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Processo nº 1005000-71.2021.4.01.3812

ID: 272348986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-71.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE SAMPAIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005000-71.2021.4.01.3812/MG AUTOR : IVONE SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos ar…

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Processo nº 1005000-63.2025.8.26.0009

ID: 277932841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA CHAVES CORDEIRO MANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MICELI MACIEL DE SOUSA

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ADV: Caroline Miceli Maciel de Sousa (OAB 49930/PE) Processo 1005000-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Chaves Cordeiro Manso - Fls.41: ciente do atendimento parcial do item…

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Processo nº 1038519-57.2019.8.11.0041

ID: 306218818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1038519-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. BLAIRO BORGES MAGGI EDER DE MORAES DIAS EDMILSON JOSE DOS SANTOS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO LUIZ OTAVIO MOURAO PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROGERIO NORA DE SA VALDIR AGOSTINHO PIRAN

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

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PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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FABIAN FEGURI

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JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SERAFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GOMES CURADO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n° 8/95, n° 39/97 e n° 37/97 foram homologados e as partes foram intimadas para manifestarem sobre as demais provas a serem produzidas. A defesa do requerido Edmilson José manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 178371318). A defesa dos requeridos Valdir Agostinho Piran e Piran Participações e Investimentos Ltda. manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que os fatos alegados já foram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos (Id. 181129667). A defesa do requerido Blairo Borges Maggi manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas, bem como manifestou contrário a juntada das cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181758413 e Id. 130264280). A defesa do requerido Éder de Moraes Dias manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando seis (06) testemunhas, bem como a coleta de seu depoimento pessoal (Id. 130329634 e Id. 181815246). A defesa do requerido João Virgílio manifestou pela produção de prova emprestada, depoimento pessoal de requeridos, bem como prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas. Requereu também acesso integral as delações e anexos juntados aos autos; requisição de processo e decisões do TCE; acesso aos documentos juntados em sigilo, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181872867). A defesa do requerido Rogério Norá de Sá, Luiz Otávio Mourão e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que suficiente a prova pericial já produzida para comprovar a inexistência do dano ao erário alegado, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, e requereu a oitiva de cinco (05) testemunhas arroladas no Id. 130753447. É o relato dos fatos. Decido. Primeiramente, em relação aos documentos da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, verifico que se trata de copia de ação penal que tramita perante a Justiça Federal, cujo objeto tem coincidência com os fatos a serem apurados nesta ação. Verifico, ainda, que o requerente obteve acesso a esses documentos mediante decisão judicial de compartilhamento comunicada em 21/06/2023, o que justifica a sua juntada aos autos após o ajuizamento desta ação. Foi oportunizado o contraditório, com a cientificação das partes quanto à juntada e prazo para manifestação, havendo disponibilização de acesso a todos os advogados regularmente cadastrados no feito. A valoração de tais documentos será realizada em momento oportuno, em conjunto com os demais elementos probatórios. Indefiro o pedido da defesa requerido João Virgílio para coleta de depoimentos pessoais dos demais requeridos, uma vez que a parte somente pode pleitear o depoimento do seu adversário no processo, conforme preceitua o art. 385, do CPC. Sobre a delação premiada, não se faz necessária a sua juntada, na íntegra, pois o anexo juntado aos autos é o que diz respeito aos fatos objeto desta ação. Os demais anexos tratam de outros processos e fatos que em nada se relacionam com esta ação, de forma que a juntada, na íntegra, como requerido, em nada contribuirá para o deslinde desta ação, além de comprometer o sigilo decretado no feito onde as declarações do colaborador foram prestadas. Assim, indefiro o pedido do requerido João Virgílio. Indefiro o pedido de “REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO E DECISÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – NO PROCESSO 4419-9/2012 TCE”, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, uma vez que não foi indicado o que a defesa pretende comprovar com referido documento, de modo a justificar sua pertinência. Ademais, cabe à parte juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, exceto se comprovar sua impossibilidade, nos termos do art. 435, caput, do CPC, o que não foi sequer alegado pelo requerido, pois se trata de processo público. Em relação ao pedido de acesso aos documentos juntados em sigilo, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, constatei que os referidos documentos estão disponíveis para visualização para todos os advogados regularmente cadastrados, não havendo nenhuma comprovação, pelo requerido, da impossibilidade de acesso. Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerido Eder Moraes, bem como a produção da prova testemunhal requerida pelo representante do Ministério Público e pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio. Homologo, desde já, a desistência da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, na forma pleiteada pelo representante do Ministério Publico no Id. 130753447. Para produção da prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal, considerando o extenso rol de testemunhas e a complexidade da causa, designo a audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 14H, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela defesa do requerido Eder de Moraes Dias e audiência em continuação no dia 04/09/2025, às 14H, para ouvir as testemunhas arroladas pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi e João Virgílio, bem como para tomar o depoimento pessoal do requerido Eder de Moraes Dias. O ato será realizado de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVhNDYwOTUtMGMzNi00ZjM2LTgyODQtNzJmMTFmNDJlZTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Faço consignar que esta modalidade é que mais confere efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Para as testemunhas arroladas pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. Para as testemunhas arroladas pela defesa dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio, as respectivas intimações devem ser realizadas nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo aos requeridos comprovar a intimação, no prazo legal, sob pena de preclusão. As testemunhas qualificadas como servidores públicos somente serão intimadas por requisição, na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, se se tratarem de servidores ativos e houver indicação atualizada do órgão de lotação. Assim, faculto aos requeridos que indicaram em seus respectivos róis testemunhas qualificadas como servidores públicos, que informem, no prazo de dez (10) dias, a lotação atual das testemunhas. Caso não seja informado, competirá aos requeridos a intimação das suas testemunhas, sob pena de desistência tácita. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail cba.varapublicapopular@tjmt.jus.br, bem como pelos canais de acesso disponíveis no endereço eletrônico https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/. Por fim, no prazo de dez (10) dias, as partes deverão manifestar sobre o pedido de prova emprestada pleiteada pela defesa do requerido João Virgílio no Id. 181872867. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1038519-57.2019.8.11.0041

