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Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0196

ID: 294279520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR CELESTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao imp… Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, porém, a alegada condição financeira do autor para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 85/86, que demonstram que ele faz jus ao benefício. Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém. Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato. O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo. Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423). No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200. Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Eric De Souza Moraes Silva

ID: 294796506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ERIC DE SOUZA MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1005566-64.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invest… Processo 0000556-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1005566-64.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Eric de Souza Moraes Silva - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1(um) ano, diante da inexistência de bens passíveis de penhora (artigo 921, inc. III do Código de Processo Civil), sem que corra prescrição (artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Durante o período de suspensão do processo, caso deseje fazer novas tentativas por seus meios, a parte exequente poderá dirigir-se a qualquer empresa privada, entidade ou órgão (Junta Comercial do Estado de São Paulo, empresas de telefonia etc.) para obter os(as) registros/informações sobre endereços e ativos da parte executada. Se necessária autorização do juízo, valerá como tal uma cópia desta decisão, extraída do Diário da Justiça Eletrônico (apenas pesquisa de bens/ativos/endereços, devendo as respostas --somente positivas-- ser encaminhadas pela entidade ou órgão diretamente ao endereço eletrônico jabaquara4cv@tjsp.jus.br). Valerá a presente decisão como ofício. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se os autos (art. 921, parágrafo segundo do Código de Processo Civil). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro do art. 921, Cód. Proc. Civil,sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafos quarto e quinto do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1005566-08.2025.4.01.3900

ID: 292705550

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-08.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CASTRO TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA RENATA VIANA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1005566-08.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE CA…

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Processo nº 1005566-25.2025.8.26.0037

ID: 277764541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005566-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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ADV: Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB 129732/SP) Processo 1005566-25.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Associação São Bento de Ensino - Vistos. Em atenção ao comando extraí…

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Processo nº 1005566-61.2025.8.26.0704

ID: 324122555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINHO BALDON DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-61.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Pinho Baldon de Sousa - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e e…

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Processo nº 1005566-34.2022.4.01.3311

ID: 327535227

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005566-34.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILDEVALDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) …

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Processo nº 1005566-94.2023.4.01.3603

ID: 298100244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005566-94.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA BARRIOS Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA BARRIOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1005566-94.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0196

ID: 294363033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR CELESTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao imp… Processo 1005566-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edmar Celeste de Souza - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, porém, a alegada condição financeira do autor para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 85/86, que demonstram que ele faz jus ao benefício. Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém. Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato. O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo. Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423). No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200. Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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