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Josely Feitosa Maia Dos Santos e outros x Super Auto – Associação Dos Benefícios Mútuos Dos Brasileiros

ID: 305591862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-07.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELY FEITOSA MAIA DOS SANTOS VALDIR ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SUPER AUTO – ASSOCIAçãO DOS BENEFíCIOS MúTUOS DOS BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005672-07.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSELY, registrado civilmente como Josely Feitosa Maia dos Santos - - VALDIR, registrado civilmente como Va… Processo 1005672-07.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSELY, registrado civilmente como Josely Feitosa Maia dos Santos - - VALDIR, registrado civilmente como Valdir Andrade dos Santos Filho - Super Auto – Associação dos Benefícios Mútuos dos Brasileiros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que aderiram ao programa de proteção automotiva oferecido pela ré, contratando a cobertura de seu veículo contra furto e roubo. Todavia, a despeito do contrato celebrado entre as partes, sustentam que, após a ocorrência do furto de seu veículo, a requerida informou que não poderia realizar o pagamento da indenização securitária em razão de inadimplemento na quitação das parcelas. Aduzem que o pagamento das parcelas é feito regularmente. Diante disso, requerem que a ré seja condenada a pagar o valor da indenização securitária, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida sustenta a perda dos benefícios de proteção veicular em razão do inadimplemento dos requerentes, bem como que é devido o valor referente à cota de participação. A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Tendo em vista a verossimilhança das alegações dos autores, bem como os documentos de fls. 10/44, competia à requerida demonstrar a legitimidade da sua recusa em efetuar o pagamento da indenização pleiteada, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é incontroversa a contratação empreendida entre as partes, assim como é incontroverso o furto narrado na inicial. Nesse contexto, a alegação da ré de que não pagou a indenização pleiteada pelos requerentes em razão de seu inadimplemento em nada lhe beneficia. A requerida sustenta que os autores perderam a cobertura do programa de proteção veicular por estarem inadimplentes na data do sinistro, conforme a cláusula 4 do termo que prevê a perda imediata da condição de associado e, consequentemente, dos serviços contratados em caso de atraso no pagamento (fls. 124). Em que pese exista previsão contratual expressa nesse sentido, a aplicação literal de tal disposição, no presente caso, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assim como prevê os arts. 421 e 422 do Código Civil. Dessa forma, ficou demonstrado que os autores quitaram a parcela em atraso no dia do sinistro (02/10/2024), somente dois dias após o vencimento da fatura (30/09/2024 - fls. 44). Se não bastasse isso, não há nos autos qualquer evidência de que a ré tenha notificado os autores sobre a suspensão da cobertura, pois, mesmo tendo sido especificamente intimada (fls. 177) para apresentar as circunstâncias da suposta notificação de fls. 139, nada foi esclarecido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA SEGURO DE VEÍCULO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) . ENTENDIMENTO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A PROTEÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XI, DO CDC . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A 31ª Câmara d Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo possui o entendimento de que os contratos de proteção veicular, celebrados por associações, se assemelham aos contratos de seguro, hipótese em que se aplicam as regras constantes no CDC; 2.- São abusivas cláusulas contratuais que excluem, automaticamente, a proteção veicular em caso de inadimplência; 3 .- De acordo com a súmula nº 616 do STJ, a indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, enunciado que pode ser aplicado nos casos de contratos de proteção veicular realizados por associações, na medida em que assemelham aos contratos de seguro. (TJ-SP - AC: 10056587220208260006 SP 1005658-72.2020.8 .26.0006, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Portanto, considerando que a ré não demonstrou justificativa legítima para a negativa de cobertura, além do alegado inadimplemento, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização decorrente do sinistro em questão. Por outro lado, a cota de participação no valor de R$ 1.848,10 (fls. 83) é devida, e deve ser descontada da indenização a ser paga pela ré. No mais, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que os autores tenham sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenham sido expostos a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pelos autores não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Ressalte-se que o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores indenização no valor de R$ 16.632,90, correspondente ao Valor Protegido (fls. 10) com dedução da cota de participação (R$ 1.848,10), o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do sinistro, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP)

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Processo nº 1015257-94.2025.8.11.0000

