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Processo nº 1005937-81.2025.8.26.0071

ID: 278911263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005937-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIO SIMIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP) Processo 1005937-81.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcos Vinício Simionato - MARCOS VINÍCIO SIMION… ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP) Processo 1005937-81.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcos Vinício Simionato - MARCOS VINÍCIO SIMIONATO, qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locaçãocontra GIOVANNA FRANCO DE ALMEIDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que alugou à ré o imóvel situado na Rua Octavio Pinheiro Brisola, 18-45, apartamento 415, Vila Tereza, nesta cidade e comarca, pelo aluguel mensal de R$ 1.000,00, vencido todo décimo quarto dia de cada mês, porém, a acionada não está a pagar os aluguéis e encargos. Pediu que, caso não se purgue a mora, a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da ré a pagar os aluguéis e encargos vencidos e dos que se vencerem até a efetiva desocupação. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, a parte ré, citada, não apresentou contestação ou qualquer outra modalidade de resposta, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas. A parte ré foi citada por carta postal na Rua Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisolla, 18-45, apartamento 415, Vila Santa Tereza, nesta cidade e comarca, do que se depreende que o local é um condomínio edilício, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceira pessoa (página 36). Estabelece o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Do aviso de recebimento de página 36 vê-se que não houve qualquer declaração no sentido de que a parte ré tenha de lá se mudado, estava ausente ou era desconhecida do recebedor, portanto, válida a citação postal. Nesse sentido: Prestação de serviços - Ação de produção antecipada de provas - Demanda de condomínio contratante em face de empresa contratada - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de citação, formulado pela ré/agravante - Manutenção - Necessidade - Carta com AR firmada por terceiro, funcionário do condomínio autor - Requerida que possui sua sede no condomínio edilício aonde ocorreu a citação - Prepostos do local que detêm poderes para tanto - Art. 248, § 4º, do CPC/15 - Observância - Nulidade processual que não está em termos de ser decretada, inclusive porque ausente prejuízo, haja vista que a requerida compareceu nos autos e acompanhou o desfecho da perícia realizada - Recurso da ré desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2040918-22.2017.8.26.0000, rel. des. Marcos Ramos, j. 10.05.2017). A parte deixou transcorrer in albis o prazo para purgar a mora ou apresentar contestação, assim, faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante citada (página 36), deixou escoar o prazo legal, omissão que a torna revel (certidão de página 37), fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado da lide (CPC/15, art. 355, II). Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo da parte locatária, assinando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991; b) condenar a parte ré a pagar R$ 17.103,80, além dos aluguéis e encargos de locação que vencerem após o ajuizamento da ação e até a efetiva entrega do imóvel locatício (CPC/2015, art. 323), tudo acrescido de correção monetária, multa moratória na forma da lei em vigor e juros de mora de 1% ao mês; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios já incluídos no valor acima; d) expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Cumpra-se oportunamente a letra "d" do dispositivo, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das diligências de condução de oficial de justiça, desde já autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. No ato da distribuição do cumprimento de título executivo judicial deve a parte exequente, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher as custas de distribuição do cumprimento (2% sobre o valor atualizado do crédito), observado o recolhimento mínimo de 5 Ufesps, previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, acrescendo-o ao cálculo do crédito exequendo. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I.

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Processo nº 1005937-66.2025.4.01.3901

