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Processo nº 1005024-43.2025.8.26.0704

ID: 304007327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE PERWIN E FRAIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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Processo 1005024-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo de Perwin e Fraiman - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinc…

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Processo nº 1005024-35.2025.4.01.3303

ID: 315974154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-35.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PAIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005024-35.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005024-35.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( X ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005024-76.2023.4.01.3312

ID: 323828340

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005024-76.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

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EMANUELA DA SILVA SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANUELA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) R…

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Angela Maria Dos Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331229386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-26.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1005024-26.2025.4.01.3306 CL…

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Prefeitura Municipal De Olímpia x Daniele Dos Reis Santos De Sales

ID: 314819841

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003566-64.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Polo Passivo:

DANIELE DOS REIS SANTOS DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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PRISCILA CARINA VICTORASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.900,54 REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A AUTORA REALIZOU CONCURSO PÚBLICO EM 2019, CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO EM 2022 E PEDIU EXONERAÇÃO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO Nº 8.727/2023 PODE IMPOR A OBRIGAÇÕES DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO AO SERVIDOR EXONERADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR TANTO O EDITAL DO CONCURSO QUANTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018 NÃO PREVIRAM O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CASO DE EXONERAÇÃO. O DECRETO Nº 8.727/2023, PUBLICADO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DO CURSO, NÃO PODE CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA REGULAMENTADORA NÃO PODE ESTABELECER OBRIGAÇÕES NÃO EXPRESSAS EM LEI OU EDITAL. 2. O DECRETO NÃO PODE INOVAR EM OBRIGAÇÕES QUE NÃO DECORRAM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018, ART. 28, § 2º;LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002445-98.2024.8.26.0400, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-22.2024.8.26.0400, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004830-53.2023.8.26.0400, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) - Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005024-71.2025.8.26.0048

ID: 312753201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005024-71.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NASCIMENTO STUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO

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Processo 1005024-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Flávia Nascimento Stuchi - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Observando … Processo 1005024-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Flávia Nascimento Stuchi - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO (OAB 414158/SP)

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Processo nº 1005024-44.2025.8.26.0348

ID: 281214790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-44.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

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ADV: Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1005024-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1. A citação ou anuência do genitor constante no … ADV: Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1005024-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1. A citação ou anuência do genitor constante no registro civil é imprescindível para o regular prosseguimento da presente demanda. Diante disso, indefiro o pedido de dispensa formulado. 2. Quanto à expedição de ofício aos órgãos públicos, defiro o pedido de fls. 49. A cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas/órgãos forneçam o endereço de Silvano da Silva. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. 3. No derradeiro prazo de 10 (dez) dias, providencie a requerente a juntada de sua certidão de nascimento, sob pena de extinção. Intime-se.

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T. N. Dos S. x M. S.

ID: 308663244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001989-17.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. N. DOS S.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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CRIS EVELYN SOUZA MENDONÇA

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Processo 1001989-17.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.S. - M.S. - Vistos. 1. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A alegação de lit… Processo 1001989-17.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.S. - M.S. - Vistos. 1. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A alegação de litispendência e a impugnação ao benefício da justiça gratuita não podem ser acolhidas. Dispõe o § 3º do Art. 337: "§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso concreto, não há litispendência porque o processo nº 1002114-53.2023.8.26.0400 encontra-se extinto por decisão transitada em julgado. Ademais, a decisão que fixou os alimentos pode ser rediscutida se houver mudança na situação de fato ou de direito. Assim, rejeito a preliminar de litispendência. Sobre a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento demonstrativo de que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A luz dos documentos juntados às fls. 19/21, verifico que não restou afastada a presunção de hipossuficiência financeira declarada pela parte autora nos presentes autos. Em assim sendo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 3. Considerando que a parte requerida, além da contestação, também apresentou reconvenção, fica a parte requerente/reconvinda intimada para apresentar resposta no prazo de 15 dias. 3.1. Com a apresentação da resposta, abra-se vista à(s) demais parte(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. 4. Por fim, há uma questão administrativa que deve ser observada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do Art.915, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça: Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação. 4.1. Assim, independentemente do prosseguimento do feito, conforme já determinado acima, nos termos do Comunicado CG 786/2021 (vide DJE de 05/04/2021, p.12), DETERMINO o seguinte ao Cartório Judicial: (a) verificar (regularizando, se o caso) se a petição foi devidamente qualificada como Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção; (b) encaminhar o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.2. Em seguida, o Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 - reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificando de acordo com o modelo de certidão 506138 e devolvendo os autos ao Ofício Judicial. Int. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), CRIS EVELYN SOUZA MENDONÇA (OAB 483871/SP)

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V. H. D. L. x M. J. L.

