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Processo nº 1006067-57.2020.8.11.0041

ID: 299395899

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-57.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA

Decisão

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006067-57.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ELIAS DA SILVA RECORRIDA(S): MARIA CONCEICAO DE SENE FARIA Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279560855. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 292563862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 1.219 c/c art. 1.220 c/c art. 1.222, todos do Código Civil, ao argumento de que faria jus às benfeitorias. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a má-fé afasta o direito a indenização por benfeitorias voluptuárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 1.434.491/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006067-37.2025.8.26.0438

ID: 328047918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundame… Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundamento de que desconhece o número do contrato e o valor do débito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar a negativação indevida; b) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; c) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. d) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; e) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Alessandro Gonçalves Dos Santos x Luiz Fernando Ferreira Dos Santos

ID: 301028995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morai… Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais e materiais que Alessandro Gonçalves dos Santos move contra Luiz Fernando Ferreira dos Santos, alegando, em síntese, que vendeu ao réu um veículo VW/Passat 2006 pelo valor de R$ 40.000,00 em 18/01/2023, tendo o réu pagado apenas R$ 20.000,00, restando débito de R$ 20.000,00, além de ter causado danos materiais e morais ao autor. Dessa forma, pleiteia a cobrança do saldo devedor, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.163,88 e danos morais equivalentes a 2 salários mínimos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem nulidades a declarar. Processo saneado. A liminar postulada (fls.90/92) não pode ser deferida. É que a presente ação trata-se de cobrança de dívida, não sobre rescisão contratual ou reintegração de posse. O bloqueio de circulação do veículo não se compatibiliza com a natureza cobrativa da ação, que visa apenas o recebimento dos valores supostamente devidos. Ademais, embora a propriedade de coisa móvel seja transferida pela tradição, o registro perante o órgão de trânsito é exigência legal, com reflexos jurídicos quanto à responsabilidade pelos débitos e tributos correspondentes. A respeito da responsabilidade pelas penalidades administrativas, estabelece o art. 134, da Lei nº 9.503/97: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No mais, o autor impugnou especificamente a autenticidade de sua assinatura no referido documento, apontando divergências gráficas e defeitos materiais (rasuras e rasgos), o que torna imprescindível a realização de perícia técnica para elucidação da questão. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura do autor no aditamento contratual de fls. 56/59; a ocorrência ou não de novação da dívida originária; a extensão do adimplemento das obrigações pelo réu, considerando-se os pagamentos comprovados; a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor; o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. À solução da controvérsia, reputo necessária a produção de perícia grafotécnica para esclarecer se a assinatura lançada no contrato de fls. 56/59 proveio do punho do autor, de modo a verificar a sua responsabilidade pela obrigação ali prevista. Desde logo destaco que o ônus da prova é do autor, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Para a produção da prova técnica nomeio o Sr. Fábio André Bernardo. Intime-se da nomeação supra o sr. perito, que poderá, se julgar necessário, solicitar a apresentação dos documentos, providência que incumbirá à parte que os mantém em seu poder. Considerando-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a reserva dos honorários periciais, consignando que a perícia a ser realizada se refere a especialidade grafotécnica (item 7) em ação de cobrança, da tabela de honorários periciais disposta na Resolução Nº 910/2023 do TJSP. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para designação de data para realização da perícia. Laudo em 30 dias, a partir da reserva dos honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Posteriormente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA (OAB 340105/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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Processo nº 1006067-78.2019.4.01.3800

ID: 277887206

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

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ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO

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Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA A… Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 STF . PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL (EDCLRE 381.367, 661.256 e 827.833). TEMA 692 INAPLICÁVEL AOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 06.02.2020 . APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em observância à tese vinculante fixada no julgamento do Tema 503 STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito do autor e condenar o INSS a restituir os valores descontados de seu benefício. Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, a aplicabilidade do Tema 692 STJ. 2. Nos processos que versem sobre o tema desaposentação (Tema 503 STF), reputa-se limitada no tempo a incidência do Tema 692-STJ, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 06.02.2020, no julgamento de Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ". 3. Na ocasião, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão, para manter o direito dos segurados beneficiados com a desaposentação ou reaposentação, cuja decisão tenha transitado em julgado até 06.02.2020 (data da proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração), e para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até essa mesma data, sendo esta última a hipótese dos presentes autos. 4. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1006067-74.2025.4.01.3701

ID: 300242693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELANE FERRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE FERRO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Tokio Marine Seguradora S/A x Rof Academia Ltda. (Daytona Fit)

ID: 293553597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000517-87.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ROF ACADEMIA LTDA. (DAYTONA FIT)