ID: 326419044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRASILEIRO BEZERRA - PA29240 POLO PASSIVO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) em favor da impetrante. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a autoridade coatora vem se recusando a expedir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante, ao fundamento de existência de pendência fiscal; c) a impetrante protocolou pedido administrativo de revisão de crédito tributário, pendente de apreciação até o momento, circunstância que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; d) a recusa da autoridade coatora está impedindo a impetrante de receber valores decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública, como também de concorrer em licitações. Não houve recolhimento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A impetrante pretende obter certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), ao argumento de que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de pedido de revisão. O art. 151 do CTN relaciona as hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, “as reclamações e os recursos”, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III). De acordo com o art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em análise aos documentos constantes dos autos, em especial ao requerimento de emissão de certidão endereçado à Receita Federal do Brasil (ID 2195927737), infere-se que a impetrante possui débitos que foram objeto de parcelamentos rescindidos por inadimplência. Depreende-se, ainda, que a impetrante apresentou pedido de revisão (processo administrativo n.º 10200.720594/2025-32), com o intuito de rever as alíquotas aplicadas nas apurações de IRPJ e CSLL referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, argumentando que incidiu o percentual de 32% para ambos os tributos, quando o correto seria a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995. No caso, equivoca-se a impetrante ao afirmar que o pedido de revisão de parcelamento rescindido, especialmente quando questiona apenas a aplicação de alíquotas ou valores, suspende a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem estar expressas na legislação de regência e constam notadamente no art. 151 do CTN, as quais devem ser interpretadas restritivamente. O simples protocolo de pedido de revisão administrativa, que não esteja formalmente previsto em norma como causa de suspensão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer, o pedido de revisão do crédito consolidado e parcelado não equivale ao recurso administrativo previsto no art. 151, III, do CTN, inexistindo, pois, previsão legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de pedido de revisão dos débitos consolidados. A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da questão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 4. A questão consiste em verificar se o pedido de revisão administrativa de parcelamento de débitos tributários, rescindido por inadimplência, suspende a exigibilidade dos créditos tributários, garantindo o direito à CPD-EN. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero protocolo de pedido administrativo de revisão de parcelamento, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não suspende a exigibilidade tributária (art. 151, III, do CTN). 6. A rescisão do parcelamento por inadimplência do Município implica na reativação da exigibilidade dos créditos, inviabilizando a expedição da CPD-EN. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O pedido administrativo de revisão de parcelamento de débitos tributários não suspende a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. (TRF1, AC 0001895-70.2015.4.01.3503, Relator(a) JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015)” (STJ, AgInt no REsp 2046243 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2023). Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “O pedido de revisão de parcelamento não suspende a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional” (TRF 3ª Região, ApCiv 5001782-04.2020.4.03.6121, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data da publicação: 12/03/2021). Portanto, do conjunto probatório existente nos autos, não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado pela impetrante. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Jade Reis De Melo x Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao Do Amapa

