Resultados para "1005280-27.2024.4.01.0000" – Página 26 de 62

Francisco Prates Da Silva x Regina Célia Lazaro Dias

ID: 308660696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CéLIA LAZARO DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000440-13.2025.8.26.0004 (processo principal 1005280-88.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Prates da Silva - Regina Célia Lazaro Dias - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-49.2025.8.13.0024

ID: 308622396

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005280-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS ADVOGADO(A) : ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0189

ID: 310655101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER HADIENY FAKINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039133-27.2024.4.01.0000

ID: 308435430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039133-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA NILDETE COSTA DA MATA

Acórdão

Advogados:

JOICE SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANACLEA ANDRADE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039133-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020498-17.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039133-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020498-17.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVERALDINA DOS SANTOS - BA46752-A, ANACLEA ANDRADE SOUZA FERNANDES - BA28970-A e JOICE SANTOS COSTA - BA57817-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/03/2023, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/03/2023, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039133-27.2024.4.01.0000

ID: 308435437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039133-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA NILDETE COSTA DA MATA

Acórdão

Advogados:

JOICE SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANACLEA ANDRADE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039133-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020498-17.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039133-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020498-17.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVERALDINA DOS SANTOS - BA46752-A, ANACLEA ANDRADE SOUZA FERNANDES - BA28970-A e JOICE SANTOS COSTA - BA57817-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/03/2023, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039133-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILDETE COSTA DA MATA, LURDITH MARIA DA COSTA DA MATA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/03/2023, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036320-27.2024.4.01.0000

ID: 323490492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036320-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA BOUKAI CHAPAVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238-A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A e IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A POLO PASSIVO:JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1036320-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos impetrantes (doc. 432804651) e pelo Ministério Público Federal (doc. 432753045), contra o acórdão desta 3ª Turma que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a omissão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal quanto à análise das nulidades suscitadas pela defesa na resposta à acusação e declarar a nulidade da abordagem à aeronave no Aeroporto Internacional de Brasília, em 07/10/2014, bem como da extração de dados dos aparelhos apreendidos na referida diligência, por ausência de prévia autorização judicial (doc. 431797967). Os impetrantes alegam a existência de omissão no aresto quanto à apreciação do pedido de trancamento da ação penal, formulado com base na suposta contaminação de todo o conjunto probatório pela ilicitude da prova originária, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Afirmam, ainda, a existência de contradição no julgado, na medida em que, embora reconhecida a nulidade da busca e apreensão na aeronave, considerada pela defesa como o ato inaugural da investigação, não se determinou o trancamento da ação penal (doc. 432804651). O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta omissão na análise da situação de flagrância no momento da abordagem da aeronave. Destaca que tal aspecto teria sido reconhecido como configurado no voto proferido pelo ministro Herman Benjamin no Inquérito 1.105/DF, e que a ausência de manifestação expressa sobre esse ponto impede o prequestionamento necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores (doc. 432753045) O MPF apresentou contrarrazões aos embargos dos impetrantes, pugnando por seu não provimento. Argumenta que não há omissão ou contradição, uma vez que o acórdão expressamente afastou a possibilidade de apreciação do trancamento da ação penal por este Tribunal, ante a necessidade de análise do nexo de causalidade entre as provas tidas por ilícitas e as demais, bem como da existência de fonte independente, matérias que devem ser enfrentadas pelo juízo de primeiro grau (doc. 434301927). Os impetrantes, apesar de devidamente intimados para apresentar contrarrazões (doc. 432754495), não se manifestaram (doc. 434204807). Foi comunicado nos autos que, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627 e na QO INQ n. 4787, publicada no DJE em 18/03/2025, houve DECLÍNIO da competência para processar e julgar a aludida ação penal em favor do STF, segundo o artigo 102, I, “c”, da CRFB (doc. 436156595). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1036320-27.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Preliminarmente, registre-se que, embora o Juízo da 12ª Vara Federal da SJDFT tenha posteriormente declinado da competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme informado por meio do Ofício 43/2025 (doc. 436156595), tal alteração de competência não impede o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que se referem a acórdão proferido por esta Turma no exercício da competência então vigente e visam à integração da própria decisão anteriormente proferida. Tratando-se, pois, de recurso de natureza integrativa, dirigido ao mesmo órgão prolator do julgado, é legítima sua apreciação por este colegiado. O acórdão embargado possui a seguinte ementa (doc. 431801793): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ACRÔNIMO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A omissão do juízo de primeiro grau em examinar as nulidades arguidas na resposta à acusação viola o devido processo legal, pois o STJ, ao analisar a legalidade dos atos investigatórios na fase pré-processual, não impediu a rediscussão da matéria no momento processual adequado. 2. A abordagem da aeronave no Aeroporto Internacional de Brasília em 07/10/2014 foi realizada sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, o que contraria o disposto no art. 244 do CPP e afronta o princípio do devido processo legal. 3. A ausência de registro formal sobre a origem da suspeita impossibilita a verificação da regularidade da medida, inviabilizando o controle jurisdicional sobre sua legalidade. 4. A justificativa utilizada pelas autoridades – antecedentes criminais de um dos passageiros e menção a outro passageiro em reportagem jornalística – configura presunção de periculosidade baseada em características pessoais, em clara adoção da lógica do direito penal do autor, violando o princípio da presunção de inocência. 5. O direito penal brasileiro veda inferências criminais baseadas em perfis subjetivos ou meras suspeitas genéricas, exigindo elementos objetivos e concretos para justificar medidas invasivas. 6. O transporte de valores em espécie, por si só, não configura crime nem justifica, isoladamente, a realização de abordagem policial sem mandado judicial. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe restrições ao transporte de dinheiro dentro do território nacional, desde que não haja violação a normas fiscais ou cambiais, circunstância não demonstrada nos autos. 7. A inexistência de qualquer evidência concreta de que os montantes transportados possuíam origem ilícita ou estavam relacionados a atividades criminosas impede que a mera posse de dinheiro seja utilizada como fundamento para justificar a medida invasiva. 8. A extração de dados de celulares, notebooks e outros dispositivos apreendidos sem prévia decisão judicial viola o direito fundamental à intimidade e o sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII), configurando prova ilícita, conforme precedentes do STF e STJ. 9. A posterior decisão judicial autorizando o exame dos dispositivos não convalida a ilegalidade da extração prévia, pois o controle jurisdicional deve preceder ao acesso às informações privadas. 10. A análise sobre o nexo de causalidade entre as provas ilícitas e eventuais provas derivadas, bem como a alegação de fonte independente de prova pelo Ministério Público, deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 11. Nos termos do art. 157 do CPP, provas obtidas de forma ilícita devem ser desentranhadas dos autos, incluindo aquelas que delas derivem, salvo se demonstrada a existência de fonte independente. 12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Os embargos de declaração opostos pelos impetrantes merecem acolhimento (doc. 432804651). O acórdão reconheceu expressamente a nulidade da abordagem da aeronave particular no Aeroporto Internacional de Brasília em 07/10/2014, por ter sido realizada sem mandado judicial e fora das hipóteses autorizadas pelo art. 244 do Código de Processo Penal, afastando a existência de situação de flagrância (doc. 431797967 e doc. 431801793). Também foi reconhecida a nulidade da extração dos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos, diante da ausência de autorização judicial prévia, em afronta ao art. 5º, XII, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Tais diligências foram as primeiras e decisivas no desencadeamento da persecução penal. Consta expressamente do voto condutor que a abordagem à aeronave constitui o ato inaugural da investigação que resultou na denúncia contra o paciente e outros investigados (doc. 431797967, fl. 2). A própria denúncia, segundo descrito no relatório e no voto, ampara-se em provas colhidas a partir desses elementos iniciais, direta ou reflexamente (docs. 430206848 e 431797967). Diante desse contexto, a manutenção da ação penal encontra-se esvaziada. Conforme dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, tendo sido declarado nulo o suporte probatório que deu origem à investigação, e não havendo nos autos nenhum elemento que comprove a existência de fonte autônoma ou independente de prova capaz de sustentar validamente a acusação, evidencia-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O reconhecimento da ilicitude das provas iniciais, associado à constatação de que tais elementos foram determinantes para a instauração da persecução penal, impõe, por consequência lógica e jurídica, o trancamento da ação penal. O fundamento de que o juízo de origem deveria avaliar o nexo de causalidade entre as provas anuladas e outras provas supostamente válidas, embora formalmente correto em certos contextos, não se aplica na situação em análise, diante da constatação de que toda a persecução penal teve origem direta nas diligências reconhecidamente ilícitas. O prosseguimento do feito, nessas condições, apenas perpetuaria os efeitos da ilegalidade reconhecida. Dessa forma, o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar o pedido de trancamento da ação penal à luz das nulidades declaradas e, ao mesmo tempo, em admitir o prosseguimento da persecução penal mesmo diante da supressão da base probatória que a sustentava. No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (doc. 432753045), não procede a alegada omissão. O acórdão analisou expressamente a ausência de situação de flagrante delito no momento da abordagem, afastando a legalidade da diligência e fundamentando-se em elementos concretos dos autos. Assim, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelo MPF e acolho os embargos de declaração opostos pelos impetrantes para integrar o acórdão, reconhecendo a ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0035507-12.2018.4.01.3400 e, por conseguinte, determinar o seu trancamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036320-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035507-12.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238-A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A e IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A POLO PASSIVO:JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ACRÔNIMO. ABORDAGEM POLICIAL SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DA DEFESA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. A omissão e contradição no acórdão embargado se evidenciam ao reconhecer a nulidade das diligências iniciais — abordagem da aeronave e extração de dados de dispositivos eletrônicos — mas permitir o prosseguimento da ação penal, mesmo admitido que tais atos deram origem à persecução penal. A ausência de prova autônoma ou independente que justifique validamente a acusação evidencia a falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. O reconhecimento da ilicitude das provas inaugurais impõe, como consequência lógica, o trancamento da ação penal, a fim de evitar a perpetuação dos efeitos de provas ilícitas. A alegada omissão quanto à situação de flagrância suscitada pelo Ministério Público Federal não procede, pois o acórdão expressamente afastou tal hipótese, com base nos elementos concretos dos autos, configurando mera irresignação com o mérito da decisão. Embargos de declaração dos impetrantes acolhidos. Embargos de declaração do MPF rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração dos impetrantes e rejeitar os embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ranaldo José Da Silva x Debora Cristina Rocha De Oliveira

ID: 308860855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ranaldo José da Silva - Debora Cristina Rocha de Oliveira e outros - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-12.2025.8.26.0566

ID: 295822129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005280-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES TUFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-12.2025.8.26.0566 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vera Lucia Sanches Tufano - Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros propostos em face de Banco do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 294051889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 291680031

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes