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Processo nº 1005967-54.2023.4.01.3907

ID: 338087097

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005967-54.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILSON DA SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005967-54.2023.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONO…

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Processo nº 1005967-54.2023.4.01.3907

ID: 338087107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005967-54.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILSON DA SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005967-54.2023.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONO…

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Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311855998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA COLÍDER LTDA AGUAS ALTA FLORESTA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ALDIR ANTONIO BORSATTI ANTONIO CARLOS MENEGATTI ARAVEL COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARLOS BAUER LOURENCO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CLAUDIO FERREIRA DA SILVA CLAUDIO GUSMAO GRANADO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DANILO MOREIRA DA SILVA DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO EVANDRO DA SILVA EVERTON GATTI MARTINHAO GELEIA TRANSPORTES LTDA GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA GLEBSON CIMITI DE ASSIS GRAZIANI BORSATTI GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA HOSPITAL ESPERANCA SA JOSE MARIO MARQUES DE TOLEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA MARCIANO AVELINO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA NAGRO OIKOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITORIOS OLINDO SERAFIN JUNIOR PEDRO DANETTI PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RODRIGO MARTINS FAVERO WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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SANDRO NASSER SICUTO

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MAYARA BENDO LECHUGA

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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NAYRA MARTINS VILALBA

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THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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CAROLINA BORGES BERTOLINI

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FERNANDO FERRO FRAILE

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REGINALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAKARI FERNANDES TESSMANN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FURIM

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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MARIANA CORREA BORTOLO

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TRIENY GOVEA PIRES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

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JOSE EVANDRO NAVARRO

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LETICIA BORGES POSSAMAI

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

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PATRICIA SILVA SOUZA

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

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BARBARA BRUNETTO

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311856000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA EUNICE DE SOUZA DANETTI MARINALDO MARQUES DE TOLEDO PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS SINDICATO DOS TRAB NO COM DE MINERIOS E DER PETROLEO MT VIVIANE BRAGATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1005967-22.2025.4.01.3701

ID: 308315082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NERCIANA MARTINS DE SA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1005967-93.2022.8.11.0086

ID: 301143078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-93.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005967-93.2022.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Antônia De Oliveira Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294228621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-34.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1005967-34.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônia de Oliveira Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Alessandro Silvestre Alonso x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 311958267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-44.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVESTRE ALONSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO FRANCISCO LEITE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005967-44.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Silvestre Alonso - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Face ao trânsito em julgado da …

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Processo nº 1005967-53.2025.8.26.0189

ID: 334063807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1005967-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Aleixo de Souza - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em pri…

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Processo nº 1005967-77.2025.8.26.0278

ID: 334842035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE SUENSON

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Processo 1005967-77.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gran Industria e Comercio de Vidros e Acessorios Ltda - Recebimento da Petição Inic… Processo 1005967-77.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gran Industria e Comercio de Vidros e Acessorios Ltda - Recebimento da Petição Inicial 1) Citação Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 2) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 21/07/2025 e autuada sob o n. 1005967-77.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Gran Industria e Comercio de Vidros e Acessorios Ltda e parte executada Jr Comercio e Servicos de Vidros Ltda, e cujo valor da causa é R$ 3.573,77. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: CAIQUE SUENSON (OAB 421150/SP)

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