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Ideal Estamparia Industria E Comercio Ltda Me x 48.464.316 Joana D Arc Da Silva

ID: 277941953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-30.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

48.464.316 JOANA D ARC DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP), Isadora Valochi Arantes (OAB 390876/SP) Processo 1000158-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ideal Estamparia Industria e Comercio … ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP), Isadora Valochi Arantes (OAB 390876/SP) Processo 1000158-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Reqdo: 48.464.316 Joana D Arc da Silva - Vistos. Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me ajuizou a presente ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c indenização por danos materiais e morais em face de 48.464.316 Joana D Arc da Silva e J. Reis Comercio de Rações Ltda Me alegando, em resumo, que trabalha com criação e produção de fundos fotográficos, comercializa suas obras intelectuais em seu site e tomou conhecimento que a ré está copiando suas obras e comercializando-as como se fossem sua. Afirmou que encontrou dois painéis fotográficos com a temática de natal plagiados e que desde 2023 tem o registro de titularidade de todas as obras. Informou que entrou em contato e constatou que suas obras estavam sendo utilizadas. Sustentou que a ré agiu de forma ilícita ao, sem autorização, plagiar, comercializar, divulgar a obra, além de não remunerar a autora e não conferir créditos autorais. Concluiu que foram violados direitos autorais e que sofreu danos materiais e morais. Pediu a fixação de perdas e danos com base no art. 103, da Lei de Direitos Autorais, e subsidiariamente com base na média de vendas antes e após a utilização das obras. Pediu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência para declarar a ocorrência de plágio, determinar o impedimento de utilização da obra, condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi deferida às fls. 46 determinando a paralisação dos atos de utilização e comercialização das obras. As rés foram citadas e contestaram o pedido. Suscitaram incompetência territorial, por deveria ser ajuizada no domicílio da parte ré, inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas e lógicas do alegado. Alegaram que anunciaram o produto sem ter conhecimento de que a imagem estava protegida por direitos autorais, pois encontraram em um site aleatório. Negou ter obtido lucro, afirmando que efetuou 10 vendas. Negou exposição exacerbada das obras. Concluiu que não possui dever de indenizar por danos materiais. Subsidiariamente, requereu a utilização do valor recebido pela venda. Argumentou que também não são devidos danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar de incompetência, pois se trata de ação fundada em ato ilícito praticado pela internet, possibilitando o ajuizamento no foro do domicílio da autora. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois preenche os requisitos legais, expondo de forma suficiente os fatos e fundamentos dos quais decorrem os pedidos. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação sobre violação de direitos autorais (painéis fotográficos). A requerente alega que possui obras registradas e que a requerida as tem divulgado e comercializado indevidamente. Pretende a abstenção do uso e indenização por perdas e danos, além de indenização por danos morais. A requerida alega que desconhecia a existência de direitos autorais, porém concordou em descontinuar a comercialização. Os fatos são incontroversos, cabendo ressaltar que a requerente demonstrou que possui certificação de registro das imagens perante a empresa "Autoria Fácil" (fls. 23/28) e que as mesmas foram anunciadas pela ré. Destarte, o pedido de obrigação de não fazer comporta acolhimento, para que a requerida se abstenha de utilizar as imagens. A propósito: Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora [...] (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024). Quanto aos pedidos de indenização, parcial razão assiste à autora. A utilização indevida das imagens não gerou nenhum prejuízo patrimonial e nem mesmo deixou de auferir renda por culpa da requerida. Ademais, não ficou demonstrado que as obras foram comercializadas para outros clientes e também não houve apropriação de autoria. Por fim, não houve confusão perante os consumidores. A propósito: "[...] Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos [...]" (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196). O art. 103, da Lei de Registros Autorais, não se aplica ao caso em análise, pois não se trata de edição fraudulenta, mas de mera disponibilização das artes em portfólio. Nesse sentido: "[...] Não se trata, tecnicamente, de 'edição fraudulenta' nos termos do art. 103 da LDA, mas de violação de direito autoral por utilização não autorizada da obra. A distinção é relevante para a correta aplicação da norma, sendo inviável a extensão analógica do dispositivo a situação fática diversa daquela por ele disciplinada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025). Por outro lado, as requeridas reconhecem que houve 10 vendas ilegais. Na falta de outros elementos que infirmem o dado, deve ser utilizado esse número para ressarcimento, totalizando R$ 599,00 conforme valor indicado no site as fls. 4 e 5, faturamento que seria devido à autora, mas foi obtido pelas requeridas. O valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir da citação. Ademais, pela violação de direito autoral há danos morais in re ipsa, conforme entendimento do c. STJ: A fotografia, quando divulgada, indicará de forma legível o nome do seu autor (Lei nº 5.988/73, art. 82, § 1º); o descumprimento dessa norma legal rende direito à indenização por danos morais. Recurso especial não conhecido. (REsp 132.896/MG, Terceira Turma, julgado em 17/08/2006) "A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais." (REsp 750.822 / RS, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010) Em casos semelhantes, precedentes do e. TJSP: [...] 4. Mérito. Falha no dever de verificação da titularidade das fotografias produzidas e comercializadas, respectivamente, pelas demandadas. Nexo causal. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral devida. Irrelevância da presença ou não do intuito de lucro. 5. Indenização por danos morais razoável e proporcionalmente fixada com fulcro no art. 104 da Lei 9.610/98. Incidência dos juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. [...] (TJSP; Apelação Cível 0016576-28.2011.8.26.0602; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografias, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência parcial na origem - Pedido de gratuidade formulado nas razões recursais - Deferimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos - Danos morais caracterizados - Arbitramento que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/98 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Considerando que a utilização das imagens teve baixa repercussão social, o valor de R$ 25.000,00, embora identificável em alguns precedentes, deve ser reduzido, a fim de que seja proporcional ao próprio ato, ao dano e à condição das partes. Aliás, observa-se que o precedentes transcritos as fls. 18 possuíram repercussão muito maior. Assim sendo, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para reprimir a requerida e compensar a requerente sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido a partir da data da sentença, com juros de mora desde a citação. Nesse sentido, precedente semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL. Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil c.c. artigo 184, § 1º, do Código Penal. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) E, ainda, destaco trecho do voto proferido em precedente originado deste juízo em outro processo ajuizado pela parte autora: "[...] Os parâmetros jurisprudenciais invocados pela apelante não se aplicam automaticamente ao caso, pois cada situação demanda análise específica conforme suas peculiaridades. Os precedentes citados pela recorrente envolviam contextos diversos, com maior repercussão e alcance da violação, justificando valores superiores. Ademais, o precedente citado na própria sentença (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554) corrobora a adequação do valor fixado, ao estabelecer indenização de R$3.000,00 em caso semelhante de veiculação de fotografia sem autorização e sem a devida contraprestação. A quantia de R$3.000,00 mostra-se, portanto, adequada ao caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Além disso, é importante ressaltar que a função social da empresa, invocada pela apelante, não autoriza a fixação de indenização em patamar desproporcional à lesão verificada. A responsabilidade civil, mesmo quando visa a coibir práticas desleais ou antiéticas no mercado, deve guardar correlação com o dano efetivamente causado, sob pena de promover enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025) Para atualização dos valores deverão ser observados os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção pelo IPCA e juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME em face de 48.464.316 JOANA D ARC DA SILVA E J. REIS COMERCIO DE RAÇÕES LTDA ME para o fim de condenar as requeridas na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização das obras criadas pela requerente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ocorrência, bem como a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 599,00, corrigido desde o ajuizamento da ação, e indenização danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir desta data, em ambos correção monetária pelo índice IPCA, além de juros legais de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ideal Estamparia Industria E Comercio Ltda Me x 48.464.316 Joana D Arc Da Silva

