Resultados para "1005050-04.2024.8.26.0663" – Página 26 de 33

Processo nº 1005050-61.2025.4.01.4005

ID: 315267847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-61.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICIA CLAUDIA LUSTOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA MOREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-61.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294371817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003595-04.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003595-04.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes da Silva Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1003595-04.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes da Silva Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para DECLARAR nulo o contrato nº 217179529 e inexistente o débito mencionado na inicial e a relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao referido contrato de empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso, além de CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), nos termos da súmula n.º 362 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em razão da ausência de depósito nestes autos do valor incontroverso, fica a parte requerida advertida de que, em caso de interesse na compensação de valores, deverá considerar o valor depositado à Requerente (fl. 95), sob pena de enriquecimento ilícito, afastando-se, porém, os juros decorrentes do atraso no sobredito pagamento, eis que não se pode sustentar que a parte devedora se encontrava em mora (TJ-SP 10355244820168260562 SP 1035524-48.2016.8.26.0562, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 6.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005050-09.2025.4.01.3311

ID: 281002709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-09.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUZA CRUZ BARRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005050-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005050-60.2025.4.01.3100

ID: 277259950

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARYELE FERREIRA CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005050-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005050-92.2023.4.01.3306

ID: 324887142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-92.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA DA SILVA LACERDA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005050-92.2023.4.01.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005050-27.2022.8.11.0037

ID: 310963762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-27.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500138-04.2024.8.26.0663

ID: 306477052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500138-04.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CESAR FERREIRA MAICON JONATHAN ZAFALÃO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CIANFARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500138-04.2024.8.26.0663 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CESAR FERREIRA - - MAICON JONATHAN ZAFALÃO SANTIAGO - Ante o exposto, JULGO… Processo 1500138-04.2024.8.26.0663 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CESAR FERREIRA - - MAICON JONATHAN ZAFALÃO SANTIAGO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu GEAN CESAR FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime, inicialmente, FECHADO -, da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. Outrossim, ABSOLVO MAICON JONATHAN ZAFALÃO SANTIAGO, qualificado nos autos, do crime que lhe foi atribuído na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor, com urgência. Tendo em vista que o acusado Gean permaneceu preso ao longo do feito e persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como considerando-se o regime de cumprimento de pena imposto, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena ora fixado. Considerando-se o disposto no art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal c.c. art. 63 da Lei n.º 11.343/06, declaro a perda dos bens e valores apreendidos nesses autos em favor da União e determino que sejam revertidos em favor da Funad e Senad. Autorizo a incineração da substância apreendida/destruição de invólucros, com a estrita observância das orientações existentes, caso a providência não tenha sido ainda realizada pela autoridade policial. Após o trânsito em julgado, expeça-se expeça-se guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022. Expeça-se a certidão de sentença referente à multa penal e abra-se vista ao Ministério Público. Custas ex lege, observando-se que, não sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, deverá ser intimado para pagamento da taxa judiciária, conforme arts. 1.094 e 1.098 das NSCGJ, após o trânsito em julgado. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005050-67.2025.4.01.4100

ID: 276685232

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1005050-67.2025.4.01.4100 AUTOR: NILZA PERES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019531-09.2023.8.26.0506

ID: 307892473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019531-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CUSTODIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - … Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Miguel Custodio Mendes da Silva - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 23/26) A Fazenda Pública impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 144/150). Alega que o exequente utilizou o a tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária por todo o período, o que acarreta diferença no valor final encontrado em comparação com o seu cálculo, tendo em vista que a partir de dez/2021 utiliza-se exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa. Essa diferença de índices após dez/2021 faz com que o autor encontre um valor maior do que o devido de principal - desfavorável para a FESP. O credor discordou da impugnação (fls. 156/160). É o relato. Fundamento e decido. Nos termos da tese fixada no Tema 1.361 do STF" O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim, a correção monetária e juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora de pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (desde a citação) e correção monetária pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela), até 08/12/2021. A partir daí, com a alteração trazida pela EC 113/2021 (art. 3º) o índice a ser utilizado é a Taxa Selic desde o vencimento de cada parcela, e não da citação, índice que já engloba juros e correção monetária. Portanto, a metodologia do cálculo deve ser: i) sobre as parcelas vencidas até 08/12/2021, incide IPCA-E para correção monetária desde o vencimento de cada parcela e caderneta da poupança em relação aos juros de mora a partir da citação. Encontrado o valor de cada parcela na data de 08/12/2021, passa a incidir unicamente pela Selic até a data do cálculo; ii) em relação às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, utiliza-se unicamente a Selic. Inicialmente, analisando a planilha de cálculo das partes, verifica-se que há divergência na apuração do valor principal devido. Exemplificativamente, em relação ao 13º de 2020, a exequente adota o valor R$ 1.786,44 (fls. 23/26) e a executada o valor de R$ 1.837,53 (fls. 149/150) como base de cálculo (média dos plantões recebidos ao longo do ano). Para fins de conferência de cálculo das partes, este juízo utiliza a calculadora do CidadãodoBancoCentral. Adotando a mesma base de cálculo da exequente relativo a 12/2020, que inclusive é a menor, e atualizando-o pelo IPCA-E até 08/12/2021, encontra-se o valor de R$ 1.993,56: Após, incidindo juros à razão da caderneta de poupança sobre o referido valor atualizado desde a citação (16/07/2021 - fls. 48 do processo principal) até 08/12/2021 encontra-se o montante: Por fim, fazendo incidir a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 17/01/2024 (data do demonstrativo de cálculo do exequente - fls. 23), encontra-se o total atualizado de R$ 2.591,00 referente ao 13º salário de 2020: Portanto, nenhum dos cálculos está correto, já que a exequente apurou o valor de R$ 2.843,11 e a executada o valor de R$ 2.156,02 para o 13º salário de 2020. Diante disso, havendo excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observada a metodologia de cálculo exposta na fundamentação, em 15 dias. Deverá, ainda, a exequente observar o v. acórdão em relação aos descontos obrigatórios que devem ficar incontroversos na ocasião da homologação dos valores que serão requisitados para pagamento por precatório ou RPV. Com a apresentação do novo demonstrativo, intime-se a executada para, querendo, apresente impugnação em 30 dias. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. - ADV: CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA (OAB 421558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005050-68.2022.8.26.0438

ID: 304258251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-68.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-68.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Maria de Lourd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes