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Fabricio Carlos Oliveira De Lima x Andre Felipe Correia Paixao e outros

ID: 300291329

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830680-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO 05076727208 MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS MIND MASTER'S LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINA POMPEU MORAES

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MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE

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GYORDANA FERREIRA DA ROCHA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830680-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA Nome: FABRIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830680-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA Nome: FABRICIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA Endereço: Rua Sol Nascente, 161, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-060 REQUERIDO: MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS, ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO 05076727208, ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO, MIND MASTER'S LTDA Nome: MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edifício Next Office Torre 2, 4 andar, sala 406, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO 05076727208 Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edifício Next Office Torre 2, sala 406, 4 andar, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: ANDRE FELIPE CORREIA PAIXAO Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edifício Next Office Torre 2, 4 andar, sala 406, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: MIND MASTER'S LTDA Endereço: Avenida Castelo Branco, 667, Edifício Comercial Lisboa, sala 401, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-090 DECISÃO - MANDADO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do Art.99 do CPC. Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da urgência da medida (periculum in mora). Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 300, §3º do NCPC. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, em um juízo de cognição superficial, constato que a pretensão veiculada em sede de Tutela Antecipada pelo Requerente se confunde em demasia com o mérito da ação assumindo fisionomia satisfativa e repreendendo por via reflexa a oportunidade de possibilitar à requerida o direito ao contraditório, nos termos do citado art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo-se, para tanto, repise-se, prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual para constatar o efetivo descumprimento do contrato conforme o alegado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não podendo ser apreciado neste momento processual. A jurisprudência pátria é firme no sentido da inadmissibilidade da concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em situações em que inexiste prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e em que a controvérsia exige dilação probatória, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA QUANTO AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS COMO NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15. MEDIDA SATISFATIVA. O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR PODERIA GERAR UM ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CARACTERIZAR A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, SERIA UM ADIANTAMENTO TOTAL DO QUE SE ESTÁ PLEITEANDO NA DEMANDA, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O MATERIAL PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PELO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO PARA APURAR OS FATOS QUE ENVOLVERAM O CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50730806720218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50730806720218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, consistente no imediato pagamento da indenização securitária. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 20079673820188260000 SP 2007967-38.2018.8 .26.0000, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018) (grifou-se). No caso concreto, alegação do autor, para lograr êxito, necessita ser submetida à análise da regularidade ou não da contratação e devolução de valores, circunstâncias incompatíveis com o exame em sede de cognição sumária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ausentes os pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, INDEFIRO o pedido. Considerando que é permitido ao Juiz tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes (art. 139, V, CPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória à demanda, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Defiro a justiça gratuita ao autor. INTIME-SE a requerente. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0857549-64.2025.8.14.0301