ID: 276407477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-30.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

48.464.316 JOANA D ARC DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP), Isadora Valochi Arantes (OAB 390876/SP) Processo 1000158-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ideal Estamparia Industria e Comercio … ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 415810/SP), Isadora Valochi Arantes (OAB 390876/SP) Processo 1000158-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Reqdo: 48.464.316 Joana D Arc da Silva - Vistos. Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me ajuizou a presente ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c indenização por danos materiais e morais em face de 48.464.316 Joana D Arc da Silva e J. Reis Comercio de Rações Ltda Me alegando, em resumo, que trabalha com criação e produção de fundos fotográficos, comercializa suas obras intelectuais em seu site e tomou conhecimento que a ré está copiando suas obras e comercializando-as como se fossem sua. Afirmou que encontrou dois painéis fotográficos com a temática de natal plagiados e que desde 2023 tem o registro de titularidade de todas as obras. Informou que entrou em contato e constatou que suas obras estavam sendo utilizadas. Sustentou que a ré agiu de forma ilícita ao, sem autorização, plagiar, comercializar, divulgar a obra, além de não remunerar a autora e não conferir créditos autorais. Concluiu que foram violados direitos autorais e que sofreu danos materiais e morais. Pediu a fixação de perdas e danos com base no art. 103, da Lei de Direitos Autorais, e subsidiariamente com base na média de vendas antes e após a utilização das obras. Pediu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência para declarar a ocorrência de plágio, determinar o impedimento de utilização da obra, condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi deferida às fls. 46 determinando a paralisação dos atos de utilização e comercialização das obras. As rés foram citadas e contestaram o pedido. Suscitaram incompetência territorial, por deveria ser ajuizada no domicílio da parte ré, inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas e lógicas do alegado. Alegaram que anunciaram o produto sem ter conhecimento de que a imagem estava protegida por direitos autorais, pois encontraram em um site aleatório. Negou ter obtido lucro, afirmando que efetuou 10 vendas. Negou exposição exacerbada das obras. Concluiu que não possui dever de indenizar por danos materiais. Subsidiariamente, requereu a utilização do valor recebido pela venda. Argumentou que também não são devidos danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar de incompetência, pois se trata de ação fundada em ato ilícito praticado pela internet, possibilitando o ajuizamento no foro do domicílio da autora. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois preenche os requisitos legais, expondo de forma suficiente os fatos e fundamentos dos quais decorrem os pedidos. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação sobre violação de direitos autorais (painéis fotográficos). A requerente alega que possui obras registradas e que a requerida as tem divulgado e comercializado indevidamente. Pretende a abstenção do uso e indenização por perdas e danos, além de indenização por danos morais. A requerida alega que desconhecia a existência de direitos autorais, porém concordou em descontinuar a comercialização. Os fatos são incontroversos, cabendo ressaltar que a requerente demonstrou que possui certificação de registro das imagens perante a empresa "Autoria Fácil" (fls. 23/28) e que as mesmas foram anunciadas pela ré. Destarte, o pedido de obrigação de não fazer comporta acolhimento, para que a requerida se abstenha de utilizar as imagens. A propósito: Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora [...] (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024). Quanto aos pedidos de indenização, parcial razão assiste à autora. A utilização indevida das imagens não gerou nenhum prejuízo patrimonial e nem mesmo deixou de auferir renda por culpa da requerida. Ademais, não ficou demonstrado que as obras foram comercializadas para outros clientes e também não houve apropriação de autoria. Por fim, não houve confusão perante os consumidores. A propósito: "[...] Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos [...]" (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196). O art. 103, da Lei de Registros Autorais, não se aplica ao caso em análise, pois não se trata de edição fraudulenta, mas de mera disponibilização das artes em portfólio. Nesse sentido: "[...] Não se trata, tecnicamente, de 'edição fraudulenta' nos termos do art. 103 da LDA, mas de violação de direito autoral por utilização não autorizada da obra. A distinção é relevante para a correta aplicação da norma, sendo inviável a extensão analógica do dispositivo a situação fática diversa daquela por ele disciplinada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025). Por outro lado, as requeridas reconhecem que houve 10 vendas ilegais. Na falta de outros elementos que infirmem o dado, deve ser utilizado esse número para ressarcimento, totalizando R$ 599,00 conforme valor indicado no site as fls. 4 e 5, faturamento que seria devido à autora, mas foi obtido pelas requeridas. O valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir da citação. Ademais, pela violação de direito autoral há danos morais in re ipsa, conforme entendimento do c. STJ: A fotografia, quando divulgada, indicará de forma legível o nome do seu autor (Lei nº 5.988/73, art. 82, § 1º); o descumprimento dessa norma legal rende direito à indenização por danos morais. Recurso especial não conhecido. (REsp 132.896/MG, Terceira Turma, julgado em 17/08/2006) "A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais." (REsp 750.822 / RS, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010) Em casos semelhantes, precedentes do e. TJSP: [...] 4. Mérito. Falha no dever de verificação da titularidade das fotografias produzidas e comercializadas, respectivamente, pelas demandadas. Nexo causal. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral devida. Irrelevância da presença ou não do intuito de lucro. 5. Indenização por danos morais razoável e proporcionalmente fixada com fulcro no art. 104 da Lei 9.610/98. Incidência dos juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. [...] (TJSP; Apelação Cível 0016576-28.2011.8.26.0602; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografias, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência parcial na origem - Pedido de gratuidade formulado nas razões recursais - Deferimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incontroversa a titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Ausência de prova dos prejuízos patrimoniais sofridos - Danos morais caracterizados - Arbitramento que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/98 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009341-61.2022.8.26.0196; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Considerando que a utilização das imagens teve baixa repercussão social, o valor de R$ 25.000,00, embora identificável em alguns precedentes, deve ser reduzido, a fim de que seja proporcional ao próprio ato, ao dano e à condição das partes. Aliás, observa-se que o precedentes transcritos as fls. 18 possuíram repercussão muito maior. Assim sendo, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para reprimir a requerida e compensar a requerente sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido a partir da data da sentença, com juros de mora desde a citação. Nesse sentido, precedente semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL. Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil c.c. artigo 184, § 1º, do Código Penal. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) E, ainda, destaco trecho do voto proferido em precedente originado deste juízo em outro processo ajuizado pela parte autora: "[...] Os parâmetros jurisprudenciais invocados pela apelante não se aplicam automaticamente ao caso, pois cada situação demanda análise específica conforme suas peculiaridades. Os precedentes citados pela recorrente envolviam contextos diversos, com maior repercussão e alcance da violação, justificando valores superiores. Ademais, o precedente citado na própria sentença (TJSP; Apelação Cível 1020614-30.2022.8.26.0554) corrobora a adequação do valor fixado, ao estabelecer indenização de R$3.000,00 em caso semelhante de veiculação de fotografia sem autorização e sem a devida contraprestação. A quantia de R$3.000,00 mostra-se, portanto, adequada ao caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Além disso, é importante ressaltar que a função social da empresa, invocada pela apelante, não autoriza a fixação de indenização em patamar desproporcional à lesão verificada. A responsabilidade civil, mesmo quando visa a coibir práticas desleais ou antiéticas no mercado, deve guardar correlação com o dano efetivamente causado, sob pena de promover enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1007157-67.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025) Para atualização dos valores deverão ser observados os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção pelo IPCA e juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME em face de 48.464.316 JOANA D ARC DA SILVA E J. REIS COMERCIO DE RAÇÕES LTDA ME para o fim de condenar as requeridas na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização das obras criadas pela requerente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ocorrência, bem como a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 599,00, corrigido desde o ajuizamento da ação, e indenização danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir desta data, em ambos correção monetária pelo índice IPCA, além de juros legais de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0001716-65.2021.8.26.0248