ID: 313511428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE REIS DE MELO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO AMAPA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JADE REIS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 e WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA OAB-AP e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de tutela de urgência, impetrado por Jade Reis de Melo, brasileira, solteira, executiva de vendas, em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá, cumulativamente com o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da referida seccional, por suposta prática de ato ilegal de correção de prova prático-profissional no âmbito do 42º Exame de Ordem Unificado – 2ª fase – Direito do Trabalho. A impetrante alega ter sido indevidamente reprovada, em razão da supressão ilegal de pontuação em dois pontos específicos da prova: (i) item 4 da peça prático-profissional e (ii) questão 1-A da mesma prova. Segundo sua argumentação, ambas as respostas estariam em total consonância com o gabarito oficial e com a legislação vigente, mas não foram pontuadas pela banca examinadora, resultando em sua reprovação injusta. Sustenta a presença de erro material e ofensa ao edital, em especial aos itens 3.5.11, 3.5.12 e 5.13 do instrumento convocatório, que regulamentam os critérios de correção e as limitações de revisão dos recursos. Ressalta que não há possibilidade de reapreciação na via administrativa e que esgotou todas as medidas cabíveis naquele âmbito. Pede a atribuição de 1,05 pontos, correspondentes aos trechos da prova cujos acertos não foram reconhecidos, o que elevaria sua pontuação final de 5,80 para 6,85 pontos, perfazendo o mínimo exigido para aprovação. Requer ainda a emissão do certificado de aprovação e a inclusão de seu nome na lista de aprovados, mesmo que sub judice. Formula também pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 7º, III, da Lei 12.016/2009 e 300 do Código de Processo Civil, alegando o risco ao resultado útil do processo e o iminente prejuízo profissional caso a medida não fosse deferida. A impetrante pleiteia ainda os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo a petição com declaração de hipossuficiência. A autoridade impetrada foi devidamente notificada, mas não apresentou informações no prazo legal. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e manifestou-se unicamente para tomar ciência da demanda, com base no entendimento de que a matéria em debate refere-se a interesse individual, não havendo, portanto, interesse social ou coletivo que justifique manifestação de mérito. Fundamentou sua posição nos artigos 129 da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar 75/93 e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Públic (id. 2192151148). Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança constitui instrumento constitucional de controle jurisdicional de atos administrativos, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A impetração, contudo, exige prova pré-constituída do direito alegado, inexistindo dilação probatória no rito mandamental. Na hipótese dos autos, a impetrante pretende a anulação parcial da correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho, realizada na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, requerendo a atribuição de 1,05 pontos suprimidos pela banca examinadora — o que resultaria em sua aprovação. Sustenta que houve erro material no Item 4 da peça prático-profissional e indevida desconsideração de resposta na Questão 1-A, mesmo esta estando supostamente de acordo com o gabarito oficial e a legislação vigente. Alega, ainda, que esgotou as vias administrativas, não restando alternativa senão a via judicial. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito da correção realizada pela banca do exame, especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta ou de erro material evidente. Conforme orientação consolidada da jurisprudência pátria, inclusive no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o controle judicial de atos de banca examinadora em concurso ou exame público somente é admitido em situações excepcionais, tais como ilegalidade patente, abuso de poder ou flagrante erro material. Não compete ao Judiciário substituir-se ao juízo técnico da banca examinadora, tampouco reavaliar critérios subjetivos de correção, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou erro material evidente na correção da prova da impetrante. No que se refere ao Item 4 da peça prático-profissional, a impetrante alega supressão de pontuação, mas não demonstra, com clareza, qual teria sido o vício material passível de controle. A linha argumentativa da banca, conforme consta dos autos, decorreu de interpretação legítima da resposta apresentada, dentro da margem técnica que lhe é conferida. Assim, trata-se de juízo valorativo próprio da função examinadora, insuscetível de substituição pelo Judiciário. Quanto à Questão 1-A, a impetrante aponta que indicou o dispositivo legal correto, mas, conforme expressamente previsto no edital do certame (item 3.5.11), não é suficiente a mera transcrição normativa sem que haja justificativa da resposta e desenvolvimento do raciocínio jurídico aplicado ao caso concreto. O trecho do edital dispõe: “O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.” (grifei) Portanto, a ausência de pontuação na referida questão resulta da aplicação objetiva do critério editalício, o qual exige mais do que o acerto normativo — exige demonstração de domínio técnico, raciocínio estruturado e capacidade de aplicação prática do direito. A jurisprudência, como se vê, tem se posicionado de forma firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de avaliação que envolvam juízo técnico, salvo vícios evidentes — o que não se vislumbra na hipótese. Ante a ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou erro material grave, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento na ausência de demonstração de direito líquido e certo, notadamente diante da regularidade da correção realizada pela banca examinadora, a qual se encontra respaldada em critérios objetivos previstos no edital e não evidencia qualquer ilegalidade ou vício apto a justificar a intervenção jurisdicional. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Processo nº 1052151-43.2025.8.26.0100

ID: 276844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052151-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos prop… ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por J. S. M., nascida em 26 de novembro de 2015 (fls. 18), representada por sua genitora M. M. da S., em face de F. L. dos S. M.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1005937-46.2020.8.26.0010, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, o genitor/requerido foi condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor da autora (fls. 22/26). Informou que, atualmente, a realidade financeira do genitor se alterou e que ele está trabalhando formalmente, e, da mesma forma, suas necessidades aumentaram, com maiores despesas escolares, alimentares, extracurriculares e saúde, conforme fls. 10/11 (R$1.920,06). Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal, e, no caso de desemprego, para 1,5 salários-mínimos. Outrossim, pleiteia a fixação de alimentos provisórios em 1 salário-mínimo mensal. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor correspondente à 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo. E, caso o alimentante exerça atividade com vínculo, pela sua fixação provisória em 30% dos seus rendimentos líquidos. É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da menor é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), considerando o tempo decorrido desde a fixação de alimentos no ano de 2021 (fls. 22/30), quando a autora tinha apenas 6 anos. Atualmente, com 10 anos, a indicação de que suas necessidades mensais aumentaram de valor, com comprovação documental de gastos em fls. 31/58, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR - Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 02 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099

