Resultados para "1005045-68.2024.8.26.0408" – Página 26 de 40

S. A. C. De S. S. x F. E. E P. L.

ID: 313825445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-08.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

F. E. E P. L.

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA LEON

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LEANDRO SANTOS TÉU

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005045-08.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - Fillaron Empreendimentos e Participações Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento CSM nº 2684/…

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Maria Alice Medeiros Dos Santos Martins x Banco Safra S.A.

ID: 334887187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-96.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001703-96.2025.8.26.0322 (processo principal 1005045-69.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Alice Medeiros dos Santos Martins - Banco Safra S.a. - Dian…

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Claudia Mangel Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 259960091

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005045-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MANGEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GILSON KIRSTEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005045-15.2025.5.02.0000 : CLAUDIA MANGEL DOS SANTOS : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005045-15.2025.5.02.0000 : CLAUDIA MANGEL DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e57b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13796/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005045-15.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001338-85.2021.5.02.0612 – 12ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: CLAUDIA MANGEL DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034779, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 8b7f96e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0cc47b2, homologado pela Decisão Id 35eeb44;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id db38e8f);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 58.824,17, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 51.020,49 de principal e R$ 7.803,68 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 58.824,17, em 28/02/2025, sendo: R$ 51.020,49 de principal eR$ 7.803,68 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 7Valor da parcela tributável - R$ 27.417,04 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005045-15.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001338-85.2021.5.02.0612), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005045-15.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001338-85.2021.5.02.0612). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MANGEL DOS SANTOS

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Processo nº 1004948-68.2024.8.26.0408

ID: 306535506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004948-68.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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BÁRBARA GRASIELEN SILVA

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Processo 1004948-68.2024.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G.S. - - M.F.S. e outro - A decisão de fls. 113/114 concedeu prazo para que a inventariante regularizasse a situação do im…

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Processo nº 0002264-91.2025.8.26.0073

ID: 330286312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE VIEIRA FIDêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-91.2025.8.26.0073 (processo principal 1005045-06.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - José Henrique Vieira Fidêncio - Vistos. Intime-se a executad…

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Roseli Santos Da Costa x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 335153076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-61.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MODESTO RIGATO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-61.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Santos da Costa - Banco C6 Consignado S/A - - Facta Intermediação de Negócios Ltda - Fazenda …

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Roseli Santos Da Costa x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 335153078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-61.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MODESTO RIGATO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-61.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Santos da Costa - Banco C6 Consignado S/A - - Facta Intermediação de Negócios Ltda - Fazenda …

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Roberto Lima Araujo x Marcelo Jefferson Machado De Carvalho

ID: 335260250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-81.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

MARCELO JEFFERSON MACHADO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS CESAR

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EDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-81.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Roberto Lima Araujo - Marcelo Jefferson Machado de Carvalho - Posto isto, julgo procedente a pre…

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Processo nº 1005045-78.2024.4.01.3001

ID: 307892967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-78.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURIELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1005045-48.2020.8.26.0072

ID: 301334070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005045-48.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BASSO RESTAURANTE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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Processo 1005045-48.2020.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ana Paula Basso Restaurante-me - Laspro Consultores Ltda - 1. Intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no end…

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