ID: 304895590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1038519-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. BLAIRO BORGES MAGGI EDER DE MORAES DIAS EDMILSON JOSE DOS SANTOS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO LUIZ OTAVIO MOURAO PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROGERIO NORA DE SA VALDIR AGOSTINHO PIRAN

Decisão

Advogados:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAVAJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SERAFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GOMES CURADO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n° 8/95, n° 39/97 e n° 37/97 foram homologados e as partes foram intimadas para manifestarem sobre as demais provas a serem produzidas. A defesa do requerido Edmilson José manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 178371318). A defesa dos requeridos Valdir Agostinho Piran e Piran Participações e Investimentos Ltda. manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que os fatos alegados já foram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos (Id. 181129667). A defesa do requerido Blairo Borges Maggi manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas, bem como manifestou contrário a juntada das cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181758413 e Id. 130264280). A defesa do requerido Éder de Moraes Dias manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando seis (06) testemunhas, bem como a coleta de seu depoimento pessoal (Id. 130329634 e Id. 181815246). A defesa do requerido João Virgílio manifestou pela produção de prova emprestada, depoimento pessoal de requeridos, bem como prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas. Requereu também acesso integral as delações e anexos juntados aos autos; requisição de processo e decisões do TCE; acesso aos documentos juntados em sigilo, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181872867). A defesa do requerido Rogério Norá de Sá, Luiz Otávio Mourão e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que suficiente a prova pericial já produzida para comprovar a inexistência do dano ao erário alegado, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, e requereu a oitiva de cinco (05) testemunhas arroladas no Id. 130753447. É o relato dos fatos. Decido. Primeiramente, em relação aos documentos da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, verifico que se trata de copia de ação penal que tramita perante a Justiça Federal, cujo objeto tem coincidência com os fatos a serem apurados nesta ação. Verifico, ainda, que o requerente obteve acesso a esses documentos mediante decisão judicial de compartilhamento comunicada em 21/06/2023, o que justifica a sua juntada aos autos após o ajuizamento desta ação. Foi oportunizado o contraditório, com a cientificação das partes quanto à juntada e prazo para manifestação, havendo disponibilização de acesso a todos os advogados regularmente cadastrados no feito. A valoração de tais documentos será realizada em momento oportuno, em conjunto com os demais elementos probatórios. Indefiro o pedido da defesa requerido João Virgílio para coleta de depoimentos pessoais dos demais requeridos, uma vez que a parte somente pode pleitear o depoimento do seu adversário no processo, conforme preceitua o art. 385, do CPC. Sobre a delação premiada, não se faz necessária a sua juntada, na íntegra, pois o anexo juntado aos autos é o que diz respeito aos fatos objeto desta ação. Os demais anexos tratam de outros processos e fatos que em nada se relacionam com esta ação, de forma que a juntada, na íntegra, como requerido, em nada contribuirá para o deslinde desta ação, além de comprometer o sigilo decretado no feito onde as declarações do colaborador foram prestadas. Assim, indefiro o pedido do requerido João Virgílio. Indefiro o pedido de “REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO E DECISÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – NO PROCESSO 4419-9/2012 TCE”, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, uma vez que não foi indicado o que a defesa pretende comprovar com referido documento, de modo a justificar sua pertinência. Ademais, cabe à parte juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, exceto se comprovar sua impossibilidade, nos termos do art. 435, caput, do CPC, o que não foi sequer alegado pelo requerido, pois se trata de processo público. Em relação ao pedido de acesso aos documentos juntados em sigilo, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, constatei que os referidos documentos estão disponíveis para visualização para todos os advogados regularmente cadastrados, não havendo nenhuma comprovação, pelo requerido, da impossibilidade de acesso. Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerido Eder Moraes, bem como a produção da prova testemunhal requerida pelo representante do Ministério Público e pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio. Homologo, desde já, a desistência da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, na forma pleiteada pelo representante do Ministério Publico no Id. 130753447. Para produção da prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal, considerando o extenso rol de testemunhas e a complexidade da causa, designo a audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 14H, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela defesa do requerido Eder de Moraes Dias e audiência em continuação no dia 04/09/2025, às 14H, para ouvir as testemunhas arroladas pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi e João Virgílio, bem como para tomar o depoimento pessoal do requerido Eder de Moraes Dias. O ato será realizado de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVhNDYwOTUtMGMzNi00ZjM2LTgyODQtNzJmMTFmNDJlZTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Faço consignar que esta modalidade é que mais confere efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Para as testemunhas arroladas pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. Para as testemunhas arroladas pela defesa dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio, as respectivas intimações devem ser realizadas nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo aos requeridos comprovar a intimação, no prazo legal, sob pena de preclusão. As testemunhas qualificadas como servidores públicos somente serão intimadas por requisição, na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, se se tratarem de servidores ativos e houver indicação atualizada do órgão de lotação. Assim, faculto aos requeridos que indicaram em seus respectivos róis testemunhas qualificadas como servidores públicos, que informem, no prazo de dez (10) dias, a lotação atual das testemunhas. Caso não seja informado, competirá aos requeridos a intimação das suas testemunhas, sob pena de desistência tácita. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail cba.varapublicapopular@tjmt.jus.br, bem como pelos canais de acesso disponíveis no endereço eletrônico https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/. Por fim, no prazo de dez (10) dias, as partes deverão manifestar sobre o pedido de prova emprestada pleiteada pela defesa do requerido João Virgílio no Id. 181872867. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1038519-57.2019.8.11.0041

