução fiscal seja parcial e restrita ao crédito fiscal cujas respectivas CDAS não foram anexadas à petição inicial. Juntou CDA’s no Id de nº 146561711. É o relatório. Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando que o processo de execução deve ser extinto por ausência de título executivo para lastrear a execução. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2022, sem parte das CDA’s mencionadas na petição inicial, tendo processo seguido seu curso sem o lastro de parte dos títulos executivos. Em que pese o Município do Natal ter acostado a sua peça impugnatória as CDA’s faltantes, descabe a emenda da petição inicial uma vez já processada a execução com a citação e manifestação da parte executada. Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção da execução que se processou sem a devida Certidão de Dívida Ativa. ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para julgar extinta sem resolução do mérito a execução proposta com base nas certidões de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, tardiamente acostadas. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor das CDA’s ausentes na execução, reduzidos à metade em face do reconhecimento do pedido parte do Município do Natal, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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