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qual… Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação de cobrança em face de DAYTONA FIT ACADEMIA, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, haver firmado contrato de seguro de veículo tendo por objeto o veículo descrito nos autos, com Davidson Vieira do Amaral, em 28 de setembro de 2.022. Em 01 de outubro de 2.022, por volta das 11h:48min, o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta estacionada no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. A autora efetuou o pagamento ao contratante e, sendo assim, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a ressarci-la no importe de R$13.935,00. Foram anexados documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls.80/107). Anexou documentos. Houve réplica. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita porquanto a requerida é um estabelecimento que aufere lucros e se encontra em atividade mesmo na data de hoje. No mérito, a pretensão da autora merece guarida. No Boletim de Ocorrência (fls.51), consta que o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. O documento de fls.61 comprova que o contratante esteve, efetivamente, nas dependências da ré no dia em que o furto ocorreu. Na audiência de instrução, a testemunha Davidson vieira relatou haver se dirigido às dependências da ré para fazer exercícios físicos e , ao retornar ao estacionamento, constatou que seu veículo havia desaparecido. Uma vez comprovado que a motocicleta segurada foi furtada do estacionamento da ré, emerge a responsabilidade desta para ressarcimento do prejuízo. A alegação da requerida, dando conta de que a responsabilidade é do condomínio que administra o centro de conveniência, não a socorre. Com efeito, a relação jurídica foi estabelecida entre o aluno e a academia de ginástica. Se a administração do estacionamento era de responsabilidade de terceiro, resta à requerida ressarcir o prejuízo do aluno e , se lhe aprouver, ajuizar ação regressiva em desfavor do condomínio. Nem se alegue que a presença do contratante no local se deu por cortesia da ré. Franquear a entrada de usuários em determinados dias ou promoções tem por escopo angariar mais alunos inscritos e fomentar os lucros do estabelecimento. Portanto, o ressarcimento deve ocorrer mesmo na hipótese de gym pass, como no caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO.FURTOEMESTACIONAMENTODE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Apelação que preenche os requisitos do artigo 1.010, do CPC. - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento.Seguradoraque se sub-roga nos direitos do consumidor, inclusive em relação à incidência das regras protetivas do CDC, exceto no que tange aos benefícios processuais. Hipótese que não trata de espaço público e aberto, mas de local dotado de delimitação evidente e câmeras de segurança. Súmula 130 do STJ. Responsabilidade objetiva da empresa quanto ao fortuito interno verificado. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não apresentar as imagens que deveriam ter sido gravadas no dia dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários". (Ap.1006067-21.2024. 28ª.Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Eduardo Gesse. Data de julgamento: 14.05.2025). O Boletim de Ocorrência, a documentação e a prova oral corroboram a dinâmica do evento e a extensão dos danos. Os documentos de fls.66 e 67/68 comprovam que os prejuízos foram ressarcidos pela ré, o que lhe confere legitimidade para pleitear o reembolso da requerida. Ante o exposto , e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da requerente e CONDENO a requerida ao pagamento de R$13.935,00. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária a partir da data do ressarcimento. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor da condenação. P. R. I. Diadema, 15 de maio de 2025. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Galera Mari E Advogados Associados x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 313497944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028540-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos p… APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Galera Mari e Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, referente aos processos de nº 1006067-74.2017.8.11.0037, 1017284-39.2016.8.11.0041 e 7062840-76.2016.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar: 1.1. Da nulidade de decisão “extra petita”. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887407). A instituição financeira Banco Bradesco S.A., preliminarmente, defende a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao escritório recorrido e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante, defendendo o desprovimento do recurso. (ID. nº 291887406). É o Relatório. Decido. Conforme consta do relatório, a parte recorrente/recorrida Banco Bradesco S.A. argui, em sede preliminar, a revogação da Justiça Gratuita concedida ao escritório Galera Mari e Advogados Associados. Pois bem. Em detida análise do conjunto probatório, verifico que não houve a juntada do preparo recursal por parte do apelante Galera Mari e Advogados Associados, conforme certidão de ID nº 293329356, em decorrência da concessão de gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo. Entretanto, nota-se que a concessão da gratuidade de justiça, exarada pelo juízo a quo no ID 291887377, encontra óbice, haja vista que a Lei Estadual nº 11.077/2020, utilizada como fundamento da referida decisão, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT, encontrando-se, atualmente, com eficácia suspensa por decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a parte recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios de situação de miserabilidade, que, de fato, justificariam a manutenção do referido benefício em sede recursal. Noutro giro, como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)” - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). In casu, por ora, não se vislumbra nos autos documentos suficientes a dar respaldo à concessão da gratuidade de justiça ante a ausência de documentos comprobatórios e atualizados. Portanto, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos, todos dos últimos três meses e outras documentações que comprovem a hipossuficiência declarada ou que providenciem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032692

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILTON VIEIRA SILVA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032720

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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