ID: 312760958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-65.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0001716-65.2021.8.26.0248 (processo principal 1005655-07.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Decisão: "Vistos I - … Processo 0001716-65.2021.8.26.0248 (processo principal 1005655-07.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriel Silva Gomes; Valor atualizado: R$ 78.800,81. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II- Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1005655-08.2025.8.26.0309

ID: 326049693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LEMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a ap… Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB 479333/SP)

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Aline Salles De Aquino x Estado De São Paulo

ID: 327346297

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001772-82.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALLES DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA “DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA” DE TREMEMBÉ, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005655-46.2025.4.01.3701

ID: 330146629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005655-46.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005655-46.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF’s n.º 1224/2025 e n.º 1236/2025. Ocorre que em 02/07/2025, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo visa viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que versem sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, a fim de evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fulcro no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, requisito necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou em silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1005655-65.2025.8.11.0037

ID: 294419607

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005655-65.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: RAIAN NEWTON S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005655-65.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: RAIAN NEWTON SALES DOURADO JUNIOR Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Jefferson Bernardo Rita x C.A. Serviços De Crédito Ltda- Apollo Assessoria

ID: 307782147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012071-12.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BERNARDO RITA

Polo Passivo:

C.A. SERVIçOS DE CRéDITO LTDA- APOLLO ASSESSORIA

Intimação

Advogados:

KAÍQUE SOUSA FERREIRA

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JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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Processo 1012071-12.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Bernardo Rita - C.a. Serviços de Crédito Ltda- Apollo Assessori… Processo 1012071-12.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Bernardo Rita - C.a. Serviços de Crédito Ltda- Apollo Assessoria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. De início, afasta-se a preliminar de incompetência do juízo. O artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ademais, o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC. Mérito Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Bernardo Rita em face de C.A. Serviços de Crédito Ltda (Apollo Consultoria). O autor sustenta que contratou os serviços da requerida para renegociação extrajudicial de contrato de financiamento, efetuando diversos pagamentos, tendo sido ludibriado com informações falsas sobre acordos inexistentes, totalizando prejuízo de R$ 25.771,61, além de danos morais. Em contestação, a requerida argumenta que houve regular prestação de serviços, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, incluindo a obtenção de acordo de quitação e o ajuizamento de ação revisional, sustentando que o autor não cumpriu com as obrigações pactuadas. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida no desenvolvimento de sua atividade profissional. Restam incontroversos nos autos: a celebração do contrato de prestação de serviços entre as partes (fls. 28-30), os pagamentos efetuados pelo autor conforme comprovantes juntados, a existência de negociações extrajudiciais documentadas através de e-mails, e o ajuizamento da ação revisional nº 1005655-33.2021.8.26.0152. A controvérsia reside na alegada má-fé da requerida ao informar acordos inexistentes e cobrar valores indevidos, bem como na efetividade da prestação de serviços contratados. Pois bem. Observo, pelos documentos acostados aos autos, que de fato os serviços contratados foram prestados pela parte ré. Com efeito, a minuta de acordo de fls. 34-44, com assinatura do autor nas fls. 42, comprova que houve proposta de quitação no valor de R$ 15.000,00, com prazo para pagamento até 29/07/2022. Verifica-se que o autor efetuou pagamento parcial de R$ 3.000,00 em 26/07/2021 (fl. 44), não completando o valor acordado. Os e-mails de fls. 474/479, demonstram as negociações extrajudiciais realizadas pela requerida e as propostas enviadas ao autor. Assim, temos que a tentativa de negociação foi efetivada, contendo proposta de redução dos valores e informação que em caso de atraso o banco poderia entrar com medidas protetivas e processo de busca a apreensão. Nesses termos, não verifico a presença de violação do contrato por parte da requerida ou a prática de qualquer ato ilícito que justifique a sua responsabilização por dano material ou moral ao autor. Quanto à atuação judicial, a ação revisional foi devidamente ajuizada, conforme processo nº 1005655-33.2021.8.26.0152, ainda que tenha sido julgada improcedente. Trata-se de obrigação de meio, não de resultado, sendo que a requerida cumpriu com a prestação contratada ao intentar a ação. Embora o autor alegue ter sido ludibriado com informações sobre acordos inexistentes, a prova dos autos demonstra que houve efetivas tratativas. O que se verifica é que o acordo proposto não foi integralmente cumprido pelo autor, inviabilizando sua efetivação. O valor de R$ 3.000,00 pago pelo autor em 26/07/2021 refere-se especificamente ao acordo de quitação que não se concretizou por falta de complementação do pagamento. Como a quitação não foi efetivada e o acordo restou frustrado, este valor deve ser restituído ao autor, uma vez que a contraprestação específica não foi entregue. Quanto aos demais valores pagos pelo autor, verifica-se que houve efetiva prestação de serviços, com negociações extrajudiciais documentadas e ajuizamento de ação judicial. Tratando-se de obrigação de meio, o insucesso do resultado não implica falha na prestação do serviço. Não há que se discutir a legitimidade dos valores referentes às custas judiciais do processo revisional, tratando-se de despesas processuais inerentes ao ajuizamento da ação. Não restou comprovado abalo moral indenizável. Os aborrecimentos decorrentes do insucesso das negociações e da ação judicial constituem meros dissabores inerentes às relações contratuais, não caracterizando dano moral passível de indenização. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: KAÍQUE SOUSA FERREIRA (OAB 441597/SP), JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS (OAB 409142/SP)

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Processo nº 1005655-84.2024.8.26.0198

ID: 292712676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1005655-84.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Amauri Tadeu de Andrade - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a(s) ré(s) calcule(m) a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquenio) sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal n° 11.738/2008, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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M. R. P. x E. P.

ID: 316766061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma form… Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma forma o executado tomou conhecimento de que iria ocorrer a penhora on-line em suas contas e esvaziou todas as suas contas bancárias", e que o executado está com viagem marcada para a Itália, fatos que em seu entendimento configurariam fraude à execução. 2. Não houve comprovação do alegado esvaziamento da conta bancária do executado para frustrar a presente execução. O fato de o executado planejar viajar para a Itália não caracteriza fraude à execução. Portanto, afasto essa alegação. 3. Desde já, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, a cassação dos passaportes e dos cartões de crédito do executado, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel:Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 4. Fls. 62/63 e 69/71: o executado apresentou os comprovantes de fls. 65/66. Manifestação ministerial a fl. 92. O pagamento de fl. 65 foi realizado na conta indicada às fls. 09 e 70. Embora o de fl. 66 tenha sido realizada em conta bancária de titularidade da exequente, deverá ser descontado do débito, pois ela é maior e não contestou ter recebido o valor. Advirto ao executado que os próximos pagamentos devem ser realizados na conta bancária indicada nesses autos. Assim, acolho a impugnação do executado. Apresente a exequente planilha atualizada do débito, considerando os pagamentos já realizados, inclusive aqueles comprovados às fls. 65/66. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 523 do CPC. Int. - ADV: MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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