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Processo nº 1005514-96.2025.8.26.0047

ID: 325067549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005514-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WIILIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada n… Processo 1005514-96.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Verifico estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida e eficaz, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por este indicada nos autos. DETERMINO: CITE-SE o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, PAGUE A INTEGRALIDADE da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Alternativamente, poderá o requerido APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC); CIENTIFIQUEM-SE eventuais avalistas ou fiadores indicados no contrato, nos endereços fornecidos nos autos; AUTORIZO o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em feriados e finais de semana; DETERMINO o cumprimento do disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, comunicando-se ao DETRAN a apreensão do veículo para os devidos registros; Considerando o risco de frustração da medida caso o requerido tome conhecimento prévio da ação, DECRETO o segredo de justiça até a efetivação da liminar; Em caso de necessidade devidamente justificada pelo Oficial de Justiça, AUTORIZO o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, lavrando-se auto circunstanciado; PUBLIQUE-SE com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se disponível, devendo providenciar os meios necessários para seu cumprimento efetivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1005514-39.2025.8.11.0007

ID: 330657068

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005514-39.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANRLEI FERREIRA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005514-39.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005514-39.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DANRLEI FERREIRA DE SOUZA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DANRLEI FERREIRA DE SOUZA, realizada pela Polícia Militar, no dia 19/07/2025, às 00h11min, nesta Comarca de Alta Floresta/MT. Segundo consta, o autuado foi detido em flagrante durante abordagem realizada em blitz policial integrada da operação “Lei Seca”, quando conduzia o veículo placa NPC 4224 (id. 201445588). Ao ser submetido ao teste do etilômetro, foi aferida a concentração de 0,43 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (id. 201445699), caracterizando, em tese, o delito tipificado no art. 306, §1º, I da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O autuado foi solto mediante pagamento de fiança, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) - id. 201445700, 201445701, 201445702, 201445703 e 201445704. Os autos vieram conclusos, para cumprimento do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal. É o relato necessário. Decido. Em prelúdio, verifico que a prisão foi efetuada segundo a hipótese do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. As formalidades previstas no art. 304 do Código de Processo Penal foram cumpridas pela Autoridade Policial. A fiança foi concedida em conformidade com os artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal, especialmente o disposto no art. 322, in verbis: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, assim, que o delito imputado é afiançável e a concessão da fiança pela Autoridade Policial encontra guarida na previsão do art. 322 do CPP. O enquadramento típico do fato não merece reparo neste momento prefacial. Ante o exposto, HOMOLOGO o A.P.F.D.55.3.2025.13542. Ciência à Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou à defesa constituída pelo autuado. Com a retomada do expediente forense, remeta-se à Central de Distribuição. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito plantonista (Portaria n. 25/2025-CADMAL).

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Processo nº 1005514-64.2024.4.01.3506

ID: 329775942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005514-64.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA SALES DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005514-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005514-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MARIA DA SILVA SALES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS PAULO COUTO - GO42567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005514-11.2025.8.26.0625

ID: 311156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação… Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITEM-SE os réus indicados na inicial e na emenda, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB 33272/GO)

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Processo nº 1016683-90.2024.4.01.0000

ID: 314932712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016683-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPI PINTO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAHAO TURQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016683-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005514-91.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016683-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005514-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI - DF34548-A, ALINE ARAUJO DE JESUS - DF65436-A, LUCAS SAHAO TURQUINO - DF32954-A e LUIS FILIPI PINTO DE OLIVEIRA - DF74520-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1015170-87.2024.4.01.0000

ID: 319000396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015170-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPI PINTO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAHAO TURQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015170-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005514-91.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015170-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005514-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE ARAUJO DE JESUS - DF65436-A, LUCAS SAHAO TURQUINO - DF32954-A, RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI - DF34548-A e LUIS FILIPI PINTO DE OLIVEIRA - DF74520-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1005514-63.2022.4.01.3820

ID: 304999606

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005514-63.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005514-63.2022.4.01.3820/MG REQUERENTE : ADAIL LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS (OAB MG152634) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta dos autos, o pe…

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Adria Nery Magalhaes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300347135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 1005514-06.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1005514-91.2024.8.26.0157

ID: 330697744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-91.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SABINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEL ALI MAHMOUD

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Processo 1005514-91.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Sabino Monteiro - III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1005514-91.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Sabino Monteiro - III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1) CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida às fls. 54-55, que determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato objeto da lide no benefício previdenciário do autor e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 808129595, bem como de todos os débitos e obrigações dele decorrentes, incluindo o seguro prestamista e o IOF. 3) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, à restituição dos danos materiais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.217,28 (quinze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), composto por: a. R$ 9.610,00 (nove mil, seiscentos e dez reais), a título de restituição simples, referentes ao valor subtraído via PIX (R$ 8.050,00) e ao seguro prestamista debitado (R$ 1.560,00). Sobre este montante incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$ 5.607,28 (cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à restituição em dobro das 4 (quatro) parcelas de R$ 700,91 indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4) CONDENO a instituição financeira ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 5) DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará em favor da instituição financeira ré para levantamento do valor de R$ 20.450,00 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais), depositado em juízo pelo autor às fls. 61-62. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADEL ALI MAHMOUD (OAB 129401/SP)

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Processo nº 1005514-37.2025.8.26.0099

ID: 309623349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005514-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte aut… Processo 1005514-37.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.C.O.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP)

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