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Innovatore Engenharia E Construção Ltda. x Engevip - Gerenciamento E Construção Slu Ltda. Me

ID: 326796041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005376-29.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

ENGEVIP - GERENCIAMENTO E CONSTRUçãO SLU LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005376-29.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003997-53.2025.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005376-29.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003997-53.2025.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Innovatore Engenharia e Construção Ltda. - Engevip - Gerenciamento e Construção SLU Ltda. Me - Vistos. À vista dos embargos de declaração opostos por INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 181/186), observo não se identifique padeça o ato embargado de quaisquer pretensas omissões que pudessem autorizar sua revisão por esta via. Com efeito, não está o juiz vinculado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para dirimir o conflito posto à sua análise. Essa a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ 1ª Seção Edcl no MS 21.315/DF, j. 08.06.16). Por isso, NEGO provimento a tais embargos. Intimem-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP)

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Processo nº 1003997-76.2024.8.26.0666

ID: 297077022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-76.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-76.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Aparecida de Morais - Vistos. 1. Fls. 357/358: determino a expedição, com urgência, de mandado de constatação… Processo 1003997-76.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Aparecida de Morais - Vistos. 1. Fls. 357/358: determino a expedição, com urgência, de mandado de constatação, no qual o oficial de justiça deverá verificar se os réus estão atuando deliberadamente para privar a autora do recebimento de energia elétrica, por meio de desligamento de disjuntores ou outra conduta de efeito similar. Em caso positivo e, tratando-se de obstáculo de fácil superação, o oficial deverá desde logo garantir que sejam adotadas as providências necessárias à regularização. No mais, estando presentes no local quaisquer dos réus, deverão ser citados dos termos da presente ação e intimados da tutela de urgência abaixo deferida. Servirá a presente, por cópia assinada, como MANDADO, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas, diante da gratuidade judiciária deferida nos autos, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. 2. No mais, defiro o novo pedido de tutela de urgência formulado, determinando que os réus Aparecido José Morais, Rafael José Morais e Adriana Aparecida Morais desfaçam todas as medidas adotadas para criar óbice ao fornecimento de energia elétrica ao domicílio da autora, porventura identificadas pelo oficial de justiça e que não puderam ser imediatamente interrompidas no cumprimento do mandado de constatação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A multa também incidirá para a prática de novas condutas com esse intuito. 3. Em complementação ao item 2 da decisão de fls. 355, determino: a) a expedição de carta de intimação ao réu Rafael, para que tome ciência da tutela de urgência deferida, aplicando-se, conforme o caso, o disposto no artigo 274, P. Único, do CPC, visto que se trata de réu já citado; b) que os demais réus sejam intimados da tutela de urgência no cumprimento do ato citatório. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR XAVIER (OAB 342666/SP)

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Processo nº 1003997-27.2023.8.26.0338

ID: 280869043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003997-27.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. C. R. C. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY LIMEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriely Limeira de Souza (OAB 485843/SP) Processo 1003997-27.2023.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. S. R. , A. A. R. , A. C. R. - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, con… ADV: Gabriely Limeira de Souza (OAB 485843/SP) Processo 1003997-27.2023.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Reqte: C. A. S. R. , A. A. R. , A. C. R. - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se.Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - O acordo proposto não apresenta o mínimo necessário a sua homologação, posto que propõe percentual ínfimo para a prestação alimentar. Ademais, não prevê o pagamento para hipóteses de emprego formal e trabalho informal/desemprego. Nestes termos, sob pena de não homologação, manifestem-se as partes de forma a acordarem prestação alimentar em acordo ao principio da dignidade da pessoa humana e prevendo ambas as hipóteses de trabalho formal e informal/desemprego. Desde já anota-se que este Juízo não homologará acordo para os casos que sejam inferior os seguintes termos: (a) Caso o alimentante não pague outra pensão reconhecida judicialmente: (i) se tratar-se de um único filho, na hipótese de emprego formal, mínimo de 25% dos rendimentos líquidos, na hipótese de desemprego/emprego informal, meio salário mínimo; (ii) se tratar-se de dois filhos, na hipótese de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de desemprego/emprego informal, 2/3 (dois terços) do salário mínimo; (iii) se tratar-se de três filhos ou mais, na hipótese de emprego formal, 33% dos rendimentos líquidos; na hipótese de desemprego/emprego informal, um salário mínimo; (b) Caso o alimentante pague outra pensão reconhecida judicialmente: (i) se tratar-se de um único filho, na hipótese de emprego formal, mínimo de 17% dos rendimentos líquidos, na hipótese de desemprego/emprego informal, 1/3 (um terço) do salário mínimo; (ii) se tratar-se de dois filhos ou mais, na hipótese de emprego formal, 20% dos rendimentos líquidos, na hipótese de desemprego/emprego informal, meio salário mínimo. Consigna-se, ainda, que na hipótese de pagamento de outra pensão alimentícia, deverá a parte interessada assim comprovar documentalmente. 3 - Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se.

