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Processo nº 1005991-04.2025.8.26.0053

ID: 314367391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Ricardo de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos ar… Processo 1005991-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Ricardo de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício da prévia concessão de tal benefício, o termo inicial corresponderá à data do requerimento administrativo; NB/ 36 225. 842.441-0 (DIB: 18/10/2024, p.410), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB/ 36 225. 842.441-0 (DIB: 18/10/2024, p.410). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1005991-04.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Alberto Ricardo de Souza; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 18/10/2024, p. 410, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB/ 36 225. 842.441-0 (DIB: 18/10/2024, p.410). - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP)

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Processo nº 1005991-97.2025.8.26.0604

ID: 309494571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES BERNARDO LUCIANA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes Bernardo - - Luciana Aparecida da Silva Alves - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo…

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Processo nº 1005991-95.2025.8.26.0637

ID: 292797508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-95.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-95.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Aparecido Junqueira - Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/07/2025…

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Processo nº 1005991-11.2025.4.01.4005

ID: 312338182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-11.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO DO LAGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005991-11.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005991-60.2025.8.26.0196

ID: 313554043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005991-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL CANDEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO FACURY FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-60.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Candeias - Vistos. I- Diante da inércia da parte requerente no tocante ao cumprime…

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Processo nº 1005991-48.2024.4.01.3907

ID: 314670026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005991-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005991-48.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO …

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Processo nº 1005991-02.2024.4.01.3308

ID: 317618716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005991-02.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005991-44.2025.4.01.3315

ID: 323045844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-44.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MENDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005991-44.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1005991-97.2021.8.26.0229

ID: 261766205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005991-97.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005991-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. de I. I. V. S. - Vistos. DEFIRO PESQUISA e BLOQUEIO por meio do sistema SI…

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Processo nº 1005991-96.2025.4.01.4300

ID: 328785412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA IZABELLE CHRISTO DOS SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURTE LEANDRO LESSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005991-96.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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