ID: 325005033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004733-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. L.

Polo Passivo:

M. J. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

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ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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EDMAURO CESAR NICOLETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-53.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-53.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: V. H. D. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. J. L. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUTORA COMO COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS. O RÉU, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTESTA ALEGANDO QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELA BISAVÓ FOI DESTINADA APENAS AOS NASCITUROS, NÃO INCLUINDO PROLE EVENTUAL, E QUE A AUTORA NASCEU 12 ANOS APÓS A DOAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELA BISAVÓ E PELOS TIOS PATERNOS AO RÉU V. H. D. L. INCLUI A AUTORA COMO COPROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS, CONSIDERANDO A INTENÇÃO DOS DOADORES DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ESCRITURA DE DOAÇÃO MENCIONA "NASCITUROS", MAS OS GENITORES DOS MENORES DECLARARAM EM OUTRO PROCESSO QUE A INTENÇÃO DOS DOADORES ERA BENEFICIAR QUAISQUER FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER, EVIDENCIANDO UM EQUÍVOCO TÉCNICO NO USO DO TERMO. 4. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO SUSTENTAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VONTADE DOS DOADORES ERA DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS DE M. L. L. J., MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COPROPRIEDADE DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO REALIZADA COM A INTENÇÃO DE BENEFICIAR TODOS OS FILHOS QUE O GENITOR VIESSE A TER DEVE SER INTERPRETADA CONFORME A REAL INTENÇÃO DOS DOADORES, NÃO SE LIMITANDO A FILHOS JÁ CONCEBIDOS. 2. A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS DEVE SER PRESERVADA, EVITANDO DISCRIMINAÇÃO ENTRE ELES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 542, 554. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.426.601/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmauro Cesar Nicolete (OAB: 372617/SP) - Ulysses Terceiro Fernando dos Santos (OAB: 406266/SP) - Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0002152-03.2025.8.26.0533

ID: 330269394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002152-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. R. M. H. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-03.2025.8.26.0533 (processo principal 1005024-08.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.B.N. - - A.M.N.R. - Vistos. -1- No que … Processo 0002152-03.2025.8.26.0533 (processo principal 1005024-08.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.B.N. - - A.M.N.R. - Vistos. -1- No que concerne à cumulação de ritos, conforme requerido, consoante dispõe o art. 780, do Código de Processo Civil, é possível cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Contudo, no presente caso, apesar do executado e o Juízo serem os mesmos, os procedimentos são distintos. Isso porque a execução da obrigação de pagar pelo rito de penhora deve obedecer ao previsto no art. 523 e seguintes do CPC enquanto a obrigação de pagar pelo rito de prisão submete-se ao disposto no art. 528 do mesmo diploma legal, sendo os períodos de cobrança distintos. Verifica-se, portanto, não ser viável a cumulação de ritos no mesmo incidente, como pleiteado, porquanto não há compatibilidade entre os ritos de penhora e de prisão. Outrossim, a cumulação de ritos no mesmo procedimento acarretaria tumulto processual, situação que vai de encontro à própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. À vista disso, determino a separação dos ritos processuais, devendo a parte exequente optar pelo rito processual da prisão ou da expropriação, emendando a inicial, apresentando nova petição de forma integral, sem prejuízo da instauração de outro incidente para a cobrança dos débitos não abrangidos por aquele escolhido. Deverá a parte irresignada, para a prevalência de entendimento diverso, intentar o recurso competente. -2- Determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado no polo passivo deste incidente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 528892/SP), BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 528892/SP)

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