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Processo nº 1003721-93.2021.8.26.0296

ID: 330154216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003721-93.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PALANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-93.2021.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Ademir Palandi - Vistos. Esgotadas todas as formas de encontrar o(a) requerido(a), estando…

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Processo nº 1003721-37.2017.4.01.3700

ID: 320017069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003721-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA - PI14869-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ajuizada por Gizeuda de Lavor da Paz, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a efetivação da contratação temporária da autora, aprovada em processo seletivo simplificado. A decisão impugnada reconheceu o direito da autora à contratação, afastando a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, por entender não configurada a hipótese legal de impedimento. Em suas razões recursais, a UFMA sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 incide sobre a pessoa do candidato e não sobre o vínculo com entidade específica, sendo irrelevante se o contrato anterior foi firmado com instituição diversa. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do RE 635648 (Tema 403 da Repercussão Geral), que declarou constitucional a exigência do interstício de 24 meses para nova contratação temporária. Requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior, in verbis: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O que se depreende tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, é o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. Nessa perspectiva, a contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Nesse sentido, entendimento desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÓRGÃOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 9º, III, DA LEI 8.745, DE 1993. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º, III da Lei nº 8.745/93 dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O inciso transcrito acima veda a renovação de contrato temporário de prestação de serviço de forma a mantê-lo por longo período, sem que seja realizado concurso público para provimento do cargo efetivo, no intuito de prevenir práticas como favorecimento pessoal e nepotismo, protegendo, assim, a moralidade e a isonomia que devem pautar a atuação do administrador público. 2. No caso dos autos, a recorrida foi aprovada em segundo lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao CEFET/MG (fl. 23), nos termos da Lei nº 8.745/93. No entanto, foi impedida de ser contratada, sob o argumento de ofensa ao art. 9º, III, que veda a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. 3. A impetrante narrou na exordial que é ex-professora substituta da UFMG, tendo seu contrato junto a essa instituição de ensino expirado em fevereiro de 2007. 4. Observo que, considerando que a vedação constante do art. 9º, III, tem como objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, por meio de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público, o caso da impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para órgãos distintos (UFMG e CEFET), não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Precedente desta Turma. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0014404-59.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)." Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. Tendo sido aprovado no processo seletivo para a contratação temporária por órgão diverso daquele em que anteriormente exerceu suas funções, a efetivação de sua contratação não ofende o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/1993. Merece, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança, eis que em total harmonia com os entendimentos supra. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO. OFENSA AO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/1993. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. 2. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior. 5. Depreende-se, tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. A contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Precedente desta Corte. 6. Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. 7. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Elisa Polidoro Cardelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309209066

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISA POLIDORO CARDELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CELANI HIPÓLITO NUNES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-59.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Elisa Polidoro Cardelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - Cite-se a parte c…

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003721-56.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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Processo 1003721-56.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda e, em consequência, JULGO E…

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Processo nº 1003721-84.2024.8.26.0168

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS EMANUELLY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1003721-84.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Isis Emanuelly Torres de Freitas - ATO ORDINATÓRIO (Vista Obrigatória): Ciência da interposição de apelação pe…

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Processo nº 1003721-06.2024.8.26.0291

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA SIMÕES DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - D.S.L. - Vistos. Considerando que a decisão foi proferida sem ato vinculado ao IMESC, para fins de regularização, profiro nov…

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Manuela De Souza Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291602138

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-65.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1003705-14.2025.8.26.0066) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela de Souza Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM…

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Antonio Neri x Mara Cristina Vaz Dos Santos

ID: 322506337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-31.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NERI

Polo Passivo:

MARA CRISTINA VAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLLYANA AZEVEDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-31.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Mara Cristina Vaz dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC…

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R. S. L. Da S. x J. E. R. M.

ID: 326435422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002810-16.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. L. DA S.

Polo Passivo:

J. E. R. M.

Intimação

Advogados:

GISELI CRISTINA PINTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002810-16.2023.8.26.0236 (processo principal 1003721-11.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.S.L.S. - J.E.R.M. e outros - F. 225: di…

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Processo nº 1003721-93.2024.4.01.3311

ID: 259643544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-93.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ABNER SANTOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003721-93.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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