ID: 277612544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015257-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015257-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIANA AMÉLIA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrument… . TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015257-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIANA AMÉLIA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por MARCIANA AMÉLIA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1022820-16.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO PAN S/A, que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Nas razões recursais, a agravante sustenta que o veículo apreendido é essencial para a rotina familiar, especialmente para o transporte de seu filho menor, Adriel Wilker da Silva Ribeiro, de 9 anos, diagnosticado com transtorno do espectro autista, que demanda cuidados constantes e deslocamentos frequentes para tratamento médico especializado, argumento amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a agravante destaca que já efetuou pagamento de 47% das parcelas do financiamento, correspondendo a 17 das 36 prestações, além de ter dado entrada correspondente a 62% do valor do veículo, demonstrando boa-fé e intenção de cumprir integralmente o contrato, fatos comprovados por extratos anexados. Aponta ainda a abusividade nos encargos financeiros do contrato, com taxa remuneratória anual de 41,65%, representando sobretaxa de 148,32% sobre a taxa média de mercado do Banco Central (28,08% ao ano na data da contratação), configurando desequilíbrio contratual e violação do direito do consumidor, que autoriza a revisão dos juros conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Denuncia a prática de venda casada, na qual o seguro no valor de R$1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais) foi imposto unilateralmente, sem respeito à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao art. 39, I, do CDC, e aos entendimentos consolidados em recursos especiais repetitivos do STJ. Aponta, por fim, comportamento contraditório do banco agravado, que manteve contato e negociações para acordo com a agravante mesmo após o ajuizamento da ação e emissão do mandado de busca e apreensão, configurando violação à boa-fé objetiva e descaracterização da mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. Tal conduta contraria o princípio venire contra factum proprium. Diante do exposto, requer, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da liminar de busca e apreensão, e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a abusividade dos encargos, a ilegalidade da venda casada, o comportamento contraditório do agravado e, consequentemente, a nulidade da apreensão do veículo, com a consequente restituição imediata do bem à agravante. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 286544855. É o relatório. Decido. Sendo assim, por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do Magistrado de primeiro grau que deferiu liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente não logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Eis o teor da decisão recorrida na parte que interessa à análise neste momento de cognição sumária: “[...]Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. DEFIRO, por isso, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Defiro os benefícios do § 2º do art. 212 do NCPC e se necessário, mediante a certidão do oficial de justiça, fica desde já autorizada a solicitação/requisição de auxílio da força policial para efetivo cumprimento da medida liminar. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal de cinco (5) dias, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo a contar da citação, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. Consigne-se no mandado, também, que não sendo realizado o pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, no 6º dia, contado da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (inteligência do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 – alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Conste do mandado, ainda, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver.” (Id. 190173147 – Autos de origem) Pois bem. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que a tese sustentada pela parte agravante demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. A alegação de abusividade nos encargos contratuais, incluindo a suposta sobretaxa de 148,32% em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não pode ser aferida de plano, por exigir análise técnica mais apurada sobre os elementos do contrato, seus encargos e sua compatibilidade com as normas consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1005672-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Da mesma forma, a imputação de venda casada, em razão da contratação compulsória de seguro, requer apuração concreta do contexto negocial e da liberdade de escolha da consumidora, elementos que extrapolam os limites da análise precária própria da presente fase recursal. Em relação à alegação de comportamento contraditório do banco agravado, não restou comprovado, ao menos nesta etapa processual, qualquer conduta que evidencie o venire contra factum proprium. Os documentos acostados aos autos consistem em prints de tela de registros de ligações, desprovidos de conteúdo probatório quanto ao teor das tratativas e à identidade das partes envolvidas. Não se demonstrou de forma satisfatória que os contatos telefônicos mencionados constituíam, de fato, proposta firme de renegociação ou que se originavam do próprio banco agravado. Dessa forma, ausente a demonstração da conduta contraditória alegada, tampouco se pode falar em descaracterização da mora por essa via. No que concerne ao requisito do perigo de dano, igualmente não se vislumbra a sua presença em favor da parte agravante. Ainda que o bem apreendido seja utilizado na rotina familiar da agravante, inclusive no transporte de filho com necessidades especiais, é necessário ponderar que a apreensão decorre do inadimplemento contratual, cuja consequência legalmente prevista é justamente a retomada do bem em favor do credor fiduciário. Ressalte-se que o perigo de dano, neste contexto, milita em sentido diametralmente oposto, uma vez que a instituição financeira está fadada ao prejuízo, caso desconstituída a busca e apreensão. A suspensão da decisão agravada, com eventual restituição do bem à parte devedora, poderia frustrar os efeitos legítimos da garantia fiduciária conferida ao credor, afetando a higidez do pacto celebrado entre as partes e comprometendo a efetividade do Decreto-Lei