Resultados para "0825831-51.2022.8.20.5001" – Página 26 de 31

Processo nº 0804808-12.2025.8.20.0000

ID: 323554340

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804808-12.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804808-12.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804808-12.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo LIANA MARIA GUERRA DE MELO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO CRUZEIRO REAL/URV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no primeiro grau de jurisdição, relativos às perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. 2. A decisão recorrida reconheceu a adequação da prova pericial aos parâmetros normativos e aos títulos judiciais em cumprimento, considerando apenas verbas de caráter permanente na apuração dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a verba denominada "valor acrescido" possui natureza permanente e integra a remuneração dos agravados; (ii) se os cálculos homologados respeitam os parâmetros normativos e os limites estabelecidos pela legislação aplicável e pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a verba "valor acrescido" possui natureza permanente e deve integrar os cálculos de liquidação. 5. Os cálculos homologados foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/1994, observando os limites de reestruturação financeira da carreira dos exequentes, conforme estabelecido no RE 561.836/RN. 6. O magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para apreciar os elementos constantes dos autos, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A verba denominada "valor acrescido" possui natureza permanente e integra a remuneração dos servidores, sendo legítima sua inclusão nos cálculos de liquidação. (ii) Os cálculos homologados devem observar os parâmetros normativos e os limites estabelecidos pela legislação aplicável e pela coisa julgada. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI nº 0812074-21.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRN, AI nº 0800871-28.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0806916-51.2022.8.20.5001, que homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial, determinando, por conseguinte que a parte exequente seja intimada para, em 30 (trinta) dias, apresentar cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. Em suas razões (ID 30103467), o ente agravante informa que a “verba acrescida” não deveria ser utilizada para compor a base de cálculos para aferição de possíveis perdas remuneratórias dos exequentes. Justifica que referidas verbas surgiram como sistemática de pagamento de abono, sendo, paulatinamente, incorporado ao vencimento básico dos cargos exercidos. Reafirma que “os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”. Discorre sobre a forma de conversão determinada pela Lei n.º 8.880/94. Justifica que a perda estabilizada em julho de 1994 deveria prestar-se como parâmetro para os cálculos. Argumenta sobre a natureza indevida da homologação de valores percentuais. Pretende o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a retificação dos cálculos segundo os parâmetros apresentados na presente via. As recorridas apresentaram contrarrazões (ID 30293586), realçando que tiveram seu direito ao pagamento das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV reconhecido por sentença. Defendem a idoneidade dos parâmetros apontados no laudo pericial da COJUD. Pretendem o desprovimento do agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto. Conforme referido, cumpre na presente via analisar a idoneidade dos fundamentos tratados na decisão recorrida e que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no primeiro grau de jurisdição. Em primeiro plano, necessário pontuar que a decisão promove a devida particularização da situação de fato dos exequentes de sorte a quantificar o montante da potencial perda remuneratória em razão do valor da remuneração percebida ao tempo da conversão monetária realizada sobre seu vencimentos. Nesta ordem, entendeu o julgado de primeiro grau pela adequação da prova pericial aos parâmetros normativos, bem como em relação aos títulos judiciais cujo cumprimento se pretende no juízo de primeiro grau. Ademais, emergindo sobre a questão de fundo ora impugnada, destaca a decisão que foram utilizadas para o cálculo somente verbas percebidas pelos servidores em caráter permanente, não havendo erro na indicação de possíveis valores transitórios. Especificamente quanto à verba denominada “valor acrescido”, contrariamente ao defendido pelo Ente Estatal, aquela teria natureza permanente, integrando a remuneração dos agravados, conforme farta jurisprudência desta Corte de Justiça, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL RELATIVOS ÀS PERDAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL/URV. INCONFORMISMO ESTATAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA VALOR ACRESCIDO. INVIABILIDADE, HAJA VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE AS REFERIDAS PERDAS DEVERIAM SER APURADAS NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL, MAS COMO VALOR NOMINAL. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA AVERIGUAÇÃO COMO SENDO 01/03/1994, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0812074-21.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. em 11/04/2024, p. em 12/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO, EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES E RECONHECEU PERDA INFERIOR AO DEVIDO QUANTO AO OUTRO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94, A REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN E A COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE NA SENTENÇA LIQUIDANDA E NA LEI 8.880/94. RESPEITO AO LIMITE DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA DOS EXEQUENTES/AGRAVANTES DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO RE 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0800871-28.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 09/04/2024, p. em 10/04/2024) Verifica-se, assim, que a decisão mostra-se coerente e devidamente fundamentada, tendo aplicado os parâmetros interpretativos definidos no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte de Justiça, não comportando qualquer reforma. Há que se ter em conta que a decisão promoveu a homologação do laudo por entender que estes estariam em conformidade com a legislação e ao próprio título executivo, determinando a realização de novos cálculos pelos exequentes de forma preservar referida sistemática. Diga-se, ademais, que o magistrado, como destinatário da prova, não se encontra adstrito aos contornos da prova pericial, podendo firmar sua convicção e planificar suas conclusões de maneira diversa, competindo-lhe, apenas, apresentar as razões de decidir devidamente fundamentadas, consoante expressa autorização normativa: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Vê-se, portanto, que a decisão proferida na origem considerou os termos do título judicial e os marcos interpretativos definidos pela Corte Constitucional em correspondência com os registros individuais dos servidores, não comportando qualquer reforma. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852021-51.2022.8.20.5001

ID: 260367461

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852021-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (8) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Os exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo aludido. DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO atravessaram petição pugnando pela sua exclusão da presente demanda em Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista a manifestação inequívoca de que não pretendem ser representados pelo sindicato de sua categoria (Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285),determino a extromissão de DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO, para evitar pagamento em duplicidade com consequente prejuízo ao erário público. Providencie a Secretaria Judiciária a correção do cadastro processual. Em ato contínuo, Cumpre, de imediato, esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II.Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Atente-se, no entanto, que os honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento da ação coletiva, SE INCLUÍDOS NA PRESENTE, devem ser extirpados dos cálculos. No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: DJENANE PEREIRA TRINDADE CPF: 875.745.514-72 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.035,27 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS LAMARQUE DE CASTRO RODRIGUES CPF: 031.639.884-58 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 5 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 1.854,33 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOLYMAR WORMSBECKER CPF: 949.110.107-20 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 6 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 4.407,68 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 1) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 8 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 2.797,78 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 2) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 9 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 9.966,89 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO SOARES ARAGAO CPF: 230.602.554-15 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 10 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 5.670,30 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie a Secretaria judiciária a correção do cadastro processual. Após preclusão recursal, SE NECESSÁRIO, proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento ou Ata da Assembleia do Sindicato especificando os honorários contratuais a serem pagos por filiado ou não filiado. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” Natal/RN, 22 de abril de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0852021-51.2022.8.20.5001

ID: 260367457

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852021-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (8) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Os exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo aludido. DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO atravessaram petição pugnando pela sua exclusão da presente demanda em Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista a manifestação inequívoca de que não pretendem ser representados pelo sindicato de sua categoria (Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285),determino a extromissão de DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO, para evitar pagamento em duplicidade com consequente prejuízo ao erário público. Providencie a Secretaria Judiciária a correção do cadastro processual. Em ato contínuo, Cumpre, de imediato, esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II.Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Atente-se, no entanto, que os honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento da ação coletiva, SE INCLUÍDOS NA PRESENTE, devem ser extirpados dos cálculos. No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: DJENANE PEREIRA TRINDADE CPF: 875.745.514-72 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.035,27 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS LAMARQUE DE CASTRO RODRIGUES CPF: 031.639.884-58 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 5 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 1.854,33 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOLYMAR WORMSBECKER CPF: 949.110.107-20 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 6 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 4.407,68 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 1) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 8 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 2.797,78 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 2) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 9 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 9.966,89 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO SOARES ARAGAO CPF: 230.602.554-15 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 10 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 5.670,30 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie a Secretaria judiciária a correção do cadastro processual. Após preclusão recursal, SE NECESSÁRIO, proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento ou Ata da Assembleia do Sindicato especificando os honorários contratuais a serem pagos por filiado ou não filiado. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” Natal/RN, 22 de abril de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852021-51.2022.8.20.5001

ID: 260367459

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852021-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852021-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (8) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Os exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo aludido. DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO atravessaram petição pugnando pela sua exclusão da presente demanda em Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista a manifestação inequívoca de que não pretendem ser representados pelo sindicato de sua categoria (Id. 114465130, 133167666, 143985386 e 144248285),determino a extromissão de DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA, DJULIANA THEMISTOCLES LIMA DE ARAÚJO e DOMINGOS FRANCISCO DA CRUZ NETO, para evitar pagamento em duplicidade com consequente prejuízo ao erário público. Providencie a Secretaria Judiciária a correção do cadastro processual. Em ato contínuo, Cumpre, de imediato, esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II.Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Atente-se, no entanto, que os honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento da ação coletiva, SE INCLUÍDOS NA PRESENTE, devem ser extirpados dos cálculos. No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: DJENANE PEREIRA TRINDADE CPF: 875.745.514-72 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.035,27 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS LAMARQUE DE CASTRO RODRIGUES CPF: 031.639.884-58 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 5 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 1.854,33 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOLYMAR WORMSBECKER CPF: 949.110.107-20 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 6 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 4.407,68 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 1) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 8 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 2.797,78 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO CARNEIRO (vínculo 2) CPF: 107.741.904-00 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 9 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 9.966,89 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 DOMINGOS SAVIO SOARES ARAGAO CPF: 230.602.554-15 ID da planilha homologada: Num. 120764843 - Pág. 10 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 5.670,30 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0 Data-base do cálculo: Agosto/2023 Natureza do crédito: Comum Referência do crédito: Gratificações – Indenizações Número do Processo de referência: Processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie a Secretaria judiciária a correção do cadastro processual. Após preclusão recursal, SE NECESSÁRIO, proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento ou Ata da Assembleia do Sindicato especificando os honorários contratuais a serem pagos por filiado ou não filiado. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” Natal/RN, 22 de abril de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0862102-93.2021.8.20.5001

ID: 324019932

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862102-93.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LOUISE MAGNA GOMES GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANESSA DA SILVA TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862102-93.2021.8.20.5001 Polo ativo PAULO ESMAEL FREIRES e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862102-93.2021.8.20.5001 Polo ativo PAULO ESMAEL FREIRES e outros Advogado(s): WANESSA DA SILVA TAVARES, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA Polo passivo FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA, WANESSA DA SILVA TAVARES Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros possível. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Apelo e recurso adesivo desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão contratual cumulada com indenização II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau; (ii) se houve capitalização ilegal de juros; (iii) a parte autora sofreu dano moral devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz possui autonomia na análise das provas e pode decidir de acordo com seu convencimento, conforme art. 371 do Código de Processo Civil. 4. Não houve comprovação de capitalização ilegal de juros, conforme análise dos documentos apresentados e legislação vigente. 5. O atraso na entrega da unidade imobiliária configurou ato ilícito, causando dano moral à parte autora, que deve ser indenizada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo principal e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não houve cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau.” “2. Não houve capitalização ilegal de juros.” “3. O atraso na entrega da unidade imobiliária configurou ato ilícito, causando dano moral à parte autora, que deve ser indenizada.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 355, I; Lei n° 9.514/97, art. 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024; Apelação Cível 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos o apelo principal e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO ESMAEL FREIRES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 27972129), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “...casso a liminar deferida em fls. 102/106 (Id. 78896451 – págs. 01/05) e, por outro lado, condeno a FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega da unidade adquirida pelo autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá receber correção monetária pelo índice do ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data da prolação desta sentença (16/07/2024 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, o que entendo como o último dia do prazo estipulado para entrega da unidade adquirida pelo demandante (05/06/2019 – Súmula 54/STJ). Diante do decaimento mínimo do pedido pela RÉ, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID 27972138, afirma a parte apelante a que a taxa de juros é abusiva, sendo necessária a produção de prova pericial, restando caracterizado o cerceamento de defesa. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Aduz que “as construtoras/incorporadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário (lei nº 9.514/97), a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001”. Destaca que “é vedada a capitalização dos juros e, via de consequência, a admissão do anatocismo decorrente do método de amortização da Tabela Price, em contratos de mútuo vinculado ao sistema financeira imobiliário, devendo ela ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, Tabela SAC”. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Intimada, a parte apelada apresentou recurso adesivo no ID 27972156 impugnando a concessão da gratuidade judiciária. Afirma que a sentença merece reforma na parte que concedeu o dano moral. Termina pugnando pelo provimento da irresignação adesiva. Em ID 27972160, a parte PAULO ESMAEL FREIRES apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, nas quais alterca que o dano moral restou configurado. Finaliza pugnando pelo desprovimento da apelação adesiva. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO APELO INTERPOSTO POR PAULO ESMAEL FREIRES Preliminarmente, considerando os documentos juntados com a petição de ID 29218756, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil. Alega a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Neste diapasão, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). Não fosse suficiente, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. No caso concreto, o juízo de primeiro grau estabeleceu que “o feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra disposta no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a elucidação do caso demanda análise de questões unicamente de direito e os elementos coligidos aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste órgão julgador, o que infirma a necessidade da perícia atuarial pugnada pelo autor”. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Especificamente quanto à taxa de juros, mister considerar que se aplicam à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Em exame ao caso vertente, constata-se que o contrato aperfeiçoado entre as partes é típico negócio jurídico de adesão, o que faz presumir que as cláusulas atinentes aos juros remuneratórios não decorreram de deliberação conjunta dos contraentes, mas sim impingidas pelo fornecedor dos serviços. No sentido de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, mister se faz que o percentual de juros a incidir para efeitos de remuneração do capital emprestado seja realizado de forma razoável, assegurando-se a justa compensação do credor pelo valor cedido e evitando-se, noutro passo, a onerosidade excessiva da parte adversa. No caso concreto, como bem consignado na sentença, “quanto à alegação de incidência da capitalização composta, a qual decorreria da aplicação da Tabela Price ao negócio jurídico em questão, verifico que o contrato de fls. 67/76 (Id. 77152599 – págs. 01/10), bem como o instrumento de fls. 77/91 (Id. 77152600 – págs. 01/15) não demonstram a aplicação da Tabela Price ao contrato em análise, tampouco a incidência da capitalização composta em relação ao negócio jurídico questionado. Do mesmo modo, a planilha de fls. 92 (Id. 77152601) também não é capaz de evidenciar a aplicação da Tabela Price ao contrato existente entre as partes. Por essa razão, entendo que não merece prosperar o pedido autoral nesse sentido, uma vez que não demonstrada a capitalização composta afirmada na exordial”. Registre-se, por oportuno, que, conforme item 2.1.1 do contrato colacionado no ID 27971561, “o pagamento do saldo do preço da presente compra e venda (campo 5 - D do Quadro Resumo) é financiado pela Vendedora nos termos e nas condições da Lei n° 9.514/97, notadamente as condições definidas no seu art. 52, § 2º”. Referido dispositivo legal assim preceitua: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra. Validamente, considerando que não há provas de que houve capitalização ilegal de juros, inexistem motivos para a reforma da sentença. Pelos mesmos motivos, não merece acolhimento o pleito recursal para adequação das parcelas vincendas. Por fim, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita concedida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo. No que atine à impugnação a justiça gratuita, considerando os documentos juntados com a petição de ID 29218756, foi deferido o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, quando da análise do apelo interposto por PAULO ESMAEL FREIRES. Aduz a parte demandada que a parte autora não sofreu dano moral. No caso concreto, constata-se que o contrato existente entre as partes foi celebrado em 05 de dezembro de 2015, tendo sido previsto prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrega da unidade, de modo que o prazo final teve seu termo em 05 de dezembro de 2018. Verifica-se, ainda, que, mesmo se considerando o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o termo final para entrega da unidade adquirida pelo autor seria o dia 05 de junho de 2019. Nada obstante, a parte demandada só efetivou a entrega da unidade do demandante em 28 de agosto de 2019, restando evidente o atraso na obra e o consequente ato ilícito. Assim, considerando que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de ter sido privada do uso do bem por lapso temporal considerável, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ MÉTODO CONSTRUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU ANUÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DESARRAZOADO. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM MANTIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA CONSTRUÇÃO PREVISTA NA AVENÇA CELEBRADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (APELAÇÃO CÍVEL, 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023 – Grifo intencional). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, deixo de aplicar o §11, do artigo 85, tendo em vista que a parte ora recorrente não foi a responsável pela sucumbência. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo adesivo. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0862102-93.2021.8.20.5001

ID: 260659389

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862102-93.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO ESMAEL FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANESSA DA SILVA TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862102-93.2021.8.20.5001 Polo ativo PAULO ESMAEL FREIRES e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862102-93.2021.8.20.5001 Polo ativo PAULO ESMAEL FREIRES e outros Advogado(s): WANESSA DA SILVA TAVARES, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA Polo passivo FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA, WANESSA DA SILVA TAVARES Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros possível. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Apelo e recurso adesivo desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão contratual cumulada com indenização II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau; (ii) se houve capitalização ilegal de juros; (iii) a parte autora sofreu dano moral devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz possui autonomia na análise das provas e pode decidir de acordo com seu convencimento, conforme art. 371 do Código de Processo Civil. 4. Não houve comprovação de capitalização ilegal de juros, conforme análise dos documentos apresentados e legislação vigente. 5. O atraso na entrega da unidade imobiliária configurou ato ilícito, causando dano moral à parte autora, que deve ser indenizada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo principal e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não houve cerceamento de defesa por parte do juízo de primeiro grau.” “2. Não houve capitalização ilegal de juros.” “3. O atraso na entrega da unidade imobiliária configurou ato ilícito, causando dano moral à parte autora, que deve ser indenizada.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 355, I; Lei n° 9.514/97, art. 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024; Apelação Cível 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos o apelo principal e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO ESMAEL FREIRES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 27972129), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “...casso a liminar deferida em fls. 102/106 (Id. 78896451 – págs. 01/05) e, por outro lado, condeno a FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega da unidade adquirida pelo autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá receber correção monetária pelo índice do ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data da prolação desta sentença (16/07/2024 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, o que entendo como o último dia do prazo estipulado para entrega da unidade adquirida pelo demandante (05/06/2019 – Súmula 54/STJ). Diante do decaimento mínimo do pedido pela RÉ, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID 27972138, afirma a parte apelante a que a taxa de juros é abusiva, sendo necessária a produção de prova pericial, restando caracterizado o cerceamento de defesa. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Aduz que “as construtoras/incorporadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário (lei nº 9.514/97), a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001”. Destaca que “é vedada a capitalização dos juros e, via de consequência, a admissão do anatocismo decorrente do método de amortização da Tabela Price, em contratos de mútuo vinculado ao sistema financeira imobiliário, devendo ela ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, Tabela SAC”. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Intimada, a parte apelada apresentou recurso adesivo no ID 27972156 impugnando a concessão da gratuidade judiciária. Afirma que a sentença merece reforma na parte que concedeu o dano moral. Termina pugnando pelo provimento da irresignação adesiva. Em ID 27972160, a parte PAULO ESMAEL FREIRES apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, nas quais alterca que o dano moral restou configurado. Finaliza pugnando pelo desprovimento da apelação adesiva. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO APELO INTERPOSTO POR PAULO ESMAEL FREIRES Preliminarmente, considerando os documentos juntados com a petição de ID 29218756, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil. Alega a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Neste diapasão, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). Não fosse suficiente, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. No caso concreto, o juízo de primeiro grau estabeleceu que “o feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra disposta no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a elucidação do caso demanda análise de questões unicamente de direito e os elementos coligidos aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste órgão julgador, o que infirma a necessidade da perícia atuarial pugnada pelo autor”. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Especificamente quanto à taxa de juros, mister considerar que se aplicam à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Em exame ao caso vertente, constata-se que o contrato aperfeiçoado entre as partes é típico negócio jurídico de adesão, o que faz presumir que as cláusulas atinentes aos juros remuneratórios não decorreram de deliberação conjunta dos contraentes, mas sim impingidas pelo fornecedor dos serviços. No sentido de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, mister se faz que o percentual de juros a incidir para efeitos de remuneração do capital emprestado seja realizado de forma razoável, assegurando-se a justa compensação do credor pelo valor cedido e evitando-se, noutro passo, a onerosidade excessiva da parte adversa. No caso concreto, como bem consignado na sentença, “quanto à alegação de incidência da capitalização composta, a qual decorreria da aplicação da Tabela Price ao negócio jurídico em questão, verifico que o contrato de fls. 67/76 (Id. 77152599 – págs. 01/10), bem como o instrumento de fls. 77/91 (Id. 77152600 – págs. 01/15) não demonstram a aplicação da Tabela Price ao contrato em análise, tampouco a incidência da capitalização composta em relação ao negócio jurídico questionado. Do mesmo modo, a planilha de fls. 92 (Id. 77152601) também não é capaz de evidenciar a aplicação da Tabela Price ao contrato existente entre as partes. Por essa razão, entendo que não merece prosperar o pedido autoral nesse sentido, uma vez que não demonstrada a capitalização composta afirmada na exordial”. Registre-se, por oportuno, que, conforme item 2.1.1 do contrato colacionado no ID 27971561, “o pagamento do saldo do preço da presente compra e venda (campo 5 - D do Quadro Resumo) é financiado pela Vendedora nos termos e nas condições da Lei n° 9.514/97, notadamente as condições definidas no seu art. 52, § 2º”. Referido dispositivo legal assim preceitua: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra. Validamente, considerando que não há provas de que houve capitalização ilegal de juros, inexistem motivos para a reforma da sentença. Pelos mesmos motivos, não merece acolhimento o pleito recursal para adequação das parcelas vincendas. Por fim, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita concedida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo. No que atine à impugnação a justiça gratuita, considerando os documentos juntados com a petição de ID 29218756, foi deferido o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, quando da análise do apelo interposto por PAULO ESMAEL FREIRES. Aduz a parte demandada que a parte autora não sofreu dano moral. No caso concreto, constata-se que o contrato existente entre as partes foi celebrado em 05 de dezembro de 2015, tendo sido previsto prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrega da unidade, de modo que o prazo final teve seu termo em 05 de dezembro de 2018. Verifica-se, ainda, que, mesmo se considerando o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o termo final para entrega da unidade adquirida pelo autor seria o dia 05 de junho de 2019. Nada obstante, a parte demandada só efetivou a entrega da unidade do demandante em 28 de agosto de 2019, restando evidente o atraso na obra e o consequente ato ilícito. Assim, considerando que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de ter sido privada do uso do bem por lapso temporal considerável, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ MÉTODO CONSTRUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU ANUÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DESARRAZOADO. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM MANTIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA CONSTRUÇÃO PREVISTA NA AVENÇA CELEBRADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (APELAÇÃO CÍVEL, 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023 – Grifo intencional). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, deixo de aplicar o §11, do artigo 85, tendo em vista que a parte ora recorrente não foi a responsável pela sucumbência. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo adesivo. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800466-55.2025.8.20.0000

