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"0825860-54.2023.8.12.0001" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Raphael Salles Russo

ID: 338495290

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830904-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RAPHAEL SALLES RUSSO

Acórdão

Advogados:

PAULO VINÍCIUS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ASSUNÇÃO LAZARIM

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MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NÓBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS

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GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

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Apelação Cível nº 0830904-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogad… Apelação Cível nº 0830904-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Raphael Salles Russo Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Advogada: Júlia Assunção Lazarim (OAB: 20845B/MS) Advogado: Paulo Vinícius Marques (OAB: 27262/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO GRUPO B OPTANTE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 292 DA REN 1000/2021 DA ANEEL COM REDAÇÃO DADA PELA REN 1059/2023. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CRIA NOVA CONDIÇÃO PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ GARANTIDO EM LEI. EXCESSO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para manter o consumidor no regime tarifário do Grupo B Optante, com base nas normas vigentes à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, com redação conferida pela Resolução nº 1059/2023, especialmente no tocante à exigência de que não haja alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade diversa daquela em que ocorreu a geração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que o enquadramento tarifário do autor observou os critérios legais e regulamentares vigentes à época, conforme art. 11 da Lei nº 14.300/2022 e art. 292 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, então vigente. 4. A Resolução ANEEL nº 1059/2023 inovou ao instituir requisito adicional não previsto em lei, criando nova condição impeditiva à manutenção do regime tarifário anteriormente garantido. Essa inovação configura extrapolação do poder regulamentar da ANEEL, violando os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da hierarquia das normas (art. 2º e 5º, II, da CF). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Condominio Edifício Torres De España x Águas Guariroba S.A.

ID: 260540502

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869898-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO TORRES DE ESPAñA

Polo Passivo:

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ SANTOS PEREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO DACORSO

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HERY KEDMA RODRIGUES ORENHA

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ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 21113… ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0869898-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edifício Torres de España - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado nesta ação declaratória de restituição de valores cobrados indevidamente c/c tutela de urgência que Condominio Edifício Torres de España moveu em face da Águas Guariroba S.A. para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 24.238,50 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), corrigido desde a data da data do desembolso pelo IGPM (até dia 27.08.2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (CC, artigo 405). Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual. Declaro, portanto, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o pedido de desistência formulado pela parte requerida/reconvinte (fls. 774/781) e, em consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII c.c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência (CPC, artigo 90, §10º) tendo em vista que deu causa à apresentação de resposta pela parte requerente/reconvinda, custas pela requerida/reconvinte, o qual fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (CPC/15, artigo 85, § 2.º). Se interposto recurso de apelação ou adesivo, vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

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Patrícia De Jesus Gomes Navarro x Banco Bmg S/A e outros

ID: 331627703

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861556-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE JESUS GOMES NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE FREITAS FERNANDES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE MENDES NAMURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais A… Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.". O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).". Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0908310-54.2023.8.12.0001

ID: 291042973

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0908310-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER RODRIGO SALVATIERRA FABRICIO

Intimação

Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - réu-revel Processo 0908310-54.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior… Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - réu-revel Processo 0908310-54.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas. Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento. Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano. O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente. Decido. De rigor a extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ). Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas. No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação. Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS. Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários. Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

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Felipe Yohann Palacio Ohlweiler x Marcio Juliano Barbosa Petry

ID: 281658228

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826733-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE YOHANN PALACIO OHLWEILER

Polo Passivo:

MARCIO JULIANO BARBOSA PETRY

Intimação

Advogados:

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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EVA MARIA DE ARAÚJO

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ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Feli… ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yohann Palacio Ohlweiler - Réu: Marcio Juliano Barbosa Petry - Vistos, etc... I. Conforme despacho de fl. 229 as partes foram intimadas a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que decorreu o prazo sem que a parte requerente se manifestasse (fl. 233). Posteriormente, a parte requerente pleiteou pela produção de prova oral (fl. 314), ocorre, contudo, que a petição da parte requerida é intempestiva, mesmo que tenha sido determinado novamente à parte que apresentasse as provas que pretendia produzir, uma vez que foi feita de forma equivocada. Desta forma, verifica-se a ocorrência da preclusão do direito à produção de prova da parte requerida. Neste sentido, trago a colação recente decisão do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação". Logo, a falta de cumprimento ao quanto determinado no prazo concedido pelo juízo implica a preclusão do direito de produzir a prova, não havendo qualquer excesso de formalismo, mas sim a aplicação correta das normas processuais vigentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417614-86.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) - destaquei. De igual forma é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (sem destaque no original) Sendo assim, indefiro o pedido de produção de provas e, por conseguinte, declaro encerrada a instrução processual. II. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem as respectivas alegações finais, iniciando com a parte requerente. II. Às providências e intimações necessárias.

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Maria De Fatima Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 277341053

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838955-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA MARIA PELLI SOARES

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ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838955-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima da Silva - Réu: Banco C… ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838955-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima da Silva - Réu: Banco C6 S.A. - 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda. Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º). DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado. Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 311977880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO Nº: 0825860-40.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Após proferida sentença em ID 148548150, a qual homologou o acordo, as partes apresentaram embargos de declaração alegando que, quando da petição inicial, indicaram como data do casamento 25 de abril de 2018, quando em verdade as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de casamento em anexo. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Na análise dos embargos, verifica-se que assiste razão os embargantes, já que a sentença homologatória do acordo encontra-se com nítido erro material na data do casamento, uma vez que, conforme explicitado na petição inicia, fez constar 25 de abril de 2018, quando na verdade, as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de ID 144368959. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração. Isto posto, modifico a sentença de ID 148548150, apenas para corrigir o erro material em relação a data do casamento das partes, a qual passa a ter a seguinte redação, "SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Os requerentes declaram, na petição inicial, assinada por ambos os cônjuges, que se casaram em 28 de abril de 2018, sob regime de comunhão parcial de bens. Que não adquiriram bens na constância do casamento e nem tiveram filhos. Declaram ainda que não há possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio consensual. Consta cópia da certidão de casamento nos autos (ID 144368959). É o relatório. Decido. Verifica-se, assim, que estão satisfeitas as exigências legais para o divórcio, consubstanciada na manifestação da vontade livre e consciente do casal, portanto, o acordo há de ser homologado. De acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (art. 1.571, § 1º, do Código Civil), devendo ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Nesse mesmo sentido a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (O Novo Divórcio, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, São Paulo: Saraiva, 2016). Diante do exposto, sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal J. L. DE S. e A. J. DA S., o que faço conforme artigo 731, e seguintes, do Código de Processo Civil, em consonância ainda com o art. 24, da Lei 6.515/77, além do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010 e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, declarando ainda extinto o processo, conforme dispõe o artigo 354, do CPC. Verifica-se que não houve alteração do nome da requerida quando do casamento. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive por malote digital, caso necessário. Esta sentença serve como mandado de averbação. Sem custas e emolumentos (art. 98, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17/06/2025. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Lisandra De Moura Silva Barão

ID: 326712701

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814511-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LISANDRA DE MOURA SILVA BARãO

Acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Apelação Cível nº 0814511-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia… Apelação Cível nº 0814511-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Lisandra de Moura Silva Barão DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Perito: Evol Engenharia e Perícias Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - MÉDIA ARITMÉTICA DOS CICLOS ANTERIORES AO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar parcialmente nulo o débito apontado na fatura de f. 21, no valor de R$ 4.532,75 (quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo, a empresa ré recalcular a dívida com observância das regras previstas no artigo 115, inciso II, Resolução n. 414/2010 da ANEEL, utilizando-se com base na média aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, que no caso referem-se aos meses de setembro/2021 a agosto/2022, podendo a recuperação se dar no período de 34 meses (novembro/2018 a agosto/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) qual a Resolução da ANEEL é aplicável no caso, bem como (iii) analisar qual a forma correta de proceder com a recuperação do consumo de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. . 4. Para o cálculo do valor devido pelo consumidor no período de medição incorreta, prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente a época dos fatos, em seu art. 115, II, c/c art. 89, § 1º, que na hipótese de deficiência do medidor, e em caso de impossibilidade de aplicação do fator de correção obtido através de avaliação técnica em laboratório - situação dos autos, em que não houve tal análise técnica -, a concessionária deve apurar os montantes faturáveis através da média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, ou, em caso de inexistência do referido número de ciclos (12), através da média arimética dos ciclos disponíveis. 5. Carece a apelante de interesse recursal, na medida em que não houve a condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Deise Gomes De Toledo

ID: 329021536

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0813929-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DEISE GOMES DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA CINTRA PAIM

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IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

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GUILHERME MARTINS DA SILVA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0813929-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0813929-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Deise Gomes de Toledo Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDUTA PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato celebrado com Deise Gomes de Toledo, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não observa o princípio da dialeticidade, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sobre a jurisprudência do STJ a respeito de juros remuneratórios. 4. A decisão agravada baseou-se nas teses firmadas nos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), que preveem a possibilidade de revisão de juros em casos excepcionais, desde que comprovada a abusividade, o que foi reconhecido no caso concreto, diante da desproporcionalidade dos encargos em relação à taxa média de mercado. 5. A agravante não realiza o necessário distinguishing entre os precedentes e o caso concreto, tampouco rebate a fundamentação da decisão recorrida, o que configura afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 6. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que alegações genéricas de inconformismo não são suficientes para o cumprimento do dever de dialeticidade, sendo indispensável a impugnação clara e objetiva dos fundamentos da decisão impugnada. 7. A conduta reiterada da agravante em interpor recursos com argumentos dissociados da decisão agravada caracteriza comportamento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada afronta o princípio da dialeticidade e é manifestamente inadmissível. 2. A ausência de distinção entre o caso concreto e os precedentes utilizados na decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. A reiteração de recursos com argumentação genérica e dissociada configura conduta protelatória e enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, "b", 1.021, § 1º e § 4º; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.929.177/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28.03.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça , na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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Veinaldo Jose Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329021543

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0814026-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEINALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Acórdão

Advogados:

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Agravo Interno Cível nº 0814026-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Veinaldo Jose dos Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos… Agravo Interno Cível nº 0814026-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Veinaldo Jose dos Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Veinaldo José dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a reforma da decisão da Vice-Presidência que, com base nos arts. 1.021 e 1.029, II, do CPC, inadmitiu o recurso especial por ele anteriormente interposto. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a controvérsia envolve a interpretação do art. 86 da Lei nº 8.213/91, especificamente quanto à exigência de grau mínimo de redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia o recebimento e processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.029, II, do CPC, à luz do princípio da fungibilidade recursal e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.029, II, do CPC configura erro grosseiro, pois o recurso cabível é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 4) O agravo interno é cabível apenas contra decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC, conforme previsão expressa do § 2º do mesmo artigo. 5) O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em seu art. 583, veda expressamente o uso de agravo interno na fase de admissibilidade de recurso especial, salvo exceção prevista no § 2º do art. 1.030 do CPC. 6) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando se trata de erro grosseiro, conforme precedentes citados (AgInt no AREsp 2.078.373/SC e AgInt no AREsp 1.940.423/SP). 7) A peça recursal apresentada não se enquadra como erro material sanável, uma vez que a própria fundamentação do recurso utiliza dispositivos próprios do agravo interno, evidenciando a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 2) A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.029, II, do CPC configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3) O recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 4) A indicação expressa de dispositivos legais relativos ao agravo interno confirma a inadequação do recurso, inviabilizando sua conversão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.029, II, 1.030, § 2º, e 1.042; RITJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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