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Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301

ID: 259631079

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815240-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 081524… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0815240-28.2025.8.14.0301 Reclamante: CAMILA INAGAKI DE ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 146, apto 602, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-240 Reclamado: DANILO DA SILVA GOMES SANTIAGO 00572211201 Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2742, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66073-220 LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1740666950380?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 26/06/2025 12:20 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022420523143800000128358525 01. Procuração - Camila Inagaki Instrumento de Procuração 25022420523187800000128358527 02. Identidade Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523204000000128358528 03. Comprovante de residência Documento de Identificação 25022420523220900000128360129 03. Declaração de Residência - Camila Inagaki Documento de Identificação 25022420523236100000128360130 04. Identidade - Natalia Albuquerque Documento de Identificação 25022420523251700000128360131 05. Declaração de Hiposuficiência - Camila Inagaki Documento de Comprovação 25022420523269100000128360132 06. CNPJ - Danilo Santiago Documento de Comprovação 25022420523285700000128360133 07. GROWTHING_PROPOSTA Documento de Comprovação 25022420523301900000128360134 08. Comprovante de pagamento 1500 reais Documento de Comprovação 25022420523321500000128360135 09. Conversa WhathsApp - Danilo Documento de Comprovação 25022420523340400000128360136 IMG-20240401-WA0016 Documento de Comprovação 25022420523403000000128360137 IMG-20240408-WA0006 Documento de Comprovação 25022420523423300000128360138 IMG-20240408-WA0020 Documento de Comprovação 25022420523442900000128360139 IMG-20240521-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523472800000128360140 IMG-20240521-WA0002 Documento de Comprovação 25022420523489900000128360141 IMG-20240521-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523508000000128360142 IMG-20240521-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523531600000128360144 IMG-20240521-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523549200000128360145 IMG-20240521-WA0014 Documento de Comprovação 25022420523570800000128360146 PTT-20240328-WA0064 Documento de Comprovação 25022420523596900000128360147 PTT-20240408-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523619300000128360149 PTT-20240408-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523639200000128360150 PTT-20240521-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523675400000128360151 PTT-20240521-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523700700000128360152 PTT-20240521-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523724800000128360153 PTT-20240521-WA0010 Documento de Comprovação 25022420523746400000128360155 PTT-20240620-WA0001 Documento de Comprovação 25022420523764500000128360156 PTT-20240620-WA0003 Documento de Comprovação 25022420523784700000128360159 PTT-20240620-WA0004 Documento de Comprovação 25022420523805000000128360160 PTT-20240620-WA0005 Documento de Comprovação 25022420523825000000128360162 PTT-20240620-WA0007 Documento de Comprovação 25022420523849800000128360163 PTT-20240620-WA0008 Documento de Comprovação 25022420523871500000128360165 PTT-20240620-WA0009 Documento de Comprovação 25022420523896900000128360168 PTT-20240621-WA0024 Documento de Comprovação 25022420523915200000128360169 PTT-20240624-WA0022 Documento de Comprovação 25022420523933100000128360170 Conversa Instagram Documento de Comprovação 25022420523951800000128360171 Perfil Instagram Documento de Comprovação 25022420523983100000128360172 Conversa Advogada e Danilo - WhatsApp Documento de Comprovação 25022420524013500000128360173 Perfil whatsapp Documento de Comprovação 25022420524050700000128360174

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0863740-28.2025.8.14.0301

ID: 329990566

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863740-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0863740-28.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SANDRA DUAILIBE FORTE BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0863740-28.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SANDRA DUAILIBE FORTE BARBOSA em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA S/A, ambos identificados e qualificados na exordial, na qual a autora relata, em síntese, ser correntista do banco réu e que tem sido realizados, de forma reiterada e em descumprimento às ordens judicias proferidas anteriormente, descontos na sua conta e originados de operações bancárias que alega desconhecer, causando-lhe prejuízos. Afirma que as tentativas de contato com o banco réu restaram infrutíferas, pelo que requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, o desbloqueio da sua conta para fins de livre movimentação, a restituição em dobro no prazo de 24 horas de todos os valores já descontados indevidamente e que o réu se abstenha de incluir o seu nome em cadastro de inadimplentes. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relatório. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a opção da autora pelo parcelamento das custas iniciais, certifique-se conforme efetuado cada pagamento pendente. Diante das peculiaridade do caso concreto, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do réu a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Assim sendo, uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente, entendendo-se por prova inequívoca aquela capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade. No caso sob exame, em um juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados e evidenciam a probabilidade do direito material, visto que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque tendo em vista o alegado, a autora pode vir a suportar as consequências da eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por cobranças supostamente indevidas. Ademais, resta patente a possibilidade de reversibilidade, eis que a cobrança dos alegados débitos poderá ser futuramente reativada pela instituição financeira. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e uma vez estando presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, de forma imediata e até ulterior deliberação, providencie a suspensão de quaisquer descontos que incidam na conta bancária de titularidade da autora (Conta Corrente nº 287.006.324-0; Agência nº 287) e efetuadas sob o pretexto de pagamento do empréstimo impugnado no presente feito, o desbloqueio da conta bancária de titularidade da autora (Conta Corrente nº 287.006.324-0; Agência nº 287) e, ainda, que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo em razão do débito impugnado ou, caso já a tenha realizado, que providencie a exclusão da negativação, ressaltando à instituição financeira ré que, em caso de descumprimento do comando judicial, fica arbitrada, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo sob pena da aplicação de medidas coercitivas que se fizerem necessárias e de responsabilização por crime de desobediência (art. 330, do CPB). No mais, diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 c/c 345 do CPC). Sobrevindo defesa tempestiva, à réplica no prazo legal. Intime-se a autora do teor desta decisão através de seu advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, Carta e Ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Carlos Arthur Dos Santos x Amazonia Planos De Saude Ltda

ID: 333105032

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852488-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTHUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SALES SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0852488-28.2025.8.14.0301 Nome: CARLOS ARTHUR DOS SANTOS Endereço: Estrada Yamada, 25, RESIDENCIAL MARAJOARA, BLOCO 27, APT 402, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Nome: AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1267, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 15/04/2026 09:00 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por CARLOS ARTHUR DOS SANTOS, em face de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA, todos qualificados. Requer liminar para que a requerida suspenda a cobrança de débito e retire/abstenha-se de efetuar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ao argumento de que requereu o cancelamento dos contratos que mantinha com a Requerida e não deixou qualquer pendência financeira. É o relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando, que não há documento que comprove as alegadas cobrança e negativação ou ameaça de restrição, já que o autor não juntou extrato com as informações do apontamento, nem documento de cobrança, tal qual, uma fatura ou boleto, por exemplo. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Arthemizia Moreno Timbo x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334397377