ID: 311314082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005937-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Fls. 109/110: Diante da justificativa ali apresentada e considerando que a construção es… Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Fls. 109/110: Diante da justificativa ali apresentada e considerando que a construção está demonstrada pelas fotografias de fls. 80/81, fica dispensada a inclusão da edificação na petição inicial, mapa e memorial descritivo. Ressalvo que parte requerente deverá comprovar que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família por declarações de pessoas que não sejam confrontantes do imóvel usucapiendo. Foram acostado aos autos: 1) procuração, documentos pessoais e certidão de casamento (fls. 11/14); 2) autorização da cônjuge (fl. 15); 3) certidão de matrícula da gleba maior (fls. 16/18); 4) contrato de compra e venda (fls. 19/21); 5) certidão de óbito do antecessor (fl. 22); 6) escritura de união estável (fls. 23/25); 7) formal de partilha (fls. 26/54); 8) contrato de permuta do imóvel (fls. 55/57); 9) planta, memorial descrito e ART do engenheiro responsável (fls. 58/63); 10) contas de água e energia elétrica do imóvel (fls. 66/79); 11) fotografias do imóvel (fls. 80/81); 12) certidões do CRI demonstrando que o requerente e sua cônjuge não possuem outro imóvel (fls. 82 e 83); 13) certidões do distribuidor cível da comarca em seu nome, bem como em nome da cônjuge e da antecessora (fls. 94/98); 14) certidão de inexistência de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo (fl. 99); e 15) certidão do valor venal (fl. 100). No prazo de 01 (um) mês, traga aos autos: 1) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de cinco anos, por si só, utilizando-o para a sua moradia e de sua família; e 2) comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel usucapiendo, se houver. Fica facultado ao requerente, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se casados forem, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias em silêncio, citem-se imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá recolher a taxa judiciária com relação aos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Infoseg, no valor de R$ 148,08 (01 UFESP para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em guia FEDT, código 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citem-se imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1005937-25.2025.8.26.0510

ID: 302422834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005937-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO LUIS PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.P. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1005937-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.P. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 08 de setembro de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se do divórcio das partes acima nomeadas, cumulado esse pedido com os de regulação da convivência do pai com o filho menor e de fixação de alimentos à prole. Desde logo, em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade e da otimização da prestação jurisdicional, tão enfatizados pelo CPC/2015, calha averbar que a jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem-se inclinando por reconhecer a legitimação extraordinária dos pais, para postularem alimentos em nome dos filhos menores, como corolário do poder familiar, especialmente quando deduzidos em ações de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável, com a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º). Quanto a ALIMENTOS, por um lado, presumida é a necessidade dos filhos menores, incumbindo o dever de sustento a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. No mais, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que, ao fixar os alimentos, cabe ao julgador observar justo equilíbrio do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante.Ante o exposto, por se tratar de caso envolvendo apenas um filho menor, defiro o pedido antecipatório para fixar os alimentos provisórios, em 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, ou 25% dos rendimentos líquidos do requerido, para a hipótese de trabalho formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Os alimentos são devidos desde a citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito na conta da genitora do menor (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP)

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Processo nº 1005937-18.2025.8.26.0189

ID: 332657182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005937-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a … Processo 1005937-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005937-18.2025.8.26.0189

ID: 332617259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005937-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a … Processo 1005937-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1039214-69.2023.8.11.0041

