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Processo nº 1004075-12.2024.8.26.0168

ID: 308752872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004075-12.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSON, PESSOA & CIA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1004075-12.2024.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, providencie o(a) requerente o…

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Processo nº 1004075-46.2021.8.26.0223

ID: 309707538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004075-46.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S. DE J.

Intimação

Advogados:

BRUNA MAGINI SEPULVEDA ANCONI

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Processo 1004075-46.2021.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 1004075-48.2022.8.26.0405

ID: 300817675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004075-48.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.L.V. - Vistos. Este incidente foi convertido para o rito da penhora. Indefiro o pedido do item 1 de fls.211. Manifeste-se a …

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Processo nº 1004075-30.2023.4.06.3824

ID: 310121567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-30.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIVINO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004075-30.2023.4.06.3824/MG AUTOR : JULIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIVINO DAVID (OAB MG184968) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os filhos do falecido inform…

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Processo nº 1004075-72.2025.4.01.3703

ID: 283052289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-72.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERT RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004075-72.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Carolina Nogueira Balieiro De Paula e outros x Casa Nova Assessoria Imobiliária E Construção Ltda e outros

ID: 326871164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003163-37.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NOGUEIRA BALIEIRO DE PAULA RODRIGO NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

CASA NOVA ASSESSORIA IMOBILIáRIA E CONSTRUçãO LTDA DANIELI ALEXANDRA SONSIN DANIEL LEITE FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MURCIA ORTEGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MURCIA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003163-37.2024.8.26.0037 (processo principal 1004075-51.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Nunes de Paula - - Carolina Nogue…

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Processo nº 1004075-91.2019.4.01.3700

ID: 325105604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-91.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152-A e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004075-91.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Lúcia de Fátima Araújo Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A sentença entendeu que a impetração teve cunho meramente preparatório e que, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631240, Tema 350), seria necessário o indeferimento administrativo do pedido para configuração da pretensão resistida, não se verificando, portanto, ameaça a direito líquido e certo. Em suas razões recursais, a apelante alega que protocolou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/11/2018, tendo à época 31 anos de tempo de contribuição, parte deles sob condições especiais. Sustenta que o INSS permaneceu inerte, não analisando o pedido, mesmo diante do decurso de tempo excessivo, o que configura ato omissivo ilícito. Argumenta pela existência de direito líquido e certo e de interesse processual, requerendo a reforma da sentença, com concessão da segurança para compelir o INSS a analisar o requerimento no prazo de 10 dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento. Requereu ainda a concessão de tutela provisória com base no art. 300 do CPC. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS defende o desprovimento do recurso, sustentando que a análise de requerimentos previdenciários está sujeita à disponibilidade de recursos e estrutura organizacional da autarquia. Aduz ser inaplicável a imposição de prazo judicial com base em normas que tratam da fase final do processo administrativo. Invoca os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, alegando que a concessão da medida judicial implicaria burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos. De forma subsidiária, requer que, caso acolhido o apelo, seja observado o prazo de 90 dias, conforme modulação do STF no julgamento do RE 631240. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (ID 67673591). É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004075-91.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A impetrante, Lúcia de Fátima Araújo Ferreira, interpôs recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança por ela impetrado, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Sustentou, entretanto, que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/11/2018, sem que tenha obtido qualquer manifestação do INSS até a data do ajuizamento. Afirmou, ainda, preencher os requisitos legais para a concessão do benefício e demonstrou a urgência da medida em razão de sua condição econômica e da necessidade de prover o sustento de sua mãe viúva. Por sua vez, a autarquia previdenciária, nas contrarrazões, defendeu a necessidade de observância das etapas administrativas, invocou os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes e requereu, subsidiariamente, que fosse observado o prazo de 90 dias, conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG (Tema 350), em caso de eventual provimento do recurso. A sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o mandado de segurança fora ajuizado com natureza meramente preparatória, inexistindo pretensão resistida. Contudo, este entendimento não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Conforme consignado nos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 14/11/2018, e não houve, até o ajuizamento da ação, qualquer pronunciamento administrativo. Trata-se, portanto, de típica hipótese de omissão da Administração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para a propositura de ações previdenciárias, ressalvando, todavia, que a omissão prolongada da Administração no exame do pedido pode configurar ameaça a direito líquido e certo, autorizando a judicialização da controvérsia. Assim, não se trata de mandado de segurança com finalidade meramente declaratória ou preparatória, mas de legítima reação da segurada à inércia administrativa prolongada, a qual impede o exercício de seu direito à prestação previdenciária. Ainda que não se possa afirmar, com rigor, que os prazos constantes no art. 49 da Lei 9.784/99 e no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 imponham limite objetivo à conclusão de todo o processo administrativo, tais dispositivos orientam a razoabilidade da duração do procedimento. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de manifestação após lapso temporal relevante — no caso, mais de 8 meses — ultrapassa os limites do aceitável e evidencia ato omissivo da Administração, passível de correção judicial. A atuação do Judiciário, nos casos em que a Administração se mostra inerte, não representa usurpação de competência nem ofensa à separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional na tutela de direitos fundamentais. O excesso de prazo administrativo não encontra amparo nos princípios da isonomia ou da impessoalidade quando, diante da omissão, apenas a via judicial se revela efetiva para a proteção do direito da segurada. A alegação de violação ao princípio da reserva do possível também não se sustenta, pois o que se exige é a apreciação do pedido, e não a concessão automática do benefício. Diante dos elementos constantes dos autos, a impetrante demonstrou não apenas o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas também sua condição de vulnerabilidade, sendo responsável pela manutenção do próprio lar e pelo sustento de sua mãe. A omissão do INSS compromete o direito fundamental à seguridade social e à dignidade da pessoa humana. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela provisória para determinar que o INSS analise o pedido em prazo razoável. Ante o exposto, voto pelo provimento integral do recurso de apelação, para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança, determinando que o INSS conclua a análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada pelo juízo de origem, caso haja descumprimento. Sem condenação em honorários, conforme estabelecido pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004075-91.2019.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004075-91.2019.4.01.3700 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXCESSO DE PRAZO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança é via adequada para tutela de direito líquido e certo diante da omissão da Administração Pública na análise de requerimento administrativo, desde que configurado o excesso de prazo injustificado. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 14/11/2018, sem qualquer manifestação da autarquia até o ajuizamento da ação, o que caracteriza lesão a direito da impetrante. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG (Tema 350), a inércia do INSS em apreciar o pedido administrativo em prazo razoável constitui causa suficiente para o reconhecimento do interesse processual do segurado. 4. A imposição judicial de prazo razoável à Administração para conclusão do processo administrativo, diante de sua omissão, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional na defesa de direitos fundamentais. 5. Demonstrada a urgência e o caráter alimentar do benefício pleiteado, impõe-se a concessão de tutela provisória para determinar a conclusão da análise administrativa. 6. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004075-54.2024.4.01.3300

