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Processo nº 0817590-03.2025.8.15.2001

ID: 261722637

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817590-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA

Despacho

Advogados:

JOSE ALVES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0817590-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0817590-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0808860-03.2025.8.15.2001

ID: 334200445

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808860-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUMAYA RABELO ROCHA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808860-03.2025.8.15.2001 [Enquadramento] AUTOR: SUMAYA RABEL… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808860-03.2025.8.15.2001 [Enquadramento] AUTOR: SUMAYA RABELO ROCHA DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação Ordinária Coletiva, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0829618-03.2025.8.15.2001

ID: 309160047

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829618-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONSLIANA CORCINO CAMPOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA BASILE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829618-03.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [T… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829618-03.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: J. C. C. R. Advogado do(a) AUTOR: MARINA BASILE - BA19567 REU: B. S. S. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de RENOVAÇÃO da demanda distribuída outrora através do processo de n. 0839186-63.2024.8.15.0001, em que a autora requer seja determinado à ré o custeio total da cirurgia de tireoidectomia total e da monitorização neurofisiológica intraoperatória, com a equipe médica hospitalar não credenciada, em hospital credenciado, uma vez que obteve negativa. Ainda, requer a autorização da cirurgia e o pagamento dos honorários médicos, o reembolso integral de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à consulta realizada com médico especialista em cabeça e pescoço e de eventuais despesas realizadas pela autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que foi atribuído à causa. Não obstante, este Juízo verificou a necessidade de analisar a competência do Juizado Especial Cível para conciliação, processo e julgamento da presente demanda, a partir do valor atribuído à causa, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Analisando o caso dos autos, em que pese a parte autora dar a causa o valor de R$57.807,24 (-), valor apenas do pedido indenizatório, dos honorários médicos e do reembolso da consulta realizada, o pedido para que seja determinada à ré o custeio total da cirurgia de tireoidectomia total e da monitorização neurofisiológica intraoperatória, com a equipe médica hospitalar não credenciada, em hospital credenciado, inclui, para além do pagamento dos honorários médicos (R$37.457,24), ao menos, o valor de cada procedimento, dos insumos e da internação hospitalar, que, conforme a própria autora diz, ainda não foi autorizado. Assim, entendo que o pedido foi ilíquido, não sendo possível corrigir de ofício e por arbitramento o valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC), nem proferir sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) Não obstante, desconsiderando os demais custos e considerando apenas o valor dos honorários médicos, R$37.457,24 (-), do reembolso da consulta R$350,00 e do pedido de indenização por danos morais, R$20.000,00 (-), o proveito econômico perseguido - e o valor da causa - seria ao menos de R$57.804,24 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Ocorre que deve ser acrescido a esta quantia o valor de cada procedimento, dos insumos e da internação hospitalar, valores que compõem o proveito econômico da ação, o que, fatalmente, superaria o limite de alçada dos juizados especiais, estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, que é de 40 salários mínimos, quando da distribuição. Neste ponto, observa-se que a formulação dos pedidos contidos na demanda impede a redução ao teto estabelecido (art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95) ante a iliquidez do pedido e a indivisibilidade do objeto. Ademais, reconheço a existência de coisa julgada formal sobre a questão processual analisada nos autos de n. 0839186-63.2024.8.15.0001 e 0815760-85.2025.8.15.0001, especificamente no tocante à inadmissibilidade do procedimento do Juizado, o que impede que as partes reabram a discussão sobre questões processuais já analisadas e decididas pelo juiz. Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, ante a iliquidez do pedido e o procedimento instituído pela lei dos Juizados Especiais ser inadmissível nos casos em que o valor da causa excede o teto de alçada fixado em quarenta vezes o salário mínimo, reconhecendo a coisa julgada formal da sentença proferida nos autos de n. 0839186-63.2024.8.15.0001 e 0815760-85.2025.8.15.0001, advertindo a parte autora, conforme art. 77, §1º, do CPC, que a interposição de nova ação em sede de Juizados Especiais, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com respectiva aplicação de multa. Intime-se a parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0814486-03.2025.8.15.2001

ID: 323577971

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814486-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814486-03.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814486-03.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Alienação Fiduciária] Promovente: AUTOR: ALEXSANDRO OLIVEIRA ROMAO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA - PE49948 Promovido(a): REU: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) (g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. Tratando-se de réu revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0833789-03.2025.8.15.2001

ID: 322415474

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833789-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833789-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ALESANDRA PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833789-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ALESANDRA PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora alega que procurou a empresa ré a fim de contratar um empréstimo consignado, com a previsão de que as parcelas fossem descontadas em seu benefício previdenciário realizado 04/02/2017, no valor de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete), com parcelas no valor de R$ 34,34 (trinta e quatro reais, e trinta e quatro centavos). Que, posteriormente, verificou que se tratava de emprestimo na modalidade de cartão de crédito. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência o cancelamento dos descontos. Considerando a adesão da parte autora à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifique o cartório se está informado nos autos os seus números de telefone, e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e da parte ré. Se existentes tais informações, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital. Não existentes, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais). Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º, VIII, da Lei Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à ré juntar o contrato realizado com a parte autora nos autos. Em relação ao pedido de tutela de urgência pretendida na inicial, tem-se que a parte autora não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz. Não foi juntado qualquer documento indicador da veracidade daquelas. Ora, a parte autora reconhece a relação jurídica com o réu através de contrato que alega ter sido induzido a erro. Ocorre que não há cópia do contrato, que afirma ter realizado, estando este juízo impossibilitado de analisar as condições contratadas. A declaração sumária de que um ato praticado pelo réu viola o bom direito impõe a produção prévia do mínimo de prova, o que não foi observado até então. Diante da ausência de qualquer dado ou prova que acarrete na visualização de probabilidade do direito pretendido, não há como declarar abusivo contrato ou suas cláusulas, até mesmo por total desconhecimento das cláusulas. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela provisória. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, § 3º, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” o que não é o caso dos autos, visto que se ao final da demanda restar demonstrado que houve vício na contratação, tais valores poderão ser devolvidos, possuindo o réu poderio econômico para arcar com eventuais custos, não havendo, portanto, risco ao resultado útil do processo. Além da impossibilidade de constatação da verossimilhança das alegações nesse momento, resta afastado o perigo de dano por não ter evidência de que o valor descontado pelo réu implica em prejuízo direto à subsistência da autora. Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Intime-se as partes desta decisão, sendo que a parte ré deverá ser intimada dela pessoalmente. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0833789-03.2025.8.15.2001

ID: 322415481

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833789-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833789-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ALESANDRA PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0833789-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ALESANDRA PEREIRA CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora alega que procurou a empresa ré a fim de contratar um empréstimo consignado, com a previsão de que as parcelas fossem descontadas em seu benefício previdenciário realizado 04/02/2017, no valor de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete), com parcelas no valor de R$ 34,34 (trinta e quatro reais, e trinta e quatro centavos). Que, posteriormente, verificou que se tratava de emprestimo na modalidade de cartão de crédito. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência o cancelamento dos descontos. Considerando a adesão da parte autora à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifique o cartório se está informado nos autos os seus números de telefone, e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e da parte ré. Se existentes tais informações, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital. Não existentes, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais). Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º, VIII, da Lei Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à ré juntar o contrato realizado com a parte autora nos autos. Em relação ao pedido de tutela de urgência pretendida na inicial, tem-se que a parte autora não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz. Não foi juntado qualquer documento indicador da veracidade daquelas. Ora, a parte autora reconhece a relação jurídica com o réu através de contrato que alega ter sido induzido a erro. Ocorre que não há cópia do contrato, que afirma ter realizado, estando este juízo impossibilitado de analisar as condições contratadas. A declaração sumária de que um ato praticado pelo réu viola o bom direito impõe a produção prévia do mínimo de prova, o que não foi observado até então. Diante da ausência de qualquer dado ou prova que acarrete na visualização de probabilidade do direito pretendido, não há como declarar abusivo contrato ou suas cláusulas, até mesmo por total desconhecimento das cláusulas. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela provisória. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, § 3º, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” o que não é o caso dos autos, visto que se ao final da demanda restar demonstrado que houve vício na contratação, tais valores poderão ser devolvidos, possuindo o réu poderio econômico para arcar com eventuais custos, não havendo, portanto, risco ao resultado útil do processo. Além da impossibilidade de constatação da verossimilhança das alegações nesse momento, resta afastado o perigo de dano por não ter evidência de que o valor descontado pelo réu implica em prejuízo direto à subsistência da autora. Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Intime-se as partes desta decisão, sendo que a parte ré deverá ser intimada dela pessoalmente. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0827096-03.2025.8.15.2001

ID: 275994323

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827096-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0827096-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA REU: VIRGINIO CLAUD… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0827096-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA REU: VIRGINIO CLAUDINO DE PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em face de VIRGINIO CLAUDINO DE PONTES. Na petição inicial, a parte autora relata que celebrou contrato de compra e venda com o réu, em 30 de janeiro de 2025, referente ao veículo Land Rover Discovery Sport D240 HSE, placa PLW1H12, pelo valor de R$ 152.000,00. Como forma de pagamento, o autor entregou um veículo Renault Kwid avaliado em R$ 60.000,00 e emitiu quatro cheques de R$ 23.000,00, totalizando o montante acordado. Afirma que apenas o primeiro cheque foi compensado, enquanto os demais não foram quitados devido a tratativas comerciais em curso. Relata que o réu registrou boletim de ocorrência por suposta apropriação indébita e se deslocou até Parnamirim/RN, tentando retomar o veículo à força do atual proprietário, Sr. Eduardo Medeiros Dantas, para quem o autor havia revendido o bem. Essas ações culminaram na apreensão do veículo pela Polícia Militar de Parnamirim/RN. (ID 112674217) Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão de qualquer medida tendente à liberação do veículo Land Rover Discovery Sport, placa PLW1H12, mantendo-o apreendido sob custódia da autoridade policial até o julgamento final da demanda. (ID 112674217) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os pedidos formulados pelo autor, observo que a pretensão relativa à obrigação de fazer (suspensão de qualquer medida tendente à liberação do veículo Land Rover Discovery Sport, manutenção do veículo apreendido sob custódia policial e, posteriormente, sua devolução ao Sr. Eduardo Medeiros Dantas) padece de vício insanável referente à legitimidade ativa. Isto porque, conforme admitido pelo próprio autor, o veículo objeto da lide foi revendido a terceiro (Sr. Eduardo Medeiros Dantas), o qual seria, portanto, o atual proprietário e legítimo possuidor do bem. Assim, eventual direito à restituição do automóvel pertence exclusivamente a este terceiro, que não integra a relação processual. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em tela, não há qualquer autorização legal que permita ao autor pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao Sr. Eduardo Medeiros Dantas, sendo certo que este, como terceiro adquirente, deve perseguir seu direito em ação própria, se assim entender necessário, ou em litisconsórcio ativo facultativo com o autor. A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, quanto à obrigação de fazer, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesta parte, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC e, como consequência, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o autor possui legitimidade para pleiteá-lo, uma vez que alega ter sofrido abalo moral em decorrência da conduta do réu (registro de boletim de ocorrência por suposta apropriação indébita, etc). Assim, o processo deve prosseguir quanto a este pedido. Contudo, nos termos do art. 292, §3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, único pedido remanescente na presente demanda, uma vez que o valor atribuido inicialmente não representa o proveito econômico desejado. Quanto à gratuidade da justiça, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025 Juíza de Direito

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Processo nº 0827096-03.2025.8.15.2001

ID: 275994327

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827096-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIO CLAUDINO DE PONTES

Decisão

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0827096-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA REU: VIRGINIO CLAUD… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0827096-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA REU: VIRGINIO CLAUDINO DE PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em face de VIRGINIO CLAUDINO DE PONTES. Na petição inicial, a parte autora relata que celebrou contrato de compra e venda com o réu, em 30 de janeiro de 2025, referente ao veículo Land Rover Discovery Sport D240 HSE, placa PLW1H12, pelo valor de R$ 152.000,00. Como forma de pagamento, o autor entregou um veículo Renault Kwid avaliado em R$ 60.000,00 e emitiu quatro cheques de R$ 23.000,00, totalizando o montante acordado. Afirma que apenas o primeiro cheque foi compensado, enquanto os demais não foram quitados devido a tratativas comerciais em curso. Relata que o réu registrou boletim de ocorrência por suposta apropriação indébita e se deslocou até Parnamirim/RN, tentando retomar o veículo à força do atual proprietário, Sr. Eduardo Medeiros Dantas, para quem o autor havia revendido o bem. Essas ações culminaram na apreensão do veículo pela Polícia Militar de Parnamirim/RN. (ID 112674217) Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão de qualquer medida tendente à liberação do veículo Land Rover Discovery Sport, placa PLW1H12, mantendo-o apreendido sob custódia da autoridade policial até o julgamento final da demanda. (ID 112674217) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os pedidos formulados pelo autor, observo que a pretensão relativa à obrigação de fazer (suspensão de qualquer medida tendente à liberação do veículo Land Rover Discovery Sport, manutenção do veículo apreendido sob custódia policial e, posteriormente, sua devolução ao Sr. Eduardo Medeiros Dantas) padece de vício insanável referente à legitimidade ativa. Isto porque, conforme admitido pelo próprio autor, o veículo objeto da lide foi revendido a terceiro (Sr. Eduardo Medeiros Dantas), o qual seria, portanto, o atual proprietário e legítimo possuidor do bem. Assim, eventual direito à restituição do automóvel pertence exclusivamente a este terceiro, que não integra a relação processual. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em tela, não há qualquer autorização legal que permita ao autor pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao Sr. Eduardo Medeiros Dantas, sendo certo que este, como terceiro adquirente, deve perseguir seu direito em ação própria, se assim entender necessário, ou em litisconsórcio ativo facultativo com o autor. A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, quanto à obrigação de fazer, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesta parte, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC e, como consequência, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o autor possui legitimidade para pleiteá-lo, uma vez que alega ter sofrido abalo moral em decorrência da conduta do réu (registro de boletim de ocorrência por suposta apropriação indébita, etc). Assim, o processo deve prosseguir quanto a este pedido. Contudo, nos termos do art. 292, §3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, único pedido remanescente na presente demanda, uma vez que o valor atribuido inicialmente não representa o proveito econômico desejado. Quanto à gratuidade da justiça, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025 Juíza de Direito

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Processo nº 0805434-80.2025.8.15.2001

ID: 339039431

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805434-80.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema P.J.e, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251) - este processo; 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778); 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0800517-18.2025.8.15.2001

ID: 339045040

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800517-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251); 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778) - este processo; 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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