nº. 911/1969, que estabelece a busca e apreensão como instrumento de reequilíbrio das relações de crédito. Ademais, não se constata situação emergencial ou de extrema urgência que imponha a restituição imediata do veículo à agravante, sobretudo porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem iminente prejuízo irreparável decorrente da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. A argumentação apresentada, ainda que compreensível, carece da imprescindível demonstração objetiva da gravidade e da irreversibilidade dos danos apontados. Importa sublinhar que a via do agravo de instrumento não se presta à formação probatória exauriente, especialmente quando os fundamentos do pedido se alicerçam em cláusulas contratuais cuja interpretação exige maior profundidade e elementos probatórios que transcendam a cognição sumária. Diante disso, a prudência jurisdicional impõe o indeferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de preservar a integridade do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar pronunciamentos precoces que possam comprometer a correta entrega da tutela jurisdicional. Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, não entendo que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1015257-94.2025.8.11.0000

ID: 324802506

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015257-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015257-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015257-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), MARCIANA AMELIA DA SILVA - CPF: 705.377.244-60 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), FABIO OLIVEIRA DUTRA - CPF: 297.036.088-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ABUSIVIDADE CONTRATUAL E VENDA CASADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO NÃO COMPROVADO – ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ROTINA FAMILIAR – IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão liminar da busca e apreensão exige a comprovação da mora, que ocorre pelo simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser atestada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, sendo dispensada a prova do recebimento pessoal, conforme o Tema 1.132 do STJ. Alegações de abusividade nos encargos contratuais, como a suposta sobretaxa, e a prática de venda casada, demandam dilação probatória e análise técnica aprofundada, sendo incompatíveis com o juízo de cognição sumária do agravo de instrumento. A tese de comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium) não restou comprovada na fase processual, uma vez que os documentos apresentados (prints de tela de ligações) são desprovidos de conteúdo probatório suficiente para demonstrar propostas firmes de renegociação ou que se originavam do banco. A alegação de que o veículo apreendido é essencial para a rotina familiar e para o transporte de filho com necessidades especiais não impede a manutenção da liminar de busca e apreensão, pois a medida decorre do inadimplemento contratual e visa a proteção da garantia fiduciária do credor. TERCEIRA CÂMARA DE DIRE ITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015257-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIANA AMÉLIA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARCIANA AMÉLIA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1022820-16.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO PAN S/A, que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Nas razões recursais, a agravante sustenta que o veículo apreendido é essencial para a rotina familiar, especialmente para o transporte de seu filho menor, Adriel Wilker da Silva Ribeiro, de 9 anos, diagnosticado com transtorno do espectro autista, que demanda cuidados constantes e deslocamentos frequentes para tratamento médico especializado, argumento amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a agravante destaca que já efetuou pagamento de 47% das parcelas do financiamento, correspondendo a 17 das 36 prestações, além de ter dado entrada correspondente a 62% do valor do veículo, demonstrando boa-fé e intenção de cumprir integralmente o contrato, fatos comprovados por extratos anexados. Aponta ainda a abusividade nos encargos financeiros do contrato, com taxa remuneratória anual de 41,65%, representando sobretaxa de 148,32% sobre a taxa média de mercado do Banco Central (28,08% ao ano na data da contratação), configurando desequilíbrio contratual e violação do direito do consumidor, que autoriza a revisão dos juros conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Denuncia a prática de venda casada, na qual o seguro no valor de R$1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais) foi imposto unilateralmente, sem respeito à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao art. 39, I, do CDC, e aos entendimentos consolidados em recursos especiais repetitivos do STJ. Aponta, por fim, comportamento contraditório do banco agravado, que manteve contato e negociações para acordo com a agravante mesmo após o ajuizamento da ação e emissão do mandado de busca e apreensão, configurando violação à boa-fé objetiva e descaracterização da mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. Tal conduta contraria o princípio venire contra factum proprium. Diante do exposto, requer, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da liminar de busca e apreensão, e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a abusividade dos encargos, a ilegalidade da venda casada, o comportamento contraditório do agravado e, consequentemente, a nulidade da apreensão do veículo, com a consequente restituição imediata do bem à agravante. A medida liminar vindicada foi indeferida em 22/05/2025, por esta Relatoria (Id. 287068864). Contraminuta ofertada no Id. 292790871, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão agravada. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 286544855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Eis a decisão ora combatida: “[...] Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. DEFIRO, por isso, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Defiro os benefícios do § 2º do art. 212 do NCPC e se necessário, mediante a certidão do oficial de justiça, fica desde já autorizada a solicitação/requisição de auxílio da força policial para efetivo cumprimento da medida liminar. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal de cinco (5) dias, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo a contar da citação, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. Consigne-se no mandado, também, que não sendo realizado o pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, no 6º dia, contado da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (inteligência do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 – alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Conste do mandado, ainda, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver.” (Id. 190173147 – Autos de origem) Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. No caso concreto, verifica-se que a tese sustentada pela parte agravante demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. A alegação de abusividade nos encargos contratuais, incluindo a suposta sobretaxa de 148,32% em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não pode ser aferida de plano, por exigir análise técnica mais apurada sobre os elementos do contrato, seus encargos e sua compatibilidade com as normas consumeristas. Nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1005672-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) Da mesma forma, a imputação de venda casada, em razão da contratação compulsória de seguro, requer apuração concreta do contexto negocial e da liberdade de escolha da consumidora, elementos que extrapolam os limites da análise precária própria da presente fase recursal. Em relação à alegação de comportamento contraditório do banco agravado, não restou comprovado, ao menos nesta etapa processual, qualquer conduta que evidencie o venire contra factum proprium. Os documentos acostados aos autos consistem em prints de tela de registros de ligações, desprovidos de conteúdo probatório quanto ao teor das tratativas e à identidade das partes envolvidas. Não se demonstrou de forma satisfatória que os contatos telefônicos mencionados constituíam, de fato, proposta firme de renegociação ou que se originavam do próprio banco agravado. Dessa forma, ausente a demonstração da conduta contraditória alegada, tampouco se pode falar em descaracterização da mora por essa via. Ademais, quanto à alegação de que o bem apreendido seja utilizado na rotina familiar da agravante, inclusive no transporte de filho com necessidades especiais, é necessário ponderar que a apreensão decorre do inadimplemento contratual, cuja consequência legalmente prevista é justamente a retomada do bem em favor do credor fiduciário. Ressalte-se que o perigo de dano, neste contexto, milita em sentido diametralmente oposto, uma vez que a instituição financeira está fadada ao prejuízo, caso desconstituída a busca e apreensão. A suspensão da decisão agravada, com eventual restituição do bem à parte devedora, poderia frustrar os efeitos legítimos da garantia fiduciária conferida ao credor, afetando a higidez do pacto celebrado entre as partes e comprometendo a efetividade do Decreto-Lei nº. 911/1969, que estabelece a busca e apreensão como instrumento de reequilíbrio das relações de crédito. Ademais, não se constata situação emergencial ou de extrema urgência que imponha a restituição imediata do veículo à agravante, sobretudo porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem iminente prejuízo irreparável decorrente da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. A argumentação apresentada, ainda que compreensível, carece da imprescindível demonstração objetiva da gravidade e da irreversibilidade dos danos apontados. Importa sublinhar que a via do agravo de instrumento não se presta à formação probatória exauriente, especialmente quando os fundamentos do pedido se alicerçam em cláusulas contratuais cuja interpretação exige maior profundidade e elementos probatórios que transcendam a cognição sumária. Segue jurisprudência deste Sodalício em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE – ALEGAÇÕES DE ACORDO INFORMAL E QUITAÇÃO PARCIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regularidade da notificação extrajudicial que comprova a constituição em mora, enviada ao endereço indicado no contrato, atende aos requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132. 2. Alegações de acordo informal e quitação parcial do débito exigem dilação probatória para apuração dos elementos de fato, sendo inviáveis de análise em sede de agravo de instrumento. 3. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária demanda o pagamento integral da dívida vencida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da orientação firmada no Tema 722 do STJ. 4. Não evidenciada irregularidade na decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, mantém-se a medida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1030182-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de elementos que desabonem a decisão do Magistrado de piso, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015257-94.2025.8.11.0000

ID: 324802507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015257-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015257-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015257-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), MARCIANA AMELIA DA SILVA - CPF: 705.377.244-60 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), FABIO OLIVEIRA DUTRA - CPF: 297.036.088-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ABUSIVIDADE CONTRATUAL E VENDA CASADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO NÃO COMPROVADO – ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ROTINA FAMILIAR – IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão liminar da busca e apreensão exige a comprovação da mora, que ocorre pelo simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser atestada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, sendo dispensada a prova do recebimento pessoal, conforme o Tema 1.132 do STJ. Alegações de abusividade nos encargos contratuais, como a suposta sobretaxa, e a prática de venda casada, demandam dilação probatória e análise técnica aprofundada, sendo incompatíveis com o juízo de cognição sumária do agravo de instrumento. A tese de comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium) não restou comprovada na fase processual, uma vez que os documentos apresentados (prints de tela de ligações) são desprovidos de conteúdo probatório suficiente para demonstrar propostas firmes de renegociação ou que se originavam do banco. A alegação de que o veículo apreendido é essencial para a rotina familiar e para o transporte de filho com necessidades especiais não impede a manutenção da liminar de busca e apreensão, pois a medida decorre do inadimplemento contratual e visa a proteção da garantia fiduciária do credor. TERCEIRA CÂMARA DE DIRE ITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015257-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIANA AMÉLIA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARCIANA AMÉLIA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1022820-16.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO PAN S/A, que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Nas razões recursais, a agravante sustenta que o veículo apreendido é essencial para a rotina familiar, especialmente para o transporte de seu filho menor, Adriel Wilker da Silva Ribeiro, de 9 anos, diagnosticado com transtorno do espectro autista, que demanda cuidados constantes e deslocamentos frequentes para tratamento médico especializado, argumento amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a agravante destaca que já efetuou pagamento de 47% das parcelas do financiamento, correspondendo a 17 das 36 prestações, além de ter dado entrada correspondente a 62% do valor do veículo, demonstrando boa-fé e intenção de cumprir integralmente o contrato, fatos comprovados por extratos anexados. Aponta ainda a abusividade nos encargos financeiros do contrato, com taxa remuneratória anual de 41,65%, representando sobretaxa de 148,32% sobre a taxa média de mercado do Banco Central (28,08% ao ano na data da contratação), configurando desequilíbrio contratual e violação do direito do consumidor, que autoriza a revisão dos juros conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Denuncia a prática de venda casada, na qual o seguro no valor de R$1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais) foi imposto unilateralmente, sem respeito à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao art. 39, I, do CDC, e aos entendimentos consolidados em recursos especiais repetitivos do STJ. Aponta, por fim, comportamento contraditório do banco agravado, que manteve contato e negociações para acordo com a agravante mesmo após o ajuizamento da ação e emissão do mandado de busca e apreensão, configurando violação à boa-fé objetiva e descaracterização da mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. Tal conduta contraria o princípio venire contra factum proprium. Diante do exposto, requer, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da liminar de busca e apreensão, e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a abusividade dos encargos, a ilegalidade da venda casada, o comportamento contraditório do agravado e, consequentemente, a nulidade da apreensão do veículo, com a consequente restituição imediata do bem à agravante. A medida liminar vindicada foi indeferida em 22/05/2025, por esta Relatoria (Id. 287068864). Contraminuta ofertada no Id. 292790871, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão agravada. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 286544855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Eis a decisão ora combatida: “[...] Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. DEFIRO, por isso, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Defiro os benefícios do § 2º do art. 212 do NCPC e se necessário, mediante a certidão do oficial de justiça, fica desde já autorizada a solicitação/requisição de auxílio da força policial para efetivo cumprimento da medida liminar. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal de cinco (5) dias, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo a contar da citação, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. Consigne-se no mandado, também, que não sendo realizado o pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, no 6º dia, contado da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (inteligência do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 – alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Conste do mandado, ainda, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver.” (Id. 190173147 – Autos de origem) Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. No caso concreto, verifica-se que a tese sustentada pela parte agravante demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. A alegação de abusividade nos encargos contratuais, incluindo a suposta sobretaxa de 148,32% em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não pode ser aferida de plano, por exigir análise técnica mais apurada sobre os elementos do contrato, seus encargos e sua compatibilidade com as normas consumeristas. Nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1005672-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) Da mesma forma, a imputação de venda casada, em razão da contratação compulsória de seguro, requer apuração concreta do contexto negocial e da liberdade de escolha da consumidora, elementos que extrapolam os limites da análise precária própria da presente fase recursal. Em relação à alegação de comportamento contraditório do banco agravado, não restou comprovado, ao menos nesta etapa processual, qualquer conduta