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Processo nº 1004849-52.2025.8.26.0606

ID: 279714913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO COELHO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Tabata Ribeiro Brito Miiqueletti (OAB 87889/PR) Processo 1004849-52.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Fernando Coelho Casagrande - 1. Inicialmente, o artigo 5º, LXXIV, da … ADV: Tabata Ribeiro Brito Miiqueletti (OAB 87889/PR) Processo 1004849-52.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Fernando Coelho Casagrande - 1. Inicialmente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade. Diante disso, para análise do pedido deverá a parte autora juntar aos autos em 15 (quinze) dias: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital; c) três últimos holerites; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a instituição bancária, vez que, embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize o Juiz a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, os poderes não são ilimitados, devendo ser observados os valores e normas fundamentais da Constituição Federal. Ademais, existem sistemas de pesquisas disponíveis ao Poder Judiciários (a exemplo Infojud) que possibilitam a obtenção dos mesmos dados, dispensando a quebra do sigilo bancário. Assim, no mesmo prazo, deverá a parte autora requerer o que de direito com vista a obtenção dos dados qualificativos do primeiro réu. 3. Aguarde-se a comprovação da gratuidade processual. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, devendo providenciar o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Após, tornem os autos concluso para deliberações.

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Processo nº 0004913-44.2025.8.26.0068

ID: 321042214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004913-44.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS COPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004913-44.2025.8.26.0068 (processo principal 1004849-56.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.O.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte exeque… Processo 0004913-44.2025.8.26.0068 (processo principal 1004849-56.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.O.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR (art. 513, § 2º, II e §4º do CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 35.226,36 TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS, acrescido de custas se houver e parcelas vincendas, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada (§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC), independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º, part. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausentes bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo para parcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: IVAN CARLOS COPOLLA (OAB 198460/SP)

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Processo nº 1004849-35.2024.8.26.0526

ID: 328005204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-35.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MORADAS SãO LUIZ – LOTEAMENTO FECHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR QUEVEDO GUIMARÃES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-35.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Moradas São Luiz – Loteamento Fechado - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo… Processo 1004849-35.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Moradas São Luiz – Loteamento Fechado - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes a fls. 107/111. Indefiro o pedido de permanência dos autos em cartório, pois se trata de processo de conhecimento já julgado. Ademais, em caso de descumprimento do acordo, o saldo devedor deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Custas na forma já definida em sentença e/ou v.acórdão, pois, na hipótese, inaplicável o disposto no § 3º, do artigo 90, do CPC. Desse modo, determino ao cartório que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 1303/19; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. Realizadas as anotações pertinentes, à fila de processos arquivados. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), VICTOR QUEVEDO GUIMARÃES MORAES (OAB 412455/SP)

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Processo nº 1004849-42.2025.8.26.0189

ID: 296751925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004849-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE F. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.L.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda document… Processo 1004849-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.L.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1004849-42.2025.8.26.0189

ID: 296751651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004849-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE F. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.L.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda document… Processo 1004849-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.L.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1004849-51.2024.4.01.3602

ID: 314768447

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004849-51.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1004849-51.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1004849-51.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 09h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1004849-68.2025.4.01.3100

ID: 331000560

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004849-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE SOUZA MENESES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004849-68.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004849-68.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANE SOUZA MENESES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE - AP3933 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004849-94.2025.8.26.0010

ID: 331158510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004849-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SABINO MADRILES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SABINO MADRILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004849-94.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bianca Sabino Madriles - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de até 15 dias, a juntada da última declaração comple… Processo 1004849-94.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bianca Sabino Madriles - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de até 15 dias, a juntada da última declaração completa (com descrição de bens) de Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e a juntada do extrato de movimentação bancária do mês de junho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 2. Defiro o requerimento de tramitação sob segredo de justiça e de prioridade na tramitação processual, anotando-se. 3. A probabilidade do direito deduzido pela autora se encontra presente, conforme se infere do seguinte julgado: "Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação Cível nº 1025302-74.2024.8.26.0001, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado, Relator RUI PORTO DIAS, j. 30/06/2025, v.u.). E considerando que também se encontra presente o risco ao resultado útil do processo caso a tutela jurisdicional perseguida seja obtida apenas ulteriormente, concedo em parte a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora B. S. M. e, consequentemente, determino que a suplicada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, custeie todo o procedimento de criopreservação (congelamento de óvulos) da requerente, no prazo de até 5 (cinco) dias (úteis), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Intime-se (pelo portal eletrônico), com urgência, a requerida SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para cumprir esta decisão. Int. - ADV: BIANCA SABINO MADRILES (OAB 432570/SP)

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Processo nº 1004849-42.2025.8.26.0577

ID: 296055622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004849-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VALDEJANE TEIXEIRA DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DE OLIVEIRA

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Processo 1004849-42.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josefa Valdejane Teixeira da Rocha Vieira - Vistos. Trata-se de ação de em que foi determinada a emenda da… Processo 1004849-42.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josefa Valdejane Teixeira da Rocha Vieira - Vistos. Trata-se de ação de em que foi determinada a emenda da petição inicial para a conversão do processo para o rito de arrolamento, em 15 dias, sob pena de extinção (fls. 29). Devidamente intimada (fls. 31), a autora quedou-se inerte (fls. 32). D E C I D O. No caso, a autora não atendeu corretamente ao comando judicial que determinou a emenda da petição inicial. Assim, a petição inicial deve ser indeferida. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma da lei (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Justiça, a ser recolhida em Guia Dare, Cod. 230-6), caso não adiantadas. Em caso de execução ou de cumprimento de sentença distribuídos ou recebidos por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024, observar a taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito ou sobre o valor da causa (obrigação de fazer). Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº 11.608/2003 e alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso, observando-se o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, que correrão a partir da intimação, sem o recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 1.098, §2° da NSCGJ). Em caso de gratuidade processual concedida à parte autora, fica esta dispensada do pagamento, nos termos da lei. Com o trânsito, arquivem-se. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP)

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Daniel Mariano x Banco Agibank S/A.

ID: 276998304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004849-47.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RONNIE CLEVER BOARO

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ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP) Processo 1004849-47.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Mariano - Reqdo: Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROC… ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP) Processo 1004849-47.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Mariano - Reqdo: Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerente à pena por litigância de má-fé consistente em multa de 2% do valor da causa. Reconhecida a litigância de má-fé, condeno a parte demandante, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

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