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Creuza Soares Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 326669934

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004817-90.2021.4.01.0000

ID: 298056379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS SANTOS MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº na Origem 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO JONATAS SANTOS MORAES e RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. Sustentam os agravantes, em síntese, que não foram intimados da consolidação da propriedade e nem da realização de leilão, em afronta às disposições contidas na Lei nº9.514/97. Defendem que o ato expropriatório deve ser declarado nulo, e que os agravantes possam continuar na posse do bem até o deslinde da ação. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº do processo na origem: 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da controvérsia reside na necessidade de se averiguar existência ou não de vícios no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes. Ocorre que, da análise da ação anulatória em questão, a antecipação de tutela não foi concedida, in verbis: De início, ressalto que não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial regulamentada pela Lei 9.514/97, à semelhança do procedimento de que trata o Decreto-Lei 70/66. Nesse ponto, verifico que há precedente do TRF da 1ª Região no sentido de que “(...) a Lei 9.514/1997 foi editada depois da Constituição Federal de 1988, de acordo com o processo legislativo nela previsto, ostentando, assim, a presunção iuris tantum de que é constitucional, considerando, ainda, que faculta aos fiduciantes, antes da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, a oportunidade de quitarem o débito (AC 0031951-22.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017).” De acordo com a Lei 9.514/1997, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome (AC 0043635-22.2012.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1165 de 10/02/2015). No caso, em cognição sumária e superficial, entendo que não restou demonstrado o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97, sobretudo porque os autores não trouxeram aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade. Sequer há provas de que os demandantes requereram administrativamente o respectivo procedimento e que tal pretensão teria sido negada pela ré. Ressalto que tal documentação é indispensável para que este Juízo Federal possa analisar a verossimilhança da tese de ausência de prévia tentativa válida de notificação pessoal dos devedores, bem como a regularidade de eventual notificação por edital, nos termos do que preconiza o art. 26, §3º e §4º, da Lei 9.514/97. Além disso, verifico que inexiste nos autos prova concreta de que a avaliação do bem efetuada pela Caixa Econômica Federal venha a causar qualquer prejuízo aos demandantes, diante da inexistência de documento nos autos que permita avaliar o preço de mercado do imóvel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Desnecessária a sindicância a respeito do perigo da demora. Na hipótese, não há documentos aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou acerca do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Na linha desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEILÕES REALIZADOS. SUSPENSÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MÍNIMO DOCUMENTAL EXIGIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante, com a consequente suspensão das hastas públicas agendadas. 2. O processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. 3. Na espécie, percebe-se que a juntada do contrato e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega, especialmente porque o procedimento extrajudicial afigura-se como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. 4. Observância do procedimento legal previsto na Lei n. 9.514/97, de modo a não acarretar nulidade à consolidação, não evidenciando a probabilidade do direito da parte agravante. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. (AG 1019754-03.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que a parte autora alega a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência dos leilões, tendo, contudo, juntado aos autos a notificação para purgação da mora. 3. A ciência prévia da realização dos leilões, inclusive com o ajuizamento de medida cautelar para sua suspensão, desautoriza a anulação do procedimento por ausência de prejuízo. (STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade passível de anulação da execução extrajudicial ou comprovação de negativa da agravada ao exercício do direito de preferência do autor, conforme prescrito pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo interno prejudicado. (AG 1042664-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) Destaca-se que, nos autos principais (nº 1006051-96.2020.4.01.3701), restou comprovada a venda direta do imóvel, adquirido por terceiros em 12/01/2022. Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FABIO JONATAS SANTOS MORAES, RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. 2. Na hipótese, os documentos juntados não são aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1004817-90.2021.4.01.0000

ID: 298056388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS SANTOS MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº na Origem 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO JONATAS SANTOS MORAES e RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. Sustentam os agravantes, em síntese, que não foram intimados da consolidação da propriedade e nem da realização de leilão, em afronta às disposições contidas na Lei nº9.514/97. Defendem que o ato expropriatório deve ser declarado nulo, e que os agravantes possam continuar na posse do bem até o deslinde da ação. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº do processo na origem: 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da controvérsia reside na necessidade de se averiguar existência ou não de vícios no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes. Ocorre que, da análise da ação anulatória em questão, a antecipação de tutela não foi concedida, in verbis: De início, ressalto que não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial regulamentada pela Lei 9.514/97, à semelhança do procedimento de que trata o Decreto-Lei 70/66. Nesse ponto, verifico que há precedente do TRF da 1ª Região no sentido de que “(...) a Lei 9.514/1997 foi editada depois da Constituição Federal de 1988, de acordo com o processo legislativo nela previsto, ostentando, assim, a presunção iuris tantum de que é constitucional, considerando, ainda, que faculta aos fiduciantes, antes da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, a oportunidade de quitarem o débito (AC 0031951-22.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017).” De acordo com a Lei 9.514/1997, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome (AC 0043635-22.2012.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1165 de 10/02/2015). No caso, em cognição sumária e superficial, entendo que não restou demonstrado o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97, sobretudo porque os autores não trouxeram aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade. Sequer há provas de que os demandantes requereram administrativamente o respectivo procedimento e que tal pretensão teria sido negada pela ré. Ressalto que tal documentação é indispensável para que este Juízo Federal possa analisar a verossimilhança da tese de ausência de prévia tentativa válida de notificação pessoal dos devedores, bem como a regularidade de eventual notificação por edital, nos termos do que preconiza o art. 26, §3º e §4º, da Lei 9.514/97. Além disso, verifico que inexiste nos autos prova concreta de que a avaliação do bem efetuada pela Caixa Econômica Federal venha a causar qualquer prejuízo aos demandantes, diante da inexistência de documento nos autos que permita avaliar o preço de mercado do imóvel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Desnecessária a sindicância a respeito do perigo da demora. Na hipótese, não há documentos aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou acerca do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Na linha desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEILÕES REALIZADOS. SUSPENSÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MÍNIMO DOCUMENTAL EXIGIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante, com a consequente suspensão das hastas públicas agendadas. 2. O processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. 3. Na espécie, percebe-se que a juntada do contrato e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega, especialmente porque o procedimento extrajudicial afigura-se como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. 4. Observância do procedimento legal previsto na Lei n. 9.514/97, de modo a não acarretar nulidade à consolidação, não evidenciando a probabilidade do direito da parte agravante. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. (AG 1019754-03.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que a parte autora alega a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência dos leilões, tendo, contudo, juntado aos autos a notificação para purgação da mora. 3. A ciência prévia da realização dos leilões, inclusive com o ajuizamento de medida cautelar para sua suspensão, desautoriza a anulação do procedimento por ausência de prejuízo. (STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade passível de anulação da execução extrajudicial ou comprovação de negativa da agravada ao exercício do direito de preferência do autor, conforme prescrito pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo interno prejudicado. (AG 1042664-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) Destaca-se que, nos autos principais (nº 1006051-96.2020.4.01.3701), restou comprovada a venda direta do imóvel, adquirido por terceiros em 12/01/2022. Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FABIO JONATAS SANTOS MORAES, RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. 2. Na hipótese, os documentos juntados não são aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Dioraci José Inácio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 298023476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-04.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIORACI JOSé INáCIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-04.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-04.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Dioraci José Inácio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.1- APELAÇÃO (AUTORA)1.1- DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - PARCELA DE VALOR ÍNFIMO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO.1.2- JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - SÚMULA 54 DO STJ.1.3- FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO ART. 85, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.1.4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2- APELAÇÃO (BANCO)2.1- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDEN-CIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ASSI-NATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCE À DEMANDAN-TE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES PARA VERIFICAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ.2.2- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA.2.3- RECURSO PROVIDO EM PARTE.3- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ

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Processo nº 1004817-61.2025.8.26.0084

ID: 301241060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004817-61.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPOS DAS AZALEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1004817-61.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Defere-se a justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para,…

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Manoel Braga De Carvalho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 290691276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-39.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000414-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1004817-05.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Manoel Braga de Carvalho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutuali…

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Processo nº 1004817-38.2025.8.26.0609

ID: 279799565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-38.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1004817-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, po… ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1004817-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int.

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Processo nº 1004817-27.2025.4.01.3306

ID: 322111009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-27.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA RITIELY LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004817-27.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1004817-82.2025.8.26.0271

ID: 322136667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLLNEY CONSTANT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE CARVALHO E VICK

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Processo 1004817-82.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vollney Constant dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção…

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Eneida Maria Sampaio Moreira Weidig e outros x Rossi Residencial S.A.

ID: 324664116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-03.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MARIA SAMPAIO MOREIRA WEIDIG MAURO DO CARMO WEIDIG

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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MARIANA CRISTINA ROQUE CONTI

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0002144-03.2021.8.26.0004 (processo principal 1004817-83.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mauro do Carmo Weidig - - Eneida Maria Sampaio Moreira Weidig - Rossi R…

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