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Eduardo Iamonico x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716071

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005206-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IAMONICO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005206-25.2025.5.02.0000 : EDUARDO IAMONICO : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005206-25.2025.5.02.0000 : EDUARDO IAMONICO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e42353 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13973/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005206-25.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000012-53.2022.5.02.0031 – 31ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: EDUARDO IAMONICO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036087, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 988443c, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ea73740, homologado pela Decisão Id ba58a0c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2502c60);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 104.623,85, em 31/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 61.127,39 de principal, R$ 14.342,58 de juros sobre o principal, R$ 6.848,35 de FGTS, R$ 1.303,90 de juros sobre o FGTS e R$ 21.001,63 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 104.623,85, em 31/03/2025, sendo: R$ 61.127,39 de principal,R$ 14.342,58 de juros sobre o principal,R$ 6.848,35 de FGTS,R$ 1.303,90 de juros sobre o FGTS eR$ 21.001,63 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 68Valor da parcela tributável - R$ 61.127,39 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005206-25.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000012-53.2022.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005206-25.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000012-53.2022.5.02.0031). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO IAMONICO

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Processo nº 1005206-46.2025.4.01.4200

ID: 305325968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005206-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WERLEIN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005206-46.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005206-94.2020.4.01.3303

ID: 293917115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005206-94.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005206-94.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1005206-34.2025.4.01.4301

ID: 310933847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005206-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PERES RORIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005206-34.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

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V. M. P. x V. R. P.

ID: 276738560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-77.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

V. R. P.

Intimação

Advogados:

REINALDO CABRAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Cabral Pereira (OAB 61723/SP), Patricia Cesar (OAB 71731/SP) Processo 1005206-77.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. P. - Reqdo: V. R. P. - Debruçando-se sobre o pe…

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Processo nº 1005206-03.2025.4.01.3309

ID: 331377592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005206-03.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005206-03.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Stephanie Ariadni Kozakewicz Okada Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334562830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-17.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE ARIADNI KOZAKEWICZ OKADA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-17.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Stephanie Ariadni Kozakewicz Okada Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 -…

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Processo nº 1005206-95.2020.8.26.0189

ID: 304286800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005206-95.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. C. DE O. S. H. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALAVARCE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEISTENSCHNEIDER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-95.2020.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.R.C.O. - S.H.O.S. - Vistos. Fls. 455/456 (Manifestação do inventariante). Inicialmente, esclareço ao inventariante que a …

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Shinichi Chinen x João Vitor Conti e outros

ID: 302788172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-92.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHINICHI CHINEN

Polo Passivo:

JOãO VITOR CONTI PART.B-COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA ROGERIO ANTONIO CONTI SEADER CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003795-92.2024.8.26.0286 (processo principal 1005206-90.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Shinichi Chinen - Part.b-Comércio de Artigos do Vestuár…

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Processo nº 1005206-42.2025.8.26.0053

ID: 306197949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Filipe Andrade de Lima - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se j…

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