ID: 262562307

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800466-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800466-55.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIMAR DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800466-55.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIMAR DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O ARTIGO 98, §6º, CPC. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e não concedeu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do parcelamento das custas processuais para garantir o acesso à justiça, considerando a situação financeira da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. 4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98, §§ 5º e 6º, permite a concessão do benefício da gratuidade judiciária e do parcelamento do pagamento das custas processuais. 5. No caso concreto, apesar dos rendimentos da agravante superarem o parâmetro usualmente adotado para concessão de gratuidade, o pagamento integral e imediato das custas processuais comprometeria seu sustento, justificando o parcelamento em seis vezes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 995, parágrafo único; 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento - 0801396-78.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06/07/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIMAR DA SILVA em face de decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0838150-51.2022.8.20.5001, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, aduz o agravante que “De acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida da Agravante é de R$ 4.473,54 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário”. Afirma que “Conforme juntada de comprovantes de gastos, a Agravante gera um montante de gastos mensais no valor de R$ 3.665,31 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), prontamente, restam apenas R$ 808,23 (oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), valor este que é direcionado, por inteiro, para a compra de alimentos e produtos de uso cotidiano.”. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, isentando do pagamento de custas processuais e dos demais ônus de eventual sucumbência, alternativamente, que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, ou ainda, que seja concedido o parcelamento das custas em até oito parcelas. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja confirmado o pedido liminar. Deferida em parte a suspensividade, nos termos da decisão de Id. 28969619. O agravado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 30203249. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela parcial dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento parcial deste recurso. Transcrevo-as: ... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, responsável pelo regramento quanto à assistência judiciária até então, dando nova disciplina à matéria nos seus artigos 98 a 102. Nesse rumo, a redação do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso concreto, a requerente é servidora pública estadual aposentada, e aufere renda líquida mensal no valor de R$ 4.884,03 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme Ficha Financeira de Id. 28918945, não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal. Ainda, a lista de despesas mensais mencionada pela agravante não apresenta qualquer excepcionalidade, sendo comum a todo e qualquer jurisdicionado que possui a sua faixa de renda, não servindo de parâmetro para caracterizá-lo como hipossuficiente. Deste modo, a decisão agravada não afronta a norma do artigo 98 do novo CPC, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas àqueles considerados hipossuficientes e o agravante, como visto, não se enquadra nesta categoria. Ocorre que, se, por um lado, a gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. Nesse passo, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC permite a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo, ou ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo, in verbis: Art. 98. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Em sendo assim, e de sorte a se prestigiar o acesso à Justiça, “conforme o caso”, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento, independentemente de norma regulamentadora no âmbito estadual, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto. Vale lembrar que a Lei nº 9.278/2009, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é anterior ao atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se poderia exigir a possibilidade de parcelamento de custas em tal diploma legal. Seja como for, não há incompatibilidade entre o parcelamento de custas processuais previstas no Código de Processo Civil e as regras da Lei nº 9.278/2009. Destaco precedente desta Corte no tocante ao parcelamento das custas, com base no § 6º do art. 98 do CPC: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COMPROMETE O SUSTENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, 6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801396-78.2022.8.20.0000 , Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/07/2022) No caso concreto, embora o valor líquido dos proventos da agravante seja superior ao parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício, entendo que o desembolso de uma só vez do valor das custas iniciais – de acordo com a Tabela de Custas anexa à Portaria nº 132/2021 – TJ, poderá inviabilizar o acesso à prestação jurisdicional, devendo ser deferido o pedido de parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, que deverão ter a quitação demonstrada nos autos principais. No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, a ação será extinta sem julgamento de mérito, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para conceder à agravante o direito ao parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando abarcadas, porém, as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo Magistrado de origem. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800466-55.2025.8.20.0000

ID: 262562429

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800466-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800466-55.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIMAR DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800466-55.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIMAR DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O ARTIGO 98, §6º, CPC. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e não concedeu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do parcelamento das custas processuais para garantir o acesso à justiça, considerando a situação financeira da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. 4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98, §§ 5º e 6º, permite a concessão do benefício da gratuidade judiciária e do parcelamento do pagamento das custas processuais. 5. No caso concreto, apesar dos rendimentos da agravante superarem o parâmetro usualmente adotado para concessão de gratuidade, o pagamento integral e imediato das custas processuais comprometeria seu sustento, justificando o parcelamento em seis vezes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 995, parágrafo único; 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento - 0801396-78.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06/07/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIMAR DA SILVA em face de decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0838150-51.2022.8.20.5001, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, aduz o agravante que “De acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida da Agravante é de R$ 4.473,54 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário”. Afirma que “Conforme juntada de comprovantes de gastos, a Agravante gera um montante de gastos mensais no valor de R$ 3.665,31 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), prontamente, restam apenas R$ 808,23 (oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), valor este que é direcionado, por inteiro, para a compra de alimentos e produtos de uso cotidiano.”. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, isentando do pagamento de custas processuais e dos demais ônus de eventual sucumbência, alternativamente, que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, ou ainda, que seja concedido o parcelamento das custas em até oito parcelas. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja confirmado o pedido liminar. Deferida em parte a suspensividade, nos termos da decisão de Id. 28969619. O agravado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 30203249. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela parcial dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento parcial deste recurso. Transcrevo-as: ... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, responsável pelo regramento quanto à assistência judiciária até então, dando nova disciplina à matéria nos seus artigos 98 a 102. Nesse rumo, a redação do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso concreto, a requerente é servidora pública estadual aposentada, e aufere renda líquida mensal no valor de R$ 4.884,03 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme Ficha Financeira de Id. 28918945, não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal. Ainda, a lista de despesas mensais mencionada pela agravante não apresenta qualquer excepcionalidade, sendo comum a todo e qualquer jurisdicionado que possui a sua faixa de renda, não servindo de parâmetro para caracterizá-lo como hipossuficiente. Deste modo, a decisão agravada não afronta a norma do artigo 98 do novo CPC, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas àqueles considerados hipossuficientes e o agravante, como visto, não se enquadra nesta categoria. Ocorre que, se, por um lado, a gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. Nesse passo, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC permite a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo, ou ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo, in verbis: Art. 98. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Em sendo assim, e de sorte a se prestigiar o acesso à Justiça, “conforme o caso”, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento, independentemente de norma regulamentadora no âmbito estadual, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto. Vale lembrar que a Lei nº 9.278/2009, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é anterior ao atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se poderia exigir a possibilidade de parcelamento de custas em tal diploma legal. Seja como for, não há incompatibilidade entre o parcelamento de custas processuais previstas no Código de Processo Civil e as regras da Lei nº 9.278/2009. Destaco precedente desta Corte no tocante ao parcelamento das custas, com base no § 6º do art. 98 do CPC: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COMPROMETE O SUSTENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, 6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801396-78.2022.8.20.0000 , Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/07/2022) No caso concreto, embora o valor líquido dos proventos da agravante seja superior ao parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício, entendo que o desembolso de uma só vez do valor das custas iniciais – de acordo com a Tabela de Custas anexa à Portaria nº 132/2021 – TJ, poderá inviabilizar o acesso à prestação jurisdicional, devendo ser deferido o pedido de parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, que deverão ter a quitação demonstrada nos autos principais. No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, a ação será extinta sem julgamento de mérito, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para conceder à agravante o direito ao parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando abarcadas, porém, as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo Magistrado de origem. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807304-51.2022.8.20.5001

