Resultados para "1005932-86.2023.8.26.0408" – Página 26 de 32

Processo nº 1005932-73.2022.4.01.3602

ID: 293088226

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005932-73.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005932-73.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1005932-64.2023.8.26.0577

ID: 290765887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005932-64.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO OBREGON

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Processo 1005932-64.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Chamamento ao Processo - M.S.T. - Vistos. A minuta de acordo apresentada às fls. 123/126 não pode ser …

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Processo nº 1005932-35.2025.8.26.0079

ID: 312516567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GALVANI AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAMELA TAIATELA ZANATA

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Processo 1005932-35.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Cleonice Galvani Aires - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Cons…

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Processo nº 1005932-92.2021.8.26.0073

ID: 310465100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005932-92.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA AVARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA TROIA COSTA DA LUZ

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FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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Processo 1005932-92.2021.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chácara Avaré - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXEC…

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Benedita Rosa De Paula Carvalho x Liberty Seguros S/A

ID: 291109823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005595-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0005595-03.2025.8.26.0196 (processo principal 1005932-77.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Rosa de Paula Carvalho - Liberty Seguros S/A - Vistos. Providencie…

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Daniel Thiago Severo Maciel x Leonor Severo Maciel Rodrigues

ID: 314100360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-69.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THIAGO SEVERO MACIEL

Polo Passivo:

LEONOR SEVERO MACIEL RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

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BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-69.2017.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-69.2017.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Daniel Thiago Severo Maciel e outro - Apelado: Leonor Severo Maciel Rodrigues e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA SOBRE IMÓVEL DESDE 1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. IMÓVEL ORIGINALMENTE TITULARIZADO PELA AVÓ DOS COAPELANTES, CUJA POSSE FOI AUTOMATICAMENTE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INICIALMENTE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO DA TITULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, APÓS O FALECIMENTO DA AVÓ, HOUVE EXERCÍCIO DA POSSE COM OPOSIÇÃO CLARA AOS DIREITOS DOS DEMAIS COERDEIROS, DURANTE O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Puntel de Carvalho (OAB: 366396/SP) - Miriane Lima Fonseca Pinto (OAB: 400531/SP) - Ana Paula Pereira da Silva (OAB: 401105/SP) - Vanessa dos Santos (OAB: 416195/SP) - 4º andar

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Claudinei Junio Garcia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 326180075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-16.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JUNIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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DESPACHO Nº 1005932-16.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Rodrigues Lima x Banco Bmg S/A

ID: 327072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-86.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0001621-86.2025.8.26.0024 (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Rodrigues Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. Diante da satisfação do créd… Processo 0001621-86.2025.8.26.0024 (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Rodrigues Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do de depósito judicial de folhas 112 a favor da parte autora ou seu procurador constituído nos autos. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 121/122. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

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Processo nº 1005932-31.2025.4.01.3000

ID: 309287207

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005932-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005932-46.2025.8.26.0625

ID: 290999443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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Processo 1005932-46.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. I - Fls. 48/55: Recebo co… Processo 1005932-46.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. I - Fls. 48/55: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. II Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III Ao que consta, houve apenas o lançamento do crédito tributário, sem inscrição em dívida ativa, inexistindo demonstração do risco iminente de protesto. Em tese, o contribuinte ainda teria a oportunidade de questionar a cobrança administrativamente, instaurando processo tributário, e com isso obter administrativamente a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional). Portanto, ao menos por ora, não se identificando situação de urgência, INDEFIRO A LIMINAR, devendo ser prestigiado o princípio do contraditório e da ampla defesa. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP)

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