que evidencie o venire contra factum proprium. Os documentos acostados aos autos consistem em prints de tela de registros de ligações, desprovidos de conteúdo probatório quanto ao teor das tratativas e à identidade das partes envolvidas. Não se demonstrou de forma satisfatória que os contatos telefônicos mencionados constituíam, de fato, proposta firme de renegociação ou que se originavam do próprio banco agravado. Dessa forma, ausente a demonstração da conduta contraditória alegada, tampouco se pode falar em descaracterização da mora por essa via. Ademais, quanto à alegação de que o bem apreendido seja utilizado na rotina familiar da agravante, inclusive no transporte de filho com necessidades especiais, é necessário ponderar que a apreensão decorre do inadimplemento contratual, cuja consequência legalmente prevista é justamente a retomada do bem em favor do credor fiduciário. Ressalte-se que o perigo de dano, neste contexto, milita em sentido diametralmente oposto, uma vez que a instituição financeira está fadada ao prejuízo, caso desconstituída a busca e apreensão. A suspensão da decisão agravada, com eventual restituição do bem à parte devedora, poderia frustrar os efeitos legítimos da garantia fiduciária conferida ao credor, afetando a higidez do pacto celebrado entre as partes e comprometendo a efetividade do Decreto-Lei nº. 911/1969, que estabelece a busca e apreensão como instrumento de reequilíbrio das relações de crédito. Ademais, não se constata situação emergencial ou de extrema urgência que imponha a restituição imediata do veículo à agravante, sobretudo porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem iminente prejuízo irreparável decorrente da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. A argumentação apresentada, ainda que compreensível, carece da imprescindível demonstração objetiva da gravidade e da irreversibilidade dos danos apontados. Importa sublinhar que a via do agravo de instrumento não se presta à formação probatória exauriente, especialmente quando os fundamentos do pedido se alicerçam em cláusulas contratuais cuja interpretação exige maior profundidade e elementos probatórios que transcendam a cognição sumária. Segue jurisprudência deste Sodalício em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE – ALEGAÇÕES DE ACORDO INFORMAL E QUITAÇÃO PARCIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regularidade da notificação extrajudicial que comprova a constituição em mora, enviada ao endereço indicado no contrato, atende aos requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132. 2. Alegações de acordo informal e quitação parcial do débito exigem dilação probatória para apuração dos elementos de fato, sendo inviáveis de análise em sede de agravo de instrumento. 3. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária demanda o pagamento integral da dívida vencida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da orientação firmada no Tema 722 do STJ. 4. Não evidenciada irregularidade na decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, mantém-se a medida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1030182-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de elementos que desabonem a decisão do Magistrado de piso, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de apreensão do bem, consistente em veículo marca Hyundai, modelo IX35 2.0, ano 2013/2014, placa OAQ1I70, objeto do contrato de financiamento firmado em 31/05/2023. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012816-53.2021.8.11.0042

ID: 257680046

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012816-53.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE

Intimação

Advogados:

SUZANA SIQUEIRA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1012816-53.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUIS FELIPE CAMPOS DE AMORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1012816-53.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUIS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUÍS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16/10/1992, inscrito no CPF 025.391.321-70, filho de Claudionel de Campos de Leite e Dilma Pereira de Amorim Leite, residente na Rua Presidente Leite Figueiredo, nº. 542, bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT - preso por outro processo na Penitenciária Central do Estado -, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos dada Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 20 de agosto de 2021, às 16h00min, na distribuidora “Plim Delivery”, localizada na Rua General Camisão, nº 410, Bairro Dom Aquino, nesta cidade, o denunciado Luis Felipe Campos de Amorim Leite tinha em depósito, 10 (dez) porções de maconha, com massa total de 12,24 g (doze gramas e vinte e quatro centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.78473-01).” “Na referida data, a equipe de investigação da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos da Capital, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 1001250-44.2020.8.11.0042, expedido pela 7ª Vara Criminal da Capital, no endereço supracitado, realizou a prisão em flagrante do denunciado Luis Felipe, que foi surpreendido no interior do estabelecimento comercial com entorpecentes.” “Diante do exposto, foi lavrado o auto de prisão em flagrante 1012116-77.2021.8.11.0042, que resultou no presente inquérito, no intuito de que fossem apurados os fatos quanto ao delito de tráfico de drogas.” “No cumprimento da diligência, os agentes localizaram no interior do comércio de responsabilidade do denunciado, 01 (uma) balança de precisão da cor prata, 01 (um) rolo de papel filme, diversos pacotes transparentes, 09 (nove) porções de maconha em um quarto nos fundos do estabelecimento encima de uma raque envoltas em plástico filme e 01 (uma) porção em um sachê transparente, 01 (uma) porção grande de maconha dentro de um pote plástico colorido com tampa, embaixo de uma pia, além da importância de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais).” “Os itens foram encontrados em um quarto dos fundos do estabelecimento, em cima de um raque, dentro de um pote plástico e embaixo da pia.” “Perante a autoridade policial, o denunciado permaneceu em silêncio.” “Destaca-se que o denunciado é reincidente específico, haja vista que possui condenação definitiva por tráfico de drogas (processo 1070- 26.2012.811.0042 – trânsito em julgado em 12/07/2018), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (processo executivo de pena 0035637-73.2018.811.0042/SEEU) (...)”