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861994-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHEMIZIA MORENO TIMBO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861994-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ARTHEMIZIA MORENO TIMBO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0861994-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ARTHEMIZIA MORENO TIMBO RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ARTHEMIZIA MORENO TIMBÓ em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Autora, pessoa idosa de 71 (setenta e um) anos (ID 146942875), diagnosticada com artrose na coluna (CID M545) (ID 146946044), teve prescrito por seu médico neurocirurgião, Dr. Ulysses de Oliveira Sousa, procedimento de denervação e infiltração em 7 (sete) segmentos da coluna, com materiais específicos (ID 146942875, ID 146942885). A Ré, operadora do plano de saúde da Autora desde 2009 (ID 146946050, ID 146946048), negou parcialmente a cobertura em 26 de abril de 2025, recusando o procedimento de denervação e os materiais indicados, sob justificativa de ausência de bloqueio teste prévio e inadequação das cânulas (ID 146946039, ID 146946040). O médico assistente, por sua vez, reiterou a necessidade dos materiais prescritos, fundamentando a escolha na técnica de radioscopia (ID 146942885). A Autora alega que a negativa a obriga a usar medicamentos paliativos, gerando riscos à saúde e despesas (ID 146942880, ID 146942881, ID 146942882, ID 146942883, ID 146942884). O feito foi redistribuído a esta Vara Cível após decisão do Juizado Especial que reconheceu a necessidade de prova pericial (ID 147541180, ID 147639135). A Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 148102574, ID 148102575, ID 148102576, ID 148102577, ID 148102578). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade e Relação de Consumo Os requisitos processuais foram devidamente cumpridos, notadamente o recolhimento das custas iniciais. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor e a observância da boa-fé objetiva. II.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da Autora é manifesta. O contrato de plano de saúde prevê cobertura para o procedimento, e o rol da ANS não é taxativo, conforme entendimento consolidado. A recusa da operadora em custear o procedimento de denervação e os materiais específicos, sob a alegação de divergência técnica ou ausência de bloqueio teste prévio, configura ingerência indevida na autonomia do médico assistente. É prerrogativa do profissional de saúde, que detém o conhecimento técnico e acompanha o paciente, definir o tratamento mais adequado e os insumos imprescindíveis para sua realização. A operadora não pode substituir a avaliação médica, especialmente quando a patologia é coberta e o procedimento é reconhecido. A justificativa médica apresentada pela Autora (ID 146942885) demonstra a pertinência e a necessidade das cânulas específicas para a técnica de radioscopia, contrapondo-se à sugestão da Ré. A negativa, portanto, esvazia a finalidade do contrato de plano de saúde, que é a garantia da saúde do beneficiário, e pode configurar prática abusiva nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. II.3. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente. A Autora, com 71 anos, sofre de dores intensas e contínuas decorrentes da artrose na coluna. A protelação do tratamento adequado, com os materiais e procedimentos indicados por seu médico, agrava seu sofrimento físico e emocional, comprometendo sua qualidade de vida. A dependência de medicamentos paliativos, além de gerar despesas, expõe a Autora a riscos de efeitos colaterais, sem resolver a causa da enfermidade. A urgência da medida é inquestionável para salvaguardar o direito fundamental à saúde e à dignidade da Autora, evitando o agravamento irreversível de seu quadro clínico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR para determinar que a Ré, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o procedimento de denervação e infiltração de 7 (sete) segmentos de T12 a S1, conforme prescrição do médico assistente da Autora, Dr. Ulysses de Oliveira Sousa, CRM-PA 10175, incluindo a disponibilização de todos os materiais específicos por ele indicados, em especial as cânulas com capacidade de estímulo eletrofisiológico. O descumprimento desta decisão implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou outras medidas coercitivas. Intime-se a parte Ré, como medidas de urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar réplica. Datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Mauricio Damasceno Lamas x Gremio Recreativo Cultural E Carnavalesco Deixa Falar

ID: 306159832

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811367-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAMASCENO LAMAS

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Sentença

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

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VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

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SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811367-50.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0826783-28.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MAURICIO DAMASCENO LAMAS AGRAVADO: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 27409046) com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO DAMASCENO LAMAS contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém deferiu liminar de reintegração de posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0826783-28.2025.8.14.0301, ajuizada por GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR. O agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da reintegração de posse previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Assevera que a parte agravada jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em questão, o qual seria objeto de legítima aquisição pelo agravante em 2015, mediante instrumento particular de compra e venda, posteriormente alienado à empresa CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda., por meio de contrato de dação em pagamento. Argumenta que a decisão agravada se baseou em documentos que se referem, na realidade, a imóvel diverso — n. 391-A (ou 383) —, onde se encontra a sede da agremiação carnavalesca, sendo inexistente qualquer relação possessória da parte agravada com o imóvel de n. 377. Alega indução do juízo a quo em erro por parte da autora, que teria utilizado a ação possessória com fins indevidos, em tentativa dissimulada de usucapião. Refuta a alegação de esbulho, afirmando que o ingresso no imóvel decorreu do exercício regular da autotutela possessória, nos moldes do art. 1.210, §1º, do Código Civil, amparada por boletim de ocorrência e representação criminal contra o presidente da agremiação. Sustenta a ausência de demonstração da posse anterior mansa e pacífica por parte da agravada, e aponta risco de prejuízo irreparável decorrente da manutenção da medida liminar, pleiteando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a revogação da liminar concedida, restabelecendo-se a posse do imóvel à empresa CMS Braga. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual será analisado o mérito recursal, ao invés do pedido de efeito suspensivo. II. Análise de mérito A decisão agravada deferiu pedido liminar de reintegração de posse nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da presente demanda. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial, qual seja, Rua Cesário Alvim, 377, Cidade Velha, Belém/PA (art. 562, caput, CPC), QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos, na forma da lei, para contestarem todos os termos do presente pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, ficando desde logo cientes de que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigos 344 e 761 do C.P.C). Expeça-se tudo o que for necessário para regular realização de ato. (...) Impende registrar que análise da matéria por este órgão ad quem está adstrita à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória objeto do recurso, cabendo apreciar se a parte autora, ora agravada, comprovou a presença dos requisitos que ensejam o deferimento do pleito excepcional. Portanto, tratando-se de liminar em ação de reintegração de posse, a análise do recurso circunscrever-se à aferição da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, conforme delineado nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, da análise dos autos do presente recurso, assim como dos autos do processo de primeiro grau, verifica-se que a autora comprovou de forma satisfatória a presença dos requisitos supracitados, na medida em que os elementos probatórios anexos aos autos indicam que quem exercia a posse na área objeto da lide era a agremiação carnavalesca agravada. A parte autora demonstrou, ainda que em juízo perfunctório, o exercício da posse sobre o imóvel situado à Rua Cesário Alvim, n. 377, bem como o esbulho perpetrado pela parte ré. Os vídeos, fotografias e reportagens jornalísticas evidenciam a existência de estrutura física da agremiação carnavalesca no local — incluindo cobertura, elementos construtivos, pinturas e atividades da entidade —, cuja aparência denota antiguidade a infirmar a tese de ocupação recente, apta a justificar o alegado desforço imediato previsto no §1º do art. 1.210 do Código Civil. Ademais, os próprios registros midiáticos (Id 140997322 dos autos de origem) reproduzem o momento da retirada das instalações, inclusive com telhado sendo removido por representantes identificados como vinculados à parte ré, o que corrobora a narrativa da autora quanto ao esbulho possessório. A data do evento e a subsequente perda da posse também encontram lastro no boletim de ocorrência e demais documentos encartados nos autos principais, atendendo ao disposto no inciso III do art. 561 do CPC. O agravante sustenta que a autora jamais exerceu posse sobre o bem litigioso, o qual seria diverso do imóvel registrado como sede da agremiação. No entanto, tal alegação envolve controvérsia fática complexa que exige dilação probatória, incompatível com o presente recurso. Assim, em um juízo perfunctório e preliminar, próprio das tutelas de urgências, os elementos coligidos pela autora são suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a plausibilidade do direito à proteção possessória, de modo que eventual divergência na numeração do imóvel não elide a configuração do vínculo possessório, especialmente diante dos diversos indícios de que a agremiação detinha estrutura e realizava atividades no terreno objeto da lide. De outra parte, cumpre registrar que os argumentos do agravante dirigem-se substancialmente à discussão dominial, mencionando sucessão na cadeia de titularidade e alegada propriedade do bem por empresa terceira (CMS Braga Comércio, Indústria e Exportação Ltda). Todavia, a tutela possessória prescinde da prova do domínio e visa exclusivamente à proteção da posse contra atos de turbação ou esbulho, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, ser questionável a legitimidade do agravante para pleitear em nome alheio, eventual posse ou propriedade. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória possessória, notadamente a demonstração da posse anterior pela autora, a ocorrência de esbulho recente, a data da perda da posse e o perigo de dano decorrente da manutenção da situação fática. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1388252 MS 2018/0282598-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.677/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA REJEITADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama o reenfrentamento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.232.023/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 17/12/2012.) Assim, inexistindo elemento capaz de reverter a conclusão adotada pelo juízo de origem, deve a decisão recorrida ser mantida. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA e em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Comunique-se o juízo a quo; 2. Intime-se as partes. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Luedson Mateus Soares Do Nascimento x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 298982456

