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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Mateus Oliveira Dos Santos - Sócio Da Chilli Burger Ltda

ID: 320981054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - SóCIO DA CHILLI BURGER LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Olivei… Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Oliveira dos Santos - Sócio da Chilli Burger LTDA - Vistos. Fls. 223/230: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso no cálculo apresentado. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 235/238). DECIDO. A impugnação não merece prosperar. Em primeiro lugar, importante destacar que o Cumprimento de Sentença deve seguir estritamente àquilo que foi julgado. No caso dos autos, a ordem original foi para pagamento de R$ 131.444,03 atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Com a apresentação de valores pela exequente, a executada atacou o montante devido, mas deixou de apontar aquilo que entende correto, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, a parte executada não pode ser penalizada por deixar de apresentar o valor que entendia ser devido quando a planilha da exequente é expressamente contraditória ao julgado: atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Assim sendo, razão nesta parte à executada, de modo que a exequente deve recalcular o valor da sua dívida com base no comando judicial. Merece destaque que não prevalece a afirmativa da exequente, em réplica à impugnação, de que os cálculos de fls. 28 não inovaram quanto à forma de atualização, pois como digo, o cabeçalho das colunas desta planilha indica exatamente o contrário: utilização do IGP-M. Os demais pontos argumentativos da impugnação, à exceção do pedido de parcelamento, não merecem prosperar, pois destoam drasticamente do julgado, requerendo revisão dos valores e apuração da força econômico-pagadora da empresa requerida. Ora, uma vez proferida a sentença, neste momento processual não cabe rediscussão das causas ou das consequências jurídicas, mas, sim, o seu exato cumprimento. Portanto, INDEFIRO os pedidos sobre a consideração dos impactos da COVID-19 como causa atenuante ou impeditiva da exigibilidade integral dos valores executados, bem como sobre o pedido de revisão dos valores ou, ainda, a questão da suspensão temporária do débito. Sobre o parcelamento da dívida em 120 (cento e vinte) partes, não cabe acolhimento. Importante destacar a possibilidade, sim, de parcelamento da dívida, desde que a parte credora consinta com essas divisões. Ademais, em processos de execução, o princípio da execução menos gravosa ao executado (devedor) estabelece que, quando houver múltiplos meios de realizar a execução, o Juízo deve optar pela alternativa menos oneroso para o devedor. Isso significa dizer que: se o credor puder satisfazer seu crédito de diferentes formas, o juiz deve escolher o método que cause menos impacto financeiro ou prejuízo ao executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os termos da impugnação para reconhecer o excesso da execução e determinar que o exequente refaça suas contas nos moldes da decisão que transitou em julgado. Pela sucumbência, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios ao patrono adversário no valor de R$ 500,00, vedada a hipótese de compensação. No entanto, dado ao exagero das parcelas (dez anos pagando sua dívida), propicio à parte exequente que oferte, caso queira, contraproposta ao pedido de parcelamento da dívida. Intime-se. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS (OAB 308146/SP)

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Processo nº 1005512-20.2025.8.26.0438

ID: 308553957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Gabriel Costa Victorelli x Itaú Unibanco S/A

ID: 309753959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009593-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA VICTORELLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gabriel Costa Victorelli - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO RÉU FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS E CONTRATADAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR À COBRANÇA DAS TARIFAS EM QUESTÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.5. NÃO RESTAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA IRREGULAR, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA.6. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL PELO AUTOR É PREJUDICADO, ANTE A JÁ CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR.2. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES RELEVANTES À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14,; CPC, ARTS. 373, I E II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APCIV 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025; TJSP, APCIV 1000657-05.2023.8.26.0426, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 17.09.2024; TJSP, APCIV 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Balciunas das Dores (OAB: 484482/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005512-72.2025.8.11.0006

ID: 291054602

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005512-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.300,00 ESPÉCIE: [Inadimpleme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005512-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.300,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Endereço: CEL. FARIA, 35, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Endereço: BR-070, 1400, SANTO ANTONIO, CÁCERES - MT - CEP: 78201-120 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1005512-25.2025.8.26.0016

ID: 323683972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO KRITSBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1005512-78.2025.8.26.0451

ID: 260880661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEANDRO GRACIANO ELAINE CRISTINA ROSSINI GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO

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ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano -… ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico da ré. Da inicial. - Informe a parte autora, se deseja a inclusão dos demais prejudicados pela atuação da parte ré, no polo ativo da presente ação, juntado-se aos autos os documentos de identificação. Vale ressaltar que, caso opte pela não inclusão dos demais participantes, eventual condenação, não incidirá sobre os direitos destes. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1005512-61.2025.8.13.0024

ID: 301117894

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005512-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc. Os… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005512-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos veiculam ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH em face de ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA, distribuída em 24/04/2025. Em síntese, o credor pretende receber a quantia de R$161.564,76, referente à multa rescisória decorrente da rescisão antecipada de contrato de locação comercial, que tem como objeto o “Espaço Comercial SEB03027, com área total de 122,66m²”. Além disso, o exequente CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH também ajuizou a ação de n° 1002799-16.2025.8.13.0024 em face de ESQUINA PARRILLERA ESTACAO RESTAURANTE LTDA, visando à cobrança de aluguéis originários do mesmo contrato de locação do espaço comercial SEB03027. Referida demanda foi distribuída em 09/04/2025, perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Sobre a conexão, é importante tecer algumas considerações. Esse instituto é previsto no art. 55 do Código de Processo Civil e ocorre sempre que entre duas ou mais ações houver a identidade de causa de pedir e do pedido, ou, na hipótese de existir risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Estabelecida essa premissa, observa-se que as demandas estão fundadas no mesmo título executivo, tendo por objeto o mesmo contrato de locação, o que caracteriza a conexão entre as ações (art. 55, § 2º, II, do CPC). Ressalto, ainda, que o risco de prolação de decisões conflitantes reforça a aplicação dos efeitos da conexão. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as demandas e determino a reunião dos feitos perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em razão da prevenção, nos termos do art. 58 do CPC P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005512-72.2025.8.11.0006

ID: 307520648

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005512-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.300,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Endereço: CEL. FARIA, 35, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Endereço: BR-070, 1400, SANTO ANTONIO, CÁCERES - MT - CEP: 78201-120 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1005512-36.2025.8.26.0077

ID: 297574870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILúCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA

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Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARILUCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA em face de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora narra, em síntese, que, ao se dirigir à loja da ré para uma compra, foi informada da necessidade de troca de seu cartão crediário "amarelo" por um novo, sob a alegação de que o antigo não teria mais funcionalidade, sem que houvesse alteração nas condições. Contudo, para sua surpresa, o novo cartão, diferentemente do prometido, era um cartão de crédito com anuidade, nunca solicitado ou autorizado. Em decorrência dessa situação, a autora passou a receber incessantes ligações de cobrança e, posteriormente, teve seu nome indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou sérios transtornos e abalos, especialmente considerando sua condição de saúde debilitada. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, em caráter de urgência, pela imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A análise do pedido de tutela de urgência reclama a verificação da presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, a narrativa da autora, que alega não ter solicitado ou autorizado a contratação do cartão de crédito com anuidade que gerou a dívida, é verossímil e encontra amparo na dinâmica das relações de consumo. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade para a contratação, recai sobre a instituição financeira a incumbência de demonstrar a efetiva e regular formalização do contrato de cartão de crédito e a legitimidade do débito. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo ou da existência de culpa ou dolo", o que reforça o direito alegado pela parte autora à exclusão de seu nome de tais cadastros, caso a negativação se confirme indevida. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se patente e de grave repercussão na esfera pessoal da demandante. A manutenção do nome de um cidadão nos registros de inadimplentes acarreta-lhe severas restrições no âmbito econômico e social, impedindo o acesso ao crédito, a realização de negócios e até mesmo a concretização de atos da vida civil corriqueiros que dependam de idoneidade financeira. Ademais, a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade, uma vez que a exclusão do nome de cadastros de proteção ao crédito é ato reversível, caso, ao final da instrução processual, se demonstre a regularidade da dívida e a legitimidade da negativação. Diante do exposto, e considerando a presença concomitante dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autor de cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), servindo a presente decisão como ofício. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA (OAB 391353/SP)

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Processo nº 1005512-05.2025.8.26.0637

ID: 281310266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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