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Processo nº 1005062-09.2025.8.26.0590

ID: 321113370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA SANTOS RIBEIRO MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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Processo 1005062-09.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Silva Santos Ribeiro Montes - Fls. 49/50 : Acolho como emenda à inicial. Sem menosprezar o espírito do legisl…

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Processo nº 1005062-87.2025.8.26.0176

ID: 328430831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON LISTER PERRI JUVELE

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Processo 1005062-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edjane Costa da Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita e priorida…

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Stability Cred x Nadir Aparecida Bazzo Tiveron

ID: 329523107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005062-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STABILITY CRED

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA BAZZO TIVERON

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA

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GABRIELLA MOREIRA

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005062-05.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Stability Cred e outro - Recorrida: Nadir Aparecida Bazzo Tiveron - Magistrad…

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José Roberto Caetano x Transportes Decisão Ltda.

ID: 277033956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005062-98.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CAETANO

Polo Passivo:

TRANSPORTES DECISãO LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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HEITOR MARCOS VALERIO

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DESPACHO Nº 1005062-98.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005062-98.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: José Roberto Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Transportes Decisão Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1005062-98.2024.8.26.0604 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18148 DECISÂO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Interposição de apelação contra a decisão que julgou pedido de habilitação de crédito nos autos da falência. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 57/59, que, nos autos do incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO instaurado por JOSÉ ROBERTO CAETANO no bojo da FALÊNCIA de TRANSPORTES DECISÃO LTDA, REJEITOU a pretensão autoral, por conta do reconhecimento da decadência de seu direito. Irresignado com a r. decisão, o habilitante recorre pleiteando a sua reforma, consoante as razões de fls. 62/63. Intimada para resposta, a massa falida apresentou contrarrazões recursais (fls. 67/72). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 90/94). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.O recurso não é cognoscível. 2.Foi interposta apelação contra decisão que rejeitou o pedido formulado em incidente de habilitação de crédito promovido no bojo da falência de TRANSPORTES DECISÃO LTDA. Todavia, o recurso cabível contra decisão que julga habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial, como o caso presente, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 11.101/05: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Neste sentido JOÃO PEDRO SCALZILLI, LUIS FELIPE SPINELLI e RODRIGO TELLECHEA ensinam que Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (LREF, art. 17). O dispositivo é objeto de críticas por parte da doutrina, uma vez que a decisão em questão é terminativa e não interlocutória. De qualquer forma, é considerado erro grosseiro a interposição de apelação, impossibilitando o recebimento de um recurso pelo outro, sendo inaplicável aqui a fungibilidade recursal.. Diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme se nota pelas ementas a seguir colacionadas: Apelação. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou o incidente de habilitação de crédito, condenando o apelante nas verbas de sucumbência. Preliminar de não conhecimento acolhida. Nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.101/05, contra a decisão judicial que resolve a impugnação/habilitação de crédito na falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não de apelação. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidades do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP. Recurso não conhecido. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Interposição de recurso de apelação contra decisão que a rejeitou. Recuperação judicial regida pela Lei 11.101/2005, cujo artigo 17 que prevê que o recurso cabível é o de agravo, e não o de apelação. Erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Recurso inadmissível. Inteligência do art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso de apelação não conhecido. 4. A utilização de um recurso pelo outro, como feito pelo recorrente, implica erro grosseiro. Destarte, alternativa não há, afora negar seguimento ao recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 19 de maio de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Heitor Marcos Valerio (OAB: 106041/SP) - Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP) - 4º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Cristiane Migliorin Do Sacramento

ID: 297169389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005062-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE MIGLIORIN DO SACRAMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005062-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cristiane Migliorin do Sacramento e outro - Vistos. A p… Processo 1005062-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cristiane Migliorin do Sacramento e outro - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, diligencie-se junto ao INFOJUD e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE (OAB 287723/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Cristiane Migliorin Do Sacramento

ID: 297169508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005062-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE MIGLIORIN DO SACRAMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cristiane Migliorin do Sacramento e outro - Vistos. A p… Processo 1005062-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cristiane Migliorin do Sacramento e outro - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, diligencie-se junto ao INFOJUD e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE (OAB 287723/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Gilmar Glaciano Rebecchi

ID: 310337765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005062-29.2019.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GILMAR GLACIANO REBECCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON FABRICIO MARTINS VIÇOSO DE MATTOS

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LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA AYUMI CAMPANA NARUMYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005062-29.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005062-48.2025.8.26.0286

ID: 326955008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-48.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CAMPOS DO CARMO

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Processo 1005062-48.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Souza Neves - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1005062-48.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Souza Neves - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: VITÓRIA CAMPOS DO CARMO (OAB 459670/SP)

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Processo nº 1005062-48.2025.8.26.0286

ID: 326310458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-48.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CAMPOS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-48.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Souza Neves - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1005062-48.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Souza Neves - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: VITÓRIA CAMPOS DO CARMO (OAB 459670/SP)

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Processo nº 1005062-36.2025.8.11.0037

ID: 307555581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISVANDO FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1005062-36.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELISVANDO FERREIRA FREITAS Polo Passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 194278711, designo audiência de conciliação online para o dia 06/08/2025, às 13h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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