ID: 304810310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. – em Recuperação Judicial em desfavor de execução promovida pelo Município de Cuiabá (autos n. 1039214-69.2023.8.11.0041), cujo objeto é a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal, regularmente inscrita na Certidão de Dívida Ativa n. 1252165, oriunda do Processo Administrativo n. 028/2020. A embargante aduz, em síntese, que a CDA estaria destituída de certeza e liquidez, porquanto fundada em processo administrativo eivado de nulidades, argumentando, ainda, que o crédito estaria submisso à recuperação judicial, por ter fato gerador anterior à data do pedido, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. Por tais razões, pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela suspensão do feito com remessa ao juízo da recuperação. O Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos, alegando, em apertada síntese, a regularidade do processo administrativo sancionador, a higidez da CDA e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Argumenta que o crédito não foi habilitado no juízo da recuperação, tampouco demonstrada sua inclusão na lista de credores, o que afasta sua automática submissão àquele juízo (Id. 162759295). Vieram-me os autos concluso. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. 1 - Da alegação de submissão ao processo de recuperação judicial No que tange à alegação da embargante de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não há como acolhê-la. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 (REsp 1.842.911/RS), tenha fixado a tese de que, para fins de submissão ao procedimento recuperacional, considera-se existente o crédito a partir da ocorrência de seu fato gerador, essa diretriz não se aplica automaticamente a todos os créditos que compartilhem essa característica temporal. No presente caso, não há qualquer comprovação nos autos de que o crédito em questão tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, tampouco consta prova de que o Município de Cuiabá tenha sido notificado, intimado ou incluído na lista de credores. A embargante, embora pudesse ter adotado as providências cabíveis para tanto, manteve-se inerte, e não demonstrou que o crédito foi reconhecido como concursal no juízo universal. Ressalta-se que a sentença judicial ou o plano de recuperação aprovado não possuem efeito automático de suspensão de execuções fiscais quando não há decisão específica do juízo da recuperação nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, carecendo de comprovação mínima a alegação de que o crédito deveria ser obrigatoriamente submetido ao juízo recuperacional, não há qualquer óbice jurídica à sua cobrança por meio da presente execução fiscal. Quanto à temática, a jurisprudência do TJMT compreende: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E FALIMENTAR — ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — SUBMISSÃO DE EVENTUAL ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000726-62.2023.8 .11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART . 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. 2 . A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. ( CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) . 3. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ - AgInt no CC: 181379 PE 2021/0233077-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 2 – Da nulidade da CDA Não se verifica qualquer ilegalidade na Certidão de Dívida Ativa objeto da presente demanda, uma vez que Certidão de Dívida Ativa traz os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º da LEF, combinados com o art. 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: identificação do sujeito passivo, origem do crédito, valor atualizado, data da inscrição e número do processo administrativo. Tais elementos conferem à CDA presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de elidir essa presunção mediante prova robusta (art. 373, II, do CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que o processo administrativo estaria eivado de vícios e que a atuação do PROCON teria sido “rasa e falha”. Contudo, não traz qualquer documento ou elemento técnico capaz de demonstrar nulidade, cerceamento de defesa ou ausência de contraditório, tampouco impugna o mérito da autuação. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é clara ao afirmar que alegações genéricas de nulidade no processo administrativo não têm o condão de desconstituir a CDA. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI NÃO RECOLHIDO – INCIDÊNCIA DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PARA DEFESA – INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL 6.830 /80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a notificação do contribuinte, tendo sido oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade da CDA . 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6 .830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional) (TJ-MT - APL: 00086615220068110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/07/2014) 3 – Do valor da multa No tocante ao valor da multa inscrita em dívida ativa, observa-se que este foi estabelecido com fundamento no poder de polícia do PROCON Municipal, exercido dentro dos limites legais e regulamentares previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na legislação municipal pertinente. O montante atribuído à penalidade observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da infração, considerando a reincidência da conduta, o porte econômico da empresa infratora e o impacto causado aos consumidores, nos termos do art. 57 do CDC, não tendo a embargante apresentado qualquer prova de arbitrariedade, excesso ou ilegalidade no cálculo ou na fixação da sanção. Assim, presume-se legítimo e proporcional o valor cobrado, cuja exigibilidade foi formalmente consolidada após regular trâmite administrativo. É como se manifesta o TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENALIDADE EM CONFORMIDADE COM O CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas limita-se à apreciação de sua legalidade ou não. A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo face ao descumprimento à legislação consumerista, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor . 2. O PROCON, ao fixar a multa, deve considerar a gravidade da infração cometida, a extensão do dano e a condição econômica do fornecedor, em consonância com os arts. 56, I e 57 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 18, I e 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2 .181/97 e o art. 11 do Decreto Estadual nº 3.571/04, bem como realizar a individualização da sanção administrativa em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 . Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10090453620228110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/10/2024) Registra-se, ainda que, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes e à luz da jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos, quando tais atos forem ilegais ou abusivos, o que não se verifica no presente caso. Faz-se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte embargante comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Na espécie, o embargante além de não se desincumbir do disposto no artigo 373, I, do CPC, apenas se limita em reforçar os argumentos quanto a nulidade do título executivo, ocorrência esta já superada em sede de rejeição às preliminares apontadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por OI S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1005937-09.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Best Center Grande Campinas Empreendimentos E Participações Ltda. x Felipe Paparella Rosa

ID: 310504456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001974-15.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE PAPARELLA ROSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001974-15.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Best Center Grande Campinas Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Paparella Rosa - Trata-se de a… Processo 1001974-15.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Best Center Grande Campinas Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Paparella Rosa - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de FELIPE PAPARELLA ROSA (Nome fantasia: Morango Terapia), por meio da qual visa receber crédito atualizado de R$ 86.013,85, consubstanciado em Instrumento Particular de Contrato de Locação assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 33/136), que tem como objeto a loja nº 08, com área total aproximada de 48,73 m², localizada no empreendimento Best Center Bragança Paulista, referente às multas proporcionais pela rescisão antecipada sem observância ao aviso prévio previsto nas especificações contratuais. Como garantia do contrato, o locatário deu em caução um título de capitalização no valor de R$ 15.000,00 (letra "H" e cláusula 7ª - fls. 34 e 40/41). Diante da não localização do executado, bem como ausentes bens penhoráveis, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC (fls. 331/340). Observa-se que por meio da decisão de fls. 360/363, foi deferido o arresto no rosto dos autos nº 1005937-87/24, os quais tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, até atingir o montante de R$ 85.523,13 (valor do débito atualizado até março/24). Em razão do arresto, a fim de convertê-lo em penhora, o executado foi citado por edital (fl. 382), sendo-lhe nomeada curadora especial para defesa de seus interesses, a qual se manifestou nos autos, exercendo a faculdade de não opor embargos à execução (fls. 392/396). A credora apresentou memória de cálculo atualizada do débito, que importa em R$ 87.323,18 (fl. 414). Por opção da credora, foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Infojud e Renajud (fls. 416/420 e 423/468), todas com resultado negativo. Houve a apreensão da quantia irrisória de R$ 16,49, a qual foi imediatamente desbloqueada, via sistema SisbaJud (fls. 469/473). Caso haja interesse na realização da pesquisa pelo sistema Sniper, já deferida (fl. 362), basta que a exequente recolha a taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Fls. 477/479: Pretende a exequente a realização da pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de obter informações acerca da existência de bens imóveis em nome do devedor em todo o território nacional, bem como a expedição de ofícios às instituições financeiras localizadas na pesquisa SisbaJud para que indiquem o vínculo que possuem com o executado e, se o caso, efetuem a penhora de crédito e débito em nome deste. 1) Pesquisa SERP-JUD e expedição ofícios às instituições financeiras Pontua-se que inicialmente é necessário que a parte credora busque bens imóveis porventura existentes em nome do executado no Estado de São Paulo, local de seu domicilio, cuja pesquisa pode ser realizada diretamente pela exequente por meio do sistema Arisp, através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apesquisaacerca da existência de bens imóveis em nome do devedor perante os cartórios de registro de imóveis prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento do custo correspondente. Por sua vez, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é ferramenta disponibilizada pela ARISP, em plataforma na internet, acessível aos usuários externos. Ademais, também é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para realização da pesquisa pelo sistema Serp-Jud, pois as informações nele constantes podem ser obtidas diretamente pelo interessado, por meio da plataforma eletrônica RI Digital. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20670382420258260000 Cravinhos, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26 .0000." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) Com relação à expedição de ofícios às instituições financeiras, trata-se de providência inócua, uma vez que a pesquisa de ativos financeiros da parte devedora deve ser realizada pelo sistema eletrônico disponível ao Poder Judiciário, ou seja, o SisbaJud, consulta que foi recentemente realizada e finalizada com resultado negativo (fls. 423/468). 1) Alvará de pesquisa de bens Diante da citação por edital do executado, necessário se faz a expedição de novo alvará judicial. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente BEST CENTER GRANDE CAMPINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.518.926/0001-15, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, com endereço declarado nos autos na rua Jacinto José Ferra de Araújo Cintra nº 180, Jardim Itaperi, Atibaia-SP, CEP: 12941-173, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 87.323,18 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e dezoito centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 414), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, por edital, bem como na pessoa da curadora especial, pela imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FELIPE PAPARELLA ROSA, portador do RG nº 37.551.592-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.380.818-80, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio do devedor. Int. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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