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Gabriel Munhoz Pedroso e outros x Gabriel Munhoz Pedroso e outros

ID: 301665318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-39.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNHOZ PEDROSO MARIUDES DE OLIVEIRA DELATORRE M. DELATORRE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL MUNHOZ PEDROSO MARIUDES DE OLIVEIRA DELATORRE M. DELATORRE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-39.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Multa - Gabriel Munhoz Pedroso - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - - Mariudes de Oliveira Delatorre - Mariudes de Oliveira… Processo 1004655-39.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Multa - Gabriel Munhoz Pedroso - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - - Mariudes de Oliveira Delatorre - Mariudes de Oliveira Delatorre - - M. Delatorre Construtora Empreiteira Ltda - Gabriel Munhoz Pedroso - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP), FRANCIELLE DE OLIVEIRA SECCHI (OAB 422134/SP)

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Processo nº 1004655-49.2025.8.26.0704

ID: 295805573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA AYRES RIBAS VALTER TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-49.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Teixeira Neto - - Ana Gabriela Ayres Ribas - Vistos. 1. Tendo-se em vista os do… Processo 1004655-49.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Teixeira Neto - - Ana Gabriela Ayres Ribas - Vistos. 1. Tendo-se em vista os documentos acostados aos autos que apontam a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças, determino que a(s) ré(s) se abstenha(m) de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial, bem como de incluir o nome da parte autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois a discussão do débito que está sub judice, sob pena da multa diária que fixo em R$ 500,00 até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)

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Processo nº 1004655-42.2025.8.26.0189

ID: 292898217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte i… Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: ADMILSON JOSÉ GARCIA (OAB 514271/SP)

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Processo nº 1004655-46.2022.4.01.3303

ID: 314398851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-46.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. K. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MEIRE LUCE ANDRADE DOS SANTOS PAMPLONA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004655-46.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004655-46.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. K. D. O. S. REPRESENTANTE: MARIA VALDA PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 12/05/2020). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 1869820154) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade. Segundo o perito, conquanto a parte autora (14 anos) possua diagnóstico de CID H44.2, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a paciente apresenta miopia em ambos os olhos, com início aos 04 anos de idade, patologia que, todavia, não torna a parte autora incapaz para o exercício de atividades laborais. Relata o perito que a patologia da autora possui tratamento, e que a parte autora não tem dificuldade para a execução de tarefas, não possui dificuldades de interação social e não é impedida de manifestar a própria vontade. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004655-30.2024.4.01.3900

ID: 297777343

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004655-30.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004655-30.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004655-30.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANEIDE MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES - PA22840 e AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO - PA020152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004655-39.2024.4.01.3703

ID: 293296818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004655-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004655-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004655-39.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004655-19.2025.8.26.0229

ID: 278843817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-19.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES BARBOSA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP) Processo 1004655-19.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises Barbosa dos Santos Neto - Vistos. O autor alega ser empregado e demonstra, por … ADV: Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP) Processo 1004655-19.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises Barbosa dos Santos Neto - Vistos. O autor alega ser empregado e demonstra, por meio de sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) bem como suas declarações de Informe de Rendimentos, receber a quantia mensal aproximada de R$ 3.500,00. Alega ainda que vem recebendo cobranças mensais de BV FINANCEIRA - BANCO VOTORANTIM S.A., INSCRITO NO cnpj. 37.927.892/0001-36 considerando a renda do autor, podem atrapalhar a sua subsistência. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que o requerido cesse os descontos até o fim do julgamento da presente lide, bem como restar impossibilitado de cadastrar o nome do autor nas plataformas de restrição de crédito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela própria parte autora ao BV FINANCEIRA - BANCO VOTORANTIM S.A., INSCRITO NO cnpj. 37.927.892/0001-36, banco requerido, a fim de acelerar a efetivação da tutela. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004655-48.2025.8.26.0381

ID: 292001562

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-48.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genival Messias da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004655-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genival Messias da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR (OAB 33329/O/MT)

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Processo nº 1004655-33.2016.8.11.0041

ID: 311544308

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004655-33.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA HELENA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004655-33.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: FLAVIA HELENA RAMOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004655-33.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: FLAVIA HELENA RAMOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Em razão do requerimento de dispensa apresentado, DESTITUO a nomeação da empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA. No caso, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Caso haja assistentes técnicos nomeados, intime-se também para ciência desta decisão. Intime-se o perito acerca da nomeação e para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Consigne-se no expediente de intimação do perito nomeada que o valor da perícia, fixado na decisão de ID. 127929760, será depositado na Conta Única, sendo seu levantamento condicionado à entrega do laudo pericial e à prestação de todos os esclarecimentos necessários. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. CERTIFIQUE-SE, ainda, quanto ao pagamento dos honorários periciais. Caso ainda não tenha sido efetuado, estabeleço que a quitação deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual institui fluxo integrado para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004655-56.2025.4.01.0000

ID: 314487678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004655-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MELO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004655-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012650-78.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004655-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012650-78.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO MELO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADRIANO MELO DE QUEIROZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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