Resultados para "1005079-27.2023.8.26.0457" – Página 26 de 31

Processo nº 1005079-66.2025.8.26.0292

ID: 276928777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samira Monteiro Guedes (OAB 278445/SP) Processo 1005079-66.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samira Monteiro Guedes, Samira Monteiro Guedes - Vistos. Trata-se de a… ADV: Samira Monteiro Guedes (OAB 278445/SP) Processo 1005079-66.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samira Monteiro Guedes, Samira Monteiro Guedes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SAMIRA MONTEIRO GUEDES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (Meta Platforms). A autora relata que sua conta de Instagram (@samira.guedes) está com acesso restrito desde 27/04/2025, exibindo mensagem de "erro inesperado", embora permaneça visível ao público. Tentou solucionar administrativamente o problema, sem sucesso. Requer tutela de urgência para restabelecimento integral da conta no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. DECIDO. Verifico a presença de elementos que apontam para a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, mas entendo necessário estabelecer um procedimento específico para tentar solucionar a questão de forma efetiva. Ante o exposto: DETERMINO que a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nos autos um novo endereço de e-mail, preferencialmente do Gmail, para ser utilizado no procedimento de recuperação da conta. A indicação específica do Gmail se justifica pela maior compatibilidade deste serviço com os sistemas de recuperação de contas da plataforma ré, que utiliza preferencialmente serviços Google para seus procedimentos de segurança e recuperação, aumentando assim as chances de sucesso na restauração do acesso; CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias: manifeste-se sobre o pedido antecipatório; apresente o passo a passo detalhado para recuperação da conta da autora; envie o e-mail de recuperação da conta para o novo endereço eletrônico a ser informado pela autora; DETERMINO que a autora, após receber as instruções da ré, realize a filmagem de todo o procedimento de tentativa de recuperação da conta, documentando cada etapa e o resultado obtido, juntando o vídeo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias; Após, conclusos para decisão. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-38.2025.4.01.3900

ID: 304831414

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005079-38.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE VIEIRA DA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005079-38.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005079-91.2025.8.26.0704

ID: 306532337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SC DISTRIBUICAO LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sc Distribuicao Ltda (Atual Denominação de Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda) - Vistos. Para análise dos… Processo 1005079-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sc Distribuicao Ltda (Atual Denominação de Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda) - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-84.2025.8.26.0189

ID: 306002183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GARCIA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a… Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-48.2021.8.26.0020

ID: 308101781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-48.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-48.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuiz… Processo 1005079-48.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face de Nelly Monike de Assis, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a requerida se matriculou no curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Massoterapia e realizaram contrato de prestação de serviços educacionais e aceite eletrônico, em 09/01/2019. Afirmou que o curso contratado é no valor de R$7.537,60, a ser pago em 22 parcelas mensais sucessivas, todo dia 10 de cada mês. Entretanto, a requerida deixou de adimplir as parcelas assumidas, deixando um débito no valor de R$5.705,39 em aberto. Citada (fl. 351), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 352). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. De início, decreto a revelia da requerida, a qual foi pessoalmente citada, mas não ofereceu defesa. Nesse caso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Somado à presunção de veracidade, tem-se que a prova documental confirma o vínculo contratual entre as partes, com a estipulação do pagamento conforme narrado pelo autor, além da alegada ausência do devido pagamento. Por tais razões, impõe-se o integral acolhimento do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$5.705,39 (cinco mil setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos) com atualização monetária pela tabela de débitos judiciais, mais acréscimo de juros de mora de 1% a.m. em continuidade ao cálculo apresentado pela parte autora. Em razão da sucumbência, a ré arcará com as despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil vigente, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mecanica Nunes Ltda - Me e outros x Deovani Angelico De Araujo

ID: 307125856

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-41.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA NUNES LTDA - ME TORRE FORTE VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

DEOVANI ANGELICO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE MELO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005079-41.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros PARTE REQUERIDA: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005079-41.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros PARTE REQUERIDA: DEOVANI ANGELICO DE ARAUJO Vistos etc. Compulsando os autos, vislumbra-se inadequação do rito processual, o que implica em nulidade, devendo ser sanado, sendo dever deste Juízo zelar pelo escorreito tramite processual. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, fundada em duplicata mercantil sem aceite e desprovida de protesto, a qual foi distribuída na classe de execução. Contudo, diante da ausência dos requisitos legais para o processamento da execução (aceite ou protesto da duplicata, nos termos da legislação aplicável), constata-se que o correto é o processamento da demanda pelo rito da ação de conhecimento, para que se possibilite ao réu apresentar defesa e exercer o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e torno nulo todos os atos processuais a partir da distribuição do feito e DETERMINO a retificação da classe judicial para AÇÃO DE CONHECIMENTO. Em consequência, RECEBO a petição inicial como ação de conhecimento, por preencher os requisitos legais (artigos 319 e 320 do CPC). Determino a designação de audiência de conciliação, a qual poderá se realizar por meio de videoconferência, nos termos do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-05.2024.4.01.3502

ID: 300279721

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005079-05.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FERNANDES Advogados do(a) RECORRIDO: MICCA HELLEN MARTINS - GO72443-A, ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR - GO64221-A O processo nº 1005079-05.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samira Monteiro Guedes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311219400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONTEIRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-66.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samira Monteiro Guedes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Recebo a contestação (p. 53) e… Processo 1005079-66.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samira Monteiro Guedes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Recebo a contestação (p. 53) e réplica (p. 97), apresentadas espontaneamente. Embora a requerida alegue que a conta encontra-se ativa e atualmente não possui qualquer restrição de funcionalidade (p. 55) a autora narrou que continua sendo exibida a mensagem de erro inesperado, e a navegação permanece inviável (p. 97), comprovando o alegado através do vídeo de páginas 97, 102 e 103. Às páginas 40/41 já houve decisão judicial determinando que a requerida: apresente o passo a passo detalhado para recuperação da conta da autora e envie o e-mail de recuperação da conta para o novo endereço eletrônico a ser informado pela autora. Todavia, conforme exposto pela autora e ante as manifestações da requerida, não há qualquer prova de que a requerida tenha cumprido o quanto determinado, procedimento que, segundo regras de experiência, poderiam levar à reativação integral da conta. Assim, dada a inércia da requerida, DESIGNO AUDIÊNCIA para DIA 15 DE JULHO DE 2025 ÀS 14:00 HORAS a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. No dia designado, a requerida deverá comparecer com um TÉCNICO de sua confiança que deverá orientar e auxiliar a autora para restabelecimento integral das funcionalidades de sua conta no Instagram (@samira.guedes), procedimento que deverá ser realizado durante o ato. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIRA MONTEIRO GUEDES (OAB 278445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-26.2025.8.26.0079

ID: 319352436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005079-26.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-26.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.V.L.F. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi… Processo 1005079-26.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.V.L.F. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 09:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 8.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005079-87.2024.4.01.3701

ID: 308015782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005079-87.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005079-87.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUZA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARTA PEREIRA DA COSTA - MA16719 e PEDRO LUCAS COSTA E SILVA - MA21690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes