Processo nº 1005190-02.2024.8.26.0481
ID: 277611715
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005190-02.2024.8.26.0481
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1005190-02.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odirlei Batista da Cruz - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do ar…
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