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Processo nº 0834218-04.2025.8.23.0010

ID: 334021924

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834218-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WERBSON DA CONCEIçãO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0834218-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: Werbson da Conceição de Almeida (RG: 4266471 SSP/RR e CPF/CNPJ: 025.154.092-88) Polo Passivo: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 01 de setembro de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/27jr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: sada@tjrr.jus.br, a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: atendimento@tjrr.jus.br. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 23 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

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Processo nº 0808610-04.2025.8.23.0010

ID: 338378435

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0808610-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MARIA MONTEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargo… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: CONTABILITEC SOLUÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS LTDA LUANA DE Embargante(s): MARIA MONTEIRO BEZERRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. O embargantes alegam, em síntese, que a inicial da execução é inepta por ausência de demonstrativo hábil de débito, uma vez que não foi apresentada a evolução da dívida quanto aos juros aplicados, pagamentos efetuados e encargos cobrados. Aduziu ainda a impenhorabilidade do bem por ser de família. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e do efeito suspensivo, além da liberação do bem de família penhorado e a extinção da execução. Concessão da gratuidade de justiça em beneficio dos embargantes e o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (EP 06). Em resposta, a parte embargada requerendo a improcedência dos presentes embargos, alegou a intempestividade dos embargos, a regularidade da averbação do imóvel e a legitimidade da penhora, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita por insuficiência de requisitos para a concessão. Quanto ao demonstrativo de débito os embargados aduziram a sua regularidade por atenderem aos requisitos legais, bem como os contratuais. Por fim, quanto a impenhorabilidade do imóvel alega a ausência de demonstração quanto a natureza de residência familiar (EP 24). É o relato. DECIDO. Na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 371 do CPC, estabelece que as provas constante dos autos serão apreciadas pelo magistrado independentemente da parte que a tenha promovido e, nas decisões proferidas deverão ser indicadas as razões de motivação do seu convencimento. Da tempestividade dos embargos Os embargos opostos são tempestivos, visto que os prazos para sua apresentação são contados individualmente para cada um dos executados, nos termos do art. 915, §1º do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada-embargante não havia sido citada nos autos principais, assim, diante do seu comparecimento espontâneo o prazo para o oferecimentos dos embargos iniciou-se a partir daí. Da gratuidade de justiça A parte embargada impugnou a justiça gratuita concedida aos embargados alegando que os fundamentos apresentados pelos embargantes são afirmações genéricas que, por si só, não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira das partes. Todavia, conforme exposto pelo próprio embargado, a justiça gratuita pode ser afastada por prova em sentido contrário. Assim, tal prova deveria ser realizada pelo impugnante, devendo tais provas serem cabalmente comprovadas quanto a capacidade financeira da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO . 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PREVALÊNCIA - FALTA DE PROVA CABAL DA POSSIBILIDADE DA PARTE IMPUGNADA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Para se dar por procedente impugnação a pedido de concessão do benefício de assistência judiciária é preciso que haja prova cabal da capacidade da parte impugnada de arcar com os ônus de sucumbência, sendo que, ausente essa prova, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza. (TJ-MG - AC: 10145140114037001 Juiz de Fora, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Posto isso, AFASTO a preliminar arguida, mantendo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, vez que os documentos colacionados pelo embargado demonstrando que a parte executada possui bens, por si só, não são suficientes para afastar a benesse concedida. Passo à análise do mérito. O embargos trata da defesa do executado nas ações de execução de título extrajudicial ajuizadas em seu desfavor, no qual poderá aduzir as matérias previstas no art. 917 do CPC, assim especificadas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para e n t r e g a d e c o i s a c e r t a ; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, a parte embargante alegou que a ação de execução não foi instruída com planilha discriminada do débito, alegando que deveria constar os juros aplicados, encargos cobrados e a evolução da dívida. Entretanto, constata-se da execução em apenso que a parte embargada acostou planilha atualizada do débito (EP 1.5 – autos da execução) no qual consta discriminados os encargos contratuais, os juros remuneratórios e moratórios, a multa por inadimplência, bem como as parcelas mês a mês. Sendo assim, a planilha que instruiu a execução de título extrajudicial preenche os requisitos legais, conforme o parágrafo único do art. 798 do CPC. Portanto, não subsiste as alegações de inépcia da inicial da ação de execução. Quanto à impenhorabilidade de bem imóvel arguida pela parte embargante, verifica-se dos autos da execução que não foi realizada a penhora sobre o referido bem, assim, uma vez que a legislação processual civil não contempla a figura da defesa preventiva, os argumentos apresentados pela parte devedora, por mais relevantes que sejam, não podem ser apreciados neste momento processual. Isso ocorre porque a admissibilidade da impugnação pressupõe a concretização da penhora sobre o montante em debate, não sendo suficiente, para tanto, o mero pedido pela parte devedora. Ademais, havendo a penhora do imóvel é possível a sua impugnação por simples petição nos autos principais. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0808610-04.2025.8.23.0010

ID: 338378479

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0808610-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargo… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: CONTABILITEC SOLUÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS LTDA LUANA DE Embargante(s): MARIA MONTEIRO BEZERRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. O embargantes alegam, em síntese, que a inicial da execução é inepta por ausência de demonstrativo hábil de débito, uma vez que não foi apresentada a evolução da dívida quanto aos juros aplicados, pagamentos efetuados e encargos cobrados. Aduziu ainda a impenhorabilidade do bem por ser de família. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e do efeito suspensivo, além da liberação do bem de família penhorado e a extinção da execução. Concessão da gratuidade de justiça em beneficio dos embargantes e o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (EP 06). Em resposta, a parte embargada requerendo a improcedência dos presentes embargos, alegou a intempestividade dos embargos, a regularidade da averbação do imóvel e a legitimidade da penhora, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita por insuficiência de requisitos para a concessão. Quanto ao demonstrativo de débito os embargados aduziram a sua regularidade por atenderem aos requisitos legais, bem como os contratuais. Por fim, quanto a impenhorabilidade do imóvel alega a ausência de demonstração quanto a natureza de residência familiar (EP 24). É o relato. DECIDO. Na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 371 do CPC, estabelece que as provas constante dos autos serão apreciadas pelo magistrado independentemente da parte que a tenha promovido e, nas decisões proferidas deverão ser indicadas as razões de motivação do seu convencimento. Da tempestividade dos embargos Os embargos opostos são tempestivos, visto que os prazos para sua apresentação são contados individualmente para cada um dos executados, nos termos do art. 915, §1º do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada-embargante não havia sido citada nos autos principais, assim, diante do seu comparecimento espontâneo o prazo para o oferecimentos dos embargos iniciou-se a partir daí. Da gratuidade de justiça A parte embargada impugnou a justiça gratuita concedida aos embargados alegando que os fundamentos apresentados pelos embargantes são afirmações genéricas que, por si só, não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira das partes. Todavia, conforme exposto pelo próprio embargado, a justiça gratuita pode ser afastada por prova em sentido contrário. Assim, tal prova deveria ser realizada pelo impugnante, devendo tais provas serem cabalmente comprovadas quanto a capacidade financeira da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO . 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PREVALÊNCIA - FALTA DE PROVA CABAL DA POSSIBILIDADE DA PARTE IMPUGNADA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Para se dar por procedente impugnação a pedido de concessão do benefício de assistência judiciária é preciso que haja prova cabal da capacidade da parte impugnada de arcar com os ônus de sucumbência, sendo que, ausente essa prova, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza. (TJ-MG - AC: 10145140114037001 Juiz de Fora, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Posto isso, AFASTO a preliminar arguida, mantendo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, vez que os documentos colacionados pelo embargado demonstrando que a parte executada possui bens, por si só, não são suficientes para afastar a benesse concedida. Passo à análise do mérito. O embargos trata da defesa do executado nas ações de execução de título extrajudicial ajuizadas em seu desfavor, no qual poderá aduzir as matérias previstas no art. 917 do CPC, assim especificadas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para e n t r e g a d e c o i s a c e r t a ; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, a parte embargante alegou que a ação de execução não foi instruída com planilha discriminada do débito, alegando que deveria constar os juros aplicados, encargos cobrados e a evolução da dívida. Entretanto, constata-se da execução em apenso que a parte embargada acostou planilha atualizada do débito (EP 1.5 – autos da execução) no qual consta discriminados os encargos contratuais, os juros remuneratórios e moratórios, a multa por inadimplência, bem como as parcelas mês a mês. Sendo assim, a planilha que instruiu a execução de título extrajudicial preenche os requisitos legais, conforme o parágrafo único do art. 798 do CPC. Portanto, não subsiste as alegações de inépcia da inicial da ação de execução. Quanto à impenhorabilidade de bem imóvel arguida pela parte embargante, verifica-se dos autos da execução que não foi realizada a penhora sobre o referido bem, assim, uma vez que a legislação processual civil não contempla a figura da defesa preventiva, os argumentos apresentados pela parte devedora, por mais relevantes que sejam, não podem ser apreciados neste momento processual. Isso ocorre porque a admissibilidade da impugnação pressupõe a concretização da penhora sobre o montante em debate, não sendo suficiente, para tanto, o mero pedido pela parte devedora. Ademais, havendo a penhora do imóvel é possível a sua impugnação por simples petição nos autos principais. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0808610-04.2025.8.23.0010

ID: 338378506

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0808610-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILITEC SOLUÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargo… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0808610-04.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: CONTABILITEC SOLUÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS LTDA LUANA DE Embargante(s): MARIA MONTEIRO BEZERRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. O embargantes alegam, em síntese, que a inicial da execução é inepta por ausência de demonstrativo hábil de débito, uma vez que não foi apresentada a evolução da dívida quanto aos juros aplicados, pagamentos efetuados e encargos cobrados. Aduziu ainda a impenhorabilidade do bem por ser de família. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e do efeito suspensivo, além da liberação do bem de família penhorado e a extinção da execução. Concessão da gratuidade de justiça em beneficio dos embargantes e o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (EP 06). Em resposta, a parte embargada requerendo a improcedência dos presentes embargos, alegou a intempestividade dos embargos, a regularidade da averbação do imóvel e a legitimidade da penhora, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita por insuficiência de requisitos para a concessão. Quanto ao demonstrativo de débito os embargados aduziram a sua regularidade por atenderem aos requisitos legais, bem como os contratuais. Por fim, quanto a impenhorabilidade do imóvel alega a ausência de demonstração quanto a natureza de residência familiar (EP 24). É o relato. DECIDO. Na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 371 do CPC, estabelece que as provas constante dos autos serão apreciadas pelo magistrado independentemente da parte que a tenha promovido e, nas decisões proferidas deverão ser indicadas as razões de motivação do seu convencimento. Da tempestividade dos embargos Os embargos opostos são tempestivos, visto que os prazos para sua apresentação são contados individualmente para cada um dos executados, nos termos do art. 915, §1º do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada-embargante não havia sido citada nos autos principais, assim, diante do seu comparecimento espontâneo o prazo para o oferecimentos dos embargos iniciou-se a partir daí. Da gratuidade de justiça A parte embargada impugnou a justiça gratuita concedida aos embargados alegando que os fundamentos apresentados pelos embargantes são afirmações genéricas que, por si só, não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira das partes. Todavia, conforme exposto pelo próprio embargado, a justiça gratuita pode ser afastada por prova em sentido contrário. Assim, tal prova deveria ser realizada pelo impugnante, devendo tais provas serem cabalmente comprovadas quanto a capacidade financeira da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO . 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PREVALÊNCIA - FALTA DE PROVA CABAL DA POSSIBILIDADE DA PARTE IMPUGNADA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Para se dar por procedente impugnação a pedido de concessão do benefício de assistência judiciária é preciso que haja prova cabal da capacidade da parte impugnada de arcar com os ônus de sucumbência, sendo que, ausente essa prova, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza. (TJ-MG - AC: 10145140114037001 Juiz de Fora, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Posto isso, AFASTO a preliminar arguida, mantendo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, vez que os documentos colacionados pelo embargado demonstrando que a parte executada possui bens, por si só, não são suficientes para afastar a benesse concedida. Passo à análise do mérito. O embargos trata da defesa do executado nas ações de execução de título extrajudicial ajuizadas em seu desfavor, no qual poderá aduzir as matérias previstas no art. 917 do CPC, assim especificadas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para e n t r e g a d e c o i s a c e r t a ; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, a parte embargante alegou que a ação de execução não foi instruída com planilha discriminada do débito, alegando que deveria constar os juros aplicados, encargos cobrados e a evolução da dívida. Entretanto, constata-se da execução em apenso que a parte embargada acostou planilha atualizada do débito (EP 1.5 – autos da execução) no qual consta discriminados os encargos contratuais, os juros remuneratórios e moratórios, a multa por inadimplência, bem como as parcelas mês a mês. Sendo assim, a planilha que instruiu a execução de título extrajudicial preenche os requisitos legais, conforme o parágrafo único do art. 798 do CPC. Portanto, não subsiste as alegações de inépcia da inicial da ação de execução. Quanto à impenhorabilidade de bem imóvel arguida pela parte embargante, verifica-se dos autos da execução que não foi realizada a penhora sobre o referido bem, assim, uma vez que a legislação processual civil não contempla a figura da defesa preventiva, os argumentos apresentados pela parte devedora, por mais relevantes que sejam, não podem ser apreciados neste momento processual. Isso ocorre porque a admissibilidade da impugnação pressupõe a concretização da penhora sobre o montante em debate, não sendo suficiente, para tanto, o mero pedido pela parte devedora. Ademais, havendo a penhora do imóvel é possível a sua impugnação por simples petição nos autos principais. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0819571-04.2025.8.23.0010

ID: 339047150

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819571-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA GONÇALVEZ BARBOSA COLMANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819571-04.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO Polo Passivo(s) BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas. MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 21) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso é de procedência do pedido inicial. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). A despeito do esforço argumentativo da parte ré, entendo que esta não demonstrou a existência de motivos escusáveis para a realização de redução do limite de crédito do cartão da parte autora. Outrossim, entendo abusiva a redução do limite sem o prévio aviso ao consumidor, haja vista que o cartão de crédito na maioria das vezes compõe, de certa forma, a renda da parte. Concluo que houve falha na prestação do serviço do réu pelo descumprimento do dever de informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), bem como pela prática abusiva de redução do limite de crédito que foi concedido ao autor sem qualquer motivo escusável. Conforme restou evidenciado pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, não há dúvidas de que a parte autora é consumidor adimplente, cumpridor regular das suas obrigações contratuais ao efetuar o pagamento integral das faturas. Assim, entendo que o contexto fático configura nítida violação aos atributos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré lançou mão de sua posição de superioridade perante o consumidor ao manipular unilateralmente a função crédito do cartão do autor sem motivo escusável, bem como descumpriu o dever de informação prévia acerca da referida restrição. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial oriundo da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: ATO ILÍCITO - A redução ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista – Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018872-85.2020.8.26.0506; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Analisando o conjunto de prova constante dos autos, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana, já que suportou restrição injusta à utilização de cartão de crédito, sem prévio aviso, mesmo adimplente com todas as suas obrigações contratuais (especialmente aquelas relacionadas ao cartão de crédito objeto da presente demanda), sendo suficiente para retirar a paz e causar perturbação ao autor. No que se refere ao valor de reparação, tenho que a redução do limite do seu cartão de crédito abalou intensamente a paz e o psicológico da parte autora. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menos a parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo que merece acolhimento. Conforme já destacado nos autos, restou comprovada a redução do limite do cartão de crédito do autor sem a devida notificação prévia, em afronta ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Dessa forma, diante da indevida limitação imposta de forma unilateral, reputo procedente o pedido formulado para determinar a imediata restituição do limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no cartão de crédito do autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. a) que a ré 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR restabeleça o limine de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) do cartão de crédito do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97). b) CONDENARo réu a pagar o valor de 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0819571-04.2025.8.23.0010

ID: 339047160

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819571-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

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GUILHERME LUIS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819571-04.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO Polo Passivo(s) BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas. MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 21) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso é de procedência do pedido inicial. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). A despeito do esforço argumentativo da parte ré, entendo que esta não demonstrou a existência de motivos escusáveis para a realização de redução do limite de crédito do cartão da parte autora. Outrossim, entendo abusiva a redução do limite sem o prévio aviso ao consumidor, haja vista que o cartão de crédito na maioria das vezes compõe, de certa forma, a renda da parte. Concluo que houve falha na prestação do serviço do réu pelo descumprimento do dever de informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), bem como pela prática abusiva de redução do limite de crédito que foi concedido ao autor sem qualquer motivo escusável. Conforme restou evidenciado pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, não há dúvidas de que a parte autora é consumidor adimplente, cumpridor regular das suas obrigações contratuais ao efetuar o pagamento integral das faturas. Assim, entendo que o contexto fático configura nítida violação aos atributos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré lançou mão de sua posição de superioridade perante o consumidor ao manipular unilateralmente a função crédito do cartão do autor sem motivo escusável, bem como descumpriu o dever de informação prévia acerca da referida restrição. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial oriundo da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: ATO ILÍCITO - A redução ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista – Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018872-85.2020.8.26.0506; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Analisando o conjunto de prova constante dos autos, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana, já que suportou restrição injusta à utilização de cartão de crédito, sem prévio aviso, mesmo adimplente com todas as suas obrigações contratuais (especialmente aquelas relacionadas ao cartão de crédito objeto da presente demanda), sendo suficiente para retirar a paz e causar perturbação ao autor. No que se refere ao valor de reparação, tenho que a redução do limite do seu cartão de crédito abalou intensamente a paz e o psicológico da parte autora. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menos a parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo que merece acolhimento. Conforme já destacado nos autos, restou comprovada a redução do limite do cartão de crédito do autor sem a devida notificação prévia, em afronta ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Dessa forma, diante da indevida limitação imposta de forma unilateral, reputo procedente o pedido formulado para determinar a imediata restituição do limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no cartão de crédito do autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. a) que a ré 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR restabeleça o limine de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) do cartão de crédito do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97). b) CONDENARo réu a pagar o valor de 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

ID: 311481256

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825876-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 67 - 1º grau) contra a sentença (EP 61) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na “Ação revisional de contrato de mútuo em relação às taxas de juros com pedido de restituição de valores n. 0825876-38.2024.8.23.0010”. O Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Requerente. A Apelante alega, em síntese, que: a) realizou seis empréstimos com o banco recorrido, contudo, os contratos são nulos, vez que extrapolam a taxa média do mercado; b) apesar da apelada atender pessoas como nome negativado, não se comprovou nos autos que no momento da contratação essa era a realidade do apelante; c) o nicho de mercado do banco não justifica juros que ultrapassam 5 (cinco) vezes a taxa média do mercado para operação de empréstimo não consignado; d) faz-se necessário limitar os juros à taxa média pratica pelo mercado; e) é imperativo que a restituição do indébito se dê de forma dobrado. Pede, ao final: “(...) a) seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios xadas em contrato, a m de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, sendo na modalidade empréstimo pessoal não consignado - série 20742 %a.a. e 25464 %a.m.; b) Seja a nova taxa estabelecida em sentença utilizada como taxa base para a quitação antecipada nos casos de renanciamento, conforme sistema PRICE de amortização; c) que seja também concedido o reexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que reetirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; d) Seja a requerida condenada a restituir de forma dobrada o excesso apurado em cada um dos contratos, com base no artigo 42 §1º, do CDC, e recente julgamento do STJ; Excesso que apura o valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser novamente apurada ao nal do processo, devidamente corrigido pela correção monetária e juros ou, alternativamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam os excessos restituídos de forma simples; e) sejam afastadas as a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante, nos termos da fundamentação supra; f) seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a m de que seja afastada a mora, diante da caracterização de abusividade no contrato; g) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios”. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 72 (1º grau) requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º. Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação e descaracterização da mora Quanto à abusividade, o Juízo de origem entendeu que ela não foi comprovada e que a instituição financeira demonstrou que a apelante é cliente de alto risco, o que justificaria as taxas contratadas. É certo que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Contudo, como bem assentado pelo Des. Erick Linhares em seu voto que sagrou-se vencedor (à fl. 4): “(...) a estipulação de juros remuneratórios não se afigura totalmente livre, uma vez que esbarra na função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos demais princípios da nova ordem contratualista do Direito Civil brasileiro, o qual possui relação intrínseca com as normas protetivas do Direito Consumerista, em atenção ao princípio do diálogo das fontes” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). Nesse sentido, elenco que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ato contínuo, a tese do Tema Repetitivo nº. 27 do STJ bem sintetiza que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É sabido que o simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito. Nesse sentido: “(...) 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2.022, DJe de 28/9/2022). *** “(...) 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “ (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). *** “(...) 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o a. reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “(...) 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). *** “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). A previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a tese do Tema Repetitivo nº. 247 do STJ, que diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pois bem. Ao se utilizar o Sistema de Gerenciador de Séries Temporais do Banco C e n t r a l d o B r a s i l ( d i s p o n í v e l e m : https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarS baseando-se nos “juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”, séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.), é possível constatar os juros praticados pelo mercado na data da contratação dos empréstimos. Vejamos. a. i. ii. b. i. ii. c. i. ii. d. i. ii. e. i. ii. f. i. ii. Contrato nº 1239226210, celebrado em 07/11/2022 juros pactuados: 7,08% a.m.; 129,85% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1229755443, celebrado em 20/04/2022 juros pactuados: 12,33% a.m.; 311,50% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,22% a.m.; 84,19% a.a. Contrato nº 1225647907, celebrado em 24/01/2022 juros pactuados: 9,33% a.m.; 196,03% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,01% a.m.; 79,81% a.a. Contrato nº 1222911877, celebrado em 12/11/2021 juros pactuados: 7,86% a.m.; 151,07% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1239855433, celebrado em 21/11/2022 juros pactuados: 9,16% a.m.; 190,47% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,35% a.a. Contrato nº 1230737265, celebrado em 11/05/2022 juros pactuados: 9,12 % a.m.; 189,18 % a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,28% a.a. Logo, o que se constata é que em relação ao Contrato nº 1239226210, os juros a.m pactuados (7,08%) são aproximadamente 1,35 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Ao passo que os juros a.a pactuados (129,85%) são aproximadamente 1,54 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). No que concerne ao Contrato nº 1229755443, os juros a.m pactuados (12,33%) são aproximadamente 2,36 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,22%). Os juros a.a pactuados (311,50%) são aproximadamente 3,70 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,19% a.a). Já o Contrato nº 1225647907, os juros a.m pactuados (9,33% a.m) são aproximadamente 1,86 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,01%). Os juros a.a pactuados (196,03%) são aproximadamente 2,46 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (79,81% a.a). No Contrato nº 1222911877, os juros a.m pactuados (7,86% a.m) são aproximadamente 1,50 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Os juros a.a pactuados (151,07%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). O Contrato nº 1239855433 possui juros a.m pactuados (9,16% a.m) aproximadamente 1,72 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (190,47%) são aproximadamente 2,21 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,35% a.a). Acerca do Contrato nº 1230737265, tem-se que os juros a.m pactuados (9,12% a.m) são aproximadamente 1,71 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (189,18%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,28% a.a). Diante disso, nota-se que a conduta da Instituição Financeira foi muito além do limite do razoável e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos de contrato ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Todavia, na sentença, o julgador reconheceu que os juros remuneratórios contratados excederam a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil. Contudo, entendeu-os justificados, em razão do perfil de alto risco do apelante. Entretanto, entendo que o julgado merece reparo, porquanto patente a abusividade dos juros. É verdadeiro que a instituição financeira apelada atua normalmente com clientes de risco, sendo tal fato incontroverso. Entretanto, ocorre que a instituição financeira não faz negócio apenas com pessoas daquele perfil de risco. Logo, para que percentuais de juros tão altos fossem considerados justificados neste caso concreto, seria obrigatório que a recorrida demonstrasse que a recorrente apresenta um alto risco de inadimplência. É dizer: não basta que a AGIBANK atue (em abstrato) com cliente de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa. Em sede de contestação, o banco apenas juntou cópias dos contratos, o que o apelante fez em sede exordial, limitando-se a prestar informações genéricas. Friso que não se discute aqui o direito da apelada em cobrar juros e multa em razão de inadimplemento, tendo em vista que as partes devem respeitar o princípio do pacta sunt servanda; mas sim, em verdade, busca-se, perquirir se, quando da assinatura dos contratos, comprovou-se ou não que a apelante fazia jus a juros tão elevados. O que justifica os juros altos é a realidade da situação do contratante - o que não foi demonstrado neste caso. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. Registro que o banco recorrido, embora tenha mencionado, nada comprovou a respeito de eventual risco, de ausência de garantia, de situação econômica na época da assinatura do contrato, de custo da captação dos recursos, para justificar os percentuais cobrados etc; Ou seja, ele não se desincumbiu do ônus imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC. Ainda, salutar rememorar que o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo do STJ nº. 28. Em relação ao limite dos juros, na hipótese da abusividade e sendo impossível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos), aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o que dizem os enunciados da Súmula nº. 530 do Superior Tribunal de Justiça e da tese do Tema Repetitivo nº. 234, os quais colaciono a seguir de forma respectiva: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” *** “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” Não é esse o caso, tendo em vista que a taxa de juros pactuada foi comprovada pelas partes por meio dos termos contratuais, o que afasta a adoção de apenas um inteiro da taxa média de mercado. A análise do percentual-limite, nessa situação, deve ser feita a partir de fatores, como o custo da captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação etc., ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). *** “(...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, como dito anteriormente, ausente a comprovação da apelante ser classificada como cliente de risco ou qualquer outra justificativa dos juros tão altos, não se figura como razoável impor à consumidora tamanho ônus. Em casos semelhantes, este TJRR manifestou-se pela abusividade da instituição financeira que pactuou juros muito acima daqueles praticados pelo mercado quando não se constatou justificativa econômica ou social para tais taxas serem elevadas e desproporcionais, o que colocou o consumidor em desvantagem excessiva, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO – RECÁLCULO DO NEGÓCIO SEGUNDO O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ATÉ O CÔMPUTO DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE DO STJ – REPARAÇÃO MORAL NÃO ACOLHIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO – DIVISÃO DOS ÔNUS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A APELADA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A APELANTE ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA (destaquei). (TJRR – AC 0842494-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 06/02/2025, public.: 07/02/2025) *** DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante buscava a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, muito superior à taxa média de mercado, é abusiva, e se cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, possibilitando a revisão de cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4. Embora a taxa média de mercado não possa ser o único critério para determinar a abusividade dos juros, é importante observar que, no mês em que o contrato foi assinado, não havia justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais, que colocariam o consumidor em desvantagem excessiva. 5. A taxa de juros remuneratórios deverá ser ajustada para não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na modalidade contratual à época da pactuação. 6. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento consolidado. 7. Recurso provido, em parte. Tese de Julgamento: “É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente quando não há justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples.” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) A partir do que foi exposto, o limite que me parece mais razoável e proporcional é o de uma vez e meia a taxa média de mercado, pois está de acordo com os fatos analisados e condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJRR – AC 0839120-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023). *** “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. 3. Nos contratos bancários destinados à contratação de empréstimos pessoal não consignado, com recursos livres, pessoas físicas e com desconto direto na conta corrente do consumidor, se o contrato for de recomposição de dívida às séries comparativas da taxa média de mercado do Banco Central que deverá ser utilizada como parâmetro são as de n° 25465 e 20743 e, em sendo contratos novos, às séries comparativas são as de n.º 25464 e 20742, limitando-se os juros em até uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. Descabe a devolução em dobro do indébito, porquanto não resta caracterizada a má-fé da apelada em proceder aos descontos, uma vez que o consumidor reconhece que firmou os contratos” (TJRR – AC 0838052-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023). *** “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0828066-42.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/11/2023, public.: 28/11/2023). Em razão disso, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios muito acima da média de mercado, devendo as novas taxas se limitarem em até uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.) para os contratos ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Por dever de lealdade, consigno que os contratos ns. 1239226210 e 1222911877 estão próximos em uma vez e meia em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, não demonstrando, assim abusividade. Repetição do indébito Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que esse dispositivo exige a demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Confira-se: “1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Sobre esse assunto, apesar de haver julgamentos sob a minha relatoria de forma distinta, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “... inexistindo a efetiva demonstração de má-fe, o adimplemento dos valores devidos pelo apelado deve ocorrer na forma simples” (TJRR – AC 0823064-91.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 03/11/2023). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ –DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0838655-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 27/10/2023). *** “APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” ( TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023). Sendo assim, aderindo ao posicionamento, entendo que a restituição da quantia paga a maior deve ocorrer na forma simples. Explico que, embora tenha mencionado esse fato, a Apelante não demonstrou, concreta e especificamente, a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Considerando a constatação da abusividade nas taxas de juros neste caso concreto, de acordo com o que está nos autos, e diante da não demonstração da violação da boa-fé objetiva, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, considerando os valores efetivamente recebidos pelo apelante, é mister haver compensação, em sede de liquidação de sentença, ocasião na qual se apurará o quantum do indébito a ser restituído na modalidade simples. Do dano moral No tocante ao alegado dano moral, razão não assiste à recorrente. Ainda que as taxas pactuadas estejam eivadas de abusividade, o negócio em comento foi realizado de forma livre e consciente, logo, a situação não extrapola o mero dissabor. Nesta senda, colaciono o entendimento deste TJRR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração 1. 2. desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Não foram considerados pela Recorrente, nos cálculos apresentados, os demais encargos contratuais e ela confundiu o Custo Efetivo Total - CET com os juros. 4. Inexistindo uma cobrança abusiva, não é devida a repetição de valores, nem houve dano moral. 5. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo nº. 621). 6. “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)”. (TJRR – AC 0814237-57.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 27/02/2024) Destarte, ausentes eventuais violações à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem da consumidora, conforme dispõem os incisos V e X, do art. 5º, da CFRB/88, a reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Sucumbência recíproca De acordo com o caput do art. 86 do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Na situação em apreço, entendo que a proporção adequada seja de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante. DISPOSITIVO Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença apenas para julgar parcialmente procedentes: declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos nsº 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265; limitar a taxa de juros remuneratórios cobradas pela parte apelada nos contratos nsº 2. 3. 4. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265 elencado nos autos, em até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, na modalidade contratual à época da pactuação, representada pela série nº 20742 para taxa anual e nº 25464 para taxa mensal; Condenar a parte apelada a restituir à parte apelante, de forma simples, a importância cobrada a título de juros remuneratórios que foram pagos a maior, valor este que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a citação (art. 405, CC), ficando autorizada a compensação dos valores efetivamentes recebidos pela apelante, para fins de se evitar enriquecimento ilícito; Condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados em 12% (doze por cento) do valor da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante, observando-se a gratuidade da justiça concedida na origem à recorrente ao EP 6 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27). 2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado. 3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R . 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante. 2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. 3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

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Heleno Jose Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 277424074

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803857-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803857-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, declaração de nulidade de parcelamento, obrigação de fazer, e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças indevidas. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que a parte promovente utiliza os serviços fornecidos pela Requerida, devendo o feito ser analisado à luz do CDC. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI e 20, da Lei n.º 8.078/90). Após detida análise dos autos, vejo que a parte demandada apresentou fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), o que impõe a rejeição das pretensões autorais. Explico. É incontroverso nos autos que o demandante deixou de pagar as faturas dentro do prazo de vencimento, o que gerou o parcelamento. O autor questiona que não foi devidamente informado sobre a possibilidade de parcelamento e as condições de parcelamento. Nesta senda, importa destacar que, não obstante a parte autora afirme ter o réu incorrido em prática abusiva ao efetuar o parcelamento automático da sua fatura de cartão de crédito, por não ter havido prévia anuência do demandante, é importante consignar que a postura adotada pela parte demandada tão somente obedeceu ao que dispõe a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, nos seguintes termos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. O que se observa do referido diploma legal é que as instituições financeiras somente podem financiar o saldo devedor da fatura de cartão de crédito por meio de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Ultrapassado referido período sem o regular e integral pagamento da fatura pelo cliente, o Banco responsável pelo cartão de crédito está autorizado a financiar o saldo remanescente mediante linha de crédito para pagamento parcelado, devendo as condições de parcelamento serem mais vantajosas que aquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Trata-se de previsão legal que visa evitar o superendividamento dos portadores de cartão de crédito e, por se tratar de norma protetiva ao consumidor, não se configura como prática abusiva, em descumprimento ao preceito legal insculpido no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para além da previsão legal expressa que legitima a postura adotada pela parte ré, todas as faturas apresentadas aos autos pela parte requerida atestam o cumprimento do dever de informação pelo Banco réu, vez que delas constaram expressamente todos os detalhes, de forma clara e adequada, acerca da possibilidade de parcelamento automático da fatura quando não realizado o seu pagamento integral e os encargos. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, concluo que não houve prática abusiva ou falha na prestação dos serviços da parte ré, em razão do parcelamento automático da fatura. O parcelamento automático da fatura (instituto este que difere do parcelamento por solicitação do consumidor, conforme as condições previstas na fatura) é instituto legitimado por Resolução Normativa do Banco Central, de modo que, no presente caso concreto, o réu agiu em estrito exercício regular de direito ao parcelar e cobrar os valores pendentes das faturas que, há muito, não foram pagas em sua integralidade. É remansosa a jurisprudência pátria acerca do assunto ora em apreço: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO SUCESSIVO INFERIOR AO DA FATURA – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR – ADMISSIBILIDADE – RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017 – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AÇÃO IMPROCEDENTE – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006805-06.2021.8.26.0037; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. Autora que se insurge contra a cobrança do financiamento automático das faturas de seu cartão de crédito. Inadimplemento comprovado e apto a gerar o financiamento automático do valord evido, nos termos da Resolução 4.549/2017, do Bacen. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001788-66.2020.8.26.0346; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). De igual modo, é o entendimento firmado pela TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO DA FATURA. PARCELAMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. COBRANÇA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0833458-26.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 21/04/2024, public.: 22/04/2024) Nesse compasso, não reconheço a nulidade do parcelamento, mantendo a cobrança e indeferindo o pedido de devolução, haja vista que não restou evidenciado qualquer ato ilícito pela parte ré em razão do parcelamento da fatura de cartão de crédito da parte autora, porquanto observados estritamente os ditames previstos na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Não demonstrada a falha por parte da ré, também rejeito o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de apresentação dos documentos referente ao parcelamento, com detalhamento, entendo que se operou a perda superveniente do objeto, pois a requerida apresentou as faturas e demais documentos com as informações solicitadas. Destaco que o autor já tinha acesso às faturas e não demonstrou a resistência da ré em fornecer as informações de seu interesse. Por fim, importante destacar que o autor, apesar de intitular a ação como revisional e falar sobre o tema na fundamentação da peça exordial, na seção de pedidos não há nenhum requerimento sobre revisão das condições de pagamento ou até repactuação da dívida. Sobre esses dois tópicos, malgrado não tenha sido formulado qualquer requerimento, registro que os pedidos não são cabíveis no rito dos Juizados Cíveis. As ações se revestem de complexidade e devem tramitar sob procedimento específico que é incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95 (TJRR – RI 0817142-69.2022.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 28/10/2022, public.: 31/10/2022) (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023). Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo, sem JULGO EXTINTO resolução do mérito, relativamente ao pedido de apresentação de documentos/informações. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos autorais. JULGO IMPROCEDENTE Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/90, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC

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Heleno Jose Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 277424249

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803857-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803857-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, declaração de nulidade de parcelamento, obrigação de fazer, e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças indevidas. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que a parte promovente utiliza os serviços fornecidos pela Requerida, devendo o feito ser analisado à luz do CDC. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI e 20, da Lei n.º 8.078/90). Após detida análise dos autos, vejo que a parte demandada apresentou fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), o que impõe a rejeição das pretensões autorais. Explico. É incontroverso nos autos que o demandante deixou de pagar as faturas dentro do prazo de vencimento, o que gerou o parcelamento. O autor questiona que não foi devidamente informado sobre a possibilidade de parcelamento e as condições de parcelamento. Nesta senda, importa destacar que, não obstante a parte autora afirme ter o réu incorrido em prática abusiva ao efetuar o parcelamento automático da sua fatura de cartão de crédito, por não ter havido prévia anuência do demandante, é importante consignar que a postura adotada pela parte demandada tão somente obedeceu ao que dispõe a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, nos seguintes termos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. O que se observa do referido diploma legal é que as instituições financeiras somente podem financiar o saldo devedor da fatura de cartão de crédito por meio de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Ultrapassado referido período sem o regular e integral pagamento da fatura pelo cliente, o Banco responsável pelo cartão de crédito está autorizado a financiar o saldo remanescente mediante linha de crédito para pagamento parcelado, devendo as condições de parcelamento serem mais vantajosas que aquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Trata-se de previsão legal que visa evitar o superendividamento dos portadores de cartão de crédito e, por se tratar de norma protetiva ao consumidor, não se configura como prática abusiva, em descumprimento ao preceito legal insculpido no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para além da previsão legal expressa que legitima a postura adotada pela parte ré, todas as faturas apresentadas aos autos pela parte requerida atestam o cumprimento do dever de informação pelo Banco réu, vez que delas constaram expressamente todos os detalhes, de forma clara e adequada, acerca da possibilidade de parcelamento automático da fatura quando não realizado o seu pagamento integral e os encargos. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, concluo que não houve prática abusiva ou falha na prestação dos serviços da parte ré, em razão do parcelamento automático da fatura. O parcelamento automático da fatura (instituto este que difere do parcelamento por solicitação do consumidor, conforme as condições previstas na fatura) é instituto legitimado por Resolução Normativa do Banco Central, de modo que, no presente caso concreto, o réu agiu em estrito exercício regular de direito ao parcelar e cobrar os valores pendentes das faturas que, há muito, não foram pagas em sua integralidade. É remansosa a jurisprudência pátria acerca do assunto ora em apreço: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO SUCESSIVO INFERIOR AO DA FATURA – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR – ADMISSIBILIDADE – RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017 – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AÇÃO IMPROCEDENTE – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006805-06.2021.8.26.0037; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. Autora que se insurge contra a cobrança do financiamento automático das faturas de seu cartão de crédito. Inadimplemento comprovado e apto a gerar o financiamento automático do valord evido, nos termos da Resolução 4.549/2017, do Bacen. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001788-66.2020.8.26.0346; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). De igual modo, é o entendimento firmado pela TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO DA FATURA. PARCELAMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. COBRANÇA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0833458-26.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 21/04/2024, public.: 22/04/2024) Nesse compasso, não reconheço a nulidade do parcelamento, mantendo a cobrança e indeferindo o pedido de devolução, haja vista que não restou evidenciado qualquer ato ilícito pela parte ré em razão do parcelamento da fatura de cartão de crédito da parte autora, porquanto observados estritamente os ditames previstos na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Não demonstrada a falha por parte da ré, também rejeito o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de apresentação dos documentos referente ao parcelamento, com detalhamento, entendo que se operou a perda superveniente do objeto, pois a requerida apresentou as faturas e demais documentos com as informações solicitadas. Destaco que o autor já tinha acesso às faturas e não demonstrou a resistência da ré em fornecer as informações de seu interesse. Por fim, importante destacar que o autor, apesar de intitular a ação como revisional e falar sobre o tema na fundamentação da peça exordial, na seção de pedidos não há nenhum requerimento sobre revisão das condições de pagamento ou até repactuação da dívida. Sobre esses dois tópicos, malgrado não tenha sido formulado qualquer requerimento, registro que os pedidos não são cabíveis no rito dos Juizados Cíveis. As ações se revestem de complexidade e devem tramitar sob procedimento específico que é incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95 (TJRR – RI 0817142-69.2022.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 28/10/2022, public.: 31/10/2022) (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023). Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo, sem JULGO EXTINTO resolução do mérito, relativamente ao pedido de apresentação de documentos/informações. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos autorais. JULGO IMPROCEDENTE Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/90, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC

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Processo nº 0804633-04.2025.8.23.0010

ID: 332563121

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804633-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO

Sentença

Advogados:

BADIO GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0804633-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito. Rejeito a proemial de incompetência, pois o feito não se reveste de complexidade que torne imprescindível a realização de perícia. No que tange à denunciação da lide, saliento que o ato é vedado no sistema dos Juizados Cíveis, por força do art. 10 da Lei 9.099/95. Superada a análise supra, passo ao mérito. Superada a análise supra, passo ao mérito. Primeiramente, ressalto que a presente ação tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva e deverá ficar provado, além do dano, do ato (omissivo ou comissivo) e do nexo causal, a culpa. Para que a parte obtenha êxito, é necessário que comprove a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Emerge dos autos que os autores trafegavam na Rua Deco Fonteles, utilizando a motocicleta Honda/CG 150 (placa NAY6634) e foram abalroados pelo réu, condutor do veículo Hyundai/HB20 (placa SUM3D02), que não respeitou a placa de pare instalada na via que este trafegava (Rua José Magalhães). Os autores pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil do réu em arcar com os danos materiais (reparo da moto e gastos com produtos médicos e tratamentos) e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o condutor da motocicleta que não respeitou o direito de preferência do demandado e ainda conduzia a moto sem estar devidamente habilitado. À análise dos autos, verifico que os autores produziram provas do seu melhor direito (art. 373, I do CPC), especialmente ao apresentar o registro policial do sinistro, as fotos das avarias da motocicleta, os laudos médicos, os orçamentos para conserto da moto, os gastos médicos e os áudios. Em contrapartida, cabia ao demandado juntar elementos capazes a desconstituir as alegações dos demandantes, mas não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Com efeito, após detida análise do caderno processual, especialmente do relatório policial e das imagens do ponto de colisão (cruzamento entre a Rua Deco Fonteles e João Magalhães) , entendo que o 1 promovido é responsável pelo abalroamento, na medida em que atravessou a via preferencial sem a devida cautela. Dessa forma, concluo que o requerido não atuou com a cautela necessária e diligente disciplinada nos arts. 28, 34 e 44 da Lei 9.503/97, eis que desrespeitou o direito de preferência do condutor que trafegava em via principal. Acerca do tema em comento, assim se manifesta a jurisprudência pátria, : litteris RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO POR SEMÁFORO. AUTOR QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEIXOU O RÉU DE OBSERVAR A PLACA DE "PARE" NA VIA PERCORRIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 44 DO CTB. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVIDO O PAGAMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006982920 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 17/08/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2017) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO COM A PLACA DE "PARE". COLISÃO APÓS AVANÇO DA AUTORA NA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPACTO FRONTAL NA LATERAL DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. ALTA VELOCIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006855589 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 1 5 / 0 9 / 2 0 1 7 ) Acrescento ainda que o fato do condutor não possuir carteira nacional de habilitação trata-se de mera infração administrativa que não possui nexo de causalidade com o acidente (TJ-PR - APL: 00030430720168160084 PR 0003043-07.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020). Portanto, o fato decisivo para o acidente decorreu de manobra imprudente realizada pelo requerido, interrompendo de forma abrupta o trajeto dos demandantes, devendo ser reconhecida a responsabilidade pelos danos ocasionados. Sobre o valor de indenização por danos materiais, referente aos reparos da moto, os demandantes apresentaram o orçamento completo das peças a serem trocadas que conferem com as fotos apresentadas pelos autores (movs. 1.10 e 34), razão pela qual condeno o réu ao pagamento de R$ 7.732,47 (mov. 1.10). Por mais que o réu impugne o valor do orçamento, o fez de forma genérica, sem apresentar avaliações com valores inferiores. Limitou-se a alegar que o valor pretendido é próximo ao valor da moto na tabela Fipe, o que não é suficiente sequer para reduzir o quantum devido ao autor. No tocante à mão de obra, os autores não apresentaram nenhum orçamento sobre o valor devido. Quanto às despesas médicas, os demandantes apresentaram os comprovantes de pagamentos que revelam o gasto total de R$ 1.196,43 (mov. 1.5), cabendo ao réu arcar com o prejuízo em questão. Nesse contexto, destaco que os autores reconheceram na exordial que o réu repassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), remanescendo o montante de R$ 196,43 (cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) a ser pago pelo requerido. A pretensão de indenização por danos morais também prospera, eis que os autores sofreram graves lesões e dores físicas que revelam o abalo extraordinário. Assim, sendo inconteste a ofensa de natureza moral suportada pelos autores, assentada na ofensa à sua integridade física, patrimônio subjetivo que possui valor moral. Desse modo, tais fatos superam o mero aborrecimento e passam a ocasionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, ante a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e demais peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente é o suficiente para reconfortá-los. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar o requerido a: PROCEDENTE a) INDENIZAR os autores no valor de R$ 196,43 (cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) despesas médicas, , prejuízo remanescente das devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) INDENIZAR o autor JACKSON APOLINARIO DUARTE (proprietário da moto) pelo dano material suportado, relacionado aos reparos da motocicleta, no valor de R$ 7.732,47 (sete mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) INDENIZAR cada autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados,devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a) autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se. Boa Vista, RR, data constante do sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC 1 https://www.google.com/maps/place/R.+Deco+Fonteles+%26+R.+Jo%C3%A3o+Magalh%C3%A3es+-+Aeroporto – consultado em 17/07/2025

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