. A denúncia de Id. 65112179 veio instruída do inquérito policial de Id. 64635623, fl. 01 e do laudo definitivo da droga n. 3.14.2021.78473-01 (Id. 64635630). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 20/08/2021 e na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi relaxada, conforme decisão no APF n. 1012116-77.2021.8.11.0042 (Id. 67944030, fls. 66/71), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 186492533 e 186587851. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 29/08/2022, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 93792332). A denúncia foi recebida na data de 23/08/2024 (Id. 166606367), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2024, às 15:20 horas. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 26/11/2024 (Id. 177344947), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, com afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da referida lei, por ser reincidente especifico (Id. 180503912). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 186380375, onde requereu pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, e subsidiariamente pela desclassificação para o delito do art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 11/03/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUIS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE a prática dos delitos capitulados artigo 33, “caput”, e art. 40, III, ambos da Lei de Drogas, porque no dia 20/08/2021, mantinha em depósito, nas dependências de estabelecimento de diversão, substância entorpecente de uso proscrito no país, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 67944030, fl. 11) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.78473-01 (Id. 64635630), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado LUÍS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor estava no comércio, os policiais chegaram, para cumprir o mandado da sétima vara criminal, e como é que foi esse entorpecente que o senhor tinha mesmo? (...) Eu estava na distribuidora, eu e meus funcionários quando eu fui surpreendido pela abordagem da policia civil com mandado de busca e apreensão (inaudível) e na abordagem eles acharam lá uma pequena porção de maconha, não tinha nem dez gramas. E a balança, e esses apetrechos aqui que foram encontrados? Não, esses apetrechos, lá funcionava como uma distribuidora e local de lanche também que tinha uma cozinha para fazer comida (inaudível) fora as coisas de tabacaria, narguilé e essas coisas ai, e a balança não me recordo como estava mas era da minha mãe que usava para fazer comida (inaudível) e essa porção que foi achada lá inclusive era minha (...)” (Id. 177344941). A testemunha IPC ZANIL FERREIRA GOMES afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Como é que foi cumprir esse mandado, Zanil? E aí? Chegando lá, como é que vocês acharam essa droga, foi feita uma busca no local ou ele acabou falando, como é que foi encontrado o balança de precisão ou não, o que o senhor pode dizer? Perfeito. Nós tivemos a ordem de cumprimento de busca, né? Nesse endereço, no qual fui eu e mais outros investigadores, demais investigadores chegamos no local, né? Adentramos na residência onde se encontrava o Luis Felipe, né? Assim que nós entramos na residência, já começamos a ver vários vestígios, tipo vestígios por papeis que enrola droga, né? Então, esses que as pessoas usam para comercialização. E numa revista mais minusiosa, né? Foi quando nós começamos a encontrar, a gente teve que encontrar uma balança de precisão, já com resquícios, né? De entorpecente. Aí os demais colegas fizeram busca no recinto, ali no estabelecimento, foram encontrando em várias locais substâncias análogas à maconha. Ele alegou que essa droga seria para uso dele? A princípio sim, mas pela quantidade ali que tinha, a balança de precisão, já com resquícios de drogas também, então, não tem como a pessoa pesar para consumir, enfim. (...) Essa busca e apreensão estava direcionada a roubo de furtos? Sim, era uma operação, nós fomos apenas cumprir esse mandado. Mas estava direcionada ao acusado aqui, o Luis? Exatamente, advogada. O senhor se recorda da quantidade que foi apreendida no dia de entorpecentes? Foram várias porções, né? Foram porções, várias porções pequenas de droga, nove porções, né? Uma porção grande, avulsa que estava dentro de um pote plástico. Certo? E demais, né? Rolo filme né e balança de precisão. O senhor se recorda que espécie de droga era? Análogo é a maconha e depois foi constatado pela perícia que realmente era maconha (...).” (Id. 177344944). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado LUIS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE confirmou a propriedade do entorpecente apreendido, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da maconha, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. O investigador de polícia ZANIL, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou que integrava a equipe que foi cumprir um mandado de busca e apreensão oriundo da delegacia de roubos e furtos. Afirmou que durante a revista domiciliar foi encontrado várias porções de entorpecentes e apetrechos utilizados para o tráfico. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 67944030, fl. 11 e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.78473-01 (Id. 64635630), a apreensão de 10 (dez) porções com massa de 12,24g (doze gramas e vinte e quatro centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de uma balança de precisão com resquícios de maconha, um rolo de papel filme, pacotes tipo saches transparente e R$ 598,00. A quantidade de drogas apreendida: 12,24g (doze gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA, no contexto dos autos que se apurava uma delação de troca de produtos oriundo de roubo por entorpecente, aliado à apreensão de dinheiro em espécie e diversos petrechos relacionados a traficância (balança de precisão, rolo de plástico filmes e pacotes tipos saches), são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 12,24g (doze gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA, no contexto da abordagem, está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Conquanto em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recuso Extraordinário n. 635659, tenha fixado a quantidade de até 40 gramas de canais sativa como sendo indicador de usuário, é certo que referida presunção é de natureza relativa, permitindo o reconhecimento da traficância, quando presentes circunstâncias que indiquem o intuito de mercancia: “(...) 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes (...)”. No caso dos autos, verifico que a maconha foi encontrada fracionada em várias porções [10 porções], além de balança de precisão com resquícios de maconha, papel filme e vários pacotes tipo saches, que são utilizados para embalar entorpecentes. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Ademais, a folha de antecedentes do acusado revela que o mesmo ostenta duas condenações com transito em julgado, além de uma condenação provisória por fato posterior todas pelo mesmo delito de tráfico de droga, revelando, destarte, sua imersão neste tipo de prática delituosa. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu LUÍS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de ter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06: Concernente à majorante descrita no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise. Isso porque, embora os autos revelem que os entorpecentes foram encontrados dentro da distribuidora “Plim Delivery”, o certo que comercialização de drogas em distribuidora/bar localizado em via pública, não se insere no rol dos locais descritos na majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido, é o julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – TESTEMUNHOS DE AGENTES POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APELANTE TRAZIA CONSIGO DROGA COM FINALIDADE DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – CONDENAÇÃO MANTIDA – VENDA DE DROGAS EM BAR LOCALIZADO NA VIA PÚBLICA – LOCAL NÃO INSERIDO NO ROL DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N° 11.343/06 – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 – QUANTIDADE DA DROGA – 1,74 GRAMAS DE COCAÍNA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REGIME INICIAL ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE” (Ap 167631/2016, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017). Diante disso, entendo que, no caso em questão, a causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, deve ser afastada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado de LUÍS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16/10/1992, CPF 025.391.321-70, filho de Claudionel de Campos de Leite e Dilma Pereira de Amorim Leite, residente na Rua Presidente Leite Figueiredo, nº. 542, bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT - preso por outro processo na Penitenciária Central do Estado -, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 12,24 g (doze gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos de n. 0019362-54.2015.8.11.0042, com trânsito em julgado em 07/10/2019, conforme executivo de pena n. 0035637-73.2018.8.11.0042 – SEEU, será valorada na segunda fase, como reincidência especifica, nos termos da Súmula 241 do STJ; Registre-se que a condenação oriunda dos autos n. 0001070-26.2012.8.11.0042 foi declarada a prescrição punitiva retroativa, ou seja, houve extinção dos efeitos da sentença condenatória, conforme decisão no executivo de pena do apenado; já a referente aos autos n. 1005672-91.2022.8.11.0042 por ser uma condenação provisória não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (anos) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência especifica, porquanto ostenta condenação definitiva pelo delito tipificado no art. 33 Lei n. 11.343/06 (autos de 0019362-54.2015.8.11.0042), com trânsito em julgado em 07/10/2019, conforme executivo de pena n. 0035637-73.2018.8.11.0042 - SEEU. Assim sendo, com fulcro no disposto pelo art. 63 do Código Penal, MAJORO a pena em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que não é primário, não ostenta bons antecedentes e ainda, se dedica às atividades criminosas, ressaltando que já possui uma condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas (executivo de pena n. 0035637-73.2018.8.11.0042- SEEU). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). “(...) “A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve a ré satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUÍS FELIPE CAMPOS DE AMORIM LEITE, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16/10/1992, CPF 025.391.321-70, filho de Claudionel de Campos de Leite e Dilma Pereira de Amorim Leite, residente na Rua Presidente Leite Figueiredo, nº. 542, bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT - preso por outro processo na Penitenciária Central do Estado, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b” e §3º, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, considerando reincidência especifica, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a destruição do rolo de plástico filme, balança de precisão e dos saches. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação aos três aparelhos celulares apreendidos, DECRETO o perdimento em favor em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como do condenado pessoalmente, por encontrar-se preso por outro processo, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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