ID: 309198141

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEM CALDAS SOUZA ANTONIA IVONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIA MARILENE FERNANDES DE BRITO ARAUJO ANTONIO FERNANDES DE MENEZES ARLETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807304-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA CARMEM CALDAS SOUZA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807304-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA CARMEM CALDAS SOUZA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Inexistência de perdas salariais. Homologação de cálculos pela contadoria judicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidoras públicas estaduais em face de sentença proferida em liquidação de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual se reconheceu, com base em parecer técnico da Contadoria Judicial (COJUD), a inexistência de valores devidos a título de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994. As recorrentes sustentaram, em síntese, equívocos nos critérios de cálculo adotados, alegando afronta à legislação de regência, ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN) e à irredutibilidade dos vencimentos. Pleitearam a homologação dos índices por elas apresentados ou a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a justificar a homologação dos valores apresentados pelas exequentes ou a determinação de nova perícia; e (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau violou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN quanto à conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode se valer da Contadoria Judicial para realizar a apuração técnica dos valores em fase de liquidação, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo legítima a adoção do parecer técnico quando não demonstrado erro material ou ilegalidade na metodologia aplicada. 4. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento do RE 561.836/RN, que reconhece a possibilidade de apuração das perdas em percentuais nominais e sua absorção por reajustes posteriores, desde que comprovado tecnicamente. 5. A alegação de desconsideração de rubricas e compensação indevida carece de respaldo fático e técnico, especialmente quando os elementos constantes nos autos apontam para a inexistência de perdas salariais, inclusive considerando o abono constitucional, cuja natureza complementar autoriza sua consideração no cômputo final. 6. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a decidir com base na prova pericial, conforme art. 371 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível a revisão do acervo probatório em sede recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A manutenção da sentença se impõe diante da inexistência de vícios, nulidades ou afronta à coisa julgada, à legalidade ou ao precedente vinculante, notadamente diante da compatibilidade entre os fundamentos da decisão e os critérios definidos pelo STF para os casos de conversão monetária e recomposição salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico na perícia realizada pela Contadoria Judicial legitima a homologação dos cálculos que apontam inexistência de valores devidos. 2. É válida a consideração do abono constitucional na apuração da defasagem remuneratória, desde que comprovada sua função de complementação salarial. 3. A sentença que aplica os critérios do RE 561.836/RN e rejeita a reabertura de discussão sobre valores já analisados atende aos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, XV; CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 27.06.2017; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ana Carmem Caldas Souza e Antônia Marilene Fernandes de Brito Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0807304-51.2022.8.20.5001, movida contra o Estado do Rio Grande do Norte (RN), que homologou o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a inexistência de valores devidos às exequentes a título de conversão de vencimentos em URV. Nas razões recursais, as insurgentes sustentaram a necessidade de reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Equívoco na metodologia adotada para apuração da perda remuneratória, em desacordo com os critérios fixados na Lei Federal nº 8.880/1994, que determina como marco legal de conversão o mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22; ii) Incorreção da sentença ao utilizar como referência o mês de julho de 1994, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida; iii) Afronta à vedação de compensação entre a perda salarial decorrente da conversão monetária e os reajustes posteriores concedidos por força da Lei Estadual nº 6.615/1994, conduta expressamente afastada pelo julgamento do RE 561.836/RN; iv) Adoção de técnica de cálculo que implica, na prática, compensar a defasagem verificada com aumento superveniente, contrariando os parâmetros constitucionais da irredutibilidade de vencimentos; v) Além disso, os dados apresentados pela própria Contadoria Judicial (ID 135949827) demonstram redução nos valores percebidos em março de 1994, o que reforça a necessidade de homologação dos índices então apurados; e vi) Quanto à rubrica nº 234, relativa ao abono constitucional, alegaram que se trata de verba de natureza complementar, destinada a assegurar o salário-mínimo, devendo, portanto, ser computada no cálculo da conversão da URV. Citaram legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, a reforma do julgado, com a homologação dos índices apurados em março de 1994 ou, alternativamente, a designação de nova perícia com observância dos parâmetros adequados. O ente público apresentou contrarrazões, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO - DA PRELIMINAR O ente público suscita preliminar, sustentando que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, razão pela qual requer o não conhecimento da apelação, por entender configurado erro grosseiro da parte recorrente. Todavia, não merece acolhida a tese ventilada pela parte Apelada. Isso porque o artigo 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que, contra a sentença, o recurso cabível é a apelação. No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.698.344/MG, sob relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, fixou o entendimento de que a escolha entre apelação e agravo de instrumento, para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença, depende do teor e dos efeitos do ato decisório. No caso concreto, a decisão judicial impugnada homologou o laudo pericial elaborado pela COJUD, reconhecendo a inexistência de diferenças remuneratórias passíveis de cobrança na execução, e determinou o arquivamento dos autos, encerrando, portanto, a fase executiva ou de conhecimento da demanda. Diante desse panorama, resta claro que a apelação é o recurso adequado à espécie, por isso afasto a preliminar arguida, e conheço do recurso em exame, em razão do atendimento dos requisitos legais. - DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de defasagem salarial (liquidação zero) e julgar improcedente o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas apelantes, não há qualquer evidência de equívocos na avaliação técnica, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Além disso, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Nesse contexto, constata-se que as recorrentes buscam, na verdade - à semelhança de outros feitos já apreciados por este órgão revisor - reabrir discussões acerca dos cálculos e das decisões, pleiteando complementações e reformas apenas nos aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal conduta, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), motivo pelo qual deve ser rejeitada. Em linhas gerais, estando a decisão em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807304-51.2022.8.20.5001

ID: 309200933

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807304-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA CARMEM CALDAS SOUZA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807304-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA CARMEM CALDAS SOUZA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Inexistência de perdas salariais. Homologação de cálculos pela contadoria judicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidoras públicas estaduais em face de sentença proferida em liquidação de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual se reconheceu, com base em parecer técnico da Contadoria Judicial (COJUD), a inexistência de valores devidos a título de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994. As recorrentes sustentaram, em síntese, equívocos nos critérios de cálculo adotados, alegando afronta à legislação de regência, ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN) e à irredutibilidade dos vencimentos. Pleitearam a homologação dos índices por elas apresentados ou a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a justificar a homologação dos valores apresentados pelas exequentes ou a determinação de nova perícia; e (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau violou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN quanto à conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode se valer da Contadoria Judicial para realizar a apuração técnica dos valores em fase de liquidação, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo legítima a adoção do parecer técnico quando não demonstrado erro material ou ilegalidade na metodologia aplicada. 4. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento do RE 561.836/RN, que reconhece a possibilidade de apuração das perdas em percentuais nominais e sua absorção por reajustes posteriores, desde que comprovado tecnicamente. 5. A alegação de desconsideração de rubricas e compensação indevida carece de respaldo fático e técnico, especialmente quando os elementos constantes nos autos apontam para a inexistência de perdas salariais, inclusive considerando o abono constitucional, cuja natureza complementar autoriza sua consideração no cômputo final. 6. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a decidir com base na prova pericial, conforme art. 371 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível a revisão do acervo probatório em sede recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A manutenção da sentença se impõe diante da inexistência de vícios, nulidades ou afronta à coisa julgada, à legalidade ou ao precedente vinculante, notadamente diante da compatibilidade entre os fundamentos da decisão e os critérios definidos pelo STF para os casos de conversão monetária e recomposição salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico na perícia realizada pela Contadoria Judicial legitima a homologação dos cálculos que apontam inexistência de valores devidos. 2. É válida a consideração do abono constitucional na apuração da defasagem remuneratória, desde que comprovada sua função de complementação salarial. 3. A sentença que aplica os critérios do RE 561.836/RN e rejeita a reabertura de discussão sobre valores já analisados atende aos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, XV; CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 27.06.2017; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ana Carmem Caldas Souza e Antônia Marilene Fernandes de Brito Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Liquidação de Sentença” nº 0807304-51.2022.8.20.5001, movida contra o Estado do Rio Grande do Norte (RN), que homologou o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a inexistência de valores devidos às exequentes a título de conversão de vencimentos em URV. Nas razões recursais, as insurgentes sustentaram a necessidade de reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Equívoco na metodologia adotada para apuração da perda remuneratória, em desacordo com os critérios fixados na Lei Federal nº 8.880/1994, que determina como marco legal de conversão o mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22; ii) Incorreção da sentença ao utilizar como referência o mês de julho de 1994, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida; iii) Afronta à vedação de compensação entre a perda salarial decorrente da conversão monetária e os reajustes posteriores concedidos por força da Lei Estadual nº 6.615/1994, conduta expressamente afastada pelo julgamento do RE 561.836/RN; iv) Adoção de técnica de cálculo que implica, na prática, compensar a defasagem verificada com aumento superveniente, contrariando os parâmetros constitucionais da irredutibilidade de vencimentos; v) Além disso, os dados apresentados pela própria Contadoria Judicial (ID 135949827) demonstram redução nos valores percebidos em março de 1994, o que reforça a necessidade de homologação dos índices então apurados; e vi) Quanto à rubrica nº 234, relativa ao abono constitucional, alegaram que se trata de verba de natureza complementar, destinada a assegurar o salário-mínimo, devendo, portanto, ser computada no cálculo da conversão da URV. Citaram legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, a reforma do julgado, com a homologação dos índices apurados em março de 1994 ou, alternativamente, a designação de nova perícia com observância dos parâmetros adequados. O ente público apresentou contrarrazões, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO - DA PRELIMINAR O ente público suscita preliminar, sustentando que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, razão pela qual requer o não conhecimento da apelação, por entender configurado erro grosseiro da parte recorrente. Todavia, não merece acolhida a tese ventilada pela parte Apelada. Isso porque o artigo 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que, contra a sentença, o recurso cabível é a apelação. No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.698.344/MG, sob relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, fixou o entendimento de que a escolha entre apelação e agravo de instrumento, para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença, depende do teor e dos efeitos do ato decisório. No caso concreto, a decisão judicial impugnada homologou o laudo pericial elaborado pela COJUD, reconhecendo a inexistência de diferenças remuneratórias passíveis de cobrança na execução, e determinou o arquivamento dos autos, encerrando, portanto, a fase executiva ou de conhecimento da demanda. Diante desse panorama, resta claro que a apelação é o recurso adequado à espécie, por isso afasto a preliminar arguida, e conheço do recurso em exame, em razão do atendimento dos requisitos legais. - DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de defasagem salarial (liquidação zero) e julgar improcedente o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas apelantes, não há qualquer evidência de equívocos na avaliação técnica, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Além disso, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Nesse contexto, constata-se que as recorrentes buscam, na verdade - à semelhança de outros feitos já apreciados por este órgão revisor - reabrir discussões acerca dos cálculos e das decisões, pleiteando complementações e reformas apenas nos aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal conduta, contudo, afronta os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), motivo pelo qual deve ser rejeitada. Em linhas gerais, estando a decisão em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes