P. M. D. S. C. D. P. x T. C.
ID: 301135592
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Nº Processo: 1001683-90.2023.8.26.0538
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001683-90.2023.8.26.0538 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - P.M.S.C.P. - T.C. - Vistos, Recebo o recurso interposto pela defesa da requerida, já arrazoado às fls. 56/63. Dê-se vista à d. Promotor…
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