ID: 310419601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL CARLOS NEVES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004075-54.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004075-54.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004075-54.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A POLO PASSIVO:RAUL CARLOS NEVES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado da Bahia contra sentença proferida na Execução Fiscal n. 1004075-54.2024.4.01.3300, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que o crédito exequendo era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal ajuizada por conselho profissional com base na suposta inexistência de interesse processual, em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE n. 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitada a competência de cada ente federado. 4. Em regulamentação à tese fixada pelo STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 dispõe que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou quando, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 5. Contudo, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um distinguishing em relação ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ n. 547/2024, pois as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional possuem condição de procedibilidade própria, prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 6. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco vezes o valor da anuidade, observado o reajuste anual pelo INPC. 7. O entendimento do STJ, REsp n. 2.043.494/SC, é de que os conselhos profissionais possuem legislação específica para cobrança de seus créditos, a qual fixa o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal como condição de procedibilidade. 8. No caso concreto, o valor exequendo é superior ao limite estabelecido na Lei n. 12.514/2011, justificando-se o prosseguimento da execução fiscal. 9. Extinguir execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais com fundamento exclusivo na suposta irrisoriedade do crédito implicaria violação à legislação específica e incentivo à inadimplência, notadamente quando o conselho profissional afirma possuir interesse no prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos ao limite de ajuizamento previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, não se lhes aplicando a tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.08.2023 (Tema 1.184); TRF-1, AC 0003172-39.2015.4.01.3304, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF-1, AC 0003053-48.2015.4.01.3508, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0002127-04.2025.8.26.0302

ID: 307291967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002127-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002127-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1004075-71.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Valdecir Aparecido Rodrigues - Visto…

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Processo nº 1004075-16.2024.8.26.0296

ID: 292292617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004075-16.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-16.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.R.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a municipalidade disponib…

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