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"1005516-10.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 31

Sua Telecon Ltda Me x Banco Bradesco S/A

ID: 297908984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-49.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUA TELECON LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-49.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-49.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Sua Telecon Ltda Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA SEM O SEU CONSENTIMENTO AUTORA VÍTIMA DE “PHISHING” CRIMINOSOS QUE DISPARAM LIGAÇÕES EM MASSA PARA DIVERSOS NÚMEROS TELEFÔNICOS FAZENDO SE PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO, INFORMANDO TER SIDO DETECTADO ALGUMA TRANSAÇÃO SUSPEITA NA CONTA BANCÁRIA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DO APLICATIVO DO BANCO AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC AUTORA QUE INSERIU SEUS DADOS BANCÁRIOS, SENHA E TOKEN EM SITE DESCONHECIDO, FACILITANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB: 184497/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005516-07.2025.8.26.0099

ID: 297665106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. B. L. E S. M. A. DO N. L. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR ALBERTONI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B.L.S. - - M.A.N.L.S. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por MIRIAM APARECIDA DO NASCIMENTO LEOPOLD…

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Maria Auxiliadora Bacalhau De Menezes x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 319157925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000815-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BACALHAU DE MENEZES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000815-86.2025.8.26.0368 (processo principal 1005516-54.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Auxiliadora Bacalhau de Menez…

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Processo nº 1005516-92.2024.4.01.4101

ID: 276193339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSSILENE FALCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005516-92.2024.4.01.4101 AUTOR: JOSSILENE FALCAO DOS SANTOS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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P. E. Dos S. M. x E. F. M. R. R.

ID: 326794810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010164-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DOS S. M.

Polo Passivo:

E. F. M. R. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍZ DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010164-77.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005516-54.2024.8.26.0127) - Guarda de Família - Guarda - P.E.S.M. - E.F.M.R.R. e outro - 1) Fls. 132/133: Ciente do efeito suspensivo conced…

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Processo nº 1000703-51.2017.4.01.4300

ID: 327222085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-51.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MORAES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 311) em face de sentença (fl. 300) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 311), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MORAES DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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J. D. De O. A. M. x C. De A. M. e outros

ID: 290722007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009257-44.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O. A. M.

Polo Passivo:

C. DE A. M. E. Z. Q. A. DE V. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEIRELLES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0009257-44.2020.8.26.0068 (processo principal 1005516-81.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.D.O.A.M. - Carlos de Almeida Mukarzel - - Erica Zanelato - - Qualit… Processo 0009257-44.2020.8.26.0068 (processo principal 1005516-81.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.D.O.A.M. - Carlos de Almeida Mukarzel - - Erica Zanelato - - Quality Aluguel de Veículos Ltda - Vistos, Fls. 289/290: .Preliminarmente, cumpra(m) o(a)(s) patrono(a)(s) do executado, corretamente, o disposto no art.112, do CPC, de modo a comprovar que o constituinte teve ciência inequívoca da renúncia. A propósito: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido.". (29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº2289740-48.2023.8.26.0000. Rel. Des. Fabio Tabosa. Acórdão datado de 14 de janeiro de 2024). No mais, defiro a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Desse modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), existentes em instituições vinculadas do Banco Central do Brasil, por meio de bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, acrescendo ao valor as custas de satisfação. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es), para que se manifeste(m) em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de o feito aguardar em arquivo, na esteira do art.921, III, do CPC. Executados abaixo: Carlos de Almeida Mukarzel; Erica Zanelato; Quality Aluguel de Veículos Ltda Valor atualizado: R$ 43.900,69 Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL MEIRELLES FERREIRA (OAB 33506/DF), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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J. D. De O. A. M. x C. De A. M. e outros

ID: 290722016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009257-44.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O. A. M.

Polo Passivo:

C. DE A. M. E. Z. Q. A. DE V. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEIRELLES FERREIRA

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Processo 0009257-44.2020.8.26.0068 (processo principal 1005516-81.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.D.O.A.M. - Carlos de Almeida Mukarzel - - Erica Zanelato - - Qualit… Processo 0009257-44.2020.8.26.0068 (processo principal 1005516-81.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.D.O.A.M. - Carlos de Almeida Mukarzel - - Erica Zanelato - - Quality Aluguel de Veículos Ltda - Vistos, Fls. 289/290: .Preliminarmente, cumpra(m) o(a)(s) patrono(a)(s) do executado, corretamente, o disposto no art.112, do CPC, de modo a comprovar que o constituinte teve ciência inequívoca da renúncia. A propósito: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido.". (29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº2289740-48.2023.8.26.0000. Rel. Des. Fabio Tabosa. Acórdão datado de 14 de janeiro de 2024). No mais, defiro a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Desse modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), existentes em instituições vinculadas do Banco Central do Brasil, por meio de bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, acrescendo ao valor as custas de satisfação. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es), para que se manifeste(m) em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de o feito aguardar em arquivo, na esteira do art.921, III, do CPC. Executados abaixo: Carlos de Almeida Mukarzel; Erica Zanelato; Quality Aluguel de Veículos Ltda Valor atualizado: R$ 43.900,69 Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL MEIRELLES FERREIRA (OAB 33506/DF), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Processo nº 1005516-19.2024.8.26.0462

ID: 327265329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-19.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SGALBI MONTEIRO OLEJNIK

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Processo 1005516-19.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Resende - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1005516-19.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Resende - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias e extinta, a ação, com resolução de mérito, para condenar a requerida: - a reembolsar a autora no valor de R$ 29.325,84 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos); - ao pagamento da dívida, junto ao nosocômio, referente ao procedimento realizado; - ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores referentes ao reembolso deverão ser atualizados pelo IPCA, desde a data do desembolso e apenas pela SELIC (IPCA+ juros) a partir da citação. O valor a ser pago a título de danos morais, será acrescido de juros, a contar da inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes, e, a partir desta data, será atualizado pela SELIC (IPCA+ juros). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se, intime-se, cumpra-se - ADV: FERNANDA SGALBI MONTEIRO OLEJNIK (OAB 324893/SP)

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Processo nº 1005516-19.2024.8.26.0462

ID: 327264536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-19.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SGALBI MONTEIRO OLEJNIK

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Processo 1005516-19.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Resende - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1005516-19.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Resende - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias e extinta, a ação, com resolução de mérito, para condenar a requerida: - a reembolsar a autora no valor de R$ 29.325,84 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos); - ao pagamento da dívida, junto ao nosocômio, referente ao procedimento realizado; - ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores referentes ao reembolso deverão ser atualizados pelo IPCA, desde a data do desembolso e apenas pela SELIC (IPCA+ juros) a partir da citação. O valor a ser pago a título de danos morais, será acrescido de juros, a contar da inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes, e, a partir desta data, será atualizado pela SELIC (IPCA+ juros). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se, intime-se, cumpra-se - ADV: FERNANDA SGALBI MONTEIRO OLEJNIK (OAB 324893/SP)

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