ID: 306832371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1038519-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. BLAIRO BORGES MAGGI EDER DE MORAES DIAS EDMILSON JOSE DOS SANTOS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO LUIZ OTAVIO MOURAO PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROGERIO NORA DE SA VALDIR AGOSTINHO PIRAN

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAVAJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SERAFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GOMES CURADO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1038519-57.2019.8.11.0041. Vistos etc. Pela decisão proferida no Id. 178104231, os cálculos dos precatórios n° 8/95, n° 39/97 e n° 37/97 foram homologados e as partes foram intimadas para manifestarem sobre as demais provas a serem produzidas. A defesa do requerido Edmilson José manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 178371318). A defesa dos requeridos Valdir Agostinho Piran e Piran Participações e Investimentos Ltda. manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que os fatos alegados já foram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos (Id. 181129667). A defesa do requerido Blairo Borges Maggi manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas, bem como manifestou contrário a juntada das cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181758413 e Id. 130264280). A defesa do requerido Éder de Moraes Dias manifestou pela produção de prova testemunhal, arrolando seis (06) testemunhas, bem como a coleta de seu depoimento pessoal (Id. 130329634 e Id. 181815246). A defesa do requerido João Virgílio manifestou pela produção de prova emprestada, depoimento pessoal de requeridos, bem como prova testemunhal, arrolando quatro (04) testemunhas. Requereu também acesso integral as delações e anexos juntados aos autos; requisição de processo e decisões do TCE; acesso aos documentos juntados em sigilo, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso (Id. 181872867). A defesa do requerido Rogério Norá de Sá, Luiz Otávio Mourão e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, manifestou informando que não tem interesse na produção de outras provas, uma vez que suficiente a prova pericial já produzida para comprovar a inexistência do dano ao erário alegado, bem como manifestou contrário às cópias da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, acostadas aos autos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, e requereu a oitiva de cinco (05) testemunhas arroladas no Id. 130753447. É o relato dos fatos. Decido. Primeiramente, em relação aos documentos da ação penal n. 1005000-28.2021.4.01.3600, verifico que se trata de copia de ação penal que tramita perante a Justiça Federal, cujo objeto tem coincidência com os fatos a serem apurados nesta ação. Verifico, ainda, que o requerente obteve acesso a esses documentos mediante decisão judicial de compartilhamento comunicada em 21/06/2023, o que justifica a sua juntada aos autos após o ajuizamento desta ação. Foi oportunizado o contraditório, com a cientificação das partes quanto à juntada e prazo para manifestação, havendo disponibilização de acesso a todos os advogados regularmente cadastrados no feito. A valoração de tais documentos será realizada em momento oportuno, em conjunto com os demais elementos probatórios. Indefiro o pedido da defesa requerido João Virgílio para coleta de depoimentos pessoais dos demais requeridos, uma vez que a parte somente pode pleitear o depoimento do seu adversário no processo, conforme preceitua o art. 385, do CPC. Sobre a delação premiada, não se faz necessária a sua juntada, na íntegra, pois o anexo juntado aos autos é o que diz respeito aos fatos objeto desta ação. Os demais anexos tratam de outros processos e fatos que em nada se relacionam com esta ação, de forma que a juntada, na íntegra, como requerido, em nada contribuirá para o deslinde desta ação, além de comprometer o sigilo decretado no feito onde as declarações do colaborador foram prestadas. Assim, indefiro o pedido do requerido João Virgílio. Indefiro o pedido de “REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO E DECISÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – NO PROCESSO 4419-9/2012 TCE”, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, uma vez que não foi indicado o que a defesa pretende comprovar com referido documento, de modo a justificar sua pertinência. Ademais, cabe à parte juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, exceto se comprovar sua impossibilidade, nos termos do art. 435, caput, do CPC, o que não foi sequer alegado pelo requerido, pois se trata de processo público. Em relação ao pedido de acesso aos documentos juntados em sigilo, pleiteado pela defesa do requerido João Virgílio, constatei que os referidos documentos estão disponíveis para visualização para todos os advogados regularmente cadastrados, não havendo nenhuma comprovação, pelo requerido, da impossibilidade de acesso. Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerido Eder Moraes, bem como a produção da prova testemunhal requerida pelo representante do Ministério Público e pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio. Homologo, desde já, a desistência da oitiva da testemunha Onivaldo Budny, na forma pleiteada pelo representante do Ministério Publico no Id. 130753447. Para produção da prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal, considerando o extenso rol de testemunhas e a complexidade da causa, designo a audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 14H, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela defesa do requerido Eder de Moraes Dias e audiência em continuação no dia 04/09/2025, às 14H, para ouvir as testemunhas arroladas pelas defesas dos requeridos Blairo Borges Maggi e João Virgílio, bem como para tomar o depoimento pessoal do requerido Eder de Moraes Dias. O ato será realizado de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVhNDYwOTUtMGMzNi00ZjM2LTgyODQtNzJmMTFmNDJlZTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Faço consignar que esta modalidade é que mais confere efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Para as testemunhas arroladas pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. Para as testemunhas arroladas pela defesa dos requeridos Blairo Borges Maggi, Éder de Moraes Dias e João Virgílio, as respectivas intimações devem ser realizadas nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo aos requeridos comprovar a intimação, no prazo legal, sob pena de preclusão. As testemunhas qualificadas como servidores públicos somente serão intimadas por requisição, na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, se se tratarem de servidores ativos e houver indicação atualizada do órgão de lotação. Assim, faculto aos requeridos que indicaram em seus respectivos róis testemunhas qualificadas como servidores públicos, que informem, no prazo de dez (10) dias, a lotação atual das testemunhas. Caso não seja informado, competirá aos requeridos a intimação das suas testemunhas, sob pena de desistência tácita. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail cba.varapublicapopular@tjmt.jus.br, bem como pelos canais de acesso disponíveis no endereço eletrônico https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/. Por fim, no prazo de dez (10) dias, as partes deverão manifestar sobre o pedido de prova emprestada pleiteada pela defesa do requerido João Virgílio no Id. 181872867. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1005000-86.2025.8.26.0066

ID: 306497959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTIC INDúSTRIA DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARMONA

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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Processo 1005000-86.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlantic Indústria de Artefatos Plásticos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), acima mencionado(a)(s), por t…

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Processo nº 1005000-36.2025.8.26.0309

ID: 301108504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005000-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005000-36.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 107/108: Primeiramente, re-expeça-se mandado nos termos re…

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Processo nº 0000698-54.2025.8.26.0220

ID: 296749953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000698-54.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000698-54.2025.8.26.0220 (processo principal 1005000-46.2024.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Júlio César de Oliveira - VISTO…

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Itaú Unibanco S/A x Thor Serviços De Montagens De Domos Ltda.

ID: 276331604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-52.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

THOR SERVIçOS DE MONTAGENS DE DOMOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADV: Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1005000-52.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Thor …

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Processo nº 1005000-34.2025.4.01.3100

ID: 323571833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY TAYNARA DA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1005000-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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