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Maria Eduarda Azevedo De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319751192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA PIC PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-79.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Azevedo de Oliveira - Pic Pay Instituição de Pagamentos S/A - - Banco Br…

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Processo nº 1003997-78.2025.4.01.3703

ID: 325327285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-78.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003997-78.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003997-78.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE FERREIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: VANESSA DINIZ DE SANTANA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Marcio Soares Medeiros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301292755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-73.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES MEDEIROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002279-73.2025.8.26.0198 (processo principal 1003997-25.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Marcio Soares Medeiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 0002279-73.2025.8.26.0198 (processo principal 1003997-25.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Marcio Soares Medeiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

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Processo nº 1003997-17.2025.4.01.3303

ID: 316900469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-17.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. D. A. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003997-17.2025.4.01.3303 AUTOR: Y. D. A. N. REPRESENTANTE: LUCIETE VIEIRA DOS ANJOS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003997-17.2025.4.01.3303 AUTOR: Y. D. A. N. REPRESENTANTE: LUCIETE VIEIRA DOS ANJOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003997-49.2024.8.26.0481

ID: 278808766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003997-49.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRUZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1003997-49.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Fernando Bruzatti - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requi… ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1003997-49.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Fernando Bruzatti - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se.

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Processo nº 1003997-10.2024.8.26.0106

ID: 319549873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003997-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. Y. Y. K. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-10.2024.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.Y. - - Y.K.Y. e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, … Processo 1003997-10.2024.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.Y. - - Y.K.Y. e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 01/07 e 52) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Voltará a autora a usar o nome de solteira, ou seja, Luciana Alves dos Santos. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caieiras, para averbação do presente divórcio na matrícula nº 116905.01.55.2011.2.00035.284.0010041-73, observada a gratuidade da justiça que concedo às partes nesta oportunidade. As partes deverão, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que inseriu a Seção XII no Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extrair o formal de partilha ou carta de adjudicação no Cartório Extrajudicial, privilegiando a celeridade no cumprimento das determinações judiciais. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada à empregadora do alimentante. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP)

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Processo nº 1003997-27.2024.8.26.0650

ID: 325541513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003997-27.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CARDIA NETO MARIA DE LOURDES CARDIA PRISCILA CARDIA GREB FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE HELENA EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-27.2024.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Cardia - - Priscila Cardia Greb Fernandes - - Arnaldo Cardia Neto - Creditas Administração de Imóveis e S… Processo 1003997-27.2024.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Cardia - - Priscila Cardia Greb Fernandes - - Arnaldo Cardia Neto - Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas Ltda. - Vistos. 1 - Levando-se em conta o acervo hereditário a ser partilhado e que a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais em inventário é do espólio, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil e à Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de dívidas em nome das empresas MASTER ORIENTADORA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO LTDA, CNPJ. 03.384.479/0001-03 e ACJ COM. ASSESSORIA, ENGENHARIA SEGURANÇA LTDA, CNPJ. 01.608.0777/0001-01, das quais o de cujus Arnaldo Cárdia Júnior era sócio. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. 3 - Postula à inventariante por concessão de alvará judicial para encerramento das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio majoritário, ACJ COM. ASSES. ENGENHARIA SEGURANÇA LTDA (1750 quotas) e MASTER ORIENTADORA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO (1000 quotas). Esclarece que compõe o quadro societário das referidas empresas, possuindo 250 quotas da primeiro e 1000 quotas da segunda, e pretende encerrar as empresas. Pois bem. Não havendo litígio ou interesse por parte dos herdeiros na manutenção das sociedades, impõe-se a expedição de alvará judicial a favor da inventariantePriscila Cárdia Greb Fernandespara que possa adotar os procedimentos necessários para proceder à baixa das empresas MASTER ORIENTADORA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO LTDA, CNPJ. 03.384.479/0001-03 e ACJ COM. ASSESSORIA, ENGENHARIA SEGURANÇA LTDA, CNPJ. 01.608.0777/0001-01, junto aos órgãos públicos. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, por alvará. 4 - Expeça-se certidão dos documentos colacionados aos autos e intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir os autos com aqueles porventura faltantes. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Valinhos, 14 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JOICE HELENA EUGENIO (OAB 361706/SP), JOICE HELENA EUGENIO (OAB 361706/SP), JOICE HELENA EUGENIO (OAB 361706/SP)

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