ID: 297554193

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857549-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0857549-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: KEVEN SILVA CASTRO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Keven Silva Castro em face do Estado do Pará e do Município de Belém, objetivando o fornecimento do medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140 mg, injetável, de uso contínuo a cada 15 dias, conforme prescrição médica. O pedido fundamenta-se no direito à saúde, na urgência do caso, e na impossibilidade do autor de arcar com os custos do tratamento. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, mas não está contemplado nas Diretrizes Terapêuticas do SUS. A parte autora apresenta quadro de hipercolesterolemia familiar (CID E78.4), com risco cardiovascular elevado, sendo comprovadamente refratária às terapias padronizadas pelo SUS (uso prévio de Rosuvastatina, Ezetimiba e Puran T4 sem alcance da meta terapêutica). Feitas as necessárias colocações, passo à análise da tutela de urgência. EXAMINO. O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal em ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS, mas registrados na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Para tratamentos com custo inferior a 210 salários-mínimos, a competência permanece na Justiça Estadual. No caso em comento, conforme parecer da Farmacêutica da Câmara de resolução de Demandas de Saúde o custo anual do tratamento é de R$ 26.396,16 (vinte e seis mil reais, trezentos e noventa e seis e dezesseis), razão pela qual deve permanecer na competência da justiça estadual. A parte autora é pessoa jovem, diagnosticada com hipercolesterolemia familiar (CID E78.4), apresentando elevado risco cardiovascular. Conforme relatórios médicos anexados, já fez uso de terapias convencionais fornecidas pelo SUS, como Rosuvastatina, Ezetimiba e Puran T4, sem, contudo, alcançar a meta terapêutica desejada. O medicamento postulado (Evolocumabe (Repatha®) 140 mg) foi prescrito por profissional especialista como a única alternativa eficaz para o controle do quadro clínico, sendo considerado imprescindível à preservação da saúde e à prevenção de eventos cardiovasculares graves, conforme prescrição médica e fundamentação técnica constantes nos autos. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, mas não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A negativa administrativa fundamentou-se unicamente nesta ausência de incorporação, sem análise individualizada do caso concreto, contrariando os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor da parte reclamante. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei) Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora necessita do fornecimento do medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140 mg, tendo em vista o diagnóstico de hipercolesterolemia familiar, com risco cardiovascular elevado e ausência de resposta terapêutica adequada aos medicamentos disponíveis no SUS. Embora o fármaco requerido não esteja incluído nas Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o que caracteriza sua indicação como fora do rol padronizado (off-label), os documentos médicos acostados demonstram a eficácia do Evolocumabe 140 mg/ml para pacientes com níveis elevados de colesterol LDL e risco cardiovascular aumentado, sendo esta a única alternativa eficaz indicada ao autor, conforme prescrição e laudo técnico constantes nos autos. Nesse sentido, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802553-54.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/07/2022). Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde da parte autora, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE BELÉM que forneçam à parte autora KEVEN SILVA CASTRO, o medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140mg, injetável, na forma e periodicidade prescrita no relatório médico, para o que lhe assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de sessenta salários-mínimos. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os reclamados para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito Titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, designada para responder pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. (Portaria nº 2753/2025-GP.) DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0857549-64.2025.8.14.0301

ID: 297554467

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857549-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0857549-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: KEVEN SILVA CASTRO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Keven Silva Castro em face do Estado do Pará e do Município de Belém, objetivando o fornecimento do medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140 mg, injetável, de uso contínuo a cada 15 dias, conforme prescrição médica. O pedido fundamenta-se no direito à saúde, na urgência do caso, e na impossibilidade do autor de arcar com os custos do tratamento. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, mas não está contemplado nas Diretrizes Terapêuticas do SUS. A parte autora apresenta quadro de hipercolesterolemia familiar (CID E78.4), com risco cardiovascular elevado, sendo comprovadamente refratária às terapias padronizadas pelo SUS (uso prévio de Rosuvastatina, Ezetimiba e Puran T4 sem alcance da meta terapêutica). Feitas as necessárias colocações, passo à análise da tutela de urgência. EXAMINO. O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal em ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS, mas registrados na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Para tratamentos com custo inferior a 210 salários-mínimos, a competência permanece na Justiça Estadual. No caso em comento, conforme parecer da Farmacêutica da Câmara de resolução de Demandas de Saúde o custo anual do tratamento é de R$ 26.396,16 (vinte e seis mil reais, trezentos e noventa e seis e dezesseis), razão pela qual deve permanecer na competência da justiça estadual. A parte autora é pessoa jovem, diagnosticada com hipercolesterolemia familiar (CID E78.4), apresentando elevado risco cardiovascular. Conforme relatórios médicos anexados, já fez uso de terapias convencionais fornecidas pelo SUS, como Rosuvastatina, Ezetimiba e Puran T4, sem, contudo, alcançar a meta terapêutica desejada. O medicamento postulado (Evolocumabe (Repatha®) 140 mg) foi prescrito por profissional especialista como a única alternativa eficaz para o controle do quadro clínico, sendo considerado imprescindível à preservação da saúde e à prevenção de eventos cardiovasculares graves, conforme prescrição médica e fundamentação técnica constantes nos autos. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, mas não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A negativa administrativa fundamentou-se unicamente nesta ausência de incorporação, sem análise individualizada do caso concreto, contrariando os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor da parte reclamante. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei) Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora necessita do fornecimento do medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140 mg, tendo em vista o diagnóstico de hipercolesterolemia familiar, com risco cardiovascular elevado e ausência de resposta terapêutica adequada aos medicamentos disponíveis no SUS. Embora o fármaco requerido não esteja incluído nas Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o que caracteriza sua indicação como fora do rol padronizado (off-label), os documentos médicos acostados demonstram a eficácia do Evolocumabe 140 mg/ml para pacientes com níveis elevados de colesterol LDL e risco cardiovascular aumentado, sendo esta a única alternativa eficaz indicada ao autor, conforme prescrição e laudo técnico constantes nos autos. Nesse sentido, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802553-54.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/07/2022). Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde da parte autora, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE BELÉM que forneçam à parte autora KEVEN SILVA CASTRO, o medicamento Evolocumabe (Repatha®) 140mg, injetável, na forma e periodicidade prescrita no relatório médico, para o que lhe assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de sessenta salários-mínimos. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os reclamados para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito Titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, designada para responder pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. (Portaria nº 2753/2025-GP.) DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Djair Da Mota Alves Filho x Aylla Bianca De Andrade Da Silva e outros

ID: 336813915

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869577-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR DA MOTA ALVES FILHO

Polo Passivo:

AYLLA BIANCA DE ANDRADE DA SILVA BRUNA EDUARDA BRITO DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

DJAIR DA MOTA ALVES FILHO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0869577-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DJAIR DA MOTA ALVES FILHO Endereço: ROD AUG MONTE CONJ ANISIO TEIXEIRA 1, BL 01 APT 201, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: AYLLA BIANCA DE ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua B, 108, Vila Esperança, n 108, Bairro Centro, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-080 Nome: BRUNA EDUARDA BRITO DE ANDRADE Endereço: Rua B, 108, Vila Esperança, n 108, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-080 1. Mantenho o dia 22/01/2026 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 28 de julho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072415595252500000137905765 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Renata Correa De Farias x Via Sul Engenharia Ltda

ID: 339284069

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870838-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CORREA DE FARIAS

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0870838-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA CORREA DE FARIAS REPR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0870838-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA CORREA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: VIA SUL ENGENHARIA LTDA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: VIA SUL ENGENHARIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais por Atraso na Entrega de Empreendimento Imobiliário com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por RENATA CORREA DE FARIAS em desfavor de VIA SUL ENGENHARIA LTDA. A autora narra que firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (Contrato nº 0012533, ID 151411157) para adquirir unidade no empreendimento MARAJOARA II, com previsão de entrega para setembro de 2022. Alega que o imóvel não foi entregue, mesmo após assembleia em 25/01/2024 (ID 151411158) que prorrogou o prazo para 31/10/2024. Sustenta, ainda, que vem sendo cobrada por taxas de evolução de obra no valor de R$ 12.620,37, as quais considera indevidas após a mora da ré. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia o pagamento de lucros cessantes, a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra e a determinação para que a requerida entregue as chaves do imóvel no prazo de 30 dias. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela documentação acostada. O contrato (ID 151411157) estabeleceu prazo de entrega para setembro de 2022. A Ata de Assembleia Extraordinária (ID 151411158) confirma o atraso e a dilação do prazo para 31/10/2024, sem que a entrega tenha ocorrido até o ajuizamento da ação. As justificativas para o atraso, como desabastecimento, falta de insumos ou restrições de mão de obra, são consideradas riscos inerentes à atividade da construtora, não configurando caso fortuito ou força maior aptos a afastar sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado, a exemplo da Súmula 161 do TJSP. A cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega, incluindo o período de tolerância, é considerada ilícita, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 996. A manutenção de tal encargo transfere indevidamente o ônus da mora ao consumidor. Ademais, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente a título de lucros cessantes, independentemente da finalidade do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 996) e da Súmula 162 do TJSP. A quantificação em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso é patamar usualmente adotado. Contudo, quanto ao pedido de entrega das chaves no prazo de 30 dias, a determinação imediata de tal obrigação, em sede de cognição sumária, pode se mostrar prematura sem a manifestação da parte ré sobre o atual estágio da obra e a viabilidade de cumprimento. Faz-se necessário, neste momento processual, que a requerida apresente um cronograma detalhado para a conclusão e entrega do empreendimento, permitindo uma análise mais aprofundada da exequibilidade da medida. 2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é manifesto. A autora está privada do uso do imóvel adquirido, suportando prejuízos contínuos pela impossibilidade de moradia ou de auferir renda com a locação. A continuidade da cobrança da taxa de evolução de obra, que se afigura indevida, impõe um ônus financeiro injustificado. A demora na concessão das medidas urgentes agrava o dano patrimonial e a frustração da expectativa da consumidora. As medidas de pagamento de lucros cessantes e suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra são plenamente reversíveis, caso a improcedência dos pedidos seja verificada ao final da instrução processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência antecipada formulados pela parte autora, nos seguintes termos: DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO à requerida VIA SUL ENGENHARIA LTDA que proceda ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora, correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato (Contrato nº 0012533, ID 151411157), por mês de atraso na entrega do imóvel. O termo inicial para a contagem dos lucros cessantes será a data de setembro de 2022, e o termo final será a data da efetiva disponibilização da posse direta do imóvel à autora. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mas o pagamento mensal deverá ser iniciado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINO à requerida VIA SUL ENGENHARIA LTDA que suspenda imediatamente a cobrança de quaisquer valores a título de "taxa de evolução de obra" ou encargos similares referentes ao contrato da autora (Contrato nº 0012533, ID 151411157), a partir da data de setembro de 2022, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INDEFIRO, por ora, o pedido de entrega das chaves do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, DETERMINO à requerida VIA SUL ENGENHARIA LTDA que, no prazo da contestação, apresente cronograma detalhado com a data prevista para a conclusão e efetiva entrega do empreendimento (unidade 23, Bloco 23, do empreendimento MARAJOARA II), em condições plenas de habitabilidade. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das determinações da tutela de urgência. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0865828-39.2025.8.14.0301

ID: 326757432

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0865828-39.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARENO SOUZA DA COSTA MARCOS ROBERTO SOUZA DA COSTA MARIO NASIEL DA COSTA MAURICIO ROBSON SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIO GREGORIO QUEIROZ MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0865828-39.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: MARIO NASIEL DA COSTA, MAURICIO ROBSON SOUSA DA COSTA, MARCELO NAZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0865828-39.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: MARIO NASIEL DA COSTA, MAURICIO ROBSON SOUSA DA COSTA, MARCELO NAZARENO SOUZA DA COSTA, MARCOS ROBERTO SOUZA DA COSTA INVENTARIADO: TEREZINHA SOUZA DA COSTA SENTENÇA Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial, formulado por MÁRIO NAZIEL DA COSTA, MAURÍCIO ROBSON SOUSA DA COSTA, MARCELO NAZARENO SOUZA DA COSTA e MARCOS ROBERTO SOUZA DA COSTA, com fundamento no art. 610 do Código de Processo Civil, referente à sucessão de TEREZINHA SOUZA DA COSTA, supostamente falecida em 21 de fevereiro de 2025. Na petição inicial, os requerentes alegam que a falecida deixou bens a inventariar, entre os quais um imóvel situado em Belém/PA e direitos de crédito oriundos do processo nº 005575-08.1994.8.14.0301. Indicam como inventariante o herdeiro Maurício Robson Sousa da Costa, e requerem, ainda, a tramitação prioritária do feito em razão da idade avançada do meeiro, Sr. Mário Naziel da Costa. Ocorre que a petição inicial foi instruída somente com declaração de óbito nº 36650103-8 (ID 148085264), ou seja, sem documento essencial à propositura da ação, qual seja, a certidão de óbito da falecida, exigida expressamente pelo artigo 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 615. (...) Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ademais, o art. 320 do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Constata-se, mediante consulta ao sistema PJe, que tramita atualmente na 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, sob o nº 0865600-64.2025.8.14.0301, ação de registro de óbito extemporâneo proposta pelo mesmo núcleo familiar, com o objetivo de obter judicialmente o registro de óbito da de cujus. A referida ação encontra-se em fase inicial, sem deliberação quanto ao pedido liminar de registro, de modo que não há, por ora, prova documental do falecimento da suposta autora da herança. Diante dessa realidade processual, verifica-se que a ausência da certidão de óbito não configura mera irregularidade sanável por emenda, mas verdadeira ausência de pressuposto processual, que impede a formação válida da relação jurídica processual, motivo pelo qual não se admite o regular processamento da presente demanda em sua forma atual. Não se trata de vício formal passível de complementação, mas de ausência de fato jurídico essencial ao ajuizamento do inventário, uma vez que sem o registro oficial do óbito não se pode afirmar, sequer juridicamente, o início da sucessão causa mortis, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Também por consulta ao PJe, verificou-se que já tramita inventário judicial referente à mesma de cujus, Terezinha Souza da Costa, ajuizado em 25 de junho de 2025 perante a 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, sob o número 0862600-56.2025.8.14.0301, de iniciativa do herdeiro MÁRCIO AUGUSTO SOUSA DA COSTA, que figura no polo passivo da presente ação. Tal processo trata exatamente da sucessão da mesma pessoa falecida, com a mesma base fática e jurídica, e foi distribuído anteriormente, de modo que se configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - Litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A unicidade do inventário é regra basilar do sistema jurídico brasileiro, inclusive para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo espólio. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA QUESTÃO DECIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA, AINDA QUE AS PARTES OCUPEM POLOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA. AÇÃO DE NATUREZA CONTENCIOSA E PROCESSADA SOB RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA PARTE GERAL DO CPC/15. CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR. DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1- Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. 2- O propósito recursal é definir o critério a ser utilizado para decidir qual processo judicial deverá permanecer em trâmite na hipótese em que há litispendência decorrente do ajuizamento, por diferentes colegitimados, de mais de uma ação de inventário e partilha de bens do mesmo de cujus. 3- Não se conhece do recurso especial que se funda em prejuízo imputável ao serviço judiciário na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou a questão federal relacionada ao art. 240, §3º, do CPC/15, mesmo após a oposição de embargos de declaração, mas não tendo a parte alegado violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15. Súmula 211/STJ. Precedentes. 4- É deficiente a fundamentação recursal em que se alega desrespeito à ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 quando o acórdão recorrido indica que essa matéria deverá ser examinada na ação de inventário e partilha remanescente. Súmula 284/STF. 5- Há litispendência entre duas ações de inventário e partilha ajuizadas por distintos colegitimados quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações em virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ação. 6- A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de modo que a ela se aplicam às regras relacionadas ao momento de propositura da ação, à prevenção e à litispendência e que se encontram na parte geral do Código. 7- A data da nomeação do inventariante não pode ser elemento temporal definidor acerca de qual ação litispendente deve seguir em tramitação, seja porque inexiste previsão legal nesse sentido, seja porque se trata de marco temporal inseguro, porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das partes, devendo ser fixado, como marco definidor acerca de qual das ações idênticas deve prosseguir, a data de seu registro ou distribuição, nos termos dos arts. 59 e 312, ambos do CPC/15. 8- Fica prejudicado o exame do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a pretensão é acolhida com base na violação da lei federal. 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, ficando prejudicado o agravo interno interposto na TP/1442, em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. (REsp n. 1.739.872/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) Assim, a existência de outro inventário da mesma falecida, ajuizado em momento anterior e com tramitação em curso, inviabiliza a presente demanda, que, por ser posterior, deve ser extinta sem resolução de mérito, por força do art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 320, 615, parágrafo único, e 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 84, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ausência de citação da parte adversa. OFICIE-SE à 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, com cópia da presente decisão, comunicando a existência desta demanda e sua extinção, a fim de evitar eventual duplicidade de feitos e para oportuno apensamento ou ciência nos autos do inventário originário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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I. x P. B. D. C.

ID: 258072131

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806721-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

I.

Polo Passivo:

P. B. D. C.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0806721-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I. REU: P. B. D. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0806721-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I. REU: P. B. D. C. Nome: P. B. D. C. Endereço: PASSAGEM NATAL, 203, 203, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-370 [] DECISÃO - MANDADO DO PEDIDO DE LIMINAR Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por I., em desfavor de P. B. D. C., qualificado. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. Neste ponto, RECONSIDERO a decisão proferida sob o id 140608898, vez que a notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida constante no contrato. E entendo como não sendo exigível a entrega, uma vez que a parte requerente encaminhou a notificação para o endereço da parte ré, conforme constante no instrumento contratual, cabendo à parte requerida manter os seus dados devidamente atualizados. Dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente, a saber: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL URBANCOMPLETO 1 Ano: 2019 Cor: Placa: QUC3E71 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BWAG45U4LT029576. Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até a comprovação de não pagamento pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo credor. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. Para os efeitos da ação de busca e apreensão, esta deveria ser instruída com o exemplar original da cédula de crédito bancário, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o at. 29, § 1º, da lei nº 10.931/2004, conforme, inclusive entendimento já proferido pelo E. TJPA, in verbis: (...) Ressalta-se que nos termos do artigo 887 do Código Civil, o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Tal previsão legal decorre do princípio da cartularidade ou incorporação, pelo qual o crédito se incorpora ao título, se materializando apenas com a apresentação do documento representativo da obrigação, o que se deve à possibilidade de o crédito ser transferido pela simples circulação da cártula. Nesse sentido, por se tratar de título de crédito, passível de endosso em preto, diante disso, de circulação, necessária a apresentação da via original da cédula de crédito, a fim de comprovar que o banco detém a posse do título e, portanto, é o titular do crédito nele representado. A mera juntada de cópia certificada digitalmente não supre essa exigência legal, porquanto não impede que o título original seja endossado. Ademais, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, mostra-se indispensável ao credor a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito. Assim, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. (2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807966-82.2021.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR GUIMARÃES) Contudo, verifico que o documento juntado sob o id , trata-se de CONTRATO DIGITAL, motivo pelo qual entendo desnecessária a apresentação da via original em Secretaria. DOS COMANDOS GERAIS Caso a parte autora não tenha anexado aos autos o relatório de contas do processo, bem como o comprovante de recolhimento das custas iniciais, determino que a parte seja intimada por meio de ato ordinatório para que proceda à juntada no prazo de 05 dias, devendo a Secretaria proceder à retirada da classificação de justiça gratuita, caso conste desta forma. Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém-PA, (data da assinatura digital). Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013012125768400000126690297 Documento de Comprovação 1432821_01 Documento de Comprovação 25013012125804900000126690298 Documento de Comprovação 1432821_05 Documento de Comprovação 25013012125821500000126690299 Instrumento de Procuração 1432821_doc_45 Instrumento de Procuração 25013012125835700000126690300 ATA 1432821_doc_42 Instrumento de Procuração 25013012125857000000126690301 TELA RECEITA FEDERAL 1432821_doc_44 Documento de Comprovação 25013012125885500000126690302 Substabelecimento 1432821_doc_46 Substabelecimento 25013012125897600000126690303 Substabelecimento 1432821_doc_43 Substabelecimento 25013012125912300000126690304 Documento de Comprovação 1432821_02 Documento de Comprovação 25013012125928200000126690305 Documento de Comprovação 1432821_04 Documento de Comprovação 25013012125946700000126690306 Documento de Comprovação 1432821_03 Documento de Comprovação 25013012125963800000126690307 Documento de Comprovação 1432821_06 Documento de Comprovação 25013012125982100000126690309 Documento de Comprovação 1432821_07 Documento de Comprovação 25013012125995400000126690310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021319282063000000127689697 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021319282063000000127689697 Petição Petição 25021910233493700000128002530 Certidão Certidão 25022008394043000000128077557 Despacho Despacho 25040710341503700000130963681 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040711273031900000130977949 Petição Petição 25041111491727900000131359698 265208441EMENDAAINICIALPETIO143282116 Petição 25041111491747200000131359702 Certidão Certidão 25041509312765500000131542333

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Ana Karolina Dos Santos Salomao x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306430567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821562-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MATHEUS HENRIQUE CARDOSO DE FREITAS

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MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR

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AÇÃO ORDINÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO Nº 0821562-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: Ana Karolina dos Santos Salomão – CPF 003.614.282-43 ADVOGADO: Matheus Henrique Car… AÇÃO ORDINÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO Nº 0821562-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: Ana Karolina dos Santos Salomão – CPF 003.614.282-43 ADVOGADO: Matheus Henrique Cardoso de Freitas – OAB/PA 29115 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PREPOSTA: Camily Vitória Brasil de Farias – CPF 025.200.322-51 ADVOGADO: Alessandro Cristiano da Costa Ribeiro – OAB/PA 14599 JUIZ: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Em 23/06/2025, às 10h31min, na sala de conciliação 3º andar, do prédio das Turmas Recursais, localizado à Av. José Malcher 485-B, Belém – Pará, onde se encontravam, o Juiz de Direito RAFAEL ALVARENGA PANTOJA. Feito o pregão, compareceram as partes acima identificadas, acompanhados de advogados. Tentada a conciliação, esta restou Frutífera, nos seguintes termos: A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 05 voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Ana Karolina dos Santos Salomão CPF 003.614.282-43 Conta AZUL FIDELIDADE 8970094872 e-mail:karolina_salomao@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 4 Nome Matheus Henrique Cardoso de Freitas CPF 009.154.332-06 Conta AZUL FIDELIDADE 9874390283 e-mail:matheus13_henrique@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 1 Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e "spam", bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZULFIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZULFIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o AzulCenter (11) - 3127-3976." Intimações: No mais, requerer que todas as publicações doravante veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas exclusivamente em nome de FLÁVIO IGEL, OAB/SP nº 306.018, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, o magistrado proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Com efeito, cuida-se de obrigação disponível das partes, as quais podem ser objeto de conciliação, bem como esta prática deve ser incentivada por todos os operadores do direito, consoante o artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso IIII, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “homologação de acordo”. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). DISPENSO nova intimação das partes, uma vez que a ciência destas já ocorreu quando firmaram o presente acordo neste ato processual, sendo assim seria atentatório ao princípio da eficiência processual a repetição desnecessária deste ato (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Por se tratar de acordo, o trânsito em julgado é imediato, portanto, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos, independentemente, de novo despacho. E para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas. Eu, Adrienne Alvarenga, o digitei. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), 23 de junho de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito .

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Ernesto Celio Cruz x Parana Banco S/A

ID: 278067045

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817779-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO CELIO CRUZ

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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RICHERSON BARBOSA LIMA

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ADAIR LUIZ MONTES FILHO

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Processo: 0817779-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ERNESTO CELIO CRUZ Endereço: Quadra Cinco, 7, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 6664… Processo: 0817779-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ERNESTO CELIO CRUZ Endereço: Quadra Cinco, 7, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-880 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/09/2025 11:30 HORAS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ERNESTO CELIO CRUZ em desfavor de PARANA BANCO S/A, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a parte Ré se abstenha de realizar descontos decorrentes do empréstimo impugnado nos autos. Alega o autor que recebe benefício previdenciário e, ao analisar seus extratos, percebeu desconto no valor de R$17,10, a partir do mês de setembro de 2023, decorrente do contrato de empréstimo que afirma não ter realizado. Decido. Em análise dos autos, verifico que o empréstimo, impugnado pelo autor, foi lançado em seu benefício previdenciário em 2023, portanto há quase 02 anos. Assim, não vislumbro a ocorrência do perigo da demora, tendo em vista que a suposta irregularidade iniciou há algum tempo, não havendo necessidade e imediatidade da concessão da medida nesse momento, sendo prudente aguardar a competente instrução processual. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores. Por estas razões, entendo que não restou evidenciado o perigo de dano, motivo pelo qual hei por bem INDEFERIR o pleito provisório, sendo prudente aguardar a instrução processual. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de maio de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030821512650900000128954477 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25030821512680800000128954478 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 25030821512707500000128955979 extrato_emprestimo_consignado_completo_230225-1 Documento de Comprovação 25030821512733800000128955980 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25030821512770200000128955981 Decisão Decisão 25031214071273000000129227093 Petição Petição 25040412001490000000130873025 comprovante endereço Documento de Comprovação 25040412001527300000130875279 Certidão Certidão 25040707594522100000130942763 Habilitação nos autos Petição 25041411405308100000131472152 265434164PetHabilitacao08177796420258140301 Petição 25041411405323800000131472164 265434164Doc01ProcuracaoPB Documento de Comprovação 25041411405364900000131472165 265434164Doc02Substabelecimento Substabelecimento 25041411405477400000131472166 Decisão Decisão 25041609305322200000131545983 Petição Petição 25050815265154300000132833753 EXTRATO DE 09-2023 Documento de Comprovação 25050815265189500000132833755 EXTRATO ITAU 2024 Documento de Comprovação 25050815265234300000132833756 Ficha Cadastral Suplementar OABPA Documento de Comprovação 25050815265365200000132833758 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Enileuza Ribeiro De Brito Nonato x Stone Pagamentos S.A.

ID: 261859526

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDA JUNES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA SAVANAS RODRIGUES DE LIMA CEZARINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - … Processo: 0829516-64.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO Endereço: Passagem Grêmio Rodoviário, 26, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-220 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2880, andar 4 sala3, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-500 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 10:30 HORAS. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ENILEUZA RIBEIRO DE BRITO NONATO, em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida desbloqueie a sua conta bancária. Alega a parte autora que a fim de facilitar suas transações financeiras, adquiriu uma máquina de pagamento eletrônico da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Informa que, no dia 16 de março de 2025, recebeu um depósito no valor de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais), e que no dia 20 de março, sua conta fora arbitrariamente bloqueada pela Requerida, o que impediu a movimentação dos valores, e ao buscar esclarecimentos junto a requerida, esta informou que a conta estava sob análise devido à suposta verificação da origem da quantia depositada. Requer em se de liminar o desbloqueio de sua conta bancária. EXAMINO. O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as argumentações da parte requerente, verifica-se que o pedido em sede de tutela de urgência esgota o mérito da ação, e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual, sob o crivo do contraditório, não podendo ser apreciado neste momento processual, razão pela qual, para fins de medida liminar, indefiro neste momento, a medida liminar na forma postulada. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042313465848300000131927843 Anexo 1 - Procuração Instrumento de Procuração 25042313465887000000131927844 Anexo 2 - Documentos pessoais da Requerente Documento de Identificação 25042313465934300000131927845 Anexo 3 - CNPJ do restaurante Documento de Identificação 25042313465974500000131927847 Anexo 4 - Comprovante de compra da máquina Documento de Comprovação 25042313470012300000131927848 Anexo 5 - Nota fiscal eletrônica Documento de Comprovação 25042313470041600000131927849 Anexo 6 - Bloqueio da conta Documento de Comprovação 25042313470079800000131927851 Anexo 7 - CNPJ da Requerida Documento de Identificação 25042313470115300000131927853 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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