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0824358-28.2025.8.14.0301 Nome: LUEDSON MATEUS SOARES DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Isabel, 356, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-240 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/03/2026 09:00 DECISÃO Recebidos os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, consistente em ordem judicial que a Requerida suspenda a cobrança das faturas de consumo do período de 10/24 a 02/2025, tidas pela parte autora como indevidas, bem como que restabeleça o fornecimento da energia na unidade consumidora do reclamante. Afirma a parte autora que desde outubro/2024, a empresa ré passou a emitir faturas com valores elevados que não condizem com seu consumo e que teve seu fornecimento de energia suspenso em razão das faturas não pagas. É o breve relatório. Decido. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada expressamente, como se vê do art. 22, já que se trata disputa acerca da prestação de serviço público essencial. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a dívida em questão é legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição do dispêndio de energia elétrica da unidade consumidora e é quem possuía a diretiva da execução do contrato objeto da lide. Segundo a diretriz do STJ1[1] acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que a parte Ré já está devidamente cientificada de tal redistribuição desse ônus, que, muito embora possa ser postergada para o momento do saneamento, não encontra óbice nessa análise precedente dada a maior dilação de tempo para que o que dele se incumbe a partir de então possa litigar sem surpresas e melhor proceder dialeticamente. Colaborando não só com a sua condição de produzir todas as provas necessárias à defesa de seus interesses, mas e principalmente com os escopos do processo no sentido de seu mais acertado deslinde, na forma do art. 6º do CPC. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC. No caso em exame, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio. A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando que as faturas juntadas pela parte autora não demonstram elevação discrepante, haja vista que as faturas referentes aos meses de setembro/2024 e março/2025 (não questionadas), o consumo foi de 403,24kwh e 419,10kwh, respectivamente, o que não revela compatível com consumo das faturas em questão. Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Considerando a regra da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista e o modelo de processo cooperativo incentivado pelo NCPC, DETERMINO que a requerida apresente a este Juízo, até a data da audiência: a) Planilha legível, contendo HISTÓRICO DE CONSUMO e O VALOR de cada fatura referente ao período de 12 meses anteriores e de 12 meses posteriores ao período discutido; b) O TOTAL de débitos da unidade consumidora do(a) requerente até a presente data/até a data da audiência, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo. c) Havendo débitos EM ABERTO, deve a requerida expressamente fazer constar tal informação; havendo débitos já PARCELADOS, deve fazer constar quais as faturas e respectivos valores abarcados pelo parcelamento, a forma de cálculo de juros e multa aplicados, quantas parcelas já foram pagas e quantas faltam para a devida quitação. d) Por fim, deve a requerida informar o CRITÉRIO utilizado para calcular o montante referente ao período em que aponta ter havido suposta irregularidade (erro no medidor ou desvio de medição), se for o caso. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Processo nº 0811854-20.2025.8.14.0000

ID: 318323612

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811854-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E … PROCESSO Nº 0811854-20.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0854913-28.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por WASHINGTON FABRICIO DE ARAÚJO OEIRAS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que deferiu liminar de busca e apreensão embasada em alienação fiduciária, ajuizada pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O agravante requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que: “A parte Agravante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei”. Distribuído os autos determinei, no dia 23 de junho de 2025, a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, por meio de declaração neste sentido e expedientes que entenda provar tal situação, como dispõe o art. 99, §2º, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais, podendo ser feita de forma parcelada nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ, se assim o desejar a agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção”. No último dia do prazo assinalado – 02/07/2025, a parte agravante protocolou petição requerendo dilação do prazo – com fundamento no art. 222 do CPC, uma vez que a “patrona do autor encontrou dificuldade em efetuar as diligências necessárias ao cumprimento do prazo, mas já está tomando as devidas providencias para atender ao chamado judicial, assim como, possui total interesse na continuidade da lide”. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Após o recebimento dos autos, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, verificou-se como já mencionado no relatório, que o presente agravo de instrumento foi interposto sem o recolhimento da taxa judiciária, ocasião em que foi determinada comprovação de sua insuficiência financeira, caso contrário determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Contudo, apesar de regularmente intimado, a parte agravante não atendeu a determinação, pleiteando, como destacado no relatório, a dilação do prazo, com base nos termos do art. 222 do CPC. Entretanto, não há, no presente caso, justificativas plausíveis para a não cumprimento da determinação de comprovação da hipossuficiência no prazo discriminado no parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo a justificativa do agravante inconsistente com a realidade fática, uma vez que o processo é eletrônico e o agravante reside na comarca de Belém/PA, não havendo que se falar em comarca com dificuldade de transporte e, com isso, na necessidade de prorrogar o prazo para cumprimento, de acordo com art. 222 do CPC, razão pela qual o presente agravo de instrumento não merece conhecimento. Explico. Estabelece o art. 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora: Revista dos Tribunais, p. 707 e 733: “Requisitos de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery, Recursos, n. 3.4.1.7, p. 425). A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deve ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... ........................................................................................................ Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do seu mérito. Cabe ressaltar, que o preparo diz respeito ao juízo de admissibilidade dos recursos e a falta de prova do recolhimento, no instante da interposição enseja a aplicação da pena de deserção, pela inexistência de pressuposto relevante para a admissibilidade recursal. Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, prejudicado fica o recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade na forma do art. 932, III do CPC/2015. Comunique-se ao Juízo a quo. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém – PA, 04 de julho de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Itaú x Ana Claudia Moutinho Da Anunciacao

ID: 321933734

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0851518-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ITAÚ Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0851518-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ITAÚ Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937 REQUERIDA: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO Nome: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 00551 502, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO ITAÚ S.A em desfavor de ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação (ID. 147673456), conforme consta no ID. 147673458 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Dispõe ainda o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. As custas iniciais encontram-se quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 147673458, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, ambos inciso III, b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais, recolhendo-se previamente eventuais custas/despesas. Certifique-se. Indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pelas partes, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela Requerente, na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO ASSINADA. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DÉBITO QUE VEM SENDO QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. MORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A regra de suspensão por convenção das partes somente pode ter por objeto a suspensão do processo - não podendo ser-lhe atraído efeito algum de direito substancial, ou condicionar a suspensão ao cumprimento do acordo. Cuida-se de prazo para as partes ultimarem tratativas de acordo. - Na espécie, embora haja indícios da composição extrajudicial, a convenção celebrada entre as partes não fora colacionada aos autos, não podendo servir de base para o pedido de suspensão do feito nos termos dos art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC. - Além disso, verificado que a parte Ré vem quitando o débito extrajudicialmente, não mais subsiste o interesse processual havido quando do ajuizamento da ação, pois a mora está, por ora, afastada, o que torna inútil e desnecessária a medida de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203167-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifo nosso). Custas e honorários conforme previsão do acordo entabulado. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas processuais pela devedora, deve a UNAJ desta unidade providenciar o Procedimento Administrativo de Cobrança – PAC, conforme determina a Resolução nº 20/2021 – TJPA. Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Intime-se pessoalmente a parte requerida do teor da presente, podendo tal intimação se dar, inclusive, por meio eletrônico, na forma estabelecida nos artigos 8º e 10, da Resolução 354/2020 do CNJ. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Luiz Otavio Monteiro De Morais x Banpara

ID: 260279583

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821448-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANPARA

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

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SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821448-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS REU: BANPARA N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821448-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO MONTEIRO DE MORAIS REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 istos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ (BANPARÁ). Alega que sua renda líquida de R$ 9.368,87 (nove mil e trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) encontra-se excessivamente comprometida devido a refinanciamentos e descontos relacionados a título de empréstimos diversos totalizando R$ 6.395,12 (seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), o que agrava sua situação econômica e impossibilita a manutenção do mínimo existencial, estimado em R$ 2.810,66 (dois mil e oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o tratamento do superendividamento, visando a repactuação das dívidas com limite de descontos de 30% sobre sua renda líquida. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas relacionadas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além da concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação consumerista entre as partes e a subsequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Brevemente relatados, decido. Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. Ademais, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Trata-se procedimento recentemente imposto pela Lei nº 14.181 que altera ao Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Da análise do pedido de tutela antecipada de urgência (art. 300 CPC) sabe-se que tal medida será concedida em caráter excepcional, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo em tais situações se aguardar até a decisão de mérito, sob pena de grave e irreversível dano a uma das partes. Ademais referida tutela só pode ser concedida quando há possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, inteligência do artigo 300, §3º do CPC. A Lei 14.181/2021 prevê, para que possa se dar início a um processo de repactuação de dívidas por entender que a pessoa está no que se conceituou de “superendividamento”, que a petição inicial contenha os requisitos autorizadores das medidas em prol do consumidor, dentre eles que para a celebração dos contratos inexista má-fé ou fraude na obrigação das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º) e que as mesmas não decorram da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 54-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021), DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que os descontos realizados pela instituição financeira ré sobre a renda líquida do autor sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), com base no valor de R$ 9.368,87 (nove mil e trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devendo qualquer valor excedente ser suspenso de imediato. As instituições financeiras rés deverão cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junte a parte autora o plano de ação no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo assim, intime(m)-se o(s) requerido(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, que ora designo para o dia 05 de junho de 2025, às 10:00hs, advertindo-lhes que o não comparecimento injustificado do réu ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, sem prejuízo do que determina o art. 334, §8º, da lei processual civil. A audiência será realizada mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, através do aplicativo Microsoft Teams devendo as partes, os advogados e as testemunhas acessarem o link abaixo da audiência no dia e horário designa\dos. A participação é obrigatória às partes e respectivos advogados devidamente habilitados nos autos. Quando da realização da sessão os advogados e partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultado apenas aos advogados a presença virtual, se assim desejaram, nos termos legais, podendo acessar a sala de audiência virtual por meio do link: LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JhZmQ5ZTEtZDgwOS00M2Y4LTgyYWMtZmUxMGQ5ZWYyN2Y2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215299e50-501c-47d2-b042-2cb1874fd341%22%7d Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail 9civilbelem.gab@tjpa.jus.br ou pelo fone 91- 3205-2193. Os interessados poderão obter o tutorial de audiências por videoconferência disponível em: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Secretaria-de-Informatica/582276-video-tutoriais.xhtml. Ressalve-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência acima designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por meio de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida com a ação, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei processual civil. Caso o autor discorde da necessidade de realização da audiência acima designada, informe-o no prazo de 15 (quinze) dias (art. 334, §5º, do CPC/15). O réu poderá ainda informar seu desinteresse na realização do ato acima designado (art. 334, §5º), caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC/15. Porém, caso o mesmo tenha interesse na realização da referida audiência, deve comparecer com a respectiva proposta de acordo, sob pena de multa. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032117083158100000129899291 02. procuração assinada Instrumento de Procuração 25032117083187300000129899292 03. Documento de identificação Documento de Identificação 25032117083217800000129899293 04. comprovante de residência luiz otávio Documento de Comprovação 25032117083262900000129899294 05. Contracheque Documento de Comprovação 25032117083297900000129899295 06. Luíz Otávio consignado I Documento de Comprovação 25032117083327000000129899296 07. Luíz Otávio consignado II Documento de Comprovação 25032117083417700000129899297 08. Luíz Otávio - Extrato Banpará Card Documento de Comprovação 25032117083488500000129899298 09. Luiz otávio - extrato de conta corrente Documento de Comprovação 25032117083527300000129899299

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