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M. A. R. x A. De M. R. e outros

ID: 311304973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000643-87.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

A. DE M. R. L. DE M. P. M. DE M. R.

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DOS SANTOS

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MARIZA PINHEIRO

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ISIS MONTENEGRO OLIVEIRA

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FÁBIO LUIZ MEZENCIO

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ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA

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Processo 1000643-87.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1005870-46.2023.8.26.0602) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.R. - L.M.P. - M.M.R. - - A.M.R. - Ante o exposto, e …

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Paulo Francisco Rezende x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 291650084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-37.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO REZENDE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FRANCIELLY LACERDA SOUZA

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Processo 1005870-37.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Francisco Rezende - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Constata-s…

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Maria De Lima x Unsbras - Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276871741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-54.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1005870-54.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lima - Reqdo: Unsb…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisco Felipe Gomes

ID: 257568243

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005870-49.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO FELIPE GOMES

80

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Felipe Augusto Pereira Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315498669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004925-76.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Felipe Augusto Pereira Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Valor atualizado: R$ 30.000,00 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1005870-67.2025.8.26.0152

ID: 317731783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-67.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JJMC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA LRA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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ALINE COUTINHO SILVA

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Processo 1005870-67.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jjmc Administração e Participações Ltda - - Lra Participações e Administração de Bens Ltda - A concessão da… Processo 1005870-67.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jjmc Administração e Participações Ltda - - Lra Participações e Administração de Bens Ltda - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), ALINE COUTINHO SILVA (OAB 408898/SP), ALINE COUTINHO SILVA (OAB 408898/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP)

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Processo nº 0003404-64.2025.8.26.0008

ID: 308841516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003404-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAVIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vist… Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vistos. É caso de indeferimento da exordial deste incidente, por inépcia e pela ausência de interesse processual. Segundo se extrai da petição inicial e de sua emenda, o autor funda seu pedido com base no inadimplemento do débito pelo responsável patrimonial primário, buscando a imposição de responsabilidade patrimonial secundária em face de sociedade na qual a devedora principal possui participação social. Entretanto, ao alegar a existência de abuso da personalidade jurídica, a narrativa ofertada pelo autor não apresenta pedido concludente, a mera participação social em sociedades ou o inadimplemento do débito não são causas suficientes para que se possa decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. E a tramitação do incidente deve conter elementos mínimos de abuso da personalidade jurídica, para o regular desenvolvimento do feito. No caso dos autos, não há a presença desses elementos mínimos porque a sociedade empresária sobre a qual se pretende a desconsideração está inativa, ou seja, sem funcionamento, o que revela ausência de patrimônio e, consequentemente, impossibilidade de funcionar como veículo de fraudes. Vale dizer, a espécie não apresenta mínimas condições da concretização da possibilidade de se demonstrar que a ré foi usada como instrumento de abuso de personalidade jurídica, porquanto ausente patrimônio cuja origem poderia advir de atos fraudulentos da devedora principal, justamente pela inexistência de bens. O fato é que muitas vezes os devedores simplesmente não possuem patrimônio para saldar seus débitos, o que não pode conduzir à inexorável conclusão de que eles tenham perpetrado fraude no caso concreto. O ilícito deve ser comprovado, a partir da existência de elementos mínimos de sua ocorrência, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c com o art. 330, I e III, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e das verbas de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do quanto decidido no REsp 2.072.206 do C.STJ. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0004977-02.2025.8.26.0344

ID: 293017412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004977-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA

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Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestaç… Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestação alimentícia pelo rito do art. 523 e seguintes do NCPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição deve trazer o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do NCPC. 2. Intime-se o executado ao pagamento de R$ 3.173,10 referente a pensão alimentícia referente ao 13º salário de 2023 e período de julho de 2024 a maio de 2025 , no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). 4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do NCPC. 5. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público. 6. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. 7. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 8. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9. PROCURADOR(ES): Dr. Paola Fernanda Dal Ponte Hila - 403495/SP - parte autora. 10. Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA (OAB 